A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, participou da mesa de abertura da Audiência Pública e destacou que a PEC 186 contempla a categoria dos Analistas-Tributários no texto original quando se refere as carreiras específicas e, portanto, conta com o apoio do Sindicato

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que prevê a autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de Estados, do Distrito Federal e de municípios, poderá ser votada na Comissão Especial, criada para apreciar a matéria, na próxima terça-feira, dia 19. Ontem, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), relator da PEC 186/2007, participou da Audiência Pública realizada pela Comissão Especial e adiantou que pretende apresentar seu relatório aos demais parlamentares no início da próxima semana.

Ao final da Audiência, o presidente da Comissão Especial, deputado federal Policarpo (PT/DF) disse que se for possível colocará o parecer em votação já na sessão da Comissão Especial prevista para ocorrer na tarde de terça-feira, dia 19. “Na segunda, 18, ou na terça, 19, vamos tentar reunir os deputados para tratarmos do texto (parecer do relator) e ver se é possível avançar. Se for possível, vamos votar na terça-feira à tarde e se não for, votamos na semana seguinte”, disse o presidente da Comissão deputado Policarpo.

O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), relator da PEC 186/2007, adiantou que pretende apresentar o relatório aos demais parlamentares no início da próxima semana

O relator da PEC deputado federal Rogério Peninha agradeceu a participação de todos os representantes das entidades sindicais, entre eles o Sindireceita que além de comparecer a audiência ontem também esteve presente nas edições regionais como a realizada em Campo Grande/MS, no dia 25 de outubro, que contou com a presença do diretor do Sindireceita, Sérgio de Castro. “Ouvi os depoimentos e com certeza foi uma audiência muito proveitosa. Realmente as ideias e as proposições vão me ajudar a compor o texto que também incluirá a contribuição dos demais deputados. Tenho confiança que vamos absorver a quase totalidade das aspirações colocadas por todos nesta audiência e nas outras realizadas em todo o País”, disse o relator. 

Ontem, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, participou da mesa de abertura da Audiência Pública realizada pela Comissão Especial, na Câmara dos Deputados, e destacou que a PEC contempla a categoria dos Analistas-Tributários no texto original quando se refere as carreiras específicas e, portanto, conta com o apoio do Sindicato. Ela reforçou que o projeto possui inúmeros aspectos positivos ao focar o fim da ineficiência do fisco e da interferência política nas administrações tributárias em todas as esferas. No entanto, a presidenta do Sindireceita alertou que existem pontos que precisam ser melhor avaliados no projeto. “O que nos preocupa é a regulamentação que vem depois e que vai exigir a aprovação de Leis Orgânicas. Neste exato momento, a administração da Receita Federal avalia uma proposta de LOF completamente absurda que propõe a criação de privilégios e prerrogativas para um único cargo em detrimento de outros e, até mesmo, do próprio órgão”, criticou. Sílvia de Alencar reforçou ainda que o combate a ineficiência do fisco passa obrigatoriamente pela atenção aos servidores que atuam nesses órgãos e, portanto, esta PEC não pode ter um caráter elitista. “Este projeto deve contemplar o fisco como um todo, ou seja, deve incluir todos os cargos que são formados por servidores que precisam ser respeitados”, alertou. A PEC, acrescentou Sílvia de Alencar, pode ainda garantir autonomia necessária ao fisco. Ela alertou que em várias ocasiões as interferências no fisco ocorrem no âmbito interno, como meio de garantir privilégios a grupos específicos de servidores que integram um dos cargos que compõe o quadro funcional do órgão. “A interferência muitas vezes acontece dentro do órgão e não necessariamente tem como origem o executivo, até porque no fisco existem “castas” de servidores. Portanto, esta PEC tem vários aspectos positivos, mas precisamos estudar muito atentamente de que maneira virá a lei complementar que irá estabelecer as normas gerais aplicáveis a administração tributária”, acrescentou. 

O presidente da Comissão Especial deputado Policarpo disse que se for possível colocará o parecer da PEC 186 em votação já na sessão prevista para ocorrer na tarde de terça-feira, dia 19

A presidenta do Sindireceita também destacou a importância dos debates da PEC 186 e acrescentou que é de suma importância se ampliar no País as discussões sobre a eficiência do fisco, bem como, a ampliação da participação social no controle da administração tributária. “O Sindireceita lançou a proposta de criação do Conselho de Política e Administração Tributária, o CONPAT, pois percebemos a necessidade de participação da sociedade na formulação das políticas tributárias. Realmente não podemos admitir a ingerência política no fisco, que não se confunde com a participação legítima da sociedade na formulação das políticas de Estado, que é o que propomos e defendemos para a administração tributária”, disse. 

Ao final da sua apresentação a presidenta do Sindireceita destacou que esta tem que ser a PEC da inclusão. “Esta proposta tem que incluir todos os servidores do fisco. A sociedade também será contemplada, independente de PEC, se o fisco cumprir seu papel. A nossa defesa é pela aprovação do projeto, que deve ser analisado com extremo cuidado para não gerar mais discórdias entre servidores e transtornos para o contribuinte. Acima de tudo, a eficiência do fisco se conquista com o trabalho dos servidores. Portanto, esta PEC deve agregar as pessoas, do contrário corremos o risco de instaurar uma guerra interna com reflexos automáticos, tornando o fisco ainda mais ineficiente”, disse. Sílvia de Alencar usou como exemplo a guerra interna da Receita Federal, que tem reflexos diretos no funcionamento do órgão. “A Receita Federal todos os anos perde bilhões em créditos prescritos por falta eficiência. No lugar da administração o que se tem são privilégios aos “amigos do rei” e isso não é por interferência do governo é a própria administração do órgão que age desta maneira. Portanto, a PEC não solucionará os problemas internos de nenhum fisco se não vier acompanhada de uma lei complementar que regule de forma plena, democrática esses órgãos e que inclua todos os servidores”. 

Participação 

O Sindireceita também foi representado na Audiência Pública pelo diretor Sérgio de Castro que acompanhou os debates

O Sindireceita também foi representado na Audiência Pública pelo diretor Sérgio de Castro que acompanhou os debates. Também foram convidados advogados, especialistas, professores de direito, representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento; da Receita Federal; da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; da Federação Nacional de Fisco (Fenafisco); da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e dos demais servidores do fisco. 

Durante os debates, o plenário, na Ala das Comissões, ficou lotado de servidores dos fiscos federal, estaduais e municipais que lutam pela aprovação da PEC