Representantes do Sindireceita debateram negociação coletiva no serviço público durante encontro realizado com o senador Paulo Paim (PT-RS) na manhã desta quinta-feira, dia 1º de março, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, em Brasília/DF. O encontro contou com a presença de Analistas-Tributários ativos e aposentados, de representantes da Diretoria Nacional e também da Delegacia Sindical de Brasília/DF que, na ocasião, homenagearam o senador por sua luta contra a reforma da Previdência.
Na oportunidade, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, solicitou ao senador Paim que ele intervenha no processo de resgate do projeto de negociação coletiva, atuando pela derrubada do Veto nº 44/2017 (veja aqui). Na avaliação do representante sindical, o projeto é fundamental para o aperfeiçoamento do diálogo entre os servidores e a administração pública, estabilizando as relações de trabalho, evitando greves deflagradas, que são necessárias para abertura do canal de diálogo com a Administração Pública e reduzindo, assim, judicializações dos conflitos existentes. “Precisamos insistir na instrumentalização da mesa de negociação salarial que há muitos anos necessita desse debate. Hoje temos um pequeno espaço de diálogo que não oferece nenhum respaldo ao servidor, nem mesmo judicialmente, vide o caso específico da Receita Federal. Hoje temos uma negociação salarial que se arrasta por mais de dois anos sem nenhum instrumento eficaz para exigir o seu cumprimento”, exemplificou Thales Freitas.
O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou da sua participação durante os debates do projeto, inclusive com o próprio relator da proposta, e sua atuação no encaminhamento da demanda. Ele ressaltou que o Congresso precisa saber o que pensam os servidores e que, por isso, é fundamental a mobilização das categorias. “É necessária a construção coletiva de uma proposta que atenda a todos e, com certeza, vamos fazer isso juntos”, garantiu.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita convocará a categoria para atuar juntamente com as demais entidades pela derrubada do Veto nº 44/2017 e pela aprovação do tema no Congresso Nacional. Há vários anos o tema integra a Pauta Reivindicatória dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) e é debatido em diversas assembleias nacionais realizadas pelo Sindireceita (veja 2015, 2016 e 2017). "O veto representa mais uma contradição do governo que, ao mesmo tempo que aprovou a reforma trabalhista com o argumento que o negociado deve prevalecer sobre o legislado, vetou a possibilidade de negociação coletiva dos servidores públicos, contrariando inclusive uma resolução da OIT", lembrou o diretor de Comunicação Odair Ambrosio.
A diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, inclusive, diante da importância singular do projeto para o aperfeiçoamento do diálogo entre os servidores públicos e administração pública, elaborou e entregou a parlamentares um memorial jurídico com análise do PL 3.831/2015, demonstrando a compatibilidade do citado projeto ao ordenamento constitucional pátrio, bem como à Convenção nº 151 e à Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, aprovadas por meio do Decreto Legislativo nº 206/2010 e promulgadas pelo Decreto nº 7.944/2013, que trazem de modo expresso para o ordenamento a negociação coletiva para os servidores públicos.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015 (veja aqui), de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), foi aprovado no Senado em 2015 e na Câmara dos Deputados em 2017. O texto, que estabelecia normas gerais para a negociação coletiva no serviço público da União, estados, Distrito Federal e municípios, foi vetado pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2017, depois de consulta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Advocacia-Geral da União. Segundo a Agência Câmara Notícias, o veto foi apresentado pela inconstitucionalidade do texto, que invadia a competência legislativa de estados e municípios e que, por se tratar de mudanças no regime jurídico de servidor público, deveriam ser de iniciativa privativa do presidente da República.
Participação
Pela Diretoria do Sindireceita participaram do encontro com o senador Paulo Paim o presidente Geraldo Seixas, os diretores Odair Ambrosio (Comunicação), Sílvia de Alencar (Assuntos Parlamentares), Sérgio de Castro (Assuntos Previdenciários), Thales Freitas (Assuntos Jurídicos), o secretário-geral da DEN, Marcelo Arruda Campos e o diretor Breno Rocha. Também estiveram presentes a secretária de Assuntos de Aposentados e Pensionistas da DS Brasília, Ana José de Santana Guedes, Analistas-Tributários ativos e aposentados de Brasília e o assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Augusto Queiroz.
