Representantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita debateram nesta terça-feira, dia 23, a necessidade de adequação de normativos expedidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) às atribuições legais do cargo de Analista-Tributário, durante reuniões com as subsecretarias de Administração Aduaneira (Suana) e de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara). Estas reuniões integram o ciclo de discussões promovidas pelo Sindicato, neste mês, junto às subsecretarias da RFB, com o intuito de debater o espaço de atuação profissional da categoria. A primeira reunião sobre o tema se deu em 16 de janeiro, quando a DEN esteve reunida com representantes da Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri) .
O encontro junto à Suana ocorreu na manhã desta terça-feira. Na oportunidade, foi discutida a necessidade de eliminação do chamado "lixo normativo", que restringe a atuação profissional dos ATRFB, bem como a importância da definição, de modo correto, das atribuições dos cargos que integram a Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, visando garantir o melhor aproveitamento da força de trabalho dos servidores e tornar os processos de trabalho mais céleres e eficazes.
Na abertura da reunião, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, parabenizou a nova subsecretária de Administração Aduaneira, Cláudia Leão do Nascimento Thomaz, que assumiu o cargo recentemente. “Acredito que não teríamos uma pessoa mais adequada para assumir a Suana, até pelo fato de já ter sido superintendente da 9ª Região Fiscal da Receita Federal, que abrange os estados do Paraná e Santa Catarina. Desejamos as nossas boas-vindas”, declarou Freitas.
Em sua explanação, o diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno, apresentou um histórico acerca do Mapeamento de Processos de Trabalho e sobre como se chegou à elaboração da minuta do Decreto de Atribuições em conjunto com a Receita Federal. Em seguida, Magno apresentou algumas instruções normativas e portarias da RFB que precisam de correção, visando o melhor aproveitamento do trabalho dos Analistas-Tributários nas atividades da Administração Aduaneira. “É importante destacar que nosso cargo é específico da Administração Tributária e Aduaneira, de nível superior que integra a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal, razão pela qual, mesmo diante das atividades privativas dos AFRFB, tem atuação de natureza técnica, acessórias e preparatórias, além de desempenhar inúmeras atividades concorrentes entre ATRFB e AFRFB, exclusivas às competências privativas da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal”, destacou.
Alteração/revogação de Instruções Normativas da RFB
O Sindireceita defendeu que as normas infralegais expedidas pela Receita Federal, que restringem a atuação profissional dos Analistas-Tributários, precisam ser alteradas ou revogadas, para que estejam em conformidade com as análises de atribuições dos processos de trabalho da RFB mapeados e com os textos estabelecidos em leis específicas da área de atuação profissional de ambos os cargos que compõem a Carreira Tributária e Aduaneira. Entre os pontos que precisam de ajustes, o Sindireceita destacou algumas Instruções Normativas (IN), como a IN SRF nº 248/2002, que trata sobre a responsabilidade do despacho aduaneiro para trânsito; a IN SRF nº 680/2006; a IN nº 1059/2010; entre outras.
Sobre as alterações de Normas Infralegais emitidas pela Receita Federal, o Auditor-Fiscal, Fausto Coutinho, informou que a IN 680 encontra-se em fase de alteração e, nos próximos meses, estará modificada. “No primeiro trimestre deste ano, já podemos apresentar o texto da IN 680, o qual poderia ser usado como modelo, e depois replicá-lo nas demais, considerando as questões de cada área”, esclareceu Coutinho.
Diante desse trabalho de se alterar algumas partes da IN 680, o diretor de Comunicação do Sindireceita, Moisés Hoyos, questionou se ainda seria possível apresentar sugestões. Em resposta, a subsecretária da Suana afirmou que os trabalhos para as alterações na IN 680 estão em fase bem avançada, mas ainda é possível enviar sugestões.
Supervisão, Indenização de Fronteira e Adicionais
A reunião também contou com questionamentos apresentados pela diretora de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Mariluce Fontoura. Na ocasião, a diretora indagou sobre os termos “supervisão” e “supervisão remota”; acerca da possibilidade de incluir novas localidades estratégicas na Indenização de Fronteira; e a respeito da atualização do valor do pagamento da referida indenização.
Em relação à “supervisão remota”, o Auditor-Fiscal, Fabiano Blonski, esclareceu que o entendimento é de que “supervisão” se refere a estabelecer quem está responsável pela equipe de servidores em uma determinada ação. “Assim, todos os eventuais problemas que decorram da atividade são de responsabilidade de quem está supervisionando a equipe, seja ATRFB, ao supervisionar uma equipe de ATA, por exemplo, ou AFRFB supervisionando uma equipe de ATRFB. O entendimento vale, também, para equipes que estão sendo supervisionadas de forma remota, e não somente presencial”, explicou Blonski.
Ainda sobre o tema, o diretor de Comunicação, Moisés Hoyos, informou para a subscretária da Suana, que nos próximos dias o Sindireceita encaminhará um ofício com a questão da supervisão, para tratar mais detalhadamente do assunto. Isso porquê, atualmente se percebe que o termo “supervisão” tem sido utilizado para toda e qualquer atividade do ATRFB, o que não está de acordo com o previsto no artigo 50, do Decreto-Lei n° 37/1966, que fala em supervisão somente quando se tratar de verificação de mercadorias.
Sobre a Indenização de Fronteira, a diretora Mariluce Fontoura tratou da possibilidade de incluir ou excluir localidades para receberem a mesma. Sobre o tema, a subsecretária Cláudia Regina afirmou que é preciso fazer um levantamento junto às próprias Regiões Fiscais (RF) e solicitou ajuda do Sindireceita para realizar alguns comparativos de unidades entre a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e outros órgãos que têm o direito de receber tal indenização. Em relação ao aumento do valor da Indenização de Fronteira, a subsecretária disse que esse assunto é da seara da Subsecretaria de Gestão Corporativa (Sucor).
A diretora de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita também questionou sobre os novos laudos relacionados aos adicionais de periculosidade e insalubridade. Em resposta, a subsecretária da Suana afirmou que os novos laudos estão sendo finalizados e que antes da publicação das novas regras de recebimento dos adicionais solicitou à Sucor a realização de reuniões com os sindicatos e superintendentes da Receita Federal, para que todos tomem conhecimento das prováveis mudanças que irão ocorrer. Vale salientar que o Sindireceita já solicitou para a Receita Federal os novos laudos, para que se possa realizar uma análise com o objetivo de evitar quaisquer prejuízos aos ATRFB.
Encaminhamentos
Por fim, ficou acordado que o Sindireceita deverá encaminhar um ofício à Suana, detalhando quais instruções normativas expedidas pela Receita Federal devem ser alteradas ou revogadas, pois restringem a atuação profissional dos Analistas-Tributários. A alteração ou revogação, conforme avaliou o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, tem por objetivo assegurar a conformidade às análises de atribuições dos processos de trabalho da Receita Federal.
A subsecretária de Administração Aduaneira, Cláudia Regina Thomaz, afirmou que analisará cada ponto, com muito cuidado e atenção, e que irá acatar sugestões já debatidas em outras agendas tanto com o Sindireceita como o Sindifisco Nacional. “Vamos aguardar o Sindireceita enviar o ofício com o detalhamento das normas que entende que devem ser alteradas, e, assim que tivermos em mãos o relatório final, o comprometimento da Suana é dar encaminhamento às propostas. Mas, antes, quero conversar com as respectivas Regiões Fiscais, para compreendermos como está sendo feito hoje. E, por fim, após analisarmos item por item, vamos tomar as decisões para consolidação das normas”, pontuou Cláudia Regina Thomaz.
O Sindireceita também irá encaminhar ofícios tratando da questão da “supervisão” e das localidades que recebem a Indenização de Fronteira.
Participações
Pelo Sindireceita, participaram da reunião junto à Suana, o presidente da DEN, Thales Freitas; o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno; o diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Rebelo; a diretora de Assuntos Aduaneiros, Mariluce Fontoura; e o diretor de Comunicação, Moisés Hoyos. Pela Suana, participaram a subsecretária, Cláudia Regina Leão do Nascimento Thomaz; o ex-subsecretário de Administração Aduaneira, Fausto Vieira Coutinho; o superintendente-adjunto da 9ª RF, Fabiano Blonski; e a chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo da Subsecretaria-Geral da Receita Federal, Glaucia Figueiredo Reis.
Reunião com a Suara
Por sua vez, a reunião com a Suara se deu na tarde desta terça-feira. Chefiada por Mário José Dehon São Thiago Santiago, a Suara é uma subsecretaria onde a atuação dos Analistas-Tributários é intensiva e estratégica. A reunião teve como pauta as limitações indevidas impostas às atribuições dos servidores do cargo.
Na oportunidade, o diretor Alexandre Magno pontuou as normas infralegais da área de atuação da Suara que, na visão do Sindireceita, limitam indevidamente a atuação dos ATRFB. O subsecretário Mário Dehon fez questão de entender qual o problema específico de cada norma, mas dada a grande quantidade de textos imprecisos ou mesmo com flagrante afronta às leis hierarquicamente superiores, os diretores do Sindireceita se comprometeram a enviar um ofício detalhando uma a uma, o que foi feito na quarta-feira, dia 24. O subsecretário firmou o compromisso de chamar uma reunião técnica com os coordenadores de área da Suara para, em conjunto com o Sindireceita, estudar melhorias nos normativos.
O diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Rebelo, pontuou que o problema de definição das atribuições dos Analistas-Tributários já atravessa décadas e que o atual momento apresenta uma grande oportunidade para que a Receita Federal supere esse problema e defina o espaço de atuação do cargo, visando um aproveitamento pleno dessa mão de obra tecnicamente qualificada e com capacidade de atuação autônoma, na esmagadora maioria dos processos de trabalho da Casa. Segundo o diretor de Estudos Técnicos, a publicação do Decreto de Atribuições, mesmo com os problemas que ele apresenta, seria a sinalização que a atual administração do Órgão está realmente empenhada em começar a resolver esse impasse.
O diretor Alexandre Magno completou esclarecendo aos administradores presentes que as decisões exaradas nas ADI 4616 e 5391 reconhecem os Analistas-Tributários como um cargo de nível superior, pertencente a carreira típica de Estado e com habilitação plena para a atuação em atividades de alta complexidade. Em relação ao Decreto de Atribuições, o subsecretário Mário Dehon concordou que ele deve ser publicado o mais breve possível e que as divergências insolúveis devem ser dirimidas pela alta cúpula da Receita Federal.
Participaram da reunião com a Suara os diretores do Sindireceita, Alexandre Magno e Fabiano Rebelo. A Receita Federal esteve representada, na ocasião, pelo subsecretário da Suara, Mário José Dehon São Thiago Santiago e pela chefe da Divisão de Desenvolvimento Organizacional (Diorg), Gláucia Figueiredo Reis.
