Até o momento, 94 deputados e deputadas federais apresentaram requerimentos solicitando o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2024, conhecida como PEC Social, à PEC 555/2006. A PEC 06 prevê a extinção gradual da cobrança da contribuição previdenciária e propõe, ainda, a isenção da contribuição sobre aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e para aquelas decorrentes de doenças incapacitantes. Clique aqui para conferir a lista dos 94 parlamentares que assinaram os requerimentos.
A PEC 555 também dispõe sobre a extinção da referida cobrança, porém de forma imediata, sem previsão de suspensão escalonada. A matéria já foi apreciada por Comissão Especial e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e está pronta para ser votada na Casa Legislativa.
As entidades de representação favoráveis à PEC Social, entre elas o Sindireceita, bem como os 94 parlamentares autores dos requerimentos defendem que a PEC 06 possui maiores chances de aprovação pelo Congresso Nacional e abarca modernizações importantes em relação à PEC 555. Assim, caso o texto seja apensado à PEC 555, sua tramitação ocorrerá de forma célere, pois não precisará ser apreciado pelas comissões acima mencionadas e será encaminhado diretamente para votação, em dois turnos, pelo Plenário da Câmara. Se aprovada, a matéria seguirá para o Senado Federal.
A PEC 06 tem como autor o deputado federal Cleber Verde (MDB-MA). Conforme estabelecido na proposta, a redução progressiva da cobrança da contribuição previdenciária se daria em 10% ao ano, contados a partir dos 63 anos, para as mulheres, e a partir dos 66 anos, para os homens. Em ambos os casos, a extinção completa da referida contribuição ocorreria aos 75 anos.
Trabalho parlamentar
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, por meio, principalmente, de sua Secretaria Geral e das diretorias de Aposentados e Pensionistas e de Assuntos Parlamentares, tem engendrado esforços em diversas frentes visando o apensamento da PEC Social à PEC 555. Este amplo trabalho, realizado de forma conjunta com diversas entidades de representação e, sobretudo, com o Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto MOSAP), tem por objetivo alcançar a marca de 300 Requerimentos de Apensamento assinados por congressistas.
Como parte deste esforço, a DEN também conclamou os integrantes dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais (CEDS) e das Delegacias Sindicais (DS) para a realização de trabalho parlamentar nos estados, onde os deputados federais e senadores mantém representações e escritórios para atendimento dos seus eleitores. A Diretoria também disponibilizou uma série de orientações para o trabalho parlamentar visando a aprovação da PEC Social (saiba mais aqui).
Enquete
Conforme divulgado à categoria neste mês de setembro, a Câmara dos Deputados publicou, em seu site, uma enquete eletrônica para avaliar a opinião dos participantes sobre a PEC 06. A Diretoria do Sindireceita ressalta que a participação de todos os filiados e filiadas nesta consulta sobre o texto é essencial. Para isso, basta acessar o site da Câmara e votar, assinalando a opção “Concordo Totalmente”. Confira mais informações aqui.
Veja abaixo os materiais para a realização do trabalho parlamentar e as notícias sobre a PEC 06 publicadas no site do Sindireceita
MATERIAIS:
NOTÍCIAS:
Sindireceita debate PEC 06/2024 em reunião convocada pelo Instituto MOSAP
PEC Social: Sindireceita realiza trabalho parlamentar em prol da PEC nº 6/2024
Sindireceita participa do Encontro Regional do MOSAP em Prol da PEC 06/2024
