Orientações aos participantes da LXXXVI Reunião Ordinária do CNRE

O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) informa a todos os participantes da LXXXVI REUNIÃO ORDINÁRIA, que somente as despesas dos conselheiros referente a hospedagem, transporte e deslocamento serão custeadas na forma de rateio pelo CNRE. As despesas dos suplentes são de responsabilidade da respectiva Delegacia Sindical (DS) ou Conselho Estadual de Delegacias Sindicais (CEDS). Os observadores participarão do evento exclusivamente por meio telepresencial – neste caso, a ajuda de custo também é de responsabilidade da respectiva Delegacia Sindical (DS) ou Conselho Estadual de Delegacias Sindicais (CEDS).

A Reunião Ordinária do CNRE será realizada nos dias 2, 3, 4 e 5 de dezembro de 2023, no Windsor Brasília Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Norte, Quadra 01, Conjunto A, Bloco A, Entrada B, Asa Norte – Brasília/DF. Os deslocamentos ocorrerão nos dias 1 e 6 de dezembro. O horário de check-in no hotel inicia às 15h e o check-out até às 12h.

Os conselheiros e suplentes devem solicitar as passagens e hospedagens pelo endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Aqueles que necessitarem de liberação de ponto deverão solicitar até às 12h do dia 9 de novembro de 2023.

Na tarde de quarta-feira, dia 18, representantes do Sindireceita reuniram-se com o Analista-Tributário Rommel de Freitas Elias Campos, coordenador-geral substituto da Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol) da Receita Federal do Brasil (RFB), para tratar sobre as atividades perigosas e insalubres realizadas pelos Analistas-Tributários e outros assuntos de interesse da categoria.

Questionado sobre os relatórios de avaliação de periculosidade e insalubridade nas unidades da Receita Federal e recintos alfandegados, a serem apresentados por profissionais da Universidade Federal de Lavras (UFLA), em convênio com a Instituição, conforme discutido na reunião realizada em março deste ano (saiba mais aqui), o coordenador-geral substituto da Copol informou que foi concedida a prorrogação do prazo para até 17 de abril de 2024, para a conclusão pela UFLA.

A partir desses laudos, os processos de trabalho analisados serão reavaliados para a cessação dos perigos iminentes ou adoção das indenizações aos servidores, previstas na legislação. “Apesar da prorrogação do prazo, nossa expectativa é de receber os laudos em breve, tendo em vista que as visitas às diversas unidades já foram realizadas”, afirmou Rommel de Freitas Elias Campos.

Por oportuno, também foram objeto de discussão com o coordenador-geral substituto temas como o fornecimento de insumos para treinamentos de cães de faro, capacitação dos servidores, concurso público externo, dentre outros.

Pelo Sindireceita, estiveram presentes na reunião o presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Thales Freitas, e os diretores Alexandre Magno (Defesa Profissional) e Fabiano Rebelo (Estudos Técnicos).

O presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), no uso de suas atribuições estatutárias contidas no art. 74, inciso X c/c art. 73, inciso VIII; e o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (CNRE) no uso de suas atribuições estatutárias contidas no art. 31, do Estatuto da Entidade, CONVOCAM a base de filiados do Sindireceita, nos termos do que reza o art. 14, § 2º do Estatuto, a comparecer à Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), a se realizar no período de 25 de outubro a 3 de novembro de 2023.

As Delegacias Sindicais, respeitando as suas respectivas circunscrições, poderão realizar as respectivas assembleias nas modalidades presencial ou telepresencial (Resolução DEN n.º 01/2021, referendada pela XVI AGN), devendo cada Edital Complementar ser divulgado por meio do sistema de assembleias, disponível no sítio www.sindireceita.org.br, indicando a(s) data(s) e o(s) horário(s) de realização, bem como o(s) local(is), para a modalidade presencial, para deliberar, nos termos do que determina o art. 70, incisos I e IV, do Estatuto, sobre a pauta:

  • Estado permanente de Assembleia Geral Nacional Unificada.
  • Mobilização em defesa do atendimento das reivindicações dos Servidores Públicos Federais.

As Assembleias Complementares deverão ocorrer, obrigatoriamente, no período das 8h do dia 25 de outubro às 22h do dia 30 de outubro de 2023.

A votação nos indicativos pelos filiados deverá ser realizada por meio do sistema eletrônico de votações do Sindireceita, acessado através do link https://agnu.sindireceita.org.br/, que será aberto a partir das 8h do dia 31/10/2023 e encerrado às 23h59 do dia 03/11/2023.

A decisão da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), como órgão máximo do Sindireceita, nos termos contidos no art. 14, caput, do Estatuto, independentemente do comparecimento do total dos filiados ao Sindireceita, obedecido ao quórum mínimo de 10% (dez por cento) dos filiados ativos e aposentados, nos termos do parágrafo único do art. 32 do Estatuto, implicará concordância tácita dos ausentes com o resultado das deliberações.

A convocação e realização de AGNU complementar pelos Delegados Sindicais é obrigatória (art. 31, § 11, do Estatuto). A não realização de duas AGNU consecutivas sem a devida justificativa implicará a aplicação de sanções à respectiva Delegacia Sindical (art. 31, § 14, do Estatuto).

Não sendo realizada a AGNU, a Delegacia Sindical deverá encaminhar memorando com justificativa até às 18h do dia 04 de novembro de 2023 para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., conforme art. 31, § 11, do Estatuto. Os editais complementares das DS devem ser publicados pelos próprios delegados sindicais, de acordo com o Estatuto.

Brasília/DF, 19 de outubro de 2023.

 Assinatura Thales

Thales Freitas Alves
Presidente da Diretoria Executiva Nacional Sindireceita

 

Geronimo Sartori assinaturaGerônimo Luiz Sartori
Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais Sindireceita

Veja aqui os Indicativos e a Avaliação de Conjuntura. 

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) informa aos filiados e filiadas em todo o Brasil que a Live Semanal do Sindireceita prevista para a data de hoje foi transferida para a próxima terça-feira, dia 24 de outubro. A transferência ocorre em virtude da participação do presidente do Sindireceita, Thales Freitas, no segundo Workshop Internacional sobre Segurança Pública e Direitos Humanos (WISP 2023), realizado nesta quinta-feira e sexta-feira, dias 19 e 20, na faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Assim como nas edições anteriores, a Live Semanal da próxima terça-feira será realizada às 19h, por meio da plataforma Teams. O link para participação será divulgado em breve pelo Sindireceita.

Lembramos ainda que a Live será antecedida por reunião virtual, às 18h, restrita aos dirigentes sindicais, membros da Diretoria, representantes dos CEDS e DS e conselheiros. O encontro também ocorrerá por meio do Teams e a DEN enviará o link de acesso à reunião aos delegados sindicais.

 

WISP 2023

Durante o Workshop Internacional sobre Segurança Pública e Direitos Humanos, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, abordará a importância do controle aduaneiro para a segurança pública e destacará os resultados do trabalho realizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pelos Analistas-Tributários no combate a crimes transnacionais como o contrabando, o descaminho, o tráfico internacional de drogas e outros.

Também participam do evento destacados pensadores do mundo jurídico, com experiência no Brasil, na Argentina, nos Estados Unidos e no Canadá para, durante dois dias de discussão, elaborar mais um projeto que haverá de ser um marco na pacificação social. Saiba mais sobre o evento aqui.  

O presidente do Sindireceita, Thales Freitas e os diretores Alexandre Magno (Defesa Profissional) e Moisés Hoyos (Comunicação) apresentaram um conjunto de críticas e sugestões sobre o novo Regimento Interno (RI) da Receita Federal do Brasil (RFB) em reunião ocorrida na manhã desta terça-feira, dia 17, junto ao secretário especial do órgão, Robinson Barreirinhas. O encontro ocorreu no gabinete do titular da instituição, no Ministério da Fazenda (MF), em Brasília/DF. Confira o Ofício e o Protocolo sobre a reunião encaminhados pelo Sindireceita ao secretário especial da RFB na Área Restrita do site (clique aqui).

Pela RFB, também participaram da reunião a subsecretária-geral, Adriana Gomes Rêgo; a coordenadora-geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional, Rosane Faria de Oliveira Esteves; e o chefe da Assessoria de Comunicação Institucional, Daniel Tavares Vale Alencar. O encontro contou ainda com as participações de representantes do Sindifisco Nacional, Isac Moreno Falcão Santos (presidente), Dão Real Pereira dos Santos (diretor de Relações Internacionais e Intersindicais) e Marcelo Lettieri Siqueira (diretor adjunto de Estudos Técnicos); e do Sindfazenda, Neire Luiz Matos (secretária geral).

Sindireceita RFB Thales Freitas 17.10

Em sua explanação, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, criticou o fechamento de unidades da Receita Federal em algumas Regiões Fiscais (RF) para atender determinação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) relativa ao corte de 14% das funções/cargos comissionados no âmbito da RFB. De acordo com Freitas, a determinação contraria declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, proferidas em reunião junto ao Sindireceita ocorrida em 12 de setembro (relembre aqui).

Thales Freitas também ressaltou a importância da união entre as entidades de representação dos servidores da RFB para evitar o enfraquecimento do órgão e para que possam debater uma pauta comum, a ser encaminhada em Mesa Específica de negociação. “Escutamos do ministro da Fazenda que estava imbuído em reestruturar e fortalecer a Receita Federal. No entanto, como é possível alcançar esses objetivos reduzindo 14% dos cargos e funções comissionados do órgão? Essa situação parece ser contraditória. Se a bandeira de luta é para que não soframos uma diminuição da RFB, acho que é hora de todos nós, enquanto Sindicatos de representação, trabalharmos em uma pauta consensual de reestruturação da Receita e encaminharmos com a Mesa Específica. Outras categorias conduziram suas ações desta forma e já contam com suas mesas abertas. Precisamos ter uma pauta consensual”, declarou.

Sindireceita RFB Alexandre Magno 17.10

Outro ponto debatido pelo Sindireceita durante a reunião desta terça-feira foi a manutenção do atendimento presencial da RFB em determinadas localidades. O assunto foi detalhado pelo diretor de Defesa Profissional do Sindicato, Alexandre Magno, que ressaltou a função social dessas unidades e a importância da garantia de atendimento satisfatório aos contribuintes. “Nossa preocupação se deve à função social das agências. Além disso, temos consciência de que nem sempre os canais de atendimento virtuais são satisfatórios. Nas unidades onde há um indicador forte para a suspensão das atividades, então que a gente consiga manter a representatividade da RFB na microrregião através de um APA, que é o Atendimento Presencial Avançado, com um servidor para fazer o elo de comunicação entre o ambiente virtual e o ambiente presencial”, defendeu.

Em resposta aos apontamentos apresentados pelo Sindireceita, o secretário especial da RFB, Robinson Barreirinhas ressaltou a importância da presença da Receita Federal nas diversas regiões do país, bem como a relevância do papel das agências do órgão para a sociedade. Barreirinhas também informou que seguirá trabalhando pelo fortalecimento da instituição e para evitar prejuízos no processo de reestruturação da mesma.

Sindireceita RFB Robinson Barreirinhas 17.10

“Vamos continuar discutindo e apresentando dados. Não desistimos e queremos mais funções, cargos e concursos. Mas preciso ter planos A, B e C, pois não podemos parar tudo até resolvermos essa discussão. Ainda não encaminhei o decreto e só vou encaminhá-lo quando sentir que o debate está maduro. Ao mesmo tempo, também não vou deixar de andar com o processo, para não colocar em risco o que a gente já tem. Estou tentando “equilibrar os pratos” aqui. Idealmente, a gente amadurece, faz comitês e tal. Mas talvez o ideal não seja possível e o que pode ser que aconteça? Eu encaminho com o que for possível encaminhar e a gente continua debatendo e correndo atrás”, declarou o secretário especial.

Sindireceita RFB Adriana Gomes Rêgo 17.10

Ao fazer uso da palavra, a subsecretária-geral da RFB, Adriana Gomes Rêgo frisou que o Regimento Interno não pode ser visto enquanto algo estacionário, mas, sim, como um processo em constante evolução e mudança. Adriana Gomes Rêgo também comunicou que avaliará todas as críticas e sugestões entregues pelas entidades durante a reunião e informou que serão marcadas, em breve, reuniões temáticas. “Vou ler todos os pontos colocados por vocês e vamos debater. Não esqueçam que esse é um processo contínuo. As próximas reuniões temáticas serão nas áreas de Aduana, fiscalização e arrecadação. O melhor seria iniciarmos nessa semana, mesmo”, disse.

Em reunião realizada na manhã do dia 12/10, na sede da SRRF 9ªRF, dirigentes do Sindireceita se reuniram com a superintendente da 9ª Região Fiscal, Cláudia Regina Leão do Nascimento Thomaz, para tratar da ADI 4616, do novo Regimento Interno da Receita Federal e do fechamento de Agências nos estados do Paraná e de Santa Catarina.

O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, abriu as falas da reunião pontuando que o encontro era uma ótima oportunidade para realizar sua apresentação formal à Superintendente, já que desde sua posse não havia tido a oportunidade, diante de todo o trabalho que o sindicato está realizando em relação a ADI 4616. “Por conta da ADI 4616 nossa pretensão de visitar todas as Superintendências foi comprometida, mas estamos aproveitando todas as oportunidades de reuniões com as Superintendências, mesmo que tenham outras pautas, para apresentar a nova diretoria do Sindireceita”, disse Freitas.

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ADI 4616

Thales Freitas agradeceu à Superintendente o apoio que a administração central e local da Receita Federal deu e continua dando para os Analistas-Tributários, destacando o trabalho do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que acompanhou os representantes do Sindireceita em várias visitas e reuniões com autoridades do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria-Geral da República envolvidas no tema da ADI 4616.

Ainda sobre a ADI 4616, o presidente do Sindireceita criticou duramente a gestão de 2011 do sindicado que representa os AFRFB por ter sido a responsável pelo acionamento da PGR, autora da mencionada ação de inconstitucionalidade. ”Essas pessoas precisam saber o que é sindicalismo! Sindicalista que se preze não age para prejudicar outros trabalhadores, mormente que tal iniciativa pode também causar o enfraquecimento do próprio órgão dos servidores que representa. Isso foi uma irresponsabilidade “ concluiu Freitas.

 

Novo Regimento Interno e fechamento de Agências

Sobre o novo Regimento Interno, o presidente do Sindireceita relatou que, de acordo com informações da própria Receita Federal, o órgão precisa reduzir 14% das suas funções. Contudo essa situação vai em sentido contrário ao que o Ministro Fernando Haddad havia comentado durante reunião com o Sindireceita (clique aqui), ao afirmar que ele estava imbuído em reestruturar e fortalecer a Receita Federal, que foi afetada negativamente no governo anterior. Thales Freitas questionou como seria possível reestruturar e fortalecer a Receita Federal do Brasil reduzindo 14% de suas funções, situação que parece ser contraditória.

Outro questionamento feito pelo representante sindical à Superintendente foi se essa situação de se buscar fortalecer o órgão reduzindo 14% de suas funções foi tema de discussão entre todos os Superintendentes da Receita Federal, pois na sua visão seria de fundamental importância que todos os dirigentes regionais dessem suas opiniões e que as mesmas fossem direcionadas ao secretário especial e até ao ministro da Fazenda. Thales Freitas manifestou dar todo o apoio à administração na promoção efetiva do fortalecimento da Receita Federal.

A superintendente, Cláudia Regina Leão do Nascimento Thomaz, esclareceu que o fechamento das agências foi um movimento necessário para um melhor aproveitamento dos servidores e que essa decisão não foi tomada agora, que nada tem a ver com o novo regimento.

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Cláudia Thomaz contou que a pandemia de Covid-19 revolucionou todo o atendimento da Receita Federal, que a migração do atendimento para canais digitais é um movimento irreversível no cenário pós-pandêmico, que isso culminou no subaproveitamento de servidores que estavam no atendimento presencial.

Para a superintendente, a 9ªRF tem peculiaridades aduaneiras que outras regiões fiscais não têm. Existe falta crônica de pessoal na Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, e o quadro tende a agravar com abertura de outra ponte na mesma região.

Outro exemplo dado foi o de Dionízio Cerqueira/SC, fronteira com a Argentina, onde será aberto um porto seco em que o lado “hermano” se propõe a manter funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana, 365 dias por ano. A fim de não causar embaraços ao fluxo do comércio exterior, a Receita Federal terá que dar tratamento recíproco e disponibilizar pessoal para o recinto alfandegado.

Em resumo, Cláudia Thomaz disse que as unidades aduaneiras da região apresentam uma crescente demanda por pessoal e que o fechamento das unidades de atendimento tem relação direta com essa necessidade de melhor aproveitamento do corpo funcional.

Fazendo um contraponto, os diretores do Sindireceita presentes na reunião disseram que as atitudes administrativas tomadas hoje precisam também comtemplar a Receita Federal que se quer no futuro. Todos os presentes concordaram que precisam melhor mostrar para a sociedade e seus representantes políticos a importância para o Brasil de se ter uma Receita Federal forte.

Os representantes sindicais enfatizaram que as unidades de atendimento sempre cumpriram o importante papel de representar o Fisco Federal junto à sociedade local, que só estimularão a conformidade dos pequenos e grandes contribuintes mostrando a “presença fiscal” não só nas unidades aduaneiras, mas também nas de tributos internos.

Por fim, o Sindireceita se colocou a disposição para encontrar soluções que possam equilibrar as necessidades de todas as áreas de negócio da Receita Federal e se comprometeu lutar pela recomposição e pelo crescimento do quadro funcional do Órgão.

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Participantes da Reunião

Participaram da reunião, pelo Sindireceita: Thales Freitas, presidente da Diretoria Executiva Nacional; Alexandre Magno, diretor de Defesa Profissional; Fabiano Rebelo, diretor de Estudos Técnicos; Geraldo Paes Pessoa, presidente do CEDS/SC; José Henrique Pelarico, presidente do CEDS/PR; Ronaldo Godinho, delegado sindical em Joinville/SC; Alcione Policarpo, delegado sindical em Curitiba/PR; Rita Ines Daher, delegada sindical adjunta em Maringá/PR, Kélcio Goedert, representando a seção sindical de Blumenau/SC e Leonardo da Silva Galvão, ex agente da Receita Federal em Jaraguá do Sul/SC (unidade fechada).

Pela Receita Federal participaram: Cláudia Regina Leão do Nascimento Thomaz, superintendente da Receita Federal na 9ªRF; Fabiano Blonski e Eriton Lima de Oliveira, superintendentes adjuntos e Ederson de Melo Rocha, chefe da divisão de Atendimento.

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O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil no uso de suas atribuições, artigo 34, inciso I, letra “a” c/c artigo 35, letra “a” do Estatuto da Entidade, CONVOCA os conselheiros do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), para a LXXXVI REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se nos dias 02 a 05 de dezembro de 2023, no Windsor Brasília Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Norte, Quadra 01, Conjunto A, Bloco A, Entrada B, Asa Norte – Brasília/DF – CEP 70701-010, nos termos do artigo 13 §§ 1º, 2º, inciso III e 3º do Estatuto c/c subsidiariamente com a Resolução DEN n.º 01, de 09 de abril de 2021 (referendada pela XVI AGN), para debater e deliberar sobre a seguinte pauta:

1)Resoluções Anteriores do CNRE;

2)Avaliação de Conjuntura;

3)Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4616;

4)Mesa Nacional e Mesa Setorial de Negociação Permanente;

5)Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (Lei n.º 13.464, de 2017 e Decreto n.º 11.545, de 2023);

6)Minuta do Decreto de Atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil;

7)Receita Federal do Brasil do Futuro;

8)Regimento Interno da Receita Federal do Brasil;

9)Reforma Administrativa e Tributária em trâmite no Congresso Nacional;

10)Pauta Reivindicatória para o Ano de 2024;

11)Aprovação do Plano de Trabalho Anual do Conselho Fiscal Nacional;

12)Apreciação e aprovação do Orçamento para Ano de 2024;

13)Apreciação e aprovação do Plano de Metas Anual da Diretoria Executiva Nacional para o Ano de 2024;

14)Apresentação das atividades e orçamento do Fórum Nacional de Debate de Base (FNDB);

15)Apresentação das atividades e orçamento da Comissão das Mulheres;

16)Distribuição dos recursos (arts. 135 a 142 do Estatuto da Entidade);

17)Apresentação dos demonstrativos do Fundo Reserva, do Fundo de ADI/Atribuição/Defesa da Categoria e do Fundo Sucumbencial – Ano 2023 (§§ 1º e 2º artigo 137 do Estatuto da Entidade);

18)Eleição do local para sediar a XVII Assembleia Geral Nacional/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, dentre as cidades candidatas, as quais deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora do CNRE, impreterivelmente até o dia 20 de novembro de 2023, às dezoito horas, com envio do formulário preenchido (em único arquivo em formato pdf) constante do Manual de Candidatura para sediar AGN, aprovado no LXIX CNRE, para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

19)Convocação de Assembleia Geral Nacional Unificada;

20)Mobilização da Categoria;

21)Ações judiciais ajuizadas pelo SINDIRECEITA;

22)As propostas constantes em atas (com justificativa e encaminhamento proposto), as quais deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora do CNRE, impreterivelmente, até o dia até o 20 de novembro de 2023, às dezoito horas, com o envio da ata, da comprovação de presença e do edital de convocação (em único arquivo em formato pdf) e do preenchimento do formulário, disponibilizado na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet.

A participação dos observadores será possível apenas na modalidade telepresencial.

Os deslocamentos ocorrerão: ida no dia 1º de dezembro e volta no dia 06 de dezembro de 2023.

O credenciamento para os participantes presenciais ocorrerá, por meio digital, na forma definida pela Mesa Diretora do CNRE, a partir das nove horas do dia 1º de dezembro o até às nove horas do dia 02 de dezembro de 2023, impreterivelmente:

a) O crachá de identificação de acesso à plenária deverá ser retirada no local do evento após o credenciamento;

b) A entrada ao ambiente da reunião presencial (plenária) da LXXXVI reunião do CNRE somente será permitida ao participante que apresentar o crachá de identificação;

No caso da participação telepresencial, o credenciamento será realizado por meio do software utilizado nos termos do art. 1º, §10, Resolução DEN n.º 01/2021.

Os trabalhos serão iniciados às nove horas do dia 02 de dezembro de 2023, mediante instalação da reunião pelo presidente do CNRE, com a verificação do quórum dos conselheiros presentes.

As votações (deliberações) serão efetuadas por manifestação individual de cada conselheiro credenciado, mediante utilização de sistema de votação eletrônica de acesso exclusivo, homologado pela Diretoria Executiva Nacional.

O Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) é composto nesta ordem:

“I - pelos presidentes dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais ou seus respectivos substitutos;

II - pelos representantes escolhidos em reunião nos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais, quando o estado possuir direito a mais de um representante;

III - pelos delegados sindicais que possuam representação estadual ou seus respectivos substitutos;

IV - pelos representantes eleitos nas Delegacias Sindicais, que possuam representação estadual, em Assembleia Local, caso a unidade federada possua direito a mais de um representante.

  • 1º Na impossibilidade da participação nas reuniões do Conselho Nacional de Representantes Estaduais dos membros natos, previstos nos incisos I e III, os seus substitutos serão eleitos, respectivamente, em reunião dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais e em Assembleia Local”.

Os nomes dos conselheiros deverão ser comunicados à Mesa Diretora do CNRE por meio do preenchimento da ficha de inscrição e do envio da ata, da comprovação de presença e do edital de convocação (em único arquivo em formato pdf), na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, até o 08 de novembro de 2023. Nas atas deverão constar, obrigatoriamente, os nomes dos conselheiros eleitos, no caso de não se tratar de conselheiros natos.

No caso da escolha dos conselheiros não natos, em reunião de Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais (CEDSs), deverão ser anexados, na ata da reunião do CEDS, os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais que elegeram os representantes não natos, para participarem da referida reunião do CEDS. Os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais são: a ata da assembleia, a comprovação de presença e o edital de convocação.

As Delegacias Sindicais e os Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais que realizarem suas assembleias locais ou reuniões de forma telepresencial ou semipresencial, nos termos da Resolução DEN n.º 01/2021, deverão constar na ata (no seu corpo a lista de presença nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução DEN n.º 01/2021) e anexar o relatório correspondente emitido pelo software utilizado (art. 1º, § 10, Resolução DEN n.º 01/2021).

O conjunto de documentos contendo as atas, as comprovações de presença e os editais de convocação deverão ser enviados para e-mail: “Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”. As atas enviadas, que não forem assinadas digitalmente, deverão ter suas vias originais entregues à Mesa Diretora no momento da abertura da reunião.

Brasília/DF, 12 de outubro de 2023.

Gerônimo Luiz Sartori

Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais

Acesse o Manual de Candidatura para sediar AGN, aprovado no LXIX CNRE - AQUI

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou, em setembro, o relatório “Administração Tributária 2023 - Informações comparativas sobre a OCDE e outras economias avançadas e emergentes”. No documento, a instituição destaca como exemplos positivos dois projetos de Cidadania Fiscal desenvolvidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) e faz menção a seis servidores do órgão atuantes na área: as Analistas-Tributárias Ana Paula Sacchi Kuhar (gerente nacional de Cidadania Fiscal da Receita Federal) e Marirone Carvalho Ferreira de Lima (representante regional da Cidadania Fiscal da Receita Federal na 5ª RF); os Analistas-Tributários Eduardo Augusto Caimbro (representante regional da Cidadania Fiscal da Receita Federal na 8ª RF), Vicente Bruno Cavalcanti de Oliveira e Gildo Santos Franco Souto, que conduz o projeto Indicador de Percepção; e o Técnico do Seguro Social da RFB, Sérgio Mascarenhas Santos. 

O relatório é a 11ª edição da série Administração Tributária da OCDE (leia aqui). A publicação apresenta dados comparativos internacionalmente sobre aspectos dos sistemas fiscais e da sua administração em 58 economias avançadas e emergentes. O material tem por objetivo informar e inspirar as administrações fiscais na análise de suas operações futuras, bem como fornecer informações sobre as tendências e o desempenho da administração fiscal global às partes interessadas e aos agentes políticos de decisão.

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De acordo com a ATRFB gerente nacional de Cidadania Fiscal, Ana Paula Sacchi Kuhar, foi realizado, no final do ano de 2022, um processo de seleção de projetos a serem acompanhados pela OCDE. À época, a gestão nacional de Cidadania Fiscal da Receita Federal inscreveu dois projetos, sendo eles o Indicador de Percepção e o Cidadania Fiscal RFB como Extensão Universitária, ambos em fase de estruturação e com prazo de início de suas implementações previsto para 2023.

Conforme explica Ana Paula Sacchi Kuhar, o Indicador de Percepção visa definir um indicador que traga uma mensuração das atividades de Cidadania Fiscal que afetam a percepção da sociedade sobre a importância socioeconômica dos tributos e do papel da RFB para o país. “Com isso, o projeto possibilita a implementação de estratégias de melhoria nas ações e na gestão de projetos da Cidadania Fiscal. As percepções serão captadas e monitoradas a partir dos comentários feitos nas redes sociais da Receita Federal”, esclarece a ATRFB.

Por sua vez, o Cidadania Fiscal RFB como Extensão Universitária possui como base a Resolução MEC Nº 07, de 2018. “A iniciativa tem por objetivo formalizar parcerias para a inclusão dos programas de Cidadania Fiscal da RFB na Extensão Universitária. Ambos os projetos foram selecionados pela OCDE e fazem parte do relatório Tax Admnistration 2023, publicado em 27 de setembro deste ano”, finaliza Kuhar.

Os projetos da Cidadania Fiscal da RFB estão nas seguintes páginas:

  • Páginas 32 e 36. Projeto Cidadania Fiscal RFB como extensão universitária; e,
  • Página 64. Projeto Indicador de Percepção.

Na página 32 do relatório, a OCDE destaca a importância do programa Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da RFB e, na página 36 do documento, disponibiliza link contendo uma apresentação do órgão sobre o tema  (confira aqui). Com o programa NAF, segundo a OCDE, a Receita Federal auxilia no processo de construção de conhecimento sobre a importância da Cidadania Fiscal e dos programas conduzidos pelo órgão na área. Além disso, ainda de acordo com a OCDE, a iniciativa possui papel relevante no fortalecimento da conformidade fiscal na sociedade como um todo.

Por meio desta iniciativa de Cidadania Fiscal, o órgão estabelece parcerias junto a instituições de ensino superior, incluindo o tema como parte do currículo de atividades para a formação de estudantes de áreas como Ciências Contábeis e Comércio Exterior. O NAF também proporciona aos alunos a oportunidade de colocarem em prática os aprendizados adquiridos no âmbito do programa. Nos ambientes de atendimento do NAF, os estudantes, acompanhados de professores e supervisores, conduzem atividades como assistência fiscal e gratuita, presencial ou remota, a pessoas físicas de baixa renda, Microempreendedores Individuais (MEI), Organizações da Sociedade Civil (OSC) e pequenos proprietários rurais.

O projeto Indicador de Percepção, da RFB, também foi mencionado pela OCDE como um exemplo positivo no âmbito da promoção da Cidadania Fiscal. O assunto foi detalhado na página 64 do relatório. No documento, a organização esclarece que a ação foi criada a partir da percepção do Fisco sobre a necessidade de fazer com que os contribuintes percebessem a importância dos tributos e a sua contribuição para a arrecadação dos recursos essenciais à prestação de serviços públicos oferecidos à população. O O analista-tributário Gildo Santos Franco Souto conduz o projeto.

Para isso, conforme destaca a OCDE, a Receita Federal passou a utilizar como indicador os comentários feitos por cidadãos e cidadãs nas redes sociais do órgão. Estes comentários, classificados como positivos, negativos ou neutros, permitem que as equipes de Cidadania Fiscal da RFB identifiquem se os programas desenvolvidos estão, de fato, endereçando e solucionando problemas consideradas relevantes pela população.

 

Confira abaixo as informações do portal da RFBsobre o NAF.

 

O Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF)

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O Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) é um programa de Cidadania Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) em cooperação com instituições de ensino, que leva assistência fiscal e gratuita, presencial ou remota, a pessoas físicas de baixa renda, microempreendedores individuais (MEI), organizações da sociedade civil (OSC) e pequenos proprietários rurais.

Presente em todo o Brasil e com inciativas apoiadas no exterior, esse programa permite que estudantes de contabilidade e de comércio exterior, tenham a oportunidade de colocar em prática aprendizados adquiridos em sala de aula e em capacitações promovidas pela Receita Federal e parceiros.

Na cooperação, as instituições de ensino disponibilizam professor supervisor e, para as assistências presencias ao seu público-alvo, uma estrutura física que engloba espaço físico, móveis e equipamentos. Essa estrutura física não precisa ser exclusiva, podendo ser compartilhada com outras atividades de apoio à sociedade e que sejam desenvolvidas na sede da instituição de ensino ou fora dela.

Objetivos do NAF

O NAF busca ampliar a conscientização tributária e a cidadania ativa, destacando-se os seguintes objetivos:

  1. disponibilizar, gratuitamente, orientação fiscal a pessoas físicas de baixa renda, MEI, OSC e pequenos proprietários rurais sem acesso a serviços contábeis e/ou que tenham dificuldades no uso de meios digitais;
  2. proporcionar aos estudantes que participam do projeto, conhecimentos a respeito da função socioeconômica dos tributos; e,
  3. qualificar o futuro profissional por meio da vivência prática acerca do cumprimento das obrigações tributárias.

Modalidades

Os NAF levam assistência fiscal à sociedade, sob a supervisão de professor, atuando em:

  1. assistências presencias na instituição de ensino; em ações itinerantes em praças e mercados públicos, centros religiosos, shoppings, feiras livres, centros de serviços públicos, dentre outros;
  2. assistências virtuais por meio de aplicativos de mensagens, telefone, e-mail e redes sociais;
  3. eventos de multiplicação de conhecimentos, a exemplo de palestras e treinamentos; e,
  4. grupos de estudos, especialmente na implantação do núcleo, investindo-se em práticas simuladas e de pesquisas.

O NAF não é

Para uma correta compreensão do alcance de suas ações é importante informar o que o NAF não é:

  • posto de atendimento da Receita Federal do Brasil, da mesma forma que os núcleos de prática jurídica dos cursos de direito não são unidades do Poder Judiciário;
  • substituto dos escritórios de contabilidade, assim como os núcleos de prática jurídica dos cursos de direito não substituem os escritórios de advocacia; ou,
  • convênio oficial entre instituições de ensino e a Receita Federal, não sendo disponibilizados sistemas e acessos a informações internas da RFB.

NAF no ensino superior

O programa NAF é uma atividade complementar e não obrigatória na maioria das instituições de ensino superior, podendo ser atividade curricular e obrigatória no curso ao qual esteja vinculado.

Essa possibilidade ganhou força com a exigência do Ministério da Educação (MEC) que determina um mínimo de 10% de disciplinas práticas nos currículos de graduação. Com isso, o NAF se mostra como uma opção às instituições que devam atender ao mandamento do MEC, em particular àquelas que ofertam cursos de contabilidade e de comércio exterior.

NAF na América Latina

O programa NAF se consolida como iniciativa efetiva de ensino-aprendizagem, responsabilidade social e cidadania. Essa iniciativa ultrapassa o Brasil, alcançando outros países sul-americanos que, por meio de suas administrações tributárias e, apoiados pela Receita Federal, realizam esse programa em cooperação com centenas de instituições de ensino nesses países.

Além disso, o programa NAF tem atraído a atenção de organizações internacionais que atuam desenvolvendo parcerias em prol da redução de desigualdades sociais, do aumento da coesão fiscal e do fortalecimento da governança pública, fomentando boas práticas e ações de impacto social positivo.

Legislação

Portaria RFB nº 214/2022.

 

O presidente do Sindireceita, Thales Freitas e os diretores da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Valdemir Bueno e Breno Rocha participaram na manhã desta terça-feira, dia 10, de reunião do Conselho Político da Auditoria Cidadã da Dívida. Mais de 40 representantes de entidades, coordenadores de Núcleos e voluntários integrantes do colegiado participaram do encontro, que ocorreu de forma híbrida, com participação presencial no Auditório Miguel Seabra Fagundes, no Edifício da OAB, em Brasília/DF, e virtual, por meio da plataforma Zoom. A fundadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida Pública e ex-servidora da Receita Federal do Brasil (RFB), Maria Lúcia Fattorelli, conduziu os trabalhos da Mesa Diretora da reunião.

Após a avaliação de conjuntura realizada por Fattorelli, foi aberto momento para debate entre as entidades participantes da reunião. Ao fazer uso da palavra, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, parabenizou Maria Lúcia Fattorelli pela relevância de seu trabalho. “Parabenizo a Dra. Fattorelli por esse trabalho resiliente da Auditoria Cidadã, que tem conseguido mostrar com eficiência esse desvio dos recursos no nosso orçamento”, declarou.

Durante sua explanação, Freitas destacou que as propostas de reajustes salariais aos servidores públicos, apresentadas pelo atual governo e gestões anteriores, são insuficientes. Além disso, o titular da DEN também teceu críticas ao atual modelo de gastos com juros do Sistema da Dívida e conclamou os servidores à mobilização. “O governo apresentou um reajuste para o servidor público no orçamento de 1% e isso parece brincadeira, inclusive. Nossa defasagem de poder de compra beira mais de 30% e, ano após ano, os reajustes não conseguem suprir sequer a taxa da inflação. Por outro lado, os juros acabam não obedecendo limites e sendo uma despesa que passa por fora do orçamento. Isso é um absurdo total. Temos que nos mobilizar e o Sindireceita se coloca à disposição para fazer frente, para que esse trabalho seja cada vez mais exitoso e para barrarmos todos os absurdos que estão se avizinhando”, declarou.

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O diretor da DEN, Valdemir Bueno ressaltou a qualidade técnica das proposições legislativas empreendidas pela Auditoria da Dívida Pública e chamou a atenção das autoridades do Executivo e do Legislativo quanto à necessidade de observância dos compromissos eleitorais e de responsabilidade social, para que se evite o sucateamento dos serviços públicos e a precarização das condições de trabalho dos servidores. “O cumprimento das premissas de responsabilidade social é essencial para que a situação do país não piore, o que afetaria ainda mais as pessoas mais humildes”, reforçou.

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Avaliação de conjuntura

Durante sua avaliação de conjuntura, Maria Lúcia Fattorelli abordou diversos temas de interesse do funcionalismo e da sociedade, entre eles as perdas inflacionárias sofridas pelos servidores públicos nos últimos anos; a explosão de gastos com os juros do Sistema da Dívida em razão da manutenção dos juros em patamar elevado pelo Banco Central (Selic a 12,75% a.a.); a construção da agenda de lutas dos servidores públicos; e a importância de adesão das entidades à Frente Parlamentar sobre o Limite dos Juros e a Auditoria Integral da Dívida Pública com Participação Popular.

Na oportunidade, a fundadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida Pública também apresentou dados sobre estes e outros assuntos correlatos e detalhou as perdas à sociedade no atual contexto de gestão orçamentária. “Em 2022, o Banco Central pagou mais de R$ 180 bilhões de juros para os bancos. São os juros da “bolsa banqueiro”. Isso significa que o Banco Central remunera os bancos sobre um dinheiro que sequer pertence a eles – é dinheiro de todos nós, que temos contas bancárias, de empresas e de todo o setor público que está lá, depositado nos bancos. É dinheiro da sociedade que os bancos deveriam retornar à sociedade, com empréstimos a juros baixos. Mas o que os bancos fazem? Empréstimos a juros altíssimos”, avaliou.

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Ainda de acordo com Fattorelli, esse grande volume de recursos seria suficiente para suprir as perdas inflacionárias vivenciadas pelos servidores públicos federais desde 2010, gerando benefícios na prestação de serviços essenciais à população. “A perda inflacionária dos trabalhadores do setor público federal, desde 2010, está em uma média de 46%. Isso sem considerar os reajustes que deveriam ter acontecido. Ou seja, os servidores deveriam estar ganhando quase 50% a mais. Para repor isso, precisaríamos de R$ 158 bilhões. Há dinheiro para a “bolsa banqueiro”, mas não há dinheiro para a dignidade dos servidores e para a recuperação do serviço público para prestar um atendimento digno à sociedade?”, questionou. 

Neste sentido, Maria Lúcia Fattorelli frisou a importância de iniciativas como a necessidade de aprovação do PLP 104/2022, que veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial Selic, respeitado o limite máximo de 12% ao ano. A proposta foi apresentada a partir de sugestão da Auditoria Cidadã da Dívida e tramita atualmente na Câmara dos Deputados. A este respeito, Fattorelli solicitou que as entidades participem de enquete aberta sobre o tema e votem pela aprovação do PLP (clique aqui para participar da enquete).

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No dia 06.10 o Ministro Luís Roberto Barroso se declarou suspeito no julgamento virtual da ADI 4616.

Sobre a suspeição

Segundo o Regimento Interno do STF Os Ministros declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 145, prevê que há suspeição do juiz quando ele for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes e poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

Andamento do julgamento virtual

Até o momento o julgamento virtual da ADI 4616, da qual o relator é o Ministro Gilmar Mendes, já recebeu os votos dos Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Cristiano Zanin e da Ministra Cármen Lúcia. O Ministro Alexandre de Moraes pediu vistas no dia 06.10.

Para acompanhar o julgamento virtual da ADI 4616 clique AQUI 

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Veja as notícias sobre os votos dos Ministros:

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