Sindireceita participa de reunião no MGI para tratar da migração ao RPC
O Sindireceita esteve reunido com a administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para tratar do cumprimento da liminar que determina a reabertura do prazo para migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC). A reunião foi realizada na última terça-feira, dia 29, na sede do Ministério.
No encontro, a diretora do Departamento de Benefícios Previdenciários e Atenção à Saúde do MGI, Cíntia Beltrão Curado, informou que o prazo será reaberto, em cumprimento à determinação judicial, tão logo esteja pronto o novo sistema informatizado que permitirá o cálculo do Benefício Especial. Esse sistema passará por uma rodada de homologação no final de outubro, não havendo problemas detectados, o prazo deverá ser reaberto em meados de novembro.
O presidente da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, Thales Freitas Alves questionou sobre casos em que o Benefício Especial tem sido pago com grande diferença em relação ao calculado no simulador anterior. O diretor de Assuntos Previdenciários do Sindireceita, Marcelo Arruda, exemplificou com casos práticos. A diretora Cíntia Curado explicou que as diferenças se devem a um erro na alimentação dos dados no Siape. Segundo ela “as pastas com as fichas funcionais são de responsabilidade dos órgãos de gestão de pessoas descentralizados”, ou seja, os órgãos de cada departamento ou secretaria, como no caso da Receita Federal. São esses órgãos os responsáveis pelo repasse correto das informações ao Siape.
O MGI se comprometeu a trabalhar junto aos órgãos descentralizados de gestão de pessoas para eliminar essas falhas, mas pediu compreensão, “pois a máquina administrativa do Governo Federal é muito grande”. Contudo, os casos concretos podem ser solucionados via demanda administrativa.
Durante a reunião o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Alexandre Xavier, solicitou que o MGI se reunisse com o órgão de gestão de pessoas da Receita Federal, a Cogep, para esclarecer se os Analistas-Tributários podem ou não usar a decisão judicial desde já e migrarem ao RPC, mesmo antes do sistema de cálculos ficar pronto.
Diante do pedido, o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, autorizou a participação do Departamento de Benefícios Previdenciários e Atenção à Saúde em uma reunião conjunta entre o Sindireceita, a Receita Federal e o MGI.
O objetivo do encontro será dirimir dúvidas nessas interpretações divergentes que têm acontecido sobre o cumprimento do mandado judicial, entre outros pontos de pauta. Essa reunião acontecerá na próxima terça-feira, 5 de setembro, na Cogep da RFB.
Participaram da reunião pelo Sindireceita Thales Freitas Alves, presidente da DEN; Alexandre Xavier, diretor de Assuntos Jurídicos; Marcelo Arruda, diretor de Assuntos Previdenciários; Marlene Cambraia, diretora de Aposentados; Fabiano Rebelo, diretor de Estudos Técnicos; além de José Hailton Lopes Diana Júnior, advogado sênior, coordenador do Núcleo Previdenciário da Advocacia Riedel. Pelo MGI participaram José Lopez Feijóo, secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho; Regina Coeli Moreira Camargos, secretária adjunta; Marilene Ferrari Lucas Alves Filha, secretária adjunta; Cíntia Beltrão Curado, diretora do Departamento de Benefícios Previdenciários e Atenção à Saúde e Mário dos Santos Barbosa, diretor do Departamento de Relações de Trabalho no serviço público.
Sindireceita trabalha pela aprovação de emendas na LDO que assegurem recursos do orçamento para despesas com pessoal e de interesse dos Analistas-Tributários
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita está trabalhando junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização do Congresso Nacional pela aprovação de um conjunto de emendas ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) visando assegurar recursos para despesas com pessoal e para contemplar interesses dos Analistas-Tributários.
As emendas visam assegurar recursos para o custeio do Programa de Produtividade, bem como garantir que não haja restrições orçamentárias a outras despesas com o pessoal. A DEN também está trabalhando em um texto que visa impedir que sejam criados novos dispositivos que enrijeçam ainda mais a gestão orçamentária. O texto apresentado tem por objetivo assegurar na LDO de 2024 a mesma regra prevista na Lei de 2023.
No mesmo sentido, o Sindicato trabalha para que na LDO de 2024 não sejam criadas novas regras que possam gerar empecilhos à regulamentação de vantagens, ou sua correção por ato infralegal, ainda que variáveis e não incorporáveis.
Tramitação
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO - PLN 4/2023) foi encaminhado para o Congresso Nacional pelo governo. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano. A primeira LDO do governo Lula foi entregue ao Congresso com um dia de antecedência do prazo final.
A LDO estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente. Essa lei também orienta a elaboração da lei orçamentária anual (PLOA) para o ano seguinte (2024), dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções.
(Com informações da Agência Senado)
Resultado AGNU de 24 a 30 de agosto de 2023 - Categoria aprova Indicativos e suspende AGN
Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil (RFB) reunidos em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) ocorrida dos dias 24 a 30 de agosto, aprovaram, por ampla maioria, 99,25% dos votos, a manutenção do estado de Assembleia Permanente (Indicativo 1).
A categoria também aprovou, com 98,45% dos votos, a alteração da Pauta Reivindicatória da categoria para 2023, com a nova redação (Indicativo 2).
O Indicativo 3, que trata de mudanças na Pauta Reivindicatória de 2023 relativa a revogação de dispositivos normativos constantes do rol disponível da área restrita do Sindireceita, os quais inibem a atuação profissional dos Analistas-Tributários e que devem ser apresentados nas negociações da categoria com o Governo. O Indicativo 3 foi aprovado por 97,3% votos.
A AGNU também aprovou por 96,32% votos o Indicativo 4 que trata de alteração da Pauta Reivindicatória da categoria para 2023, relativo a um conjunto de direitos dos aposentados e pensionistas.
Os Analistas-Tributários que participaram da AGNU também aprovaram o Indicativo 5 e determinaram a suspensão da resolução da XVI AGN que trata da realização dessa AGNE, até a próxima deliberação da Reunião Ordinária do CNRE, a ser realizada em dezembro de 2023. A AGN Extraordinária foi suspensa com 83,29% dos votos.
A AGNU contou com votos de 1.286 filiados ativos e 456 filiados aposentados, que representam 20,67% do total de votos possíveis. A participação de 1.742 filiados representou um aumento de 38,69% na participação quando comparada com a participação na AGNU ocorrida em junho do corrente ano.
Veja os resultados detalhados da AGNU na nossa área restrita.
A Diretoria Executiva Nacional agradece a participação de todos na votação, com a garantia de permanecer na busca meios para ampliar o número de votantes.
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, receberá o Sindireceita em 12/09
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou reunião com o Sindireceita a ser realizada no dia 12 de setembro (terça-feira), às 11h, na sede do Ministério da Fazenda (MF), em Brasília/DF. O presidente do Sindireceita, Thales Freitas e diretores da Diretoria Executiva Nacional (DEN) representarão o Sindicato, na oportunidade. O encontro também contará com a presença do secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas.
O agendamento da reunião foi confirmado pelo gabinete do ministro nesta quarta-feira, dia 30, por e-mail enviado pelo MF à Presidência do Sindireceita. Em breve, a DEN divulgará mais detalhes sobre o assunto para conhecimento e acompanhamento por toda a categoria. Acompanhem todas as informações no site e redes sociais do Sindireceita.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil.
Por falta de servidores Receita Federal fecha 12 agências no Sul do País – Sindireceita defende a necessidade de convocação imediata de todos os aprovados no último concurso
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, dia 29, um conjunto de Portarias que determina a suspensão das atividades em 12 Agências nos estados do Paraná e Santa Catariana. As atividades nestas unidades serão suspensas a partir do dia 1º de setembro e, conforme as portarias, só devem ser retomadas após o dia 31 de dezembro de 2024.
A administração da RFB apontou como justificativa para o fechamento das Agências a redução no quadro e as dificuldades enfrentadas na reposição de servidores nos últimos anos. Estão sendo encerradas as atividades em sete Agências no Paraná e em outras cinco em Santa Catarina.
O fechamento das agências não afeta apenas os contribuintes das cidades de União da Vitória, Irati, Cornélio Procópio, Campo Mourão, Jacarezinho, Ibaiti e Cianorte, no Paraná, e de São Miguel do Oeste, Concórdia, Rio do Sul, Xanxerê e Araranguá, em Santa Catarina. Além de atender a população destes municípios as Agências também são responsáveis pelo atendimento da demanda da população de várias cidades menores.
Com o fechamento da Agência em União da Vitória/PR, por exemplo, os contribuintes das cidades de Bituruna/PR, Cruz Machado/PR, General Carneiro/PR, Irineópolis/SC, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Porto Vitória/PR, que necessitarem de atendimento presencial, terão que se dirigir para a Agência da Receita Federal em Guarapuava/PR e ou para a Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa/PR, que ficam a mais de 200 quilômetros de distância. A mesma situação vai afetar os cidadãos na região de São Miguel do Oeste/SC, que terão que percorrer mais de 200 quilômetros para serem atendidos na Agência da RFB de Chapecó/SC.
Do ponto de vista da cidadania, o fechamento destas unidades traz inúmeros reflexos negativos para a administração tributária e para a gestão do próprio Estado brasileiro. As Agências da Receita Federal são, em muitas localidades, a porta de acesso do cidadão/contribuinte aos serviços públicos. São unidades essenciais ao atendimento, principalmente nas pequenas e médias cidades, e contribuem efetivamente com o esforço de ampliação do relacionamento do órgão com o cidadão, na prestação de atendimento e nas inúmeras ações de formalização das atividades econômicas e de regularidade fiscal de contribuintes, de microempreendedores e das pequenas e médias empresas. Fechar unidades também não contribui em nada com a missão institucional da RFB que é de prover o Estado com os recursos necessários para a execução de todas as políticas e serviços públicos.
De fato, o fechamento destas Agências evidencia de forma gritante a necessidade de recomposição dos quadros de servidores da Receita Federal, especialmente da Carreira Tributária e Aduaneira. Desde o concurso de 2014 não ingressam novos servidores na instituição. São quase 10 anos sem contratações, um cenário que se agrava ainda mais diante do elevado número de Analistas-Tributários em abono de permanência e que, portanto, já dispõe das condições para aposentadoria a qualquer momento.
Diante do cenário de fechamento de Agências, fica ainda mais evidente a necessidade imediata de convocação dos mais de 800 aprovados no último concurso para o cargo de Analista-Tributário. Até porque, conforme expresso na Portaria RFB nº 1471, de 13 de agosto de 2014, cabe, preferencialmente, aos Analistas-Tributários a chefia destas unidades.
A realização de concursos para o preenchimento de vagas para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal sempre esteve entre as principais bandeiras de luta do Sindireceita. E, diante da publicação destas portarias, o Sindicato vai reforçar ainda mais a luta para que sejam convocados todos os aprovados no último concurso.
Uma luta que está diretamente relacionada ao fortalecimento da Receita Federal e da modernização da administração tributária e aduaneira, que são um caminho para assegurar a arrecadação fiscal, que permite a implementação de políticas e serviços públicos para todos os cidadãos.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
Veja as portarias aqui:
Dispõe sobre a suspensão das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em São Miguel do Oeste/SC. (veja aqui)).
Dispõe sobre a suspensão das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Cornélio Procópio/PR . (veja aqui)).
Dispõe sobre a suspensão das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Campo Mourão/PR. (veja aqui)
Dispõe sobre a suspensão das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Jacarezinho/PR. (veja aqui)
Dispõe sobre a suspensão das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Concórdia /SC. (veja aqui)
Dispõe sobre a suspensão das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Rio do Sul/SC. (veja aqui)
Dispõe sobre a suspensão das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Ibaiti/PR. (veja aqui)
Dispõe sobre a suspensão das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Xanxerê/SC. (veja aqui)
Dispõe sobre a suspensão das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Cianorte/PR. (veja aqui)
Dispõe sobre a suspensão das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Araranguá/SC. (veja aqui).
Receita Federal adia revogação de portaria do teletrabalho
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita comunica que a Receita Federal do Brasil (RFB) adiou a revogação da Portaria RFB nº 2.383/2017, que instituiu o Programa de Gestão, na modalidade de teletrabalho. O adiamento está previsto na Portaria RFB nº 342/2023, publicada na edição desta quarta-feira, dia 30, do Diário Oficial da União (DOU).
Conforme disposto na Portaria RFB nº 342, a revogação foi adiada por um período maior e definitivo, até o início da vigência de ato que promova a adequação do PGD da RFB em observância ao Art. 32 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, ou seja, por mais até 1 ano, a depender da portaria a ser elaborada pela RFB com a finalidade de estabelecer um novo PGD no órgão.
A prorrogação abrange os casos de designação para teletrabalho pela Portaria RFB nº 2.383/2017, cuja portaria individual tenha vigência por prazo indeterminado ou com prazo posterior a 30/09/2023. Aqueles que estão em teletrabalho com prazo determinado (cada colega deve verificar na sua portaria específica de designação para o teletrabalho ou consultar no SA3), precisam ficar atentos ao prazo e, se for o caso, elaborar o Plano de Trabalho na modalidade do PGD da Portaria RFB nº 68/2021, a partir do dia seguinte ao encerramento do seu prazo de designação para o teletrabalho pela Portaria RFB nº 2.383/2017.
Sindireceita critica proposta apresentada pelo governo em reunião da Mesa Nacional de Negociação de reajuste de 1% para funcionalismo federal
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas e o diretor Estudos Técnicos Fabiano Goncalves Rebelo participaram na tarde desta terça-feira (29), de reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) que aconteceu no Ministério da Economia, em Brasília. Essa é a quarta rodada das reuniões da Mesa Nacional de Negociação Permanente, que foi reinstalada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em fevereiro deste ano. As duas primeiras reuniões sobre o tema foram realizadas nos dias 11 e 25 de julho, em Brasília.
De acordo com os representantes do Sindireceita que acompanharam a reunião, o secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopez Feijóo, informou que a ministra do MGI, Esther Dweck, conseguiu reservar no Orçamento da União a previsão de R$ 1,5 bilhão para a concessão de reajuste aos servidores públicos do Executivo federal em 2024, o que corresponderia a aproximadamente 1% de correção salarial no ano que vem. Ainda segundo Paulo Feijó, o valor de 1 % já está garantido no orçamento, mas, reforçou que a mesa está aberta à negociação.
Entretanto, o Sindireceita e demais entidades sindicais não concordam com esse valor de reajuste. De acordo com o diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Fabiano Goncalves Rebelo, esta decisão do governo representa uma frustração para o conjunto dos servidores federais que aguardam há muito tempo para terem reajuste salarial. Na última reunião da MNNP, ocorrida em 11 de agosto, o Sindireceita criticou a morosidade do governo que já deveria ter apresentado uma proposta de reajuste salarial. (Veja aqui a matéria publicada).
A proposta apresentada pelo Sindireceita ao governo em julho de 2023 defende um índice de reajuste de 11,84% em 2024, 11,84% em 2025 (mais a inflação de 01/07/2023 a 30/06/2024) e 11,84% em 2026 (mais a inflação de 01/07/2024 a 30/06/2025). (Veja aqui a tabela escalonada). O Sindireceita defende também a proposta de recomposição salarial das perdas inflacionárias acumuladas desde julho de 2010, que somariam em torno de 39,92%.
Pressionado pelas entidades, o representante do governo federal afirmou que, se o governo conseguir abrir espaço orçamentário, será possível ampliar um pouco a proposta. Ele destacou ainda que em breve irão divulgar o cronograma das próximas rodadas de reuniões da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
O Sindireceita reforça que continuará debatendo essas questões com as demais entidades dos servidores públicos, e os encaminhamentos serão levados para a próxima reunião.
Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) coletiva
Coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Mesa Nacional de Negociação Permanente é formada por duas bancadas: a bancada governamental e a bancada sindical. A primeira é composta pelos ministérios do Planejamento e Orçamento; Fazenda; Casa Civil da Presidência da República; Trabalho e Emprego, Previdência Social; Secretaria Geral da Presidência da República; Educação e Saúde. Já a bancada sindical é formada pelas entidades representativas dos servidores públicos federais de âmbito nacional.
Abertas as inscrições para consultoria de migração ao RPC
Estão abertas as inscrições para consultoria sobre a migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC). Neste lote o Sindireceita está providenciando 340 vagas. As inscrições podem ser feitas pelo site Alerta Previdenciário.
https://alertaprevidenciario.sindireceita.org.br/
Após o preenchimento dos dados na inscrição, o filiado deve aguardar o recebimento, no seu e-mail, do link com a chave de acesso ao Simigre e do link para o agendamento da consultoria.
O Simigre é um sistema desenvolvido pela Advocacia Riedel, em parceria com o Sindireceita, e tem por objetivo esclarecer dúvidas que permitam aos interessados avaliar a possibilidade de migração ao RPC. O Sistema faz a simulação dos cenários futuros de aposentadoria considerando as regras atuais.
Este novo lote de consultorias estará disponível aos filiados do Sindicato, ativos, em dia com suas obrigações e que não tenham se utilizado deste mesmo serviço no passado. Aqueles colegas que já migraram ao RPC ou que já estão aposentados não devem se inscrever.
Importante salientar que esta consultoria não se confunde com a consultoria de Planejamento Previdenciário, esse serviço será disponibilizado em breve. A consultoria sobre migração ao RPC é direcionada aos colegas precisam avaliar se vale a pena ou não se aposentar no atual regime; se com paridade, se pela média; ou se a melhor opção é a migração ao RPC.
O serviço de consultoria será prestado pela Advocacia Riedel. O escritório, localizado em Brasília/DF, é reconhecido nacionalmente por sua expertise no assunto, já tendo orientado centenas de Analistas Tributários sobre a escolha do regime de aposentadoria.
Novas vagas para consultoria de migração ao RPC
O Sindireceita vai disponibilizar mais 340 vagas para a consultoria sobre a migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC). As inscrições poderão ser feitas a partir desta segunda-feira, dia 28/08/2023. Para se inscreverem, os filiados deverão acessar esta mesma matéria, que será atualizada com o link para o preenchimento do formulário.
O link para a inscrição estará disponível no site alertaprevidenciario.sindireceita.org.br. O Alerta Previdenciário foi criado pela Diretoria de Assuntos Previdenciários, em parceria com outras diretorias, para esclarecer pontos importantes sobre as aposentadorias e pensões no Serviço Público Federal.
A previdência dos servidores públicos mudou muito ao longo dos últimos anos. Foram inúmeras reformas promovidas pelos sucessivos governos e aprovadas pelo Congresso. A mais recente foi a Emenda Constitucional 103/2019.
O serviço de consultoria será prestado pela Advocacia Riedel. O escritório, localizado em Brasília/DF, é reconhecido nacionalmente por sua expertise no assunto, já tendo orientado centenas de Analistas -Tributários sobre a escolha do regime de aposentadoria.
Após o preenchimento dos dados na inscrição, o filiado deve aguardar o recebimento do link com a chave de acesso ao Simigre e do link para o agendamento da consultoria.
O Simigre é um sistema desenvolvido pela Advocacia Riedel, em parceria com o Sindireceita, e tem por objetivo esclarecer dúvidas que permitam aos interessados avaliar a possibilidade de migração ao RPC. O Sistema faz a simulação dos cenários futuros de aposentadoria considerando as regras atuais.
Este novo lote de consultorias estará disponível aos filiados do Sindicato, ativos, em dia com suas obrigações e que não tenham se utilizado deste mesmo serviço no passado. Aqueles colegas que já migraram ao RPC ou que já estão aposentados não devem se inscrever.
Importante salientar que esta consultoria não se confunde com a consultoria de Planejamento Previdenciário, esse serviço será disponibilizado em um futuro próximo. A consultoria sobre migração ao RPC é direcionada aos colegas que precisam avaliar se vale a pena ou não se aposentar no atual regime; se com paridade, se pela média; ou se a melhor opção é a migração ao RPC.
Confira as orientações da ANS sobre portabilidade de planos de saúde; serviço é gratuito
Você sabia que o serviço de portabilidade entre planos de saúde é gratuito para toda a população no Brasil? Além de custo zero, o procedimento é simples e, caso preencha os requisitos necessários, o beneficiário não precisará cumprir novas carências ao mudar de plano. A seguir, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) apresenta aos filiados e filiadas do Sindireceita as principais informações sobre o tema, baseadas em orientações divulgadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Todos os dados integram a cartilha da ANS disponível para leitura e download aqui. Além deste material, a instituição também oferece um tutorial em vídeo no YouTube (confira abaixo).
A portabilidade de plano de saúde consiste no direito de transferir-se de um plano para outro, seja na mesma operadora ou em outra diferente, preservando os benefícios conquistados no plano original, como a isenção de carências e a Cobertura Parcial Temporária (CPT), quando for o caso.
Os interessados devem acessar o site do Guia ANS de Planos de Saúde e clicar na opção “Portabilidade de Carências”. Na sequência preencha o CPF e data de nascimento nos campos indicados. Caso o beneficiário seja menor de idade, basta informar o CPF do responsável ou titular do plano e a data de nascimento do menor. Se não possuir CPF, assinale o campo indicado. Depois clique no botão “próximo”.
Após concluir as etapas cadastrais seguintes, o Guia ANS verificará se o interessado está apto para realizar a portabilidade de carências. Entre os requisitos necessários para mudar de plano sem cumprir novas carências estão: ter contratado o plano atual após 1º de janeiro de 1999 ou ter sido adaptado à Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98); o contrato deve estar ativo; o beneficiário deve estar em dia com o pagamento das mensalidades e cumprir o prazo mínimo de permanência no plano; e o plano de destino deve ter preço compatível com o plano atual.
Procedimento de Portabilidade
O processo de portabilidade envolve as seguintes etapas:
- O beneficiário entra em contato com a administradora de benefícios do novo plano para obter informações sobre os requisitos.
- O beneficiário preenche o relatório de compatibilidade de plano de saúde no site da ANS, em muitos casos, sem intermediários.
- A empresa do plano de origem fornece uma carta de portabilidade com as informações necessárias para verificar a viabilidade da portabilidade.
- O beneficiário reúne a documentação requerida e a apresenta à administradora do novo plano para avaliação.
- A empresa tem 10 dias para responder ao pedido de portabilidade.
- Uma vez aprovada, o beneficiário assina o novo contrato e cancela o plano anterior.
É fundamental não cancelar o plano original antes de obter a aprovação da portabilidade para não ficar desprovido de cobertura médica.
