Sindireceita participa de debate sobre Previdência Social no Brasil
A presidenta do Sindireceita foi convidada para discutir a situação da Previdência Social
“Precisamos de uma administração tributária proativa e não corporativa. Precisamos, acima de tudo, de respeito ao trabalhador brasileiro”, disse a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, durante sessão especial de debates (conhecida como comissão geral) realizada nesta quarta-feira, dia 8, na Câmara dos Deputados.
O debate contou com a presença do ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, do deputado Cleber Verde (PRB/MA), do deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA), do deputado Celso Russomanno (PRB/SP), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), do deputado Tiririca (PR/SP), do deputado Agnaldo Ribeiro (PP/AL), do deputado Odorico Monteiro (PT/CE), do secretário-geral do Sindireceita, Jorge Moreira e de representantes de entidades de classe e aposentados, entre outros convidados. Veja o discurso da presidenta do Sindireceita.
"Mais do que avaliar os desafios do nosso sistema previdenciário, é preciso encarar de forma objetiva a missão de financiar o sistema da seguridade social”, disse Sílvia de Alencar
A presidenta do Sindireceita explicou como a falta de eficiência da Receita Federal impacta diretamente na destinação de recursos públicos para financiar a Previdência Pública e as demais necessidades do Estado brasileiro. “Apesar do tema ser polêmico e fundamental, eu, como Analista-Tributária da Receita Federal do Brasil, sou obrigada a relatar a grande oportunidade que perdemos, ontem, nessa casa, de dar sustentabilidade ao financiamento da Previdência Pública e das demais atividades do Estado. Com a definição e compartilhamento das atribuições dos cargos da Receita Federal, o órgão ganharia eficiência, agilidade e celeridade, proporcionando um incremento arrecadatório que subsidiaria a previdência, a saúde, a segurança e a educação. Mais do que avaliar os desafios do nosso sistema previdenciário, é preciso encarar de forma objetiva a missão de financiar o sistema da seguridade social”, enfatizou.
Sílvia de Alencar discordou das declarações do ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, que disse que as medidas não estão relacionadas ao ajuste fiscal, mas que já vinham sendo discutidas “com o objetivo de garantir a sustentabilidade da Previdência”. Para a Sílvia de Alencar, é necessário tornar a Previdência sustentável a longo prazo, sem cortar benefícios e ameaçar a segurança do trabalhador. “É satisfatório saber que a nossa Previdência não é deficitária, mas acredito que nós devemos sim ter uma profunda reforma que considere a sustentabilidade da Previdência e o resgate dos direitos subtraídos dos trabalhadores brasileiros que tanto se sacrificaram pelo nosso País. Também discordo do ministro quando afirma que essas medidas não são de ajuste fiscal. Mesmo entendendo que medidas são necessárias para enfrentar essa crise mundial, tais medidas não podem ser feitas à custa dos aposentados e trabalhadores”, pontuou.
A Comissão Geral foi proposta pelo deputado Cleber Verde (PRB/MA) que, na ocasião, destacou a necessidade do debate das recentes mudanças no sistema previdenciário que afetaram os contribuintes. O parlamentar citou como exemplo a Medida Provisória 664/14, que tornou mais rígidas as regras para concessão da pensão por morte. O deputado alertou também para a urgência de aprovação de propostas que tramitam na Câmara em prol dos aposentados e pensionistas, como o PL 3299/08, que acaba com o fator previdenciário; o PL 4434/08, que reajusta todos os benefícios do INSS por um índice próprio com o objetivo de recompor perdas; e a PEC 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados. “Os projetos devem ser reunidos e discutidos pelo governo e pelos parlamentares para que se avalie o que pode ser feito pelos aposentados. No momento de crise econômica, o poder de compra do aposentado está diminuindo e muitas vezes ele tem de voltar a trabalhar, não porque quer, mas porque precisa”, enfatizou.
O ministro da Previdência Social defendeu as medidas provisórias (MPs) 664/14 e 665
O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, defendeu as medidas provisórias (MPs) 664/14, que muda as regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte, e a 665, que faz alterações nas regras de seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso para pescadores artesanais. “Até a edição das MPs, uma pessoa podia receber benefícios previdenciários com apenas uma contribuição, isso não é justo com quem contribuiu a vida toda”, afirmou.
Sobre o modelo previdenciário brasileiro, o ministro afirmou que não existe déficit no fundo e garantiu que o governo não pretende fazer uma reforma ampla da Previdência. “A Previdência teve um superávit de R$ 33 bilhões no ano passado. Quem diz que existe um rombo na Previdência e reivindica mudanças que condicionam o benefício à contribuição de maneira direta quer a privatização do nosso modelo, que é solidário e é inspiração para outros países”, disse.
O ministro disse ainda que a presidente Dilma Rousseff pretende retomar o debate a respeito do fim do fator previdenciário, mas não neste momento. Gabas explicou que, a princípio, é necessário que o País volte a crescer e a arrecadação volte a subir, garantindo a saúde da Previdência.
O deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA) criticou o discurso do ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, que defendeu a saúde financeira do modelo previdenciário brasileiro e, ao mesmo tempo, considerou necessárias as mudanças contidas nas MPs 664 e 665, em tramitação no Congresso. Para o parlamentar, Gabas não disse toda a verdade ao defender a saúde do sistema previdenciário.
O deputado Celso Russomanno (PRB/SP), destacou a dificuldade da votação pelo fim do fator previdenciário (PL 3299/08), pois, segundo ele, a conta da Previdência Social não fecha. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) concordou com o ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, que negou a existência de déficit na Previdência. O parlamentar defendeu ainda o fim do fator previdenciário e a recomposição dos prejuízos dos aposentados ao longo dos anos (PL 4434/08).
Presidenta do Sindireceita convoca reunião telefônica
A presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, convoca os membros da Diretoria Executiva Nacional (DEN), da Mesa Diretora do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) e todos os delegados sindicais para a reunião telefônica que será realizada nesta segunda-feira, dia 13 de abril, a partir das 18h. A reunião tratará dos seguintes assuntos: Atribuições, MP 660, PEC 391, Nota Cosit e Avaliação de Conjuntura.
Será encaminhado ainda hoje, sexta-feira (10), até às 18h00, por e-mail, os telefones e senha para acesso à reunião telefônica.
Caso não receba em seu e-mail, por favor, entre em contato, segunda-feira, com o secretário da presidência da DEN, Marcelo Barbosa, pelo telefone (061) 3962-2293 ou com as recepcionistas Giselli ou Paula (61) 3962-2300/2301.
Sindireceita se reúne com ministro-chefe da Controladoria Geral da União
Representantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita foram na última terça-feira, dia 5, à Controladoria Geral da União (CGU) para discutir ações da campanha de combate à pirataria e a possibilidade de parceria e atuações conjuntas. A presidenta Sílvia de Alencar se reuniu com o ministro-chefe Jorge Hage e apresentou os materiais da campanha “Pirata: tô fora!”.
Na oportunidade, os diretores da DEN Thales Freitas e Reynaldo Puggi acompanharam a presidenta em uma reunião realizada com a chefe da assessoria de comunicação da CGU, Thaisis Barboza, com objetivo de debater e alinhar uma campanha de combate à pirataria e defender a transparência na política tributária.
“O Sindireceita tem um histórico de atuação em ações de conscientização contra a pirataria. Por isso, consideramos muito importante estabelecer uma parceria com a CGU com o intuito de ampliar a divulgação de ações que visam esclarecer a população e alertar para os riscos e prejuízos que a pirataria causa a todo o País”, destacou Sílvia de Alencar.
O ministro-chefe Jorge Hage e a assessora de comunicação da Controladoria Geral da União destacaram a importância da campanha de combate à pirataria do Sindireceita e demonstraram interesse em apoiar e divulgar as ações associadas ao assunto.
Informe aos Delegados Sindicais - Mobilização Conjunta Nacional - Indenização de Fronteira Já! - Dia 20 de Agosto
No dia 20 de agosto, será realizada mais uma edição da Mobilização Conjunta Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira. Nesta data, os Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, Delegados, Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal e Policiais Rodoviários Federais farão uma Mobilização Conjunta nos pontos de fronteira e de difícil fixação em favor da regulamentação e implantação imediata da Indenização de Fronteira, criada pela Lei nº 12.855, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 3 de setembro de 2013. Também ficou definido que serão realizadas mobilizações conjuntas periódicas até que o Poder Executivo autorize o pagamento da Indenização de Fronteira.
Em cada unidade, os delegados sindicais e servidores devem definir a melhor forma e horário de atuação, que pode inclusive seguir o padrão das ações realizadas nas etapas anteriores, ocorridas ao longo do ano de 2012, 2013 e neste ano.
Ações
No dia 20, servidores e diretores do Sindireceita e das demais entidades sindicais que participam do Movimento Conjunto vão se concentrar em frente ao Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF, para exigir o início imediato do pagamento da Indenização de Fronteira.
Também serão realizados atos e manifestações nos postos de fiscalização em Foz do Iguaçu/PR, Uruguaiana/RS, Ponta Porã/MS, em Altamira/PA e em todas as Inspetorias, Pontos Alfandegados, Delegacias e Postos de fronteira da Receita Federal, do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal espalhados por todo o país reunindo milhares de servidores.
Materiais
Os delegados sindicais interessados em promover atos poderão solicitar à DEN um número limitado de camisetas (somente na cor preta e nos tamanhos de P a GG) e folders para serem distribuídos aos contribuintes. As solicitações devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Também serão disponibilizados, em meio eletrônico, as artes para cartazes e faixas (que serão impressas na localidade e custeadas pela DS), além de banners para sites e redes sociais, que poderão ser compartilhadas por meio do site e das redes sociais do Sindireceita.
A Diretoria Executiva Nacional informa ainda que produziu um volume limitado de materiais como camisetas que, nesta ocasião, serão enviadas apenas aos pontos de fronteira onde haverá mobilização conjunta com os servidores dos demais órgãos envolvidos. Como serão realizadas várias etapas até que haja a regulamentação da Indenização, foi preciso, por questão de custos e logística, limitar o envio de materiais priorizando as unidades de fronteira.
Divulgação
É fundamental para o sucesso deste Movimento que os participantes encaminhem para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. um breve relato e fotos das ações. Esse material será utilizado para dar ampla divulgação ao Movimento Conjunto e será publicado no site e nas redes sociais do Sindireceita, conforme a ordem de recebimento. As fotos e notas serão postadas de forma conjunta, pois não há como reproduzir um volume grande de informações sobre o mesmo tema em postagens individuais.
A participação de todos é fundamental para o sucesso de mais esta Mobilização Conjunta Nacional.
Diretoria Executiva Nacional conclama os filiados a participar nesta quarta-feira do Dia Nacional de Mobilização em prol das Atribuições
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita realizou na noite de ontem, dia 13, uma reunião telefônica que contou com a participação de mais de 60 delegados sindicais e conselheiros de todo o País. A Diretoria reforçou a convocação para que todos os Analistas-Tributários participem nesta quarta-feira, dia 15, do “Dia Nacional de Mobilização em prol das Atribuições” e das mobilizações em repúdio a postura da administração da Receita Federal, em especial que manifestem sua indignação contra o teor da Nota Cosit-E nº 94, de 31/03/2015, que deprecia o cargo de Analista-Tributário.
Ao iniciar a reunião, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, fez uma ampla avaliação de conjuntura a partir dos trabalhos realizados pelo Sindicato durante a tramitação da Medida Provisória 660/2014. Segundo ela, o grande mérito desta mobilização foi de ter pautado, de uma vez por todas, o tema da definição das Atribuições da Carreira Auditoria no Congresso Nacional e, acima de tudo, forçado o envolvimento do próprio Ministério da Fazenda nas negociações que apresentaram os seguintes resultados: a definição de um prazo para apresentação, por parte da Receita Federal, do trabalho de mapeamento de processos; e, principalmente, por ter feito com que o tema atribuições envolvesse diretamente o Ministério da Fazenda.
Foi informado aos participantes da reunião que os diretores do Sindireceita se reunirão com o secretário da RFB ainda na tarde de hoje, dia 14. A reunião tratará de Atribuições, do mapeamento de processos e dos efeitos negativos da nota COSIT.
A presidenta do Sindireceita informou ainda que a postura adotada pela administração e por entidades contrárias aos interesses dos Analistas-Tributários foram devidamente notadas e reprovadas por um conjunto importante de parlamentares que já estão atuando junto ao Poder Executivo e que hoje, certamente, o apoio as propostas que visam o resgate e a modernização das atribuições do Analista-Tributário foi ampliado de forma significativa no Congresso. Um exemplo concreto desse apoio foi a aprovação das emendas 40 e 41 na Comissão Mista e a inclusão dessas propostas no texto do PLV 01.
Nesse novo contexto, a Diretoria do Sindireceita passa, desde já, a pressionar ainda mais a administração da Receita Federal para que conclua o mapeamento de processos. A articulação nesse ponto também será feita junto ao Ministério da Fazenda que está devidamente pautado sobre o tema. Reuniões com a administração da RFB e com o Ministério da Fazenda (já foi solicitada) passam a fazer parte dessa agenda de trabalho, assim como o tema seguirá sendo discutido no Congresso Nacional em todas as oportunidades que surgirem, assim como a Diretoria continuará a trabalhar pela a abertura de diálogo sobre este tema nas comissões, audiências públicas e em reuniões com deputados e senadores.
Após a análise relativa a tramitação da MP, a presidenta do Sindireceita destacou que o foco do trabalho parlamentar agora está inteiramente voltado para a luta em favor da aprovação da PEC 391, que pode inclusive ser votada hoje na Câmara dos Deputados. Sílvia de Alencar fez uma análise da conjuntura política atual e dos entraves para aprovação da PEC no Congresso que exige um quórum mínimo de 3/5 de votos favoráveis do total de membros da Casa, ou seja, o equivalente a 308 votos. Neste momento, reforçou, a presidenta do Sindireceita, o esforço está focado em manter a PEC na pauta e trabalhar para que haja quórum na casa para a votação e aprovação do projeto. O Sindicato também tem mantido encontros com representantes das demais carreiras beneficiadas com a proposta e o trabalho de acompanhamento no Congresso tem sido diário.
O vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, destacou que o Sindicato reforçará ainda mais o trabalho técnico e parlamentar e ampliará a argumentação e a produção de materiais de apoio visando a aprovação da PEC 391, que passa a ser o foco da atividade no Congresso, mas, ao mesmo tempo, atuará com firmeza cobrando do Executivo e construindo no Legislativo uma agenda de discussões e debates relativos ao projeto de atribuições. Ainda junto a administração, Geraldo Seixas, reforçou que o Sindicato intensificará os trabalhos para fazer avançar as discussões sobre a implementação do Bônus de Eficiência, da efetivação do porte de arma para a categoria, e implantação da indenização de fronteira, entre outros pontos.
Ações
O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales de Freitas detalhou o trabalho que está em curso e solicitou a todos os delegados sindicais e aos Analistas-Tributários que durante as assembleias e atos que serão realizados amanhã, dia 15, que façam uma análise criteriosa das inverdades contidas na Nota Cosit-E nº 94, de 31/03/2015, que poderão subsidiar as iniciativas da DAJ, bem como o trabalho que a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita fará junto a administração da RFB relacionada ao mapeamento de processo.
NOTÍCIAS DO BOLETIM Nº 067 DE 14 DE ABRIL DE 2015
Em reunião com o secretário da RFB Sindireceita questiona Nota Cosit-E nº 94
Analistas-Tributários mobilizados – Assembleias locais em 15/04
Criado Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Sindireceita na Bahia
Delegado Sindical do Sindireceita em Porto Velho ministrou palestras em Rondônia
Analista-Tributário participa de Mesa Redonda sobre Imposto de Renda 2015
MP 660 é aprovada sem emendas. Ministério da Fazenda determina discussão das atribuições na RFB
Alfândega do Porto de Manaus, Sindireceita e ETCO promovem a Semana Original em Manaus
Denuncie as restrições de nossas atribuições e portarias ilegais de delegação de competência
Passo a passo para inscrições dos participantes do CNRE
Instruções para Indicação de participantes do LXIII CNRE
IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA
Sindireceita requer ingresso como Amicus Curiae em ADI que debate a legalidade da MP 664/2014
Edital de Convocação – LXIII CNRE
Edital de convocação Reunião Ordinária CEDS/RJ – Eleição e Posse da Mesa Diretora
Edital de convocação Reunião Ordinária CEDS/RJ – Eleição dos Conselheiros para CNRE
Edital de Convocação AL – DS Campinas/SP
Edital de Convocação AL – DS Recife/PE
Edital de Convocação Assembleia Local DS/SP
Edital de convocação DS Varginha/MG
Edital de convocação Assembleia Local DS Fortaleza/CE
Edital de Convocação Assembleia Local – DS Paraíba
Edital de Convocação Assembleia Local – DS Ponta Grossa/PR
Edital de convocação AL – DS Rio Grande/RS
Edital de Convocação AL – DS Bauru/SP
Edital de Convocação AL – DS Aracaju/SE
Edital de Convocação AL – DS Sorocaba/SP
Edital de Convocação AL – DS Niterói/RJ
Edital de Convocação DS Marília/SP
Edital de convocação DS Ribeirão Preto/SP
Edital de Convocação DS Florianópolis/SC
Edital de Convocação AL – DS Cumbica-Guarulhos/SP
Edital de Convocação AL – DS Campo Grande/MS
Processo Simplificado de Seleção para agente da ARF em Cataguases/MG
Processo Simplificado de Seleção (PSS) para Agente de Frutal
Analistas-Tributários de todo o Brasil participam de mobilização em prol das atribuições
Conclamamos os Analistas-Tributários a participarem HOJE do Dia Nacional de Mobilização em prol das Atribuições
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita convoca para quarta-feira, dia 15, um “Dia Nacional de Mobilização em prol das atribuições”, com indicação de Assembleia em cada localidade e suspensão das atividades para discussão dos efeitos da Nota Cosit E-94/2015 sobre o trabalho dos Analistas-Tributários.
Veja aqui o material de apoio para as assembleias.
A suspensão das atividades se justifica, uma vez que o momento é importante, com fatos graves ocorrendo na RFB.
A tramitação da MP 660 e a votação das emendas 40 e 41 recolocou na ordem do dia, na RFB, o debate a respeito de nossas atribuições e do papel que desempenhamos e devemos-podemos desempenhar na Instituição.
Durante a tramitação da MP, entretanto, a RFB, através da Nota Cosit-E nº 94, de 31/03/2015 (publicada na intranet), pronunciou-se a respeito de nosso cargo nos seguintes termos:
- “Não pode um cargo de apoio (Analista) reformar ou anular uma atividade do cargo principal (Auditor-Fiscal)” (item 5.7.2)
- “A homologação de uma compensação pode implicar um reconhecimento de que o lançamento /.../ efetuado pelo Auditor-Fiscal seja alterado ou anulado por um servidor que, por lei, é seu apoio” (item 5.7.3)
- “Não se pode permitir que uma lei /.../ unifique duas carreiras que exigem concursos públicos distintos” (item 5.7.5)
- “Conceder ao analista a possibilidade de participar e proferir da decisão em consulta é conceder a um cargo auxiliar a função jurídica mais complexa e fundamental da RFB, /.../ é dar para servidor público auxiliar, menos capacitado, o poder de determinar os entendimentos jurídicos da carreira principal. /.../ Fazendo analogia /.../, é permitir que servidores do poder judiciário possam formular entendimento em abstrato que vincula o juiz ao proferir a sua sentença. /.../ a orientação errônea de um servidor de carreira auxiliar pode gerar insegurança jurídica ao contribuinte” (item 5.7.6.1)
- “Em relação aos processos de reconhecimento, restituição e compensação, /.../ uma análise feita por servidor sem preparo para tanto, com nenhuma experiência prévia em atividade tão complexa, pode ensejar o risco de se homologar compensação /.../ indevida” (item 5.7.6.3)
- ‘É incompatível um Analista, servidor de apoio ao Fiscal, orientar e interpretar a legislação tributária, pois implicaria em definir como o Fiscal aplicaria a legislação (item 5.7.8, adaptado)
- “É irrazoável atribuir competência para situações ordinárias para cargos principais e deixar situações igualmente complexas para a competência genérica (concorrente) da carreira.” (item 5.7.9.4)
- Para concluir as citações: “A histórica distribuição de atribuições entre os cargos, decorre do fato de que há uma classe auxiliar (a dos Analistas) /.../ e outra principal (a dos Auditores-Fiscais). (item 5.14). (TODOS OS GRIFOS SÃO NOSSOS)
É inadmissível e absurdo que a RFB, em documento oficial, manifeste um desrespeito e uma agressão tão flagrantes em relação aos Analista-Tributários, em contradição com o próprio quadro normativo e legal envolvido. O posicionamento da Receita Federal é antiético, na medida em que desqualifica segmento expressivo e importante de seu corpo funcional, assumindo e defendendo o discurso corporativista do sindicato dos Auditores, que tanto mal tem trazido para a RFB e para a sociedade brasileira.
De acordo com a legislação que regula a Carreira ARFB e, sobretudo, de acordo com a prática cotidiana da RFB, constituímos um corpo técnico qualificado, que se subordina hierarquicamente tão somente aos gestores, como, aliás, qualquer outro cargo da RFB.
Os Analistas-Tributários em todo o Brasil, reunidos em Assembleia, devem discutir o teor dessa nota ilegal e revoltante emitida pela Cosit e assumida como parecer oficial da RFB. A discussão deve servir para apontar forma e meio de resposta imediata e contundente da categoria. Por isso, a suspensão das atividades em 15 de abril é necessária para que a discussão se dê de modo adequado.
NÃO BASTA RECLAMAR, TEM QUE PARTICIPAR!
TODOS OS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS ESTÃO CONVOCADOS PARA A MOBILIZAÇÃO DE 15/04!
Servidores federais realizam no dia 20 mais uma Mobilização Nacional Conjunta exigindo a implementação imediata da Indenização de Fronteira
Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, Delegados, Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal e Policiais Rodoviários Federais promovem, no próximo dia 20 de agosto, quarta-feira, mais uma Mobilização Nacional Conjunta para exigir a regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira, criada pela Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013. Esses servidores aguardam há quase um ano a regulamentação e o início do pagamento da Indenização de Fronteira.
Esses servidores públicos são os responsáveis pelas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira e atuam diretamente no combate a crimes como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e munições entre outros.
No dia 20, os servidores vão se concentrar, em frente ao Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF, para exigir o início imediato do pagamento da Indenização de Fronteira. Também serão realizados atos e manifestações nos postos de fiscalização em Foz do Iguaçu/PR, Uruguaiana/RS, Ponta Porã/MS, em Altamira/PA e em todas as Inspetorias, Pontos Alfandegados, Delegacias e Postos de fronteira da Receita Federal, do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal espalhados por todo o país reunindo milhares de servidores. Os servidores promoverão mobilizações conjuntas até que o Poder Executivo autorize o pagamento da Indenização de Fronteira.
A Mobilização Nacional Conjunta é uma iniciativa das diretorias do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil); FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais); FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais); Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil); ADPF (Associação dos Delegados da Polícia Federal) e SINPECPF (Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal).
Esses servidores federais foram contemplados pela Lei 12.855/2013, que criou a Indenização de Fronteira, mas aguardam há quase um ano sua regulamentação que necessita apenas de um Ato do Poder Executivo, que determinará as cidades e a quantidade de funcionários que receberão este direito. O projeto que criou a Indenização de Fronteira foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em agosto de 2012. Essa proposta surgiu como uma das principais medidas estruturantes previstas no Plano Estratégico de Fronteiras, lançado pela Presidência da República, em junho de 2011. A tramitação na Câmara dos Deputados, que começou em agosto de 2012, foi encerrada em 2 de julho de 2013. Foram 11 meses até a aprovação do Projeto de Lei em Plenário. O texto, em seguida, foi enviado ao Senado onde também foi aprovado. A Lei nº 12.855, que institui a Indenização de Fronteira, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 3 de setembro de 2013 e desde esta data os servidores aguardam a publicação do Ato do Poder Executivo que regulamentará este direito.
Toda essa demora gerou instabilidade e insegurança ao conjunto de servidores que decidiram promover a Mobilização Nacional Conjunta em favor da implementação e regulamentação imediata da Indenização de Fronteira. A falta de informação e de definição quanto ao início do recebimento deste direito, inclusive, tem gerado apreensão e desestimulado a permanência de servidores que formam a linha de frente no combate aos crimes nas regiões de fronteira.
A Indenização é um instrumento essencial para a efetivação do Plano Estratégico de Fronteiras da Presidência da República, que visa ampliar a presença do Estado nessa faixa do território e tornar mais efetivo o combate a crimes como contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições que alimentam o crime organizado em todo o país. Será pago R$ 91 por dia trabalhado na região de fronteira, proporcionalmente à jornada de trabalho de cada categoria contemplada e não será cumulativo com outros adicionais. Em caso de o servidor receber dois adicionais, receberá apenas o de maior valor.
A regulamentação e implantação da Indenização de Fronteira, prevista na Lei nº 12.855/2013, será um incentivo para os servidores da Polícia Federal, da Receita Federal do Brasil e da Polícia Rodoviária Federal permanecerem em localidades limítrofes à outros países, trabalhando para garantir a segurança de toda a sociedade brasileira.
* Diretorias do Sindireceita, Sindifisco Nacional, FENAPEF, FENAPRF, ADPF e SINPECPF
Em reunião com o secretário da RFB Sindireceita questiona Nota Cosit-E nº 94
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita questionou a administração da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre publicação da Nota Cosit-E nº 94. Em reunião com a administração do órgão, realizada na tarde de hoje, dia 14, a Diretoria do Sindireceita alertou que a manutenção da referida nota poderá paralisar as atividades da RFB e gerar uma onda de ações por desvio de função, assédio moral, além de outras medidas legais.
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, criticou a postura da administração e o teor da Nota desrespeitosa da Cosit que deprecia a categoria e não corresponde a importância e a relevância das atividades desempenhadas pelo Analista-Tributário. Sílvia de Alencar destacou que a manutenção da nota poderá trazer sérias consequências para a instituição e para a própria administração que passa a ser a responsável direta por tornar ainda mais insustentável o ambiente de trabalho nas unidades do órgão por todo País.
O vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, destacou que a importância que os gestores do órgão tem dado ao mapeamento de processo torna ainda mais grave a produção e distribuição da Nota Cosit-E nº 94, especialmente, porque a própria administração admite que não conhece todos os processos de trabalho e, até por isso, jamais poderia ter emitido uma nota que detalha de forma absolutamente pejorativa as atribuições desempenhadas pelos Analistas-Tributários. “Essa nota é extremamente depreciativa para a nossa categoria, que se sente totalmente indignada. É inclusive contrária ao próprio discurso do secretário da RFB e vai gerar inúmeros problemas para a instituição. As avaliações que constam na nota só podem ter sido feitas por quem não tem conhecimento dos processos de trabalho na Receita Federal”, criticou. Já o diretor de Estudos Técnicos, Alcione Policarpo, qualificou como um ato irresponsável da administração a emissão de uma nota com teor ofensivo à categoria. “Na verdade assumiram um discurso sindical”, reforçou. O diretor de Defesa Profissional, Reynaldo Puggi, acrescentou ainda que se o entendimento expresso no texto da Cosit tiver caráter vinculante a RFB poderá ser paralisada. “Se eu obedecer o que está expresso na nota eu não faço mais nada”, ressaltou.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid foi questionado pelos diretores do Sindicato se teria lido a nota da Cosit. De forma superficial, ele disse apenas que não leu o texto integralmente. “Eu li na essência, não nos adjetivos. Eu li no objeto, mas não li nos adjetivos”, admitiu. Rachid, no entanto, repetiu o discurso das últimas reuniões e reforçou a crença no mapeamento de processo como forma de sanar as divergências relacionadas a ausência de definição das atribuições da Carreira Auditoria. “Gostaria que aproveitássemos esse momento para avançar mais na questão da definição das atribuições e da valorização dos cargos. Se conseguirmos colocar um tratamento dos cargos aqui existentes diferente dos demais (do serviço público), na minha avaliação, as coisas ficam mais fáceis.” O secretário Jorge Rachid considera que a “casa” amadureceu. “Já há uma certa compreensão disso. Vamos conseguir mapear boa parte dos processos de trabalho até junho. Depois vamos ter um tempo, já com uma compreensão maior e as entidades sindicais poderão participar. Vão ter as atividades chamadas privativas, que são aquelas, justamente, para que o auditor foi feito. Fora isso, queremos a inversão clara da pirâmide, como havia no passado. A ideia é essa, porque acreditamos e, eu acredito particularmente nesse caminho. Precisamos ter uma casa que funcione com efetividade.”, destacou.
O vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, ressaltou que a categoria tem buscado o caminho do diálogo para discutir o tema atribuições, especialmente, nas últimas duas gestões do Sindicato. “Procuramos a administração da RFB, mas nenhuma sinalização foi dada e entendemos que política não se faz somente com boa vontade, aliás se faz muito mais com pressão. Por isso, procuramos o Ministério do Planejamento, representante do governo na última negociação salarial, que assinou um acordo onde estava prevista a constituição de um grupo de trabalho para discutir atribuições. Além disso nós trabalhamos intensamente no Congresso Nacional onde atuamos para tentar aprovar as emendas 40 e 41 na MP 660/2014”, destacou.
O secretário-adjunto, Luiz Fernando Teixeira, informou que encaminhará o requerimento para revogação da Nota Cosit-E nº 94 diretamente para o gabinete do secretário.
Mapeamento de Processos
Durante a reunião, mais uma vez, os administradores se esforçaram em destacar a importância do mapeamento de processo. No último dia 13, inclusive, o secretário da RFB assinou a Portaria nº 535 que determina que até o dia 31 de maio deve ser concluída a definição das atividades consideradas mais relevantes e 30 de junho encerra o prazo para conclusão de análise de Atribuições. Este esforço da RFB em tentar antecipar a discussão sobre atribuições é resultado direto da atuação do Sindireceita, em especial o trabalho feito para aprovar as emendas 40 e 41 na MP 660/2014.
Na oportunidade, o diretor de Assuntos Jurídico, Thales de Freitas, cobrou, mais uma vez, uma solução para as anulações, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, de Despachos Decisórios e Atos Declaratórios Executivos. As referidas anulações estão ocorrendo pelo simples fato de tais atos administrativos terem sido emanados de acordo com pareceres propostos por Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e foram fruto de vários questionamentos e reuniões do Sindireceita com gestores da RFB. O secretário-adjunto, Luiz Fernando Teixeira Nunes, disse que o prazo de 31 de maio contemplará a análise das divergências que resultaram nas anulações pelas DRJ, adiando mais uma vez a resposta definitiva para o caso.
Após os insistentes questionamentos do Sindireceita, o subsecretário de Gestão Corporativa, Marcelo de Melo, admitiu a possibilidade de que o mapeamento de processo pode resultar em proposta de alteração das atribuições em Lei.
O diretor de Formação Sindical e Relações InterSindicais, Odair Ambrósio, criticou a condução do mapeamento de processo, que até agora não contou com a participação do Sindicato e alertou para o risco de uma análise baseada no marco legal vigente, em especial de portarias e normas infralegais, que destorcem a realidade e não levam em consideração a importância das atividades que já foram desempenhadas e daquelas que continuam sendo realizadas pelo Analista-Tributário.
Participação
Participaram da reunião a presidenta do Sindireceirta, Sílvia de Alencar, o vice-presidente, Geraldo Seixas e os diretores Thales Freitas (Assuntos Jurídicos), Alcione Policarpo (Assuntos Técnicos), Odair Ambrósio (Formação Sindical e Relações InterSindicais) Reynaldo Puggi (Defesa Profissional), Breno Rocha (Comunicação) e Geraldo do Ó Carneiro. Pela Receita Federal participaram o secretário da RFB, Jorge Rachid, o secretário-adjunto, Luiz Fernando Teixeira Nunes, o subsecretário de Gestão Corporativa, Marcelo de Melo Souza e o coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Francisco Lessa Ribeiro.
Diretoria do Sindireceita discute ampliação das ações contra a pirataria com o novo secretário-executivo do CNCP/MJ
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, e o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos, se reuniram na tarde desta quarta-feira, dia 13, com o secretário-executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual, do Ministério da Justiça (CNCP/MJ), Patrick Gomes e com a assessora da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Maria Eduarda Cintra.
No encontro foi apresentada a nova cartilha “Um Passeio de Cidadania” produzida pelo Sindireceita e que integra as ações da campanha “Pirata: Tô fora!”. A nova cartilha tem por objetivo alertar a sociedade sobre os perigos da pirataria, bem como facilitar a compreensão de temas como falsificação, contrabando, descaminho e contrafação.
Durante a reunião também foi discutida a possibilidade do projeto “Semana Original” do Sindireceita integrar as ações desenvolvidas no programa “Cidade Livre de Pirataria”, executado pelo CNCP. O secretário-executivo do CNCP, Patrick Gomes, destacou a importância dos projetos de educação fiscal executados pelo Sindireceita e reforçou que todas essas iniciativas vão ao encontro do plano de ação do Conselho.
Servidores realizam hoje mais uma mobilização para exigir o pagamento da Indenização de Fronteira que completa um ano de criação
Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, Delegados, Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal e Policiais Rodoviários Federais promovem, no próximo dia 3 de setembro, quarta-feira, mais uma Mobilização Nacional Conjunta para exigir a regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira, criada pela Lei nº 12.855 de 2013. O dia 3 de setembro marca exatamente um ano da publicação da Lei nº 12.855 no Diário Oficial da União (DOU) e desde esta data os servidores aguardam a regulamentação e o início do pagamento da Indenização de Fronteira.
Esses servidores públicos são os responsáveis pelas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira, que se estende por 16,8 mil quilômetros, e atuam diretamente no combate a crimes como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e munições entre outros.
Nesta quarta-feira, dia 3, os servidores estarão mobilizados para exigir o início imediato do pagamento da Indenização de Fronteira. Serão realizados atos e manifestações em postos de fiscalização e em Inspetorias, Pontos Alfandegados, Delegacias e postos de fronteira da Receita Federal, do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal espalhados por todo o país. Serão realizadas mobilizações conjuntas até que o Poder Executivo autorize o pagamento da Indenização de Fronteira.
A Mobilização Nacional Conjunta é uma iniciativa das diretorias do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil); FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais); FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais); Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil); ADPF (Associação dos Delegados da Polícia Federal) e SINPECPF (Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal).
Esses servidores federais foram contemplados pela Lei 12.855/2013, que criou a Indenização de Fronteira, mas aguardam há um ano sua regulamentação que necessita apenas de um Ato do Poder Executivo, que determinará as cidades e a quantidade de funcionários que receberão este direito. O projeto que criou a Indenização de Fronteira foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em agosto de 2012. Essa proposta surgiu como uma das principais medidas estruturantes previstas no Plano Estratégico de Fronteiras, lançado pela Presidência da República, em junho de 2011. A tramitação na Câmara dos Deputados, que começou em agosto de 2012, foi encerrada em 2 de julho de 2013. Foram 11 meses até a aprovação do Projeto de Lei em Plenário. O texto, em seguida, foi enviado ao Senado onde também foi aprovado. A Lei nº 12.855, que institui a Indenização de Fronteira, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 3 de setembro de 2013 e desde esta data os servidores aguardam a publicação do Ato do Poder Executivo que regulamentará este direito.
Toda essa demora gerou instabilidade e insegurança ao conjunto de servidores que decidiram promover a Mobilização Nacional Conjunta em favor da implementação e regulamentação imediata da Indenização de Fronteira. A falta de informação e de definição quanto ao início do recebimento deste direito causa apreensão e desestimula a permanência de servidores que formam a linha de frente no combate aos crimes que ocorrem na região de fronteira.
A Indenização é um instrumento essencial para a efetivação do Plano Estratégico de Fronteiras da Presidência da República, que visa ampliar a presença do Estado nessa faixa do território e tornar mais efetivo o combate a crimes como contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições que alimentam o crime organizado em todo o país. Será pago R$ 91 por dia trabalhado na região de fronteira, proporcionalmente à jornada de trabalho de cada categoria contemplada e não será cumulativo com outros adicionais. Em caso de o servidor receber dois adicionais, receberá apenas o de maior valor.
A regulamentação e implantação da Indenização de Fronteira, prevista na Lei nº 12.855/2013, será um incentivo para os servidores da Polícia Federal, da Receita Federal do Brasil e da Polícia Rodoviária Federal permanecerem em localidades limítrofes à outros países, trabalhando para garantir a segurança de toda a sociedade brasileira.
* Diretorias do Sindireceita, Sindifisco Nacional, FENAPEF, FENAPRF, ADPF e SINPECPF
