Inscreva-se no Encontro Nacional em prol da PEC Social (PEC n.° 06/2024) que ocorrerá em Brasília
O Sindireceita e o Instituto MOSAP convidam todos e todas para participarem do Encontro Nacional em prol da PEC n.° 6/2024, conhecida como PEC Social, que acontece no Auditório Nereu Ramos no dia 16 de outubro, em Brasília/DF, das 8h30 às 12h30.
O evento tem o objetivo de promover um debate amplo e democrático sobre a PEC, buscando unir forças em prol de causas que beneficiam os servidores públicos. A participação de todas as entidades será essencial para o fortalecimento das discussões e para a construção de um diálogo produtivo.
Para se inscrever, basta enviar o nome dos participantes para o e-mail do Instituto MOSAP: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
PEC Social (Pec n.° 6/2024)
De autoria do deputado Cleber Verde (MDA/MA), a Pec n.° 6/2024 está no Congresso Nacional aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados e foi elaborada como alternativa à PEC 555/2006, que aguarda deliberação no Parlamento há quase 20 anos.
O texto da PEC Social busca à isenção de contribuição para aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e para aquelas decorrentes de doenças incapacitantes. Além disso, prevê uma redução progressiva na contribuição previdenciária a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, com eliminação total do pagamento a partir dos 75 anos.
O Sindireceita, por meio da diretoria de aposentados e pensionistas, vem realizando desde o ano passado trabalho parlamentar em busca de assinaturas dos deputados e deputadas para a apensação da PEC 6/2024 à PEC 555/2016, atualizando o texto original com dispositivos que garantem maior justiça e equidade aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas.
Em outubro, a minuta da PEC Social (leia aqui) foi apresentada durante o 17º Encontro Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, após a coleta de inúmeras assinaturas para a PEC. (saiba mais)
Desde então, o Sindireceita vem participando de encontros nacionais e fóruns nos quais as entidades discutem os próximos passos da luta pela aprovação da PEC 06, que tramita na Câmara dos Deputados.
O Sindicato também disponibilizou aos dirigentes sindicais e a todos os filiados e filiadas orientações e materiais para serem utilizados no trabalho parlamentar nos estados, onde os deputados federais e senadores mantém representações e escritórios para atendimento de seus eleitores (confira as orientações aqui).
Confira mitos e verdades sobre a PEC Social:
Participe da enquete eletrônica da Câmara dos Deputados e concorde com a PEC n.° 06/2024 (PEC Social)
A Câmara dos Deputados disponibilizou em seu site uma enquete eletrônica, que tem por objetivo avaliar a opinião dos participantes sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, também chamada de PEC Social.
A matéria visa à isenção de contribuição para aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e para aquelas decorrentes de doenças incapacitantes. Além disso, prevê uma redução progressiva na contribuição previdenciária a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, com eliminação total do pagamento a partir dos 75 anos.
Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias, acessem a enquete e votem “Concordo Totalmente”.
O Sindireceita tem atuado em diversas frentes pela aprovação da PEC Social, com ações no Congresso Nacional, realizadas com o intuito de obter apoio dos parlamentares à PEC Social. Saiba mais:
Sindireceita realiza trabalho parlamentar em prol da PEC 555 e coleta de assinaturas para a PEC Social
Após trabalho parlamentar realizado pelo Sindireceita e por entidades sindicais dos servidores, começa a tramitar no Congresso a PEC Social)
Sindireceita participa de reunião sobre a PEC Social (N°06/2024)
O Sindicato também disponibilizou aos dirigentes sindicais e a todos os filiados e filiadas orientações e materiais para serem utilizados no trabalho parlamentar nos estados, onde os deputados federais e senadores mantém representações e escritórios para atendimento de seus eleitores (confira as orientações aqui).
A PEC n.° 6/2024 está no Congresso Nacional aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados e foi elaborada como alternativa à PEC 555/2006, que aguarda deliberação no Parlamento há quase 20 anos. De autoria do deputado Cleber Verde (MDA/MA), a redação da PEC Social foi desenvolvida com base no estudo “Contribuição de Aposentos e Pensionistas para o RPPS”, articulado pelo Instituto MOSAP e a entidades congregadas, dentre elas, o Sindireceita. Veja como está a tramitação da PEC na casa clicando aqui.
Veja como votar
1º Faça login no site da Câmara dos Deputados (neste link). Caso você ainda não tenha uma conta, clique em “Cadastrar-se” e escolha a opção em que melhor se adequa;
2º Ao finalizar o cadastro, você será redirecionado para a página inicial do site da Câmara;
3º Agora, logado, acesse a página da Enquete da PEC 6/2024 (neste link);
4º Selecione a opção “Concordo totalmente”;
5º Clique em “votar”;
6º Confirme seu voto.
O objetivo dessa ferramenta é oferecer à sociedade mais um canal direto de manifestação. Seus resultados ficam disponíveis para os relatores das propostas, que podem considerar as manifestações na preparação do texto a ser votado. Não há, no entanto, o compromisso de contemplar a vontade expressa pela maioria dos participantes.
Sindireceita e Sindifisco se reúnem com Robinson Barreirinhas dia 17/9
O Sindireceita e o Sindifisco Nacional se reunirão, na próxima terça-feira (17), às 14 horas, com o secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas. Na pauta, os pleitos remuneratórios das categorias como o reajuste no vencimento básico, o bônus integral, o plano de saúde, política para incentivar o deslocamento de colegas para as fronteiras, entre outros.
A reunião foi acertada nesta quarta (11/9), em visita realizada pelas entidades, no 7º andar do Ministério da Fazenda. Estiveram presentes na RF, o presidente do Sindireceita, Analista-Tributário Thales Freitas Alves, e o diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Analista-Tributário Fabiano Rebelo, o presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão, o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco, Floriano de Sá Neto.
A expectativa é que essa seja a primeira reunião para tratativas, no âmbito da Receita, das reivindicações dos dos Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais já compromissadas pelo governo federal.
Secretário Barreirinhas se compromete a ouvir pauta reivindicatória das Categorias
O Sindireceita esteve reunido com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, para tratar de assuntos de interesse dos Analistas-Tributários. O encontro ocorreu no final da tarde de ontem e o Sindicato foi representado por seu presidente, Thales Freitas Alves e pelos diretores Alexandre Magno (Defesa Profissional), Sérgio Castro (Assuntos Parlamentares) e Fabiano Rebelo (Estudos Técnicos).
Durante o encontro os representantes debateram a fórmula de cálculo do bônus de eficiência adotada pela Nota de Execução Sucor 02/2024. Há divergência de entendimento em alguns pontos que foram apresentados pelo Sindireceita para avaliação do secretário.
Outro ponto de pauta abordado na reunião foi com relação à quebra de compromisso por parte do MGI referente a não abertura da Mesa Específica e Temporária de Negociação. O secretário Barreirinhas quis entender melhor quais acordos foram quebrados pelo Governo e o presidente do Sindireceita apresentou o Termo de Compromisso nº 01/2024, assinado em abril do corrente ano, no qual há compromisso de abertura da citada mesa até julho.
Os diretores das áreas técnicas do Sindireceita intervieram demonstrando que as pautas reivindicatórias das categorias que compõem a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil vão muito além do Bônus de Eficiência.
Os representantes do Sindireceita também esclareceram que as pautas reivindicatórias, embora extensas, possuem muitos pontos em comum e citaram como exemplo vencimento-básico, escadinha do bônus, plano de saúde custeado pelo Fundaf, adicional de titulação, dentre outras.
Entendendo a necessidade das categorias, o secretário se comprometeu a agendar uma reunião entre a administração, Sindireceita e Sindifisco, para tentar viabilizar uma pauta conjunta a ser chancelada pelo Ministro da Fazenda.
Também estiveram presentes na reunião o subsecretário de Gestão Coorporativa, Juliano Justa Neves e seu adjunto, Pedro Magalhães.
Confira todas as notícias da XVII AGN - Salvador 2024
XVII AGN aprova texto base, sem destaques, da Pauta Reivindicatória da categoria para 2025
XVII AGN – Delegados debatem e aprovam Teses e iniciam as discussões sobre a reforma estatutária
DAJ disponibiliza Plantão Jurídico de atendimento aos filiados e filiadas durante a XVII AGN
Reforma Tributária foi tema de palestra realizada na manhã de hoje (5), durante a XVII AGN
XVII AGN aprova a criação da Plenária das Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil
XVII AGN – Delegados aprovam a criação da Comissão de Aposentados do Sindireceita
XVII AGN: Eleitos os membros dos Conselhos Fiscal Nacional e de Ética e Disciplina
Confira as propostas aprovadas nesta quarta-feira (4) pela Plenária da XVII AGN
XVII AGN: palestrantes debatem transação tributária e alternativas para a resolução de litígios
XVII AGN retoma trabalhos com debate sobre teses da categoria; confira as propostas já aprovadas
XVII AGN elege Mesa Diretora e aprova Regulamento e Regimento Interno
Conheça os palestrantes convidados da XVII AGN
XVII AGN inicia trabalhos na manhã desta segunda-feira (2), em Salvador/BA
Trabalho parlamentar: DEN divulga propostas sobre o PLP 68/2024 em defesa da atuação dos ATRFBs
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita tem realizado um amplo trabalho parlamentar visando combater ameaças à atuação profissional dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias contidas no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária. Para que todos os filiados e filiadas possam participar ativamente dos debates sobre o tema e colaborar nas ações de trabalho parlamentar, a DEN disponibilizou, na Área Restrita do site, dois materiais contendo propostas de alterações ao PLP, que tramita atualmente no Senado Federal (veja os materiais aqui).
As propostas se baseiam em quatro Emendas de autoria do senador Zequinha Marinho (PODEMOS-PA) e uma Emenda de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). As mudanças ao PLP propostas nas referidas Emendas são de extrema importância, pois mantêm a harmonia entre as normas do sistema tributário nacional e evitam conflitos de atribuições entre cargos públicos em atividades essenciais ao funcionamento do Estado.
Além de garantir a preservação dos direitos e atuação dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil (RFB), as alterações ao PLP defendidas pelo Sindireceita também visam assegurar maior eficiência ao Órgão e suprimir inconstitucionalidades verificadas em dispositivos presentes no Projeto de Lei Complementar, que estão em desacordo com previsões da Constituição Federal de 1988.
Tramitação
Em dezembro de 2023, a Reforma Tributária foi promulgada na forma da Emenda Constitucional (EC) nº 132. Neste ano, o Poder Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados o PLP 68, que regulamenta algumas das mudanças previstas na Reforma. O PLP foi aprovado em 10 de julho pela Casa, na forma de substitutivo, e posteriormente foi encaminhado ao Senado.
Neste mês de agosto, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado anunciou a criação de um Grupo de Trabalho (GT) formado por integrantes do Colegiado, que será responsável pela análise de diversos aspectos do PLP e pela realização de audiências sobre o tema. O plano de trabalho aprovado pelo GT prevê a realização de 11 audiências públicas e apresentação de um relatório final, em 22 de outubro.
O GT é coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Em 21 de agosto, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, discutiu aspectos do PLP em reunião junto ao parlamentar. O encontro foi promovido pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no Distrito Federal, do Judiciário Federal do Tocantins e da Justiça Federal e Eleitoral do Acre, Rondônia e Roraima (SINDJUS), na sede da entidade, em Brasília/DF. (relembre aqui)
Resultado da AGNU: Mais de três mil Analistas-Tributários participam da Assembleia Geral e aprovam o acirramento das mobilizações
Mais de três mil Analistas-Tributárias e Analistas-Tributários participaram da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada entre os dias 20 e 31 de agosto. Por ampla maioria as Analistas-Tributários e os Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil (RFB) filiados e filiadas ao Sindireceita aprovaram os três Indicativos encaminhados pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato e que tratam do acirramento das mobilizações. Apenas o Indicativo 4 que previa a criação do Fundo de Mobilização não foi aprovado. Participaram desta AGNU 3.020 filiados, sendo 2.023 ativos, 996 aposentados e 1 cedido. Veja o resultado no APP do Sindireceita ou clique aqui.
Ao aprovar o Indicativo 1, por 91% dos votos favoráveis (2.760 a favor), 166 contra e 94 abstenções, os Analistas-Tributários e as Analistas-Tributárias acatam a instituição do Estado Permanente de Assembleia Geral Nacional Unificada, que se justifica pela eventual necessidade de convocação de AGNU imediata, face à gravidade do caso do descumprimento, pelo Poder Executivo, do Termo de Acordo nº 02/2024, assinado em fevereiro, e do Termo de Compromisso nº 01/2024, assinado em abril.
Ao votar no Indicativo 2, aprovado por 82% dos votos, os Analistas-Tributários e as Analistas-Tributárias também aprovaram por 2.477 votos favoráveis, 343 contra e 200 abstenções, a entrada da categoria em estado de mobilização pela instalação da Mesa Específica de Negociação com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), referente à Campanha Salarial 2024/2026, conforme o item 1 da Pauta Reivindicatória aprovada na AGNU ocorrida no período de 11 a 22 de dezembro de 2023, sobretudo para o reajuste da tabela de vencimento básico, nos termos do Termo de Acordo nº 02/2024 e do Termo de Compromisso nº 01/2024.
Nesta AGNU também foi aprovado por 88% dos votos (2.658 a favor), 244 contra e 118 abstenções o Indicativo 3 que estabelece o Dia Nacional de Luta em prol da instalação da Mesa Específica de Negociação com o MGI, referente à Campanha Salarial 2024/2026. Conforme previsto no Indicativo, o Dia Nacional de Luta contará com ações como a realização de Assembleias Locais e atos públicos todas as quintas-feiras.
Por fim, os Analistas-Tributários votaram pela não aprovação, 53% dos votos (1.613 contra), 1.319 a favor e 88 abstenções, o Indicativo 4 que previa a criação do Fundo de Mobilização.
Votação eletrônica
Um dos compromissos assumidos pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, eleita para o Triênio 2023/2025, foi o de ampliar as formas de participação da categoria nas decisões do Sindicato.
Como parte destas ações, a DEN lançou, em fevereiro de 2023, o Sistema Eletrônico de Votação que, desde então, está sendo utilizado a cada convocação de Assembleia Geral Nacional Unificada.
No período de 2019 a 2022, a média de votos em cada AGNU foi de 1.118,2. Já entre os anos de 2023 e 2024, portanto, em um período menor, a média de votos por AGNU subiu para 1.617,1, um crescimento aproximado de 30% na participação dos filiados e filiadas.
Ao lançar o Sistema Eletrônico de Votação, a DEN teve por objetivo, por exemplo, assegurar a participação dos colegas que estão em teletrabalho, fortalecendo o vínculo destes filiados e filiadas com a entidade. O Sistema também garante que todos filiados e filiadas, mesmo aqueles e aquelas que tenham dificuldades em participar das assembleias presenciais e telepresenciais, possam efetivamente opinar sobre as decisões e as ações do Sindicato. Vale destacar que as assembleias presenciais e telepresenciais continuam a ser convocadas e realizadas pelas Delegacias Sindicais (DS), o que também assegura o debate de ideias e garante a participação de todos os interessados.
É importante ressaltar que além do Sistema Eletrônico de Votação, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforçou sua atuação nas redes sociais e ampliou a divulgação e distribuição de conteúdos relacionados à AGNU, visando estimular uma maior participação das bases. Esse esforço também tem por objetivo fortalecer a representatividade do Sindicato e contribui para a transparência e a publicidade das decisões e ações realizadas pela Instituição, em nome de seus filiados e filiadas.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita agradece a participação de todas as filiadas e filiados que reforça que seguirá trabalhando para tornar nosso Sindicato ainda mais participativo, transparente e atuante.
Conselho de Ética ameaça a democracia sindical
Nos últimos meses, temos convivido com uma série de atitudes e ações que ameaçam frontalmente a existência de nosso Sindicato. São movimentos que, a princípio, miram a Diretoria Executiva Nacional, mas que atingem frontalmente o direito de cada uma das filiadas e filiados ao Sindicereita.
O último movimento nesse sentido foi uma recente Resolução baixada pelo Conselho de Ética e Disciplina (CET) (CLIQUE AQUI), que por maioria dos votos proferidos por dois membros declaradamente opositores da DEN, recomenda a anulação de uma Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) recém realizada que assegurou a integridade do Fundo de Sucumbência da RAV8x e, por consequência, o respeito as nossas normas estatutárias.
A atitude desses dois integrantes do Conselho de Ética e Disciplina (CET), sem nenhum amparo no estatuto e até mesmo descolado por completo da realidade, tenta, de forma autocrática, deslegitimar o poder decisório de milhares de filiados.
Na opinião desses dois dos três membros que compõem o CET, a vontade dos filiados manifestada diretamente por meio de AGNU não deve prevalecer. Para essas pessoas o que deve prevalecer é a vontade dos representantes eleitos para compor o CNRE e/ou a AGN, que ocorrerá em Salvador.
Referida Resolução do CET é tão absurda que custa acreditar na sua ocorrência, posto que contraria o princípio basilar de toda e qualquer democracia, qual seja: todo poder emana do povo!
A Constituição da República, lei maior e baseada na qual todas as demais normas e decisões devem se pautar, é clara em seu art.1º, parágrafo único, quando diz: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Nas principais democracias mundiais, parcela significativa das leis são submetidas a referendo popular para que os representantes eleitos tenham certeza que estão representando, de fato, a vontade do povo!
E foi exatamente isso que a DEN fez! Convocou os filiados, por meio de Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) para consulta-los, diretamente, se a Resolução CNRE n.º 015/2024 representava, de fato, a vontade da maioria. E os filiados responderam, por 70% dos votos, que o Fundo Sucumbencial da RAV8x deveria se manter hígido, revogando, dessa forma, a citada Resolução do CNRE.
Não há dúvida, estamos diante de um movimento contra a essência do sindicalismo que é, justamente, a participação, o poder de decisão e a autonomia dos filiados. É isto que estamos enfrentando em nossa estrutura sindical.
No caso da citada Resolução do CET, dois dirigentes sindicais (uma da diretoria da DS de Palmas/TO e outro da diretoria da DS de Belo Horizonte/MG), inconformados com a vontade popular do filiado, acionaram o Conselho de Ética e Disciplina (CET) postulando anulação do poder decisório das bases expressado por meio da AGNU.
Ou seja, para os dois representantes sindicais acima mencionados, o Sindireceita deveria desprezar o princípio basilar de toda e qualquer democracia, qual seja, a Democracia Participativa, suplantando a vontade popular dos filiados para prevalecer a manifestação indireta, realizada por meio de representantes eleitos, mesmo que contrária à vontade da maioria dos filiados.
Não bastasse a inobservância do princípio democrático de direito, o CET também deixa de observar o princípio do contraditório, posto que anula ato praticado pela DEN sem abrir oportunidade de manifestação antes de proferir a decisão tomada.
Outro princípio inobservado pelo CET foi o princípio da imparcialidade, posto que os dois membros do CET que votaram pela anulação da manifestação popular ocorrida na AGNU são declarados opositores políticos da DEN, fato constatado em várias manifestações nas redes sociais.
E não é a primeira vez que os citados conselheiros tentam obstruir o devido e legítimo funcionamento das instâncias sindicais, senão vejamos.
Durante o ano de 2020, período da pandemia da Covid, ocasião que as pessoas não poderiam se aglomerar em reuniões, as instâncias deliberativas do Sidireceita ficaram paralisadas.
As reuniões ordinárias do CNRE que deveriam ter ocorrido em abril e dezembro de 2020 não ocorreram, não tendo sido realizada a eleição da Mesa Diretora do CNRE, bem como não tendo sido apreciadas as contas do exercício de 2019, dentre outras.
Em 2021, ainda sob as consequências da pandemia, a reunião ordinária do CNRE de abril também não se realizou e estava sob ameaça também a não realização da AGN de 2021, como também estava obstruída a possibilidade de realização de Assembleias Locais.
Diante da inusitada situação, que se refletia num caso omisso, a DEN, visando proporcionar o retorno do funcionamento dos órgãos do Sindireceita, no uso das atribuições contidas no art. 149 do Estatuto, baixou a Resolução DEN nº 01, de 09 de abril de 2021, assegurando a possibilidade dos órgãos sindicais poderem reunirem-se de modo telepresencial.
Em seguida o então delegado sindical da DS Rio de Janeiro Centro Sul acionou o CET solicitando a anulação da referida Resolução DEN nº 01/2021, situação que manteria a impossibilidade dos órgão sindicais reunirem-se telepresencialmente, mantendo, ao fim e ao cabo, a paralização do funcionamento do Sindireceita.
Da mesma forma, o CET acolheu o pedido do mencionado delegado sindical, declarando nula a Resolução DEN nº 01/2021.
Ressalte-se que os mesmos dois conselheiros do CET que, por meio da Resolução CET nº 01/2024, tentam desmerecer a vontade popular dos filiados, são os que também tentaram proibir a realização de Assembleias Telepresenciais no Sindireceita.
Lembramos que atualmente as assembleias virtuais do Sindireceita somente são possíveis por conta da mencionada Resolução DEN nº 01/2021, a qual foi referendada na AGN de 2021, AGN esta realizada de forma híbrida sob o amparo exatamente da Resolução DEN que o CET tentou anular.
Somado a estes movimentos mais acintosos e concretos, podemos citar inúmeras críticas à iniciativas da DEN que tem buscado ampliar a participação das bases, por meio do aprimoramento do compartilhamento de informações de interesse de todos.
À título de exemplo, a DEN tem sido criticada por alguns pelas realizações das lives semanais e também pela implantação do Sistema Eletrônico de Votação das AGNUs.
Para que se tenha uma ideia da dimensão e do alcance das citadas lives semanais, nesta semana que se inicia, teremos reunidos em Salvador/BA cerca de 300 dirigentes sindicais para participar da AGN.
Não obstante, nossas lives contam em média com a participação de aproximadamente 300 filiados (algumas vezes chegando em torno de 500) que, de forma efetiva, apresentam críticas, propostas e tem acesso direto a informações de interesse da categoria.
Desde o início desta gestão foram realizadas mais de 50 lives que abordaram temas relevantes para categoria como reajuste de salário, bônus de eficiência, atribuições, sem contar as lives temáticas e as que trataram especificamente de ações judiciais.
Da mesma forma, a partir da introdução do Sistema Eletrônico de Votação, registramos um crescimento superior a 30% no volume de votos nas AGNU’s.
Ou seja, enquanto a DEN concretiza uma séria de ações para tornar ainda mais participativo e transparente nosso Sindicato, alguns operam para retirar do filiado até mesmo seu poder de voto. Coincidentemente, as pessoas que são a ponta de lança deste movimento são, via de regra, as mesmas que, em grupos e redes sociais, ironicamente, acusam esta DEN de ser autoritária.
Seguiremos trabalhando arduamente para representar com todo vigor e respeito nossos filiados e não nos furtaremos a tomar todas as medidas necessárias para resguardar nosso Sindicato e defender os interesses e direitos de todos os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
Sindireceita reúne-se com a secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
O Sindireceita reuniu-se na tarde desta quinta-feira, dia 29, com secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para debater os impactos negativos sobre o valor do Bônus de Eficiência e Produtividade (BEP) para os Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias, causados pela Norma de Execução n.º 2, da Subsecretaria de Gestão Coorporativa da Receita Federal do Brasil (Sucor/RFB).
A referida norma altera procedimentos referentes ao cálculo do valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade (BEP) na Atividade Tributária e Aduaneira. Além disso, durante a reunião foram tratados assuntos como: a urgência de abertura da Mesa Específica de Negociação; e as ameaças à categoria contidas em projetos de lei como o PLP 68/2024, que regulamenta a aplicação da reforma tributária; e o PL 2483/2024, que dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Pelo Sindireceita participaram: Thales Freitas (Presidente), Iêda de Miranda (Secretária-Geral da DEN), Fabiano Rebelo (Diretoria de Estudos Técnicos) e Moisés Hoyos (Diretoria de Comunicação). Já pela secretaria especial da Receita Federal do Brasil participaram: Adriana Gomes Rêgo, a secretária especial adjunta da Receita Federal do Brasil; Claudia Lucia Pimentel M. da Silva, subsecretária de Tributação e Contencioso (Sutri), e Juliano Brito da Justa Neves, subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal (Sucor).
O presidente Thales Freitas iniciou a reunião destacando a Norma de Execução n.° 2, publicada pela Sucor/RFB, que contraria a Lei n.°13.464, ao limitar o valor a ser recebido, a título do Bônus de Eficiência e Produtividade (BEP) dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, quando calcula sobre o valor do teto individual estabelecido pelo decreto 11.545/2023 e não do valor individual devido.
“O teto estabelecido no Decreto 11.545/2023 é de R$ 5 mil, não existe teto estabelecido no valor de 3 mil, e o valor do BEP, que é a multiplicação do índice de eficiência institucional (IEI) com a base de cálculo, sendo que a Lei determina que desse valor, individualmente, o auditor receba 1 e o Analista receba 0,6. Esse valor (de 0,6) tem que ser calculado sobre o valor devido e não do valor estabelecido pelo decreto como teto individual do bônus”, frisou.
O subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal (Sucor/RFB), Juliano Brito da Justa Neves, defende, ao nosso ver de forma equivocada, que a Norma de Execução n.º 2 segue as determinações contidas no art. 7º da Lei nº 13.464/2017 mas, ao mesmo tempo, para os aposentados e pensionistas, faz interpretação diferente ao aplicar, para esses, a regra de forma correta, ou seja, calculando o valor individual do BEP com base no valor devido.
Na oportunidade, o Sindireceita entregou em mãos ofício ao órgão acerca deste tema (clique aqui), requerendo que sejam tomadas medidas urgentes e que a Norma possa ser revogada o mais rápido possível, afim de que sejam efetivamente pagos aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil os valores do Bônus de Eficiência e Produtividade corretos e a eles devidos, conforme estabelecido na Lei nº 13.464 e no Decreto nº 11.545/2023. Foi solicitado ainda à Secretária Adjunta, Adriana Rêgo, que, se possível, o órgão responda o ofício nos próximos 30 dias, posto que se o entendimento continho na Norma de Execução SUCOR/RFB nº 02 não seja revisto, não restará outra alternativa que não a impetração de Mandado de Segurança repressivo.
O presidente também levou informações de Analistas-Tributários aposentados que relataram inconsistências no pagamento do Bônus de Eficiência. O subsecretário informou que o valor contido nas prévias dos contracheques dos aposentados e pensionistas realmente foi calculado erradamente e que a COGEP já está providenciando a correção.
Também foi debatido a necessidade de ajustes no PLP 68/2024, que regulamenta a aplicação da reforma tributária; e no PL 2483/2024, que dispõe sobre o processo administrativo tributário federal (PAF), destacando que as emendas apresentadas perante o Senado Federal são no sentido de, tão somente, manter o atual espeço de atuação do ATRFB, não havendo que se falar em qualquer forma de invasão às atribuições privativas dos AFRFB.
Ainda sobre esse tema, o Sindireceita destacou que referidas emendas visam manter a harmonia entre as normas do sistema tributário nacional e evitam conflitos de atribuições entre cargos públicos em atividades essenciais ao funcionamento do Estado, garantido, dessa forma, a máxima eficiências do órgão.
A secretária especial adjunta da Receita Federal do Brasil, Adriana Gomes Rêgo e a subsecretária de Tributação e Contencioso (Sutri/RFB), Claudia Lucia Pimentel M. da Silva, receberam os textos das emendas apresentadas perante o Senado Federal e se comprometeram avalia-las para que as partes (Sindireceita e Receita Federal) possam, segundo elas, caminhar juntas e a matéria evoluir com convergência.
Quanto a quebra, por parte do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), do acordo sobre a abertura da Mesa Específica de Negociação, foi informado que a RFB, até o presente momento, não formalizou qualquer pedido de esclarecimento ao MGI, afirmado, contudo, que a Secretaria Executiva do Ministério da Fazendo estaria dialogando com o MGI sobre o assunto.
O Sindireceita salienta que continuará cobrando esclarecimentos ao governo federal e reafirma seu compromisso em defesa da categoria. Seguimos lutando por nossos direitos e por um sistema de negociação e de diálogo permanente com a valorização dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil.
