O presidente do Sindireceita, Thales Freitas participou na tarde desta quarta-feira (08), de reunião com o Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social, Wolney Queiroz, para tratar sobre a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para debater as regras previdenciárias dos servidores públicos. A reunião foi realizada no gabinete do secretário, no Ministério da Previdência, em Brasília.

Também participaram da reunião: José Costa Neto, Presidente do Sindjus (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal); Alison Souza, Presidente do Instituto Servir Brasil e Sindilegis; Daniel Belmiro, Coordenador Geral de Auditoria e Contencioso/DRPPS; Aline Bezerra, secretária executiva da Frente Parlamentar Mista Servir Brasil, e Patrique Barcelos, Coordenador - Geral de Gestão e Administração do Ministério da `Previdência.

A criação do Grupo de Trabalho é um compromisso assumido pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi, em maio de 2023 ((veja aqui matéria publicada pelo Sindireceita) a pedido dos servidores públicos federais que apontam a necessidade de revisão de pontos da reforma da Previdência feita pela Emenda Constitucional 103/2019.

O Grupo de Trabalho será composto por oito (8) entidades e debaterá pontos importantes aos servidores públicos, como a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados, a mudança na regra de cálculo dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte, regras relativas à aposentadoria das mulheres, entre outras questões.

Um dos pontos principais que o conjunto do funcionalismo reivindica, conforme destacou o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, é a reabertura, com prazo maior, da janela de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Foto MInistério Previdência

 

Ainda de acordo com Thales Freitas, durante a reunião os participantes definiram e acordaram com o Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social, Wolney Queiroz, a relação dos nomes que irão compor o Grupo de Trabalho, que será formado por oito entidades dos servidores públicos, e contará com a participação de um representante do Legislativo. “O Grupo de Trabalho realizará sua primeira reunião no dia 21 de novembro com a presença de todas as entidades. A efetiva instalação desse GT é muito importante para que possamos tratar das regras do Regime Próprio de Previdência Social, e avançarmos com propostas para corrigirmos erros na legislação e assim, trazermos melhorias efetivas para o serviço público,” declarou o presidente do Sindireceita.

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Entidades que irão compor o Grupo de Trabalho

Do Instituto Servir Brasil

Alisson Souza – Presidente do Instituto Servir Brasil e Sindilegis

Thales Freitas – Presidente do Sindireceita

José Costa Neto – Presidente do Sindjus/DF

Rudinei Marques –  Presidente do Fonacate

Taís Novo Duarte –  Diretora da Asprevic

Maria Santíssima Marques – Presidente da Anpprev

Sérgio Augusto da Rosa Montardo – Presidente da Anafe

Tadeu Léo Santuchi Rocha –  presidente da Aned

Do Legislativo

Deputado Bruno Farias –  presidente da Comissão de Administração e Serviço Público

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No dia de hoje (07/11), o Ministro Alexandre de Moraes realizou a devolução dos autos da ADI 4616 para julgamento. O ministro havia pedido vistas que suspendeu o julgamento virtual da ação no dia 05/10. Com a devolução o julgamento virtual da ADI 4616 está agendado para continuar no período de 17 a 24/11/2023, sendo incluído na Lista 225-2023.GM.

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Relembre todo o andamento do julgamento virtual da ADI 4616:

 Para acompanhar o julgamento virtual da ADI 4616 clique AQUI

Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil (RFB) reunidos em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) ocorrida dos dias 25 de outubro a 03 de novembro, aprovaram, por ampla maioria, 98,75% dos votos, a manutenção do estado de Assembleia Permanente (Indicativo 1).

 Tabela 1

A categoria também aprovou, com 97,01% dos votos, a adesão da categoria à mobilização proposta pela Plenária Nacional do FONASEFE, em conjunto com as demais entidades representativas de servidores públicos federais, para a continuidade das negociações em defesa de direitos (Indicativo 2).

Tabela 2

Veja os resultados detalhados da AGNU na nossa área restrita.

A Diretoria Executiva Nacional agradece a participação de todos na votação, com a garantia de permanecer na busca meios para ampliar o número de votantes.

Na última sexta-feira (03/11), o Sindireceita, na pessoa do presidente da DEN, Thales Freitas, recebeu, diretamente do Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a informação de que a tramitação da proposta de alteração da estrutura e do Regimento Interno do órgão seria suspensa a fim de promover a ampliação do debate com as entidades sindicais representativas dos servidores da RFB.

O presidente do Sindireceita já havia criticado a diferença entre o discurso e ação na implantação do novo RI da Receita Federal, enfatizando a necessidade de mais tempo para que a categoria pudesse discutir as mudanças pretendidas pela administração e apresentar suas sugestões (Veja a nota).

De acordo com as informações fornecidas pelo Secretário, o projeto de ampliação do debate prevê a participação do Congresso Nacional e também de representação dos contribuintes. Ainda em fase de cogitação, vislumbra-se que o Congresso Nacional poderia ser representado por membro indicado pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados. Já os contribuintes poderiam ser representados por membro indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Mesmo premido pelo prazo estabelecido no Decreto 11.344/2023, qual seja, abril de 2024, na visão do Secretário o debate poderia ocorrer até o final de fevereiro/24, ocasião em que o Grupo de Trabalho constituído apresentaria a proposta final de texto, possibilitando tempo hábil para publicação em abril/24.

O Grupo de Trabalho (GT) seria integrado por 10 pessoas, dentre elas: cinco subsecretários; uma representante de cada uma das 03 entidades sindicais representativas dos servidores do órgão; uma representando o Congresso Nacional e a última representando os contribuintes. 

Ainda de acordo com o Secretário, a intenção é que o novo modelo de tramitação da reestruturação da RFB seja iniciado já no mês de novembro do corrente ano, a partir de uma audiência pública com participação ampliada, inclusive de órgãos e consultorias internacionais.

Para o presidente da DEN, “a ideia de ampliação do debate se mostra virtuosa, pois tem o condão de trazer maior transparência e legitimidade às alterações estruturais do órgão de maior relevo para o êxito no atingimento das metas previstas no arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar n. 200/2023”, afirma Thales Freitas.

Construção conjunta

Com o objetivo de somar esforços e reunir contribuições dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias neste importante processo de construção do novo Regimento Interno da RFB, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) informa que apresentará à categoria, até o fim desta semana, um projeto que permitirá a participação de todos e todas na consecução do novo RI. A iniciativa permitirá que os colegas filiados e filiadas em todo o Brasil debatam o tema e construam suas proposições de forma conjunta, para que possamos apresentá-las, posteriormente, à Administração da Receita Federal.

O 3º episódio do Projeto Vozes está no ar! Nesta edição, o Sindireceita apresenta a trajetória do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (RFB), Marco Henrique Soares de Menezes. Servidor do órgão desde 1991, Menezes possui uma vasta experiência profissional na instituição, onde já atuou em diversas áreas como carga, passageiros e internação. Atualmente, o colega ocupa o cargo de chefe da Divisão de Gestão do Atendimento da RFB.

Durante a entrevista concedida ao Projeto Vozes, o ATRFB relembra momentos de seus 32 anos de história na Receita Federal; detalha como se deu a sua aproximação com o Sindicato; e reflete sobre importantes temas, como o futuro da RFB, do cargo de Analista-Tributário e o papel do Sindireceita. Confira abaixo a íntegra da entrevista.

 

 

Em meados da década de 1990, Marco Henrique Soares de Menezes trabalhava em Manaus/AM. À época, segundo ele, os poucos recursos tecnológicos para comunicação dificultavam a obtenção de informações pelos servidores da capital amazonense. “Naquela época, as formas de se fazer comunicação eram por telefone (que era muito caro) ou por fax. Ficávamos totalmente isolados”, comenta.

Neste contexto, de acordo com o ATRFB, as visitas à região realizadas por colegas já atuantes no Sindicato foram essenciais para que os servidores do cargo percebessem a importância da filiação na luta por valorização. “Me lembro quando Reginaldo viajou à Manaus e fez uma reunião grande, que levou muita gente a se filiar. Foi quando eu entrei no Sindicato. Naquela época, o cargo TTN não era valorizado e a gente não aceitava ser tratado daquela forma. Aquilo fez com que cada vez mais exigíssemos respeito e essa visita do Reginaldo veio a calhar exatamente por isso, porque foi um convite ao Sindicato para que pudéssemos nos organizar”, relembra.

Ainda durante a entrevista, Marco Henrique Soares de Menezes ressalta as perspectivas de futuro que vislumbra para a RFB, para o cargo de Analista-Tributário e para o Sindireceita. “O Analista-Tributário deve ser propositivo, trabalhar sempre e não se deixar entregar. Temos que ocupar o nosso espaço de trabalho, não podemos deixá-lo em aberto e, para a valorização, temos que fazê-lo bem feito. Isso é fundamental. Devemos reconhecer que a forma de trabalhar hoje é diferente, que os nossos serviços de hoje não serão os mesmos de amanhã. Temos que conseguir avançar no tempo, para não ficarmos para trás. A importância do Sindicato é neste sentido. O Sindicato é a luta pela valorização e ele deve ser propositivo, nunca parar no tempo, não retroceder e olhar para frente”, afirma.

 

Projeto Vozes

O Projeto Vozes é mais uma ação da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita em prol da valorização dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias e do fortalecimento do nosso Sindicato. Por meio desta iniciativa, colegas filiados e filiadas, ativos e aposentados de diversas regiões do país, são convidados a narrarem suas trajetórias na Receita Federal e no Sindicato, ressaltando a importância do Sindireceita na proteção dos direitos e lutas históricas da categoria. Confira os episódios anteriores abaixo.

Episódio 1: ATRFB Wilson Lopes Ferreira

https://bit.ly/45ZMlhC

Episódio 2: ATRFB Penha Maria Rodrigues

https://bit.ly/3tQufRE

 



No ano de 2011 a então presidenta da República, Dilma Roussef, anunciou no dia 08 de junho, o Plano Estratégico de Fronteiras, sem citar, em nenhum momento ações que incluíssem a Receita Federal. Era a maior mobilização já realizada no país para retomar o controle da faixa de fronteira, com a criação das Operações Sentinelas e Ágata, que contariam com efetivos da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional, para combater as ações do crime organizado que intensificava suas as atividades de contrabando e descaminho (Veja aqui o editorial publicado pelo Sindireceita).

Algumas semanas depois, ao reconhecer o erro, o Governo Federal incluiu a Receita Federal (Veja a nota) e o Sindireceita foi uma das primeiras entidades a criticar a ausência do órgão que atua no controle aduaneiro nos Portos, Aeroportos e Postos de Fronteira terrestre no país. Os Analistas-Tributários alertavam para os riscos do “esquecimento”da Aduana.

Na época o Sindireceita atuou visando a incorporação do órgão ao Plano Estratégico. Nas semanas que se seguiram ao anúncio do Plano, o Sindireceita oficiou autoridades do Executivo e Legislativo argumentando sempre que uma ação nacional de reforço no controle de fronteiras não poderia deixar de lado a Receita Federal, que é o único órgão que mantém unidades em todos os 31 pontos de passagem terrestre e que, em muitos locais, tem como único representante do Estado brasileiro um Analista-Tributário.

Ontem (1º/11), o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou decreto convocando as Forças Armadas para operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nos aeroportos de Guarulhos (SP), do Galeão (RJ) e nos portos de Santos (SP), Itaguaí (RJ) e da cidade do Rio de Janeiro. O ato estabelece a criação de uma operação integrada de combate ao crime organizado. “Por isso estou fazendo esse decreto de GLO”, explicou Lula em discurso no Palácio do Planalto. Conforme o presidente, a GLO vai valer até maio do próximo ano nesses lugares. “Se for necessário reforçar em mais portos e aeroportos, nós vamos reforçar”, garantiu.

O presidente reconheceu que a violência tem se agravado a cada dia e que o governo federal vai participar “ativamente” e ajudar os governos estaduais no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas e de armas.

Ação louvável, contudo, comete o mesmo erro de 2011 ao não incluir a Receita Federal, órgão que mais apreendeu cocaína nos últimos 5 anos, 198,17 toneladas. Quantidade que representa um “prejuízo” para o crime organizado no valor de R$ 35,67 bilhões, levando em consideração que o quilo da cocaína atinge o valor de R$ 180 mil, de acordo com as estimativas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Comete o mesmo erro de 2011 ao desconsiderar que a Receita Federal está presente nos portos, aeroportos e postos de fronteira terrestre e tem precedência administrativa sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, de acordo com o inciso XVIII, do artigo 37, da Constituição Federal. Comete o mesmo erro de 2011 ao desrespeitar e desconsiderar todo o trabalho que é realizado diuturnamente pelos Analistas-Tributários da Receita Federal, que dedicam suas vidas profissionais no combate ao contrabando e descaminho.

A Receita Federal, órgão que mais apreendeu cocaína nos últimos 5 anos, 198,17 toneladas. Quantidade que representa um “prejuízo” para o crime organizado no valor de R$ 35,67 bilhões

Nos últimos 10 anos a Receita Federal viu seu efetivo de servidores, que atuam nas fronteiras, ser reduzido à metade (Ver estudo do Sindireceita) e amargou uma falta de concurso desde 2012. Não bastasse, o Governo Federal ainda desconsidera a existência da Receita Federal e desconsidera que seus servidores são os responsáveis pela gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle, vigilância e repressão a crimes transnacionais que envolvem o tráfico internacional de drogas, armas e munições.

Esperamos que a reincidência do erro de 2011, agora em 2023, seja realmente um "esquecimento", caso contrário estaremos diante de uma ação deliberada para “apequenar” novamente a Receita Federal do Brasil. O Sindireceita irá atuar para que, como correu em 2011, a Receita Federal seja lembrada, pois temos a plena certeza que não existirá nenhuma ação que seja efetiva, contra o crime organizado, sem a presença da Aduana Brasileira, que possui servidores especializados no combate ao contrabando e descaminho.

Thales Freitas

Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita se reunirá no dia 6 de novembro com os aprovados no concurso para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal. Os encontros serão realizados durante a etapa presencial do curso de formação que ocorrerá no período de 6 a 10 de novembro, em cinco polos: Brasília/DF, Manaus/AM, Recife/PE, São Paulo/SP e Curitiba/PR.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita se reuniu na tarde de hoje, dia 30, com a coordenadora de Concursos da Fundação Getúlio Vargas, Juliana Correia Gomes Borello. Durante a reunião foram discutidos os detalhes para realização dos encontros.

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Pelo Sindireceita, participaram da reunião o presidente do Sindicato, Thales Freitas, o diretor de Finanças e Administração, Ricardo Ramos, o diretor adjunto de Finanças e Administração, Ronald Campbell, o diretor de Assuntos Jurídicos, Alexandre Xavier, de Comunicação, Moisés Hoyos e o diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Rebelo.

Durante o encontro, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas destacou a importância da realização e da conclusão do concurso e a convocação dos aprovados. Freitas ressaltou que historicamente, o Sindireceita sempre realizou um trabalho de acompanhamento dos concursos e que o objetivo é apresentar o Sindicato aos novos Analistas-Tributários.

Em breve, a Diretoria Executiva Nacional trará mais informações sobre os eventos que serão realizados nos cinco polos para apresentação do Sindicato aos novos Analistas-Tributários.

O Instituto MOSAP lançou, neste mês de outubro, a cartilha “Contribuição de Aposentados e Pensionistas para os RPPS” (leia aqui). A publicação analisa o conteúdo e os impactos fiscais da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555, de 2006, e apresenta alternativas ao texto, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados. 

O estudo, articulado pelo Instituto MOSAP e entidades congregadas, entre elas o Sindireceita, foi assinado pelo deputado federal Cleber Verde (MDB-MA). Agora, o esforço das representações envolvidas é no sentido de buscar assinaturas para que a proposta apresentada na cartilha seja convertida em uma PEC e, em seguida, apensada à PEC 555. Com a obtenção das assinaturas necessárias e o apensamento, não será necessário que o texto tramite na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e, também, em Comissão Especial da Casa, visto que ambas as etapas já foram superadas na tramitação da PEC 555.

O assunto foi debatido amplamente nesta quarta-feira, dia 25, durante ato ocorrido na Câmara com a participação de mais de 60 entidades de representação dos servidores públicos. A diretora de Aposentados e Pensionistas do Sindireceita, Marlene Cambraia, esteve presente, na ocasião. A minuta da nova PEC foi apresentada durante o evento. 

Cartilha

A cartilha divulgada pelo Instituto MOSAP foi desenvolvida com base em estudo de autoria de Luis Alberto do Santos, consultor, advogado, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, mestre em Administração e doutor em Ciências Sociais. Santos também é professor colaborador da EBAPE/FGV.

A PEC 555 propõe o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Na cartilha, o especialista e as entidades congregadas pelo Instituto MOSAP, entre elas o Sindireceita, defendem a apresentação de uma nova PEC, materializando o conteúdo do Cenário 2 detalhado na publicação.  

O Cenário 2 considera, alternativamente, a redução da contribuição na proporção de 1/10 a partir dos 66 anos de idade e isenção no caso de aposentados por invalidez ou incapacidade permanente ou com mais de 75 anos. A isenção somente seria alcançada, em razão da idade, a partir de 75 anos de idade. “Nesse cenário, tem-se 169.314 aposentados com idade a partir de 75 anos, cuja receita de contribuições anualizada é de R$ 1.015.710.744. Desses, porém, 10.173 são aposentados por invalidez ou incapacidade, e que já fariam jus à isenção em razão dessa condição. Entre os demais, aposentados compulsoriamente, ou voluntariamente, que totalizam 159.094, a receita total de contribuições anual é de R$ 971.467.761”, explica a publicação.

Além disso, o Cenário 2 ressalta que há 123.107 inativos, com mais de 75 anos, em gozo de pensão por morte. Neste caso, a receita total é de R$ 497.025.240. Por sua vez, na faixa etária a partir de 66 anos e menos de 75, há 148.122 aposentados e 65.907 pensionistas. A receita de CPSS de aposentados nessa faixa é de R$ 1.077.940.701, e de R$ 209.586.833 de pensionistas, totalizando R$ 1.287.527.534. “A renúncia anual de 1/10 desse valor alcançaria, portanto, R$ 128.752.753 no primeiro ano de vigência da isenção. No segundo ano, ela seria de R$ 248.752.927, no Poder Executivo Federal, quando os situados na faixa de 74 a 74,99 anos atingissem a isenção total. Assim, somado impacto da isenção de aposentados por incapacidade e invalidez, de R$ 129.887.332 anuais, ter-se-ia renúncia fiscal imediata de R$ 1.779.546.046, no Poder Executivo. Projetando-se esse impacto para os Três Poderes, tem-se o impacto total de R$ 2.158.916.734”, esclarece.

Além do Cenário 2, a nova PEC proposta pelo Instituto MOSAP também absorveria conteúdo do Substitutivo da PEC 555/2006, fixando-se a sua eficácia plena a partir do exercício financeiro subsequente à sua promulgação. “Com essa alternativa, consideramos que será facilitada a tramitação e aprovação da PEC, superando-se um quadro constitucional adverso e extremamente perverso aos aposentados e pensionistas dos regimes próprios de previdência social”, destaca a publicação.

Foi publicado no Diário Oficial da União de 26.10 o Decreto nº 11.756 (veja qui), que suspende o processo de centralização para a concessão e a manutenção de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal, conforme consta no Decreto nº 10.620/2021. Veja aqui

A publicação do decreto atende a uma demanda das centrais sindicais e fóruns de servidores, que contam com a participação do Sindireceita, e foi uma das principais reivindicações apresentadas e discutidas na Mesa Nacional de Negociação Permanente.

A atuação do Sindireceita

O Sindireceita, em várias oportunidades, manifestou-se contra o processo de centralização para a concessão e a manutenção de aposentadorias e pensões no âmbito da administração pública federal. Constantemente Analistas-Tributárias e Analistas-Tributários demonstram insatisfação com o atendimento disponibilizado pela Decipex, pois o órgão apresenta despreparo para o atendimento de milhões de aposentados e pensionistas e sofre com a falta de pessoal para a realização das suas atividades básicas, o que fica comprovado com a publicação do novo Decreto que suspende a centralização.

No âmbito da Receita Federal, a Diretoria do Sindireceita tratou de todos os problemas registrados pela categoria junto ao Decipex com a Subsecretaria de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil (SUCOR) e com a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP) da Receita Federal. Nas discussões, além de todos os problemas relacionados com a aposentadorias e pensões, o Sindicato também atuou para solucionar a descontinuidade do pagamento do BE na folha dos aposentados. Veja aqui

As limitações e problemas no Decipex também foram temas de discussão do Sindireceita no Congresso Nacional. Junto com os demais sindicatos que integram o Fonasefe, a diretoria do Sindireceita, levou a demanda dos servidores para reuniões com parlamentares que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). Veja aqui

Os diretores do Sindireceita também se reuniram com a Decipex para apresentar diversas reclamações recebidas pelo Sindicato de Analistas-Tributários que fizeram a requisição de aposentadorias e que ainda não recebiam informações do andamento dos processos. Veja aqui. 

Outros assuntos da reunião foram: a necessidade de priorização dos processos relacionados às pensões, isenções do Imposto de Renda de filiados com moléstias graves, entraves relacionados à atualização cadastral, além de outros assuntos de interesse dos aposentados e pensionistas.

No início de outubro o Sindireceita protocolou ofício direcionado à DECIPEX solicitando ajustes na calculadora do benefício especial para filiados com deficiência  Veja aqui. 

Decipex

A Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX), que integra a estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), vem centralizando, de forma gradativa, o atendimento e a prestação de serviços, como a concessão e manutenção de aposentadorias e pensões. Com esta medida, esperava-se maior especialização e padronização nos processos e, consequentemente, melhoria nos serviços prestados aos aposentados e pensionistas atendidos pela DECIPEX, contudo isso não ocorreu.

Novo Decreto

De acordo com o novo decreto o processo de centralização fica suspenso até 31 de dezembro de 2024. O normativo também alerta que a suspensão não enseja a paralisação da concessão e da manutenção de aposentadorias e pensões que já tenham sido centralizadas; não desconstitui os benefícios já concedidos e não paralisa as ações com vistas à criação do órgão ou da entidade gestora única do regime próprio de previdência social.

O entendimento inicial da Diretoria Executiva Nacional é que a suspensão prevista no Decreto nº 11.756/2023 não modifica o que se tem estabelecido até este momento, ou seja, os aposentados e pensionistas da Receita Federal irão continuar sendo atendidos pela Decipex. Contudo, o Sindireceita já está cobrando um comunicado da Decipex que explique detalhadamente o que muda e o que se mantém a partir da publicação do novo Decreto.

A Diretoria Executiva Nacional, através de suas Diretorias de Aposentados e Pensionistas e de Assuntos Previdenciários, permanecerá atuando nas questões que envolvam a Decipex, sempre na busca de atender as demandas apresentadas pela categoria.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Federal, José Amilcar Machado derrubou a liminar que suspendeu o concurso da Receita Federal. Com a decisão, proferida ontem, dia 25, será retomada a realização do curso de formação dos aprovados no concurso para os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.

A suspensão da liminar atende a pedido formulado pela União em resposta a Ação Civil Pública que tramita na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. No pedido encaminhado à Justiça Federal, a União alega que “a manutenção da decisão impugnada acarreta grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, levando em conta o impacto sobre as atividades desempenhadas pela Receita Federal do Brasil na administração tributária e no controle aduaneiro nacional, caso sejam postergados novos ingressos em suas carreiras, considerando a erosão acelerada da força de trabalho”.

A União também destacou o impacto da manutenção da decisão inicial para a proteção das fronteiras, onde são realizadas ações voltadas para evitar a entrada de produtos prejudiciais à saúde e à segurança pública, bem como o combate a crimes transfronteiriços. A União ressaltou ainda o impacto de ordem administrativa e orçamentária diante da perda do orçamento reservado para a nomeação dos candidatos aprovados, caso isso não ocorra ainda no ano de 2023; o impacto bilionário na perda de arrecadação por falta de recursos humanos nos órgãos de administração tributária e aduaneira gerando grave lesão à economia pública.

A União também apresentou como justificativa para revogação da liminar o prejuízo imediato de R$ 600 mil aos cofres públicos em razão dos valores já comprometidos pela Administração para a etapa presencial do curso de formação, bem como o prejuízo financeiro dos candidatos que se encontravam participando do referido curso de formação, muitos em situação de desemprego já que o curso é de tempo integral, que já adquiriram passagens e hospedagem para a realização da etapa presencial.

Em sua decisão, presidente do TRT da 1ª Região, destaca que “não é possível, neste estágio preliminar, prejudicar o direito dos candidatos já aprovados para a próxima fase do concurso e tumultuar a ordem administrativa, impedindo a Administração de promover a reposição dos seus quadros, que sofre com enorme carência de pessoal.”

Por fim, o presidente do TRT ressalta que as razões, os elementos apresentados e os pressupostos justificam a suspensão da decisão “uma vez que sua permanência causa severo prejuízo à ordem administrativa, ordem pública e ordem econômica”.

Veja a Decisão_TRT_1ª_Região.pdf

 

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