O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, e o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, participaram nesta terça-feira (21), do I Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro promovido pela Receita Federal.
O Congresso está programado para ocorrer durante dois dias, 21 e 22 de novembro, na sede do Conselho de Justiça Federal, em Brasília/DF, com o tema Estado, Administração Tributária e Sociedade e discutirá, entre outros assuntos, o incentivo à formação de consenso; alternativas à prevenção e solução de litígios; aspectos do contencioso administrativo; tributação internacional e Reforma Tributária.
Os debates contam com um corpo de palestrantes formados por ministros, membros da Receita Federal, especialistas, mestres, doutores, entre outros. O evento conta com painéis e palestras, além de dois “talk shows”, com transmissão ao vivo pelo canal da Receita Federal no YouTube. O Congresso de Direito Tributário Aduaneiro passará a ser realizado anualmente.
Abertura do evento
Em sua fala durante a abertura do I Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, que começou na terça-feira (21/11) e finaliza hoje, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, enfatizou que a instituição atua na promoção da justiça fiscal para que essa temática seja efetivamente conduzida como uma política do Estado brasileiro. Ele também destacou os 55 anos da Receita Federal, completados na segunda-feira (20/11). “É um momento de celebração pelos 55 anos desta casa”, afirmou.
O secretário especial ressaltou ainda que a Receita ocupa posição de grande importância no atual momento de transformação do país, ao lembrar de medidas implantadas neste ano, como o novo arcabouço fiscal. Nesse contexto, pontuou sobre a importância da reconstrução da base de arrecadação e da rediscussão dos gastos tributários. Ele lembrou também de outras frentes de ação, sempre com foco na justiça tributária e fiscal, como o recente aprimoramento dos mecanismos de tributação dos fundos fechados e das offshores.
Na tarde de hoje foram debatidos assuntos como o incentivo à formação de consenso, alternativas à prevenção e solução de litígios, aspecto do contencioso administrativo, tributação internacional e reforma tributária. Além disso, perpassando por temas do Direito Tributário e Aduaneiro, palestrantes debaterão as inovações tecnológicas importantes para a modernização da Receita Federal.
Programação do Evento
Transmissão do Evento
O Congresso está sendo transmitido pelo Canal da Receita Federal no Youtube:
1º dia do Congresso
2º dia do Congresso
Legenda: Presidente do Sindireceita, Thales Freitas, superintendente adjunto da 4ª Região Fiscal, Ginaldo Antônio Freire, o Adido Tributário do Brasil na Argentina, Antônio Marcio.
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, e o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, estiveram reunidos nesta terça-feira, dia 21, com os deputados federais Carlos Zarattini (PT-SP) e Luiz Couto (PT-PB). Durante os encontros, os representantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN) defenderam a inclusão e aprovação de emendas (veja aqui) que tratam do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil (RFB) no relatório final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024. As reuniões ocorreram nos gabinetes dos parlamentares, no Anexo IV da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.
As emendas defendidas pelo Sindireceita foram apresentadas pelo deputado federal Carlos Zarattini perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O parlamentar é líder do governo na CMO. Durante a reunião ocorrida junto ao deputado nesta manhã, o presidente da DEN, Thales Freitas, ressaltou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assegurou que buscará soluções para o Programa de Produtividade até o final de novembro.
A declaração foi dada pelo titular do Ministério da Fazenda (MF) em reunião com o Sindireceita ocorrida na última terça-feira, dia 14 (relembre aqui). “Contamos com o apoio do ministro Fernando Haddad, que se comprometeu em apresentar uma proposta, até o final de novembro, contemplando o nosso Programa de Produtividade para 2024. De forma muito proativa, o Sindireceita está contribuindo com o trabalho do Executivo, atuando em apoio às emendas perante o Legislativo”, afirma Thales Freitas.
Em resposta, o deputado Carlos Zarattini assegurou que fará a defesa das emendas junto ao relator do PLDO, deputado federal Danilo Forte (União-CE) e solicitou apoio do Sindicato no trabalho de diálogo com o relator sobre o tema. “Agora é necessário conversar com o deputado Danilo Forte, para ver se ele incorpora as emendas, sem a necessidade de votação. Isso vai facilitar, pois é muito mais célere quando o próprio relator aceita as emendas e as coloca no relatório”, avaliou.
“Mais uma vez, o Sindireceita mostra o quanto está empenhado com a resolução das questões relativas ao nosso Programa de Produtividade”, comenta o diretor de Assuntos Parlamentares da DEN, Sérgio de Castro. O diretor destaca ainda a importância do apoio do deputado federal Luiz Couto às emendas. “Também contamos com o apoio do deputado Luiz Couto nessa luta. Ele também reconhece a necessidade de trazer efetividade ao Programa de Produtividade da Receita Federal e a importância de pacificarmos essa questão que se arrasta desde o ano de 2017”, disse.
Prazos
O relatório final do projeto de LDO provavelmente será votado na data de hoje, pela CMO. Em seguida, o texto será encaminhado ao Plenário do Congresso Nacional, que deverá deliberar sobre a matéria na próxima quinta-feira (23).
Por sua vez, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2024, que tem como relator-geral o deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), teve seu prazo para apresentação de emendas pelas comissões encerrado nesta segunda-feira, dia 20, restando apenas o prazo para apresentação de emendas individuais pelos parlamentares. Na avaliação do Sindireceita, os valores de tais emendas individuais não contemplariam o Programa de Produtividade da RFB. “A alternativa, neste contexto, seria a apresentação de emendas individuais de texto”, esclarece o presidente do Sindireceita, Thales Freitas.
O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado no dia 20 de novembro, foi instituído pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011. A data marca a história de luta das mulheres e homens negros por liberdade, reparação e justiça que são simbolizadas no líder do Quilombo dos Palmares, Zumbi.
Reconhecido no Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria, Zumbi inspira a resistência dos cidadãos e cidadãs negras no Brasil e a luta diária por direitos e por uma vida digna e justa para todos. Uma luta e um movimento que se fortalecem no Brasil a partir da redemocratização e que caminha lado a lado com as aspirações, desejos das trabalhadoras e trabalhadores que a partir deste momento também puderam se organizar por meio de seus sindicatos e associações.
Nesta data, rendemos nossas homenagens a todos aqueles que lutam, militam, trabalham e jamais deixam de sonhar com um país justo e igual para todos. Como servidores públicos também empunhamos estas bandeiras e acreditamos que nossas caminhadas, agendas de lutas e reivindicações se integram no objetivo comum que é a consolidação de uma sociedade para todas e todos.
Neste dia 20 de novembro, também é importante reforçar, em todas e todos, a necessidade de ampliarmos a luta antirracista, fortalecendo as iniciativas de conscientização e de enfrentamento do racismo estrutural, como caminhos para superação das diferenças em nossa sociedade.
Que tenhamos um dia dedicado a reflexão e a celebração.
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas participou na tarde desta quinta-feira (16), de uma nova reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) entre o governo Lula e as entidades de classe dos servidores públicos federais. A reunião foi realizada na sede do DNIT, em Brasília. Conduzindo a reunião, representando o MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), estava o secretário de Relações de Trabalho, Jose Lopez Feijóo. Essa é a quinta (5º) reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, que foi reinstalada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a cerimônia de formalização ocorrida no último dia 13 de julho, no entanto, novamente o governo não apresentou uma proposta de reajuste salarial para 2024.
Durante a reunião, servidores públicos de diversas categorias de todo país realizaram um protesto em frente ao DNIT para que o governo cumpra as reivindicações dos servidores: a recomposição salarial das perdas inflacionárias acumuladas ao longo dos últimos anos; a equiparação de benefícios (tais como auxílios-alimentação e creche) entre os servidores dos três poderes públicos; a reestruturação de carreira e a revogação de medidas que atacam os servidores e os serviços públicos. Na manifestação que ocorreu durante a reunião participaram, pelo Sindireceita, o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Odair Ambrósio; a secretária-geral, Ieda Maria de Miranda; a diretora de Aposentados e Pensionistas, Marlene Cambraia, o diretor Breno Rocha; representando a DEN, e diversos Analistas-Tributários de Brasília.
Reajuste Salarial
De acordo com o presidente do Sindireceita, durante a reunião com o governo foram tratados de diversas pautas de reivindicações dos servidores públicos, “porém, novamente o governo não apresentou nenhuma proposta em relação ao reajuste salarial que pleiteamos, e essa é uma crítica pontuada por de todas as categorias aos representantes do Ministério da Gestão e da Inovação e demais pastas do governo”, declarou Thales Freitas.
O secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho Ministério da Gestão e da Inovação (SGRPT/MGI) José Feijóo, afirmou que o governo assume o compromisso de, apesar do déficit zero, buscar receita para o reajuste dos servidores públicos. “Essa proposta deverá ser apresentada até o dia 15 de dezembro, data em que será realizada uma nova reunião da Mesa Nacional de Negociação específica para esse tema” destacou o presidente do Sindireceita.
Thales Freitas relatou ainda que, segundo o governo, apesar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevista para ser votada na semana que vem, não prever o reajuste, o artigo 14 do novo arcabouço fiscal prevê uma regra geral para aumento de gastos nos anos de 2024 a 2027, como créditos suplementares. “Desse modo, se a proposta de reajuste apresentada pelo governo for aquém do que reivindicamos, esse crédito poderá ser previsto posteriormente, ” explicou Thales Freitas.
Decreto 16620
Um dos pontos da pauta dos servidores públicos diz respeito à suspensão dos efeitos do Decreto 10.620 05 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
PEC 32 – reforma administrativa
Outra pauta que o funcionalismo público federal pede urgência do governo para barrar no Congresso Nacional, trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 - a reforma administrativa. O Secretário de Gestão de Pessoas (SGP) do Ministério da Gestão e Informação (MGI), José Celso destacou que governo e servidores públicos concordam que a reforma administrativa não é benéfica para os servidores públicos e, sobretudo, para a população que depende de serviços públicos.
Os representantes do governo destacaram ainda que é possível uma reestruturação do serviço público sem a retirada de direitos dos servidores e sem acarretar em perdas para o serviço público. A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Ministério da Gestão e Informação (MGI) apresentou ainda proposta de diretrizes que constarão de Portaria a ser emitida pelo MGI que orientarão o debate sobre reestruturação do serviço público. O Secretário Feijóo ainda apresentou uma série de premissas que serão consideradas pelo governo para reestruturação de carreiras no poder executivo civil.
O Ministro Alexandre de Moraes apresentou seu voto em relação à ADI 4616, julgando imporcedente a ADI 4616:
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Com as vênias de estilo às posições divergentes, ACOMPANHO o voto proferido pelo Ministro GILMAR MENDES, e julgo IMPROCEDENTE a ADI 4616 e PARCIALMENTE PROCEDENTE a ADI 4151, para atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 10, II, da Lei 11.457/2007, estabelecendo que nele se inclui a carreira de Analista Previdenciário. E, também acompanhando o Ministro Relator, julgo PROCEDENTE a ADI 6966, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores de que trata o art. 12 desta Lei redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil até a data da publicação da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008”, constante do mesmo art. 10, II, da Lei 11.457/2007, na redação conferida pelo art. 257 da Lei 11.907/2009. É o voto.
Neste momento o placar a favor da improcedência da ADI 4616 está 6 x 0.
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, e o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno Cruz Pereira, participaram de reunião com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na tarde desta terça-feira, 14, no gabinete do ministro, para tratar sobre a conclusão do acordo firmado em 2016 com a categoria na parte referente ao Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil. Também participaram da reunião: o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, Juliano Brito da Justa Neves, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e lideranças do Sindifisco.
De acordo com Fernando Haddad, o Ministério da Fazenda vem gradativamente evoluindo para alcançar a plenitude do acordo firmado em 2016 com as entidades sindicais representativas dos dois cargos que compõem a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, essenciais ao funcionamento do Estado brasileiro. “Já colocamos o carro para andar. Após várias reuniões com o MGI, o decreto regulamentar do Programa de Produtividade foi publicado. Sabemos que ainda pende de conclusão a questão orçamentária, mas estamos trabalhando para isso. A reunião de hoje com MGI e Min. do Planejamento havia sido agendada faz algum tempo. O intuito foi exatamente tratar dessa pauta. É preciso chegarmos num consenso entre os três ministérios e o MGI se preocupa com a negociação em trâmite com as demais entidades sindicais na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP)”, afirmou Haddad.
Thales Freitas destacou que a preocupação do MGI não se justifica, pois o objeto de discussão com o Ministério da Fazenda é relativo à conclusão do acordo firmado 2016, perante a Mesa de Negociação instalada em 2015. “Não estamos tratando de proposta de negociação trazida para a atual mesa de negociação, mas sim da conclusão de acordo firmado há 7 anos. Para a atual mesa já apresentamos novas propostas, inclusive o pedido de atualização da nossa tabela remuneratória. As demais entidades sindicais jamais ficariam contrariadas com a efetivação de acordos já firmados, pois o não cumprimento de acordo firmado anteriormente conosco sinaliza o descumprimento de acordo a ser firmados com elas”, afirmou Freitas.
O Decreto nº 11.545, publicado em junho deste ano, embora represente um avanço, desvia a essência do que foi estabelecido na Lei nº 13.464/2017, posto que não reflete a remuneração por performance trazida pela lei, findando por manter paradigmas anteriormente existentes. Sob esse aspecto, vale lembrar o voto do Min. Gilmar Mendes no julgamento da ADI 6562, aprovado por unanimidade no STF, que “inovações como bônus de eficiência... são novos mecanismos com que o direito administrativo, na temática remuneratória dos servidores públicos, tem buscado responder aos clamores atuais por dinamismo, eficiência e engajamento de pessoas na gestão pública. Buscam contornar, simultânea e adicionalmente, limitações orçamentárias que as formas remuneratórias tradicionais experimentam.”
Nesse sentido, o presidente do Sindireceita pontou a necessidade de corrigir os equívocos constantes no mencionado decreto para que a essência da Lei 13.464/2017 seja efetivamente observada.
O Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, manifestou no sentido de que o cumprimento do decreto referido continua sendo a questão orçamentária, a qual vem sendo sistematicamente tratada pelo governo, e que o prazo de 3 meses para a sua solução, estabelecido pelo Ministro na reunião ocorrida em setembro do corrente ano (VejaAQUI ), será observado até o final de novembro ou, no máximo, até o início de dezembro deste ano.
O diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno Cruz Pereira, ressaltou que os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal postulam neste momento tão somente o cumprimento da determinação do próprio Ministro da Fazenda, em sua Portaria MF nº 727/2023, que dispõe sobre o Plano de Aplicação do FUNDAF, conforme determina o Decreto-Lei nº 1.437/1975. A determinação do Ministério da Fazenda não está sendo obedecida no âmbito do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2024, em trâmite no Congresso Nacional.
Alexandre Magno ressaltou, ainda, os fatos históricos que produziram o alinhamento remuneratório entre as carreiras específicas da AGU, da Polícia Federal e da Receita Federal no segundo mandato do governo Lula e que deram origem aos acordos firmados em 2016 com as respectivas entidades representantivas, defendendo que a disparidade hoje existente, além de romper o acordo firmado com a Receita Federal traz sérios prejuízos às atividades essenciais de Estado desenvolvidas pelos Analistas-Tributários e pelos Auditores-Fiscais.
O ministro Fernando Haddad reafirmou seu compromisso assumido na reunião de setembro, para fazer cumprir a Lei nº 13.464/2017, bem como reestruturar e fortalecer a Receita Federal do Brasil e, com isso, reconhecer e valorizar os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal. Nas palavras do ministro, a valorização do órgão também envolve outras iniciativas, como a conquista do voto de qualidade do CARF para a Receita Federal, a transação tributária no âmbito da RFB, dentre outras medidas estruturantes que estão sendo gradativamente implementadas.
Thales Freitas pontuou que os servidores precisam de sinalizações mais claras acerca da reestruturação e fortalecimento do órgão, ressaltando, até o momento, o que se vê é o contrário dessa pretensão. Questões relacionadas ao Regimento Interno da Receita Federal, que está sendo elaborado com um encolhimento de 14% das funções de confiança do órgão, e a recente instituição da operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que não incluiu a Receita Federal, sinalizam um caminho oposto ao fortalecimento.
O Ministro lembrou que, enquanto foi ministro da educação, revolucionou a Educação Brasileira e promoveu a valorização de seus servidores e que o mesmo caminho está sendo pavimentado para a Receita Federal.
Participações
Além das autoridades citadas, participaram da reunião pelo Sindifisco: o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão; o presidente da mesa diretora do Conaf/Sindifisco Nacional, Luiz Sérgio Fonseca Soares; o representante da mesa do CDS/Sindifisco Nacional, Clériston Adonai dos Santos; e o coordenador do Comando Nacional de Mobilização do Sindifisco Nacional, Sérgio Aurélio.
O Presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA), no uso de suas atribuições estatutárias, e em cumprimento ao que determina o Art. 104, inciso I, §§ 1º e 4º e Art. 105 do Estatuto do SINDIRECEITA; e, Arts. 21, inciso I, §§ 1º e 4º e Art. 22 do Regimento Interno da Diretoria Executiva Nacional – RI DEN, convoca todos os diretores da Diretoria Executiva Nacional, para Reunião de Diretoria (virtual) a realizar-se no dia 28 de novembro, a partir das 18h para tratar da seguinte pauta:
Discussão dos itens 10, 12, 13,16 e 17 da pauta constantes na convocação da LXXXVI Reunião Ordinária do CNRE;
Assuntos diversos de interesse da Diretoria Executiva Nacional.
A presidência do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) orienta a todos os filiados que participarão da LXXXVI Reunião Ordinária do CNRE para que fiquem atentos aos procedimentos estabelecidos pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP/RFB).
Conforme as orientações da COGEP encaminhadas à Presidência do CNRE, antes do evento, o servidor interessado em participar deverá submeter requerimento à apreciação da chefia imediata solicitando autorização para sua participação.
A solicitação deve ser instruída por meio de e-dossiê (tipo: Gestão de Pessoas; subtipo: Participação em atividade sindical) no sistema e-Processo, cadastrado com o CPF do interessado devendo-se observar a antecedência mínima de 15 dias (contados da data de início do evento) e conter:
requerimento (modelo disponível na aba Formulários, acima) com proposta de compensação de horário até o mês subsequente ao do evento, limitada a 2 (duas) horas diárias;
Ofício da entidade sindical contendo lista com o nome do interessado, encaminhado pela Gestão de Pessoas e 3 - Nada Consta COGER (a ser gerado pelo servidor no SA3 na funcionalidade de mesmo nome disponível no dossiê do servidor).
A COGEP determina ainda que, após a participação no evento, o servidor deverá:
apresentar comprovante de participação à chefia imediata, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o evento;
anexar o comprovante de participação ao respectivo instrumento de controle de assiduidade e pontualidade a que estiver submetido e no e-dossiê;
compensar as horas referentes à participação até o mês subsequente ao da ocorrência, limitada a 2 (duas) horas diárias, nos termos firmados com a chefia imediata;
juntar no e-dossiê o documento (folha de frequência, por exemplo) contendo os registros da compensação; e
manter o e-dossiê consigo para utilização futura em outros eventos.
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, participou na manhã desta quinta-feira, dia 9, do IX Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro - Rumos e Desafios do Contencioso Administrativo Fiscal Brasileiro. Promovido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o evento foi realizado no auditório da Enfam, em Brasília/DF, e reuniu diversas entidades de representação dos servidores públicos, especialistas e autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A nona edição do Seminário CARF contou com quatro painéis, que debateram os desafios do contencioso administrativo fiscal brasileiro; o presente e futuro do contencioso fiscal federal; as experiências nacionais e internacionais no contencioso fiscal tributário e aduaneiro; e a relação entre a reforma tributária e o contencioso administrativo fiscal. Compuseram a mesa de abertura do evento o presidente do CARF, Carlos Higino Ribeiro de Alencar e a vice-presidente do Conselho, Semíramis de Oliveira Duro; o secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas; a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva; o representante do BID no Brasil, Morgan Doyle; e o advogado-geral da União adjunto, Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho.
De acordo com o presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, Thales Freitas, os assuntos discutidos durante o evento são de extrema relevância para o país. Freitas parabenizou o CARF pela iniciativa e agradeceu ao Conselho pelo convite ao Sindicato para participar do encontro. “Os seminários anuais realizados pelo CARF são sempre muito produtivos, com altíssimo nível de apresentações e debates. A edição deste ano de 2023 põe em pauta uma enorme questão, que trata de meios para aperfeiçoarmos o sistema do contencioso fiscal brasileiro que hoje possui um volume totalmente fora da curva internacional. Agradecemos ao presidente do CARF, Carlos Higino, pela oportunidade de podermos integrar esse importante debate, ao mesmo tempo que o parabenizamos pela brilhante iniciativa”, declarou.
Em sua explanação, o presidente do CARF, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, analisou o atual cenário do contencioso tributário fiscal no país e elencou os principais desafios a serem enfrentados e superados no âmbito. “Esse volume de processos no Brasil, tanto em termos de valor quanto em termos de prazo, não encontra paralelo com nenhum outro lugar do mundo. Os desafios são muitos e vamos debater sobre eles durante este Seminário, para talvez conseguirmos ter novas perspectivas e ideias para enfrentar tudo isso, pois esse é o nosso objetivo”, afirmou.
Para o secretário especial da RFB, Robinson Barreirinhas, a alta litigiosidade é um dos principais desafios da atualidade no Brasil, que exige esforço conjunto dos atores do poder público para ser superado. “Não deveríamos normalizar uma situação onde o crédito tributário demanda, às vezes, duas décadas para ser confirmado entre a esfera administrativa e a esfera judicial. O processo administrativo muitas vezes dura mais do que a vida média das empresas brasileiras. Há algo muito errado nisso e é importante que esse debate seja trazido à tona. Um dos elementos que leva a essa distorção é a altíssima litigiosidade da sociedade brasileira, especialmente na relação entre o contribuinte com o Fisco. O combate e redução da litigiosidade é uma missão de todos nós”, disse.
Os atuais desafios no âmbito do direito tributário e aduaneiro também foram ressaltados pelo advogado-geral da União adjunto, Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho. Segundo ele, a superação destes problemas será benéfica para atrair investimentos ao país, para a garantia de segurança jurídica e para o desenvolvimento social e econômico. “Nós trabalhamos diariamente para reduzir o custo de empreender no Brasil, para consolidar a retomada da economia e a geração de emprego e renda. Isso naturalmente envolve os desafios atuais no campo do direito tributário e aduaneiro. Entendemos que os desafios são muitos, mas sabemos que o custo da conformidade causado pela complexidade da legislação tributária repele os investidores. Outro desafio é o alto percentual dos valores envolvidos no contencioso tributário nacional. Os dados que tenho são de que 57% dos faturamentos das empresas no Brasil são discutidos contra 3% em outros países”, avaliou.
Confira abaixo a íntegra do IX Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro.
