Audiência Pública: Sindireceita cobra correção das distorções no texto da MP 765/2016
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, defendeu na manhã desta terça-feira, dia 18, em Audiência Pública no Senado Federal, a correção das distorções apresentadas no texto da Medida Provisória 765/2016. Ao participar dos debates, promovido pela Comissão Mista que analisa a matéria, Seixas ressaltou que a abordagem do Sindicato tem como foco a questão da disciplina do conceito de autoridade tributária e aduaneira constante no parágrafo único do art. 4º da MP 765/2016. Geraldo Seixas reforçou que em reunião com as entidades envolvidas com a MP, o relator da matéria, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), solicitou a todos os representantes sindicais que apontassem na audiência, de forma específica, um tema sobre o qual não haveria possibilidade de acordo com o texto encaminhado pelo governo. “Cumprindo esta solicitação, nossa abordagem tem como foco a questão da disciplina do conceito de autoridade tributária e aduaneira constante no parágrafo único do art. 4º da MP 765/16”, ressaltou.
Na oportunidade, o presidente do Sindireceita relembrou todo o processo negocial que antecedeu a assinatura dos acordos das categorias, enfatizando que a pauta não remuneratória trazia dispositivos sobre os quais não havia consenso entre os cargos que compõem a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. “A Medida Provisória é o resultado de um processo negocial que se prolonga desde abril de 2015 e, do ponto de vista legislativo, se inicia com o encaminhamento em julho de 2016 ao congresso nacional do PL 5864. O citado PL continha duas pautas distintas: uma remuneratória e outra não remuneratória que, além de não trazer consenso em seu teor, sequer foi assinada pelo Sindireceita”, destacou.
Seixas afirmou que a controvérsia dos termos retardou a conclusão da tramitação do PL 5864/16, fato que obrigou o Poder Executivo, face a urgência e relevância da matéria, a editar a MP 765/16, para dar cumprimento, mesmo que tardio, ao acordo remuneratório que firmou com os cargos da carreira específica da Receita Federal. “No entanto, injustificadamente, o governo reincluiu nesta Medida Provisória a declaração da autoridade tributária e aduaneira a um dos cargos da Carreira, tema que conturbou os debates na Comissão Especial e prejudicou a tramitação do Projeto de Lei nº 5864/2016”, garantiu.
Segundo o presidente do Sindireceita, apesar dos esforços da Comissão Especial da Câmara dos Deputados para construir um entendimento apropriado, aprovando um conceito definido e claro de autoridade, mais uma vez o teor normativo foi alterado pela MP 765/2016 e trouxe, novamente, um conceito de autoridade difuso e sem delimitações. “Estranho é o fato de que nem mesmo o governo justificou a inclusão de tal dispositivo, desconsiderando todo o trabalho realizado pelo Poder Legislativo na Comissão Especial e retroagindo nessa controvérsia que contamina o conjunto remuneratório e harmônico contido na MP. Portanto, além de não possuir urgência e relevância, o conceito de autoridade prescrito não é claro quanto à sua extensão e alcance”, frisou.
Esta indefinição conceitual, pontuou Seixas, sequer foi esclarecida pela própria Receita Federal, que provocada de diversas formas pelo Sindireceita não se manifestou até o momento acerca dos questionamentos formulados. “Apresentamos aqui a cronologia do esforço que o Sindireceita fez para obter da própria Receita Federal esclarecimentos acerca desse conceito: após a edição da MP 765, fizemos uma solicitação de reunião na Receita Federal para tratar especificamente desse assunto, mas não tivemos resposta. Oficiamos o Órgão por escrito, mas, como também não obtivemos resposta, protocolamos um processo administrativo para que fosse formalmente respondido nossos questionamentos. Conseguimos então uma reunião em fevereiro, mas, na ocasião, não obtivemos qualquer esclarecimento formal acerca do conceito. Em seguida, tivemos que impetrar um mandado de segurança, mas até a presente data não houve nenhum esclarecimento. Entretanto, informalmente, a Receita Federal atribui natureza declaratória ao conceito de autoridade. Portanto, a falta de resposta formal associada ao caráter declaratório do conceito demonstra por si só a falta de urgência e relevância desse dispositivo”, esclareceu o presidente do Sindireceita, salientando ainda que, tendo em vista que o acordo acerca desse tema foi assinado apenas entre a Receita Federal e o Sindifisco, seria de bom tom que a Receita Federal esclarecesse os limites do conceito de autoridade ao Sindireceita, fato esse que não aconteceu.
Geraldo Seixas explicou ainda sobre o risco da indefinição do alcance e limites do conceito. Ele alertou que a manutenção de tal dispositivo, que atribui a autoridade tributária e aduaneira da União ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal de forma ampla e indefinida em seu alcance, contribui para a insegurança quanto ao desempenho das atividades dos Analistas-Tributários no âmbito da administração tributária e aduaneira. “Nossa posição em relação a esse tema tem verdadeiramente a intenção de defender e garantir o espaço funcional do Analista-Tributário ante uma indefinição conceitual que pode, sim, comprometer o espaço de exercício de nossas atividades e descaracterizar a identidade de nosso cargo – servidor de carreira típica de Estado que exerce atividades essências e exclusivas de Estado. Além disso, um conceito sem seus respectivos limites, representa um espaço para abusos interpretativos que, com a edição e vigência desta Medida Provisória, já têm sido constatados pelos Analista-Tributários por todo o País. Tal dispositivo também abre vertentes que poderão dar margem a interpretações diversas no âmbito da administração tributária e aduaneira, ampliando conflitos de atribuições já existentes”, advertiu.
O presidente do Sindireceita questionou a Plenária quanto aos limites da afirmação da autoridade, que traz uma vinculação com o cargo em qualquer atividade realizada pelo Auditor-Fiscal. Dessa forma, Seixas indagou: “seja realizando atividades concorrentes com os Analistas-Tributários ou atividades de natureza distinta das atividades específicas da administração tributária, seríamos, no caso, todos nós autoridades? ”.
A fim de evitar os conflitos expostos, Geraldo Seixas afirmou que o Sindicato entende que a autoridade do Auditor-Fiscal deve ser definida em função daquilo que os distingue dos demais servidores do órgão, ou seja: o exercício de atividades privativas, conforme traz a Portaria 554, de 12 de abril de 2016, que assim prescreve no item 12 de seu Anexo Único: “(…) um Auditor-Fiscal deve ser alocado, preferencialmente, em atividades privativas do cargo; um Analista-Tributário, em atividades privativas da Carreira (…)”.
O presidente reafirmou que não se trata de desqualificar a importância do papel que desempenham os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, mas sim de evitar uma disposição que possa representar riscos à identidade do Analista-Tributário. “Nesse sentido, propomos a exclusão do parágrafo único do art. 4º ou a sua adequação aos limites das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais”, propôs.
Próximos passos
A previsão é que o senador Fernando Bezerra (PSB/PE), relator da MP 765, a pedido do governo, apresente seu relatório na próxima terça-feira (25) e que seja votado na quarta-feira (26). Após a votação na Comissão Mista, a matéria segue ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Participação
Pelo Sindireceita, além do presidente da entidade, Geraldo Seixas, participaram os diretores Thales Freitas (Assuntos Jurídicos), Dardielle Lima Cesar (Adjunta de Assuntos Jurídicos), Sílvia de Alencar (Assuntos Parlamentares), Sérgio de Castro (Assuntos Previdenciários), Maria Liège Leite (Aposentados e Pensionistas), Ricardo Ramos (Formação Sindical e Relações Intersindicais) e Breno Rocha (Suplente). Participaram ainda os Analistas-Tributários de várias regiões do País, que, na oportunidade, realizaram trabalho parlamentar, e o delegado sindical de Brasília/DF, Rafael Caetano Cardoso.
Também participaram da Audiência Pública o Ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, os senadores Sérgio Petecão (PSD-AC), Wilder Morais (PP-GO) e Hélio José (PMDB-DF), os deputados federais Hiran Gonçalves (PP-RR), Rubens Bueno (PPS-PR), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Miguel Haddad (PSDB-SP) e Flávio Alves Sabino (PR-CE) e os representantes das seguintes entidades: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Anfip, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait, Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura – ANEInfra, Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério do Itamaraty – Sinditamaraty, Associação Nacional dos Analistas Previdenciários da Receita Federal – Anarf, Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária – Unaslaf, Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – Sinal, Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS – Unasus Sindical, Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda – SindFazenda, Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Roraima – Sindsep RR, Associação dos Fiscais de Tributos do Ex-território de Roraima – AFTER, Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central – SinTBacen e Associação dos Fiscais de Tributos do Ex-Território do Amapá – AFEAP.
Câmara dos Deputados inicia discussão da MP 765 em plenário, mas obstrução impede votação que poderá ocorrer nessa quarta-feira
Depois de horas de obstrução, foram iniciadas no início da noite desta terça-feira, dia 23, as discussões da Medida Provisória 765/2016 no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto foi lido e chegou a ser pautado, mas, por conta da obstrução e de divergências entre a base de apoio ao governo e à oposição, a votação acabou não ocorrendo nesta terça-feira. A votação da MP 765/2016 poderá ocorrer na manhã desta quarta-feira, dia 23.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e Analistas-Tributários de todo o país acompanharam durante toda a noite as discussões na Câmara dos Deputados e trabalharam intensamente ao longo do dia buscando convencer deputados da base aliada e da oposição para que fosse pautada e aprovada a MP. Nesta quarta-feira, a Diretoria do Sindireceita retomará os contatos na Câmara dos Deputados buscando a aprovação da matéria.
Sessão
A sessão da Câmara dos Deputados teve início no final da tarde de hoje e só ocorreu após debates entre parlamentares da base governista e da oposição. Superadas as divergências iniciais, os deputados passaram a discutir a MP 763/2016 - que trata do saque nas contas inativas do FGTS. Após o processo de discussão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEN/RJ), colocou em votação a MP 763/2016, que foi aprovada. Com a aprovação da matéria única, a sessão foi encerrada.
Participação
Durante todo o dia, diretores do Sindireceita e Analistas-Tributários vindos de várias partes do país participaram do trabalho parlamentar. Pela DEN, participaram do trabalho de convencimento dos deputados o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, a diretora de Assuntos Parlamentares, Sílvia de Alencar, o diretor de Comunicação, Odair Ambrósio, o diretor de Assuntos Previdenciários, Sérgio de Castro, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales de Freitas, o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno Cruz, e os diretores Breno Rocha, Ney da Gia Mello e Arnaldo Severo.
Ministro do Planejamento defende aprovação da MP 765 e a implementação do Bônus de Eficiência como medida para melhorar a gestão da RFB
O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Dyogo Oliveira, defendeu a aprovação rápida da Medida Provisória 765/2016 e a implementação do Bônus de Eficiência para os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, ao participar da Audiência Pública, realizada ontem, dia 18, no Senado Federal.
Na audiência, convocada pela Comissão Mista destinada à apreciação do texto no Congresso Nacional, o ministro reforçou que o Bônus de Eficiência é um instrumento moderno de gestão, amplamente utilizado na administração privada e nas administrações públicas dos principais países do mundo. “Tomamos o cuidado de fazer comparações com vários países e observamos que essas nações ou já adotam, ou estão preparando programas para implementação de remuneração variável com base em metas, resultados e cumprimento de objetivos da administração pública. É comum no setor privado as empresas remunerarem seus trabalhadores pelo cumprimento de metas e atingimento de objetivos da corporação. No caso do governo federal, estamos propondo que isso seja retomado. O governo já teve experiências de remuneração variável e ainda tem umas de menor vulto, mas no caso da Receita Federal havia sido extinto. Nossa avaliação é de que a extinção não foi benéfica para a instituição, pelo contrário, gerou um comportamento não desejável. A remuneração com base em metas claras e institucionais trará, a nosso ver, grandes benefícios não só para a Receita, mas, principalmente, para cidadão”, esclareceu.
O ministro do Planejamento fez questão de reforçar que o Bônus de Eficiência não tem objetivo arrecadatório e que estão sendo implementadas metas que vão refletir na qualidade dos serviços prestados pela Receita Federal. O ministro listou indicadores que estão sendo utilizados para formulação das metas que serão consideradas para o pagamento do Bônus de Eficiência que são: relação entre crédito tributário garantido e o total de crédito tributário garantido; eficácia da análise de conformidade de pedidos de restituição de ressarcimento; combate ao contrabando e descaminho; eficácia na análise de risco operacional na fiscalização; tempo médio dos processos administrativos prioritário em contencioso em primeira instância; tempo médio de processos de consulta; grau de fluidez de despacho de importação; cumprimento das metas de arrecadação.
Alguns desses indicadores já estão em vigor e, segundo o ministro, reforçam que o objetivo do projeto não é arrecadatório, mas sim fazer com que a Receita Federal tenha uma gestão mais ágil, eficiente e que seja capaz de atender o contribuinte com maior velocidade. “Não é uma meta de quantas multas são aplicadas. Em hipótese alguma o servidor será remunerado por multa aplicada. A remuneração variável será baseada apenas no valor que foi efetivamente recolhido. Não há vinculação com a emissão de multa, pelo contrário, o que terá são indicadores de eficiência de autuações. É preciso que haja a confirmação dessas autuações para que sejam efetivamente contabilizadas no cumprimento das metas“, disse. Segundo o ministro, o que se está buscando são meios de incentivar o servidor a adotar um maior nível de comprometimento e dedicação para o cumprimento das metas institucionais da Receita Federal e não individuais, buscando melhorar a eficiência das instituições públicas, fazendo com que o Estado entregue ao cidadão um serviço de qualidade. “O contribuinte quando tem dúvida faz uma consulta que é muito importante para evitar recolhimentos equivocados, litigiosidade, demora nos processos administrativos e na devolução de créditos. Então, na medida em que a Receita Federal responde rapidamente as dúvidas dos contribuintes, melhora, sobremaneira, essa relação com o fisco. Também estão estabelecidas metas para que o tempo de despacho aduaneiro seja reduzido”, reforçou.
Orçamento federal
Em sua apresentação, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, destacou que as despesas específicas com servidores federais sofreram uma redução em proporção ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nos últimos anos e que as projeções para os próximos anos também reforçam a tendência de estabilização das despesas com pessoal. “Há sempre um questionamento de adequação dos reajustes em relação ao ajuste fiscal, que é importante e continuaremos arduamente fazendo, pois trata-se de um processo de ajustamento da economia brasileira. Mas, é preciso compreender que as despesas de pessoal do governo federal já estão, há um bom tempo, sendo ajustadas. Foram mantidas até com uma certa queda em relação ao PIB. Em valores reais, descontada a inflação, há uma estabilização das despesas com pessoal, mesmo com a incorporação dos reajustes previstos na Medida Provisória. Portanto, a despesa do governo federal está estabilizada por vários anos em valores reais e continuará razoavelmente estável por vários anos”, disse.
O ministro destacou a importância da aprovação da MP 765, e reforçou que não haverá nenhum comprometimento ao ajuste fiscal. “Essa é a única linha do orçamento que vinha sendo controlada há algum tempo. Não dá para ajustar o que já está ajustado e, a bem da verdade e não posso faltar com a realidade, essas carreiras tiveram, nos últimos seis anos, reajustes abaixo da inflação, então isso não é sustentável. Defendemos que o ajustes das contas públicas seja sustentável, assim como também não é sustentável gerar uma crise na administração pública. Então a MP foi mandada pelo governo fundamentado no fato de que essa despesa está sob controle e no fundamento de que foi objeto de negociação com todas as categorias. Foram assinados acordos com todas essas categorias, daí o envio da Medida Provisória ter ocorrido após o fracasso da tramitação do Projeto de Lei 5.864/2016”, disse. O ministro reforçou ainda que o que não pode ocorrer é “aumento do peso financeiro da MP”, pois os recursos já estão no limite e também não é mais possível alterar a previsão orçamentária para 2017. A MP 765 contempla o reajuste para 11 carreiras de servidores e atende 68 mil servidores, 35 mil aposentados e 29 mil ativos com impacto fiscal para 2017 de R$ 3,7 bilhões.
Texto base da MP 765 é aprovado, mas sessão é encerrada por falta de quórum
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira, dia 25, o texto base da Medida Provisória 765/2016, Projeto de Lei de Conversão (PLV) n.º 16/2017, mas a falta de quórum para apreciação dos destaques impediu a conclusão da votação da MP.
Após aprovar o texto principal, passaram a ser discutidos os destaques. Inicialmente, foram rejeitados os destaques 67 e 312. Na sequência, o líder do bloco do PP, PODE e PTdoB, deputado Alexandre Baldy (PODE/GO), solicitou verificação de quórum para o destaque 21, que provocou o encerramento da sessão em virtude da ausência de quórum.
A Medida Provisória 765 poderá retornar à pauta na próxima terça-feira, dia 30. A matéria terá que concluir sua tramitação no Congresso Nacional até o dia 1º de junho, sob pena de perder eficácia por decurso de prazo.
Desde o início da manhã a movimentação na Câmara dos Deputados foi intensa. A primeira sessão foi iniciada às 9h, mas sem definição da pauta de votação. Durante toda a manhã, a Diretoria Executiva Nacional atuou junto à liderança do governo e de vários partidos visando pautar a votação da MP. No entanto, em virtude da falta de quórum não houve votação nas primeiras sessões do dia, que também tiveram suas atividades alteradas pela intensa mobilização ocorrida em Brasília. Os deputados da oposição saíram em bloco do Congresso para participar da mobilização e à tarde voltaram para o plenário e obstruíram os trabalhos.
O clima ficou ainda mais tenso após a publicação, pela Presidência da República, do decreto autorizando o emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em Brasília. O decreto publicado ontem, dia 24, permite o emprego do Exército na segurança entre 24 a 31 de maio. Em reação a presença militar na Esplanada dos Ministérios, deputados da oposição abandonaram a sessão.
A partir desse momento houve uma intensa negociação para inclusão de novos projetos na pauta da sessão, entre eles a MP 765. No total foram aprovadas seis Medidas Provisórias nas sessões realizadas na tarde e noite de ontem. Após às 21h, o presidente da Câmara convocou uma nova sessão para que fossem apreciadas as MPs 766, 765 e 768. Foi somente após mais de três horas de discussão que houve uma construção de um acordo que permitiu o início da votação da MP 765.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, lamentou o desfecho da votação, que acabou prejudicada pela falta de quórum. “O texto em si foi aprovado, mas na apreciação dos destaques foi pedida a verificação de quórum e não foi possível concluir a votação hoje. Vamos trabalhar intensamente para que a MP possa ser votada na próxima terça-feira, na Câmara e, em seguida, no Senado. As discussões de hoje favorecem de certa forma a aceleração desse acordo”, explicou.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça que seguirá atuando intensamente nos próximos dias para que a MP 765 possa ser incluída na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira, dia 30.
Analistas-Tributários rejeitam a PEC 287, aprovam a participação nos movimentos contra a reforma da Previdência, ratificam estado permanente de AGNU e a unificação de fundos da categoria
Seguindo a convocação e os encaminhamentos do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) e da Diretoria Executiva Nacional (DEN), os Analistas-tributários, reunidos em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada de 20 a 25 de abril de 2017, aprovaram, por ampla maioria, a ratificação do estado de Assembleia Geral Nacional Unificada Permanente; a integração da categoria aos movimentos de contraposição à PEC da reforma da Previdência; a participação nos movimentos regionais contra a referida reforma; a participação da categoria na mobilização nacional no dia 28 de abril contra a PEC 281; rejeitaram integralmente os termos da PEC 287/2017; e também aprovaram a unificação dos fundos, com a transferência do saldo existente no Fundo de Defesa da Categoria para o Fundo ADI/Atribuição, que passará a ser denominado “Fundo ADI/Atribuição/Defesa da Categoria”.
Ratificando deliberação anterior, a categoria aprovou, por 96,33% dos votos favoráveis, a continuidade do estado de Assembleia Geral Nacional Unificada Permanente. Com a aprovação deste indicativo, poderão ser convocadas assembleias a qualquer momento. O estado de Assembleia Permanente se justifica pela eventual necessidade de mobilizações referentes à MP 765 e à reforma da Previdência.
Diante dos riscos contidos na PEC 287/2017, da reforma da Previdência, que ameaça a dignidade e o futuro de todos os trabalhadores brasileiros, com reflexos diretos nos servidores públicos, os Analistas-Tributários, reunidos em AGNU, aprovaram por 88,17% dos votos a rejeição integral dos termos da PEC 287/2017.
Com a rejeição, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil manifestam-se favoráveis, 91,56% dos votos, pela participação da categoria nos movimentos de contraposição à reforma previdenciária, autorizando seus dirigentes e filiados a participarem da construção, do fortalecimento do trabalho em conjunto e das mobilizações com outras entidades e movimentos que lutam contra a reforma da previdência. Os Analistas-Tributários aprovam ainda, por 89,83% dos votos, que os CEDS e DSs deliberem pela sua participação nos movimentos regionais na luta contra a reforma da previdência. A participação da categoria na mobilização nacional no dia 28 de abril, contra a PEC 287/16, também foi aprovada pela categoria com 83,84% dos votos.
A unificação dos fundos e a transferência do saldo existente no Fundo de Defesa da Categoria para o Fundo ADI/Atribuição, que passará a ser denominado “Fundo ADI/Atribuição/Defesa da Categoria”, também foi aprovada pela categoria por 82,84% dos votos favoráveis.
A aprovação da proposta, além de autorizar a fusão dos fundos existentes, referenda a descontinuidade da cobrança do “Fundo de Defesa da Categoria”, no percentual de 0,2%, reduzindo de 0,5% para 0,3%. Essa descontinuidade foi o que motivou a reformulação da nomenclatura do fundo e autorizou a transferência de saldo. Vale destacar que o Fundo ADI/Atribuição/Defesa da Categoria manterá saldo mínimo necessário para honrar os contratos de honorários advocatícios firmados pela DEN para defesa na ADI 4616 e na ADI 5391, bem como outros contratos relevantes para a defesa da categoria.
Mobilização Nacional – Dia 30 de junho
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita conclama os Analistas-Tributários a participar, na sexta-feira, dia 30 de junho, de mais uma mobilização nacional e dos protestos e atos públicos contra a retirada de direitos expressa na Reforma da Previdência (PEC 287/2016).
A nossa participação deve seguir as orientações das mobilizações de 28 de março e 28 de abril, com a realização de assembleias e/ou atos públicos nos locais de trabalho. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita ressalta que não há deliberação para greve nessa data e que a participação dos Analistas-Tributários nos movimentos contra a Reforma da Previdência atende a deliberação da categoria que, por ampla maioria, também rejeitou integralmente os termos da PEC 287/2017 em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), a mais importante instância de deliberação do nosso Sindicato. Desde a AGNU, realizada entre os dias 20 e 25 de abril, a categoria tem participado dos atos e eventos ocorridos em Brasília e por todo o País contra a Reforma da Previdência.
Também é importante ressaltar, que na mesma Assembleia Nacional, a categoria deliberou por manter o estado de mobilização permanente. Dessa maneira, poderão ser convocadas assembleias a qualquer momento. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça que o estado de Assembleia Permanente se justifica pela necessidade de mobilizações frente às ameaças trazidas pela Reforma da Previdência. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita recomenda aos Delegados Sindicais que convoquem Assembleias Locais para o dia 30 de junho, em conformidade com a realidade de cada unidade.
A participação da categoria nas mobilizações do dia 30 de junho é fundamental para reforçar a luta dos servidores públicos contra as ameaças expressas na Reforma Previdenciária. Nossa participação se faz necessária em virtude do grave cenário político que enfrentamos e da necessidade de ampliação de nossa inserção neste debate, que é essencial para nosso futuro profissional e dignidade.
Precisamos continuar demonstrando toda nossa indignação nas manifestações. Por todo país, servidores públicos municipais, estaduais, federais e trabalhadores da iniciativa privada vão se reunir e promover atos contra a Reforma da Previdência.
Em Brasília/DF, o Sindireceita tem participado das audiências, reuniões e debates no Congresso Nacional e dos atos promovidos por instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Junto a outras categorias do serviço público, participamos da organização dos atos e demais ações coordenadas pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe).
É fundamental a participação de todos os Analistas-Tributários nesta mobilização nacional. Na área restrita do site (no campo pesquisa buscar por artes para faixas), a Diretoria do Sindireceita disponibilizou artes para produção de materiais de apoio às ações. Também está disponível a cartilha “O Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil na Reforma Previdenciária”. Veja a Cartilha.
Participe da mobilização nacional!
Todos contra a Reforma da Previdência!
Analistas-Tributários, vamos lutar juntos contra mais essa ameaça aos nossos direitos!
Analista-Tributário, é hora de lutar e de fortalecer a unidade dos servidores públicos!
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
Presidente do Sindireceita defende, em audiência na Câmara dos Deputados, a aprovação do PL 3831/2015 e união dos servidores públicos em torno do projeto
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, defendeu nesta terça-feira, dia 27, em audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Seixas também defendeu a união das categorias que compõem o serviço público como ação necessária para a aprovação do PL 3831/2015 e respondeu à participação de internautas por meio do e-democracia disponibilizado pelo portal da Câmara dos Deputados.
A audiência pública sobre o tema foi solicitada pela deputada federal e relatora do PL na Câmara, Alice Portugal (PCdoB-BA), e contou com explanações de representantes de diversas entidades sindicais, federações e associações, incluindo o Sindireceita. Na oportunidade, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, apresentou aos participantes a cartilha elaborada pelo Sindicato que tem o intuito de esclarecer dúvidas relacionadas à negociação coletiva na administração pública.
A participação na audiência pública faz parte do trabalho de acompanhamento da tramitação do PL 3831 que a Diretoria do Sindireceita tem realizado. O Sindireceita elaborou uma cartilha sobre o tema com o objetivo de destacar que a negociação coletiva pode solucionar os conflitos funcionais oriundos da relação de trabalho de modo compatível com o ordenamento jurídico.
A deputada Alice Portugal, que é relatora do PL, apresentou a cartilha sobre negociação coletiva elaborada pelo Sindireceita na abertura da audiência e agradeceu a iniciativa do Sindicato. “Foram mais de 50 entidades e representações de todo o Brasil e de todas as esferas do setor público nesta audiência, o que deu muita qualidade aos nossos debates. Espero pela aprovação deste projeto e que, posteriormente, nós precisemos apenas lapidá-lo, aperfeiçoá-lo”, afirmou Alice Portugal.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, agradeceu a iniciativa da parlamentar e pediu união incondicional dos representantes sindicais no trabalho pela aprovação do PL. “Investimos no acompanhamento deste PL, trabalharemos pela aprovação, produzimos uma cartilha que detalha os benefícios da negociação coletiva como um direito dos servidores públicos para que possamos evitar greves e conflitos no campo negocial,” observou.
Seixas fez uma breve retrospectiva da negociação salarial do Sindireceita de 2015 a 2017 e destacou o caráter equalizador do PL 3831/2015. O presidente do Sindicato ressaltou a maturidade dos representantes sindicais na audiência no sentido de trabalhar pela aprovação e aperfeiçoamento do projeto de lei, bem como seu acompanhamento. “Apesar de não vivermos um momento propício para avanços, temos que lutar pela mesa negocial permanente e aprovação do PL 33831 da forma como foi relatado pela deputada Alice Portugal”, afirmou.
A votação do Projeto de Lei 3831/2015, prevista para quarta-feira, dia 28, foi adiada após pedido de vista conjunta dos deputados André Figueiredo (PDT-CE), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniel Vilela (PMDB-GO) e Wolney Queiroz (PDT-PE), durante Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.
Participações:
Além do presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, participaram da audiência a diretora de Assuntos Parlamentares, Sílvia de Alencar, o diretor de Assuntos previdenciários, Sérgio de Castro e o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Ricardo José Castro Ramos Júnior.
Clique aqui para ver a Cartilha.
Clique aqui para ver o PL 3831.
Mobilização nacional: Analistas-Tributários em Brasília/DF realizam assembleia contra as ameaças contidas na reforma da Previdência
Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) em Brasília/DF realizaram assembleia, na manhã desta sexta-feira, dia 30, no edifício anexo do Ministério da Fazenda. A assembleia integra a mobilização nacional da categoria realizada hoje, em todo o País, contra as ameaças expressas na Reforma Previdenciária (PEC 287/2016).
A participação dos Analistas-Tributários na mobilização nacional realizada nesta sexta-feira segue as orientações das mobilizações de 28 de março e 28 de abril, com a realização de assembleias e/ou atos públicos nos locais de trabalho. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita ressalta que não há deliberação para greve nessa data e que a participação dos Analistas-Tributários nos movimentos contra a reforma da Previdência atende a deliberação da categoria que, por ampla maioria, também rejeitou integralmente os termos da PEC 287/2017 em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), a mais importante instância de deliberação do nosso Sindicato. Desde a AGNU, realizada entre os dias 20 e 25 de abril, a categoria tem participado dos atos e eventos ocorridos em Brasília e por todo o País contra a reforma da Previdência.
Na mesma Assembleia Nacional, a categoria deliberou por manter o estado de mobilização permanente. Dessa maneira, poderão ser convocadas assembleias a qualquer momento. A DEN reforça que o estado de Assembleia Permanente se justifica pela necessidade de mobilizações frente às ameaças trazidas pela reforma da Previdência.
NOTÍCIAS DO BOLETIM Nº 123 DE 30 DE JUNHO DE 2017
Mobilização Nacional – Dia 30 de junho
SINDIRECEITA PROPÕE AÇÃO SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE
13,23% – EXECUÇÕES e PSV nº 128
INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA – SINDIRECEITA INGRESSARÁ COMO AMICUS CURIAE
13,23% – Proposta de Súmula Vinculante
Clube de Benefícios do Sindireceita fecha parceria com a rede mundial de hotéis Meliã
Reforma Previdenciária: Sindireceita lança cartilha sobre os reflexos da PEC 287
Sindireceita fecha acordo de confecção das carteiras funcionais para aposentados
Analistas-Tributários lutam contra o contrabando e descaminho em Medianeira/PR
Edital de Convocação AL – DS São Paulo/SP 30/06
Edital de Convocação AL – DS Porto Alegre/RS – 30/06
Edital de Convocação AL – DS Londrina/PR – 30/06
Edital de Convocação AL – DS Rio Grande/RS – 30/06
Edital de Convocação AL – DS Itajaí/SC – 30/06
Edital de Convocação Mobilização Nacional – DS São Luís/MA – 30/06
Edital de Convocação AL – DS Ceará – 30/06
Edital de Convocação AL – DS Niterói/RJ – 30/06
Edital de Convocação AL – DS Rio de Janeiro/RJ – 30/06
Edital de Convocação AGL – DS Brasília/DF – 30/06
Edital de Convocação AL – DS Rio Branco/AC – 03/07
Edital de Convocação AL – DS Belém/PA – 11/07
Mobilização nacional: Analistas-Tributários em Rio Grande/RS realizam assembleia contra as ameaças contidas na reforma da Previdência
Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) em Rio Grande/RS realizaram assembleia, na manhã desta sexta-feira, dia 30, no edifício anexo do Ministério da Fazenda. A assembleia integra a mobilização nacional da categoria realizada hoje, em todo o País, contra as ameaças expressas na Reforma Previdenciária (PEC 287/2016).
A participação dos Analistas-Tributários na mobilização nacional realizada nesta sexta-feira segue as orientações das mobilizações de 28 de março e 28 de abril, com a realização de assembleias e/ou atos públicos nos locais de trabalho. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita ressalta que não há deliberação para greve nessa data e que a participação dos Analistas-Tributários nos movimentos contra a reforma da Previdência atende a deliberação da categoria que, por ampla maioria, também rejeitou integralmente os termos da PEC 287/2017 em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), a mais importante instância de deliberação do nosso Sindicato. Desde a AGNU, realizada entre os dias 20 e 25 de abril, a categoria tem participado dos atos e eventos ocorridos em Brasília e por todo o País contra a reforma da Previdência.
Na mesma Assembleia Nacional, a categoria deliberou por manter o estado de mobilização permanente. Dessa maneira, poderão ser convocadas assembleias a qualquer momento. A DEN reforça que o estado de Assembleia Permanente se justifica pela necessidade de mobilizações frente às ameaças trazidas pela reforma da Previdência.
NOTÍCIAS DO BOLETIM Nº 123 DE 30 DE JUNHO DE 2017
Mobilização Nacional – Dia 30 de junho
SINDIRECEITA PROPÕE AÇÃO SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE
13,23% – EXECUÇÕES e PSV nº 128
INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA – SINDIRECEITA INGRESSARÁ COMO AMICUS CURIAE
13,23% – Proposta de Súmula Vinculante
Clube de Benefícios do Sindireceita fecha parceria com a rede mundial de hotéis Meliã
Reforma Previdenciária: Sindireceita lança cartilha sobre os reflexos da PEC 287
Sindireceita fecha acordo de confecção das carteiras funcionais para aposentados
Analistas-Tributários lutam contra o contrabando e descaminho em Medianeira/PR
Edital de Convocação AL – DS São Paulo/SP 30/06
Edital de Convocação AL – DS Porto Alegre/RS – 30/06
Edital de Convocação AL – DS Londrina/PR – 30/06
Edital de Convocação AL – DS Rio Grande/RS – 30/06
Edital de Convocação AL – DS Itajaí/SC – 30/06
Edital de Convocação Mobilização Nacional – DS São Luís/MA – 30/06
Edital de Convocação AL – DS Ceará – 30/06
Edital de Convocação AL – DS Niterói/RJ – 30/06
Edital de Convocação AL – DS Rio de Janeiro/RJ – 30/06
Edital de Convocação AGL – DS Brasília/DF – 30/06
Edital de Convocação AL – DS Rio Branco/AC – 03/07
Edital de Convocação AL – DS Belém/PA – 11/07
Diretoria do Sindireceita se reúne com aposentados na sede do Sindicato em Brasília e reforça seu compromisso com a luta pela paridade
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, a diretora de Aposentados e Pensionistas, Maria Liège Leite, e o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, se reuniram na tarde de ontem, dia 26, com Analistas-Tributários aposentados. O grupo reuniu aposentados de várias partes do País e contou com as presenças dos Analistas-Tributários Luís Fernando Ferreira Costa (DF), Eliana Anacleto (SP), Lucy Irene (RJ) e Maria Suely (PR).
No encontro, a Diretoria do Sindireceita apresentou o trabalho realizado pela entidade durante as tramitações do Projeto de Lei 5.864/2016 e da Medida Provisória 765/2016, visando o resgate da paridade e a aprovação da reestruturação salarial dos Analistas-Tributários ativos, aposentados e pensionistas.
A Diretoria do Sindireceita reforçou que, durante a tramitação do PL e da MP, o Sindicato solicitou a parlamentares de diferentes partidos a apresentação de várias emendas visando o resgate da paridade e que, durante todo o processo de negociação com o governo e no legislativo, foi realizado um amplo esforço de convencimento em favor do resgate da paridade. Os diretores do Sindireceita reforçaram que, desde o início da tramitação da MP 765, o Sindicato tem se esforçado ao máximo para garantir que aposentados e pensionistas recebam o mesmo valor de bônus que os ativos. “Vamos continuar trabalhando arduamente por mudanças no texto e pela aprovação da Medida Provisória 765/2016, que reajustou nossos salários e instituiu o Bônus de Eficiência”, disse o presidente do Sindireceita.
O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, apresentou o andamento das ações judiciais e reforçou que a DAJ está trabalhando em novas ações focadas diretamente nos interesses dos aposentados e pensionistas.
Os diretores do Sindireceita ressaltaram também que tem se reunido com representantes de diversas entidades sindicais para articular lutas conjuntas em favor dos aposentados e pensionistas. O presidente do Sindireceita pediu unidade. “Precisamos, mais do que nunca, de unidade para lutar por nossos direitos, pois enfrentamos um período de ameaças. Nosso Sindicato é o único instrumento efetivo de defesa dos nossos interesses. Estamos nos empenhando ao máximo na defesa dos interesses dos colegas aposentados e pensionistas. Também reforço que o que mais precisamos agora é de nosso Sindicato forte e da nossa base unida e mobilizada”, ressaltou Geraldo Seixas.
Veja também a carta enviada pela Diretoria do Sindireceita reafirmando o Sindicato com os direitos dos Analistas-Tributários aposentados e pensionistas (clique aqui)
