Planejamento convoca Sindireceita para tratar de pendências da última negociação salarial
Atendendo a convocação do ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, o Sindireceita participou na manhã desta segunda-feira, dia 23 de outubro, de reunião com representantes do citado ministério, além de representantes Receita Federal do Brasil e do Sindifisco Nacional, para tratar de pendências relacionadas à última negociação salarial.
O ministro do Planejamento iniciou a reunião informando que um dos objetivos seria a busca pelo distensionamento eventualmente existente entre o governo e os sindicatos representativos dos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB. A ideia base seria “construir de forma conjunta uma solução para o problema da progressão e promoção”, asseverou José Borges de Carvalho, coordenador-geral de Negociação Sindical do ministério do Planejamento. Na visão da coordenação, não seria possível proceder progressão/promoção antes da edição de ato regulamentar do Poder Executivo.
Os sindicatos presentes se manifestaram de forma unânime no sentido de entender que é perfeitamente possível o procedimento da progressão/promoção, uma vez que o Decreto 84.669/80, que trata da matéria, continua vigente. Não há, na visão de ambos sindicatos, qualquer impedimento legal para a concessão da progressão/promoção antes da edição do decreto regulamentar da matéria. Isso porque a própria Lei 13.464/2017 prevê o estabelecimento de regra de transição para contemplar a matéria.
Os representantes dos sindicatos salientaram que a mora do governo na edição do citado decreto regulamentar, que já se aproxima de 11 meses desde a edição da MP 765/2016, se mostra totalmente inaceitável, já tendo causado prejuízos aos servidores, mormente aos que deixaram de ser progredidos/promovidos em setembro do corrente ano.
Um dos principais problemas apontados pelo Planejamento se refere à progressão/promoção ocorrida em março do corrente ano, posto que não foi observada a transposição de tabelas, que passou de 13 para nove níveis, ocorrendo situações em que servidores ingressos no serviço público no mesmo período e que foram avaliados com Conceito dois do Decreto 84.669/1980 ultrapassaram os servidores que foram avalizados com o Conceito um, exatamente por não ter sido observada a transposição de tabelas trazida pela MP 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017.
Para solucionar o problema, o Sindireceita, por meio do diretor Jurídico Thales Freitas, enfatizou que a solução passaria inevitavelmente pela impossibilidade de reposição ao erário por parte destes servidores, posto se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé. Ademais, acrescentou o diretor Jurídico do Sindireceita, retroceder a remuneração destes servidores afrontaria o princípio constitucional da irredutibilidade de salários.
Diante dessas premissas, os representantes presentes na reunião consensuaram a alternativa de manter o valor nominal da remuneração destes servidores em forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI – que seria compensada na progressão/promoção posteriormente ocorrida.
Com relação à progressão/promoção que deveria ter ocorrido em setembro do corrente ano, também ficou consensuado que, mesmo que a efetivação venha a ser ocorrida posteriormente, os efeitos financeiros deverão retroagir para o mês de setembro. Segundo informações do Planejamento, existe possibilidade dessa inclusão ocorrer na folha de novembro/2017.
Outras inconsistências legais e constitucionais foram apontadas na minuta de decreto que regulamenta a progressão/promoção da categoria, as quais o Planejamento se comprometeu em analisar.
Ressalte-se, por oportuno, que a solução acima apresentada e consensuada na reunião deverá ser avalizada pelos ministérios envolvidos (Planejamento e Casa Civil). Contudo, o compromisso assumido pelo representante do Planejamento foi de que o problema esteja solucionado até a próxima sexta-feira (27/10). Nesse sentido, mostra-se de suma importância que a categoria permaneça fortemente mobilizada e coesa até que se concretize a negociação salarial.
Além do tema progressão/promoção, foram abordados os seguintes temas:
Indenização de Fronteira
De acordo com informações do Planejamento, o decreto já foi encaminhado à Casa Civil aguardando somente a apreciação daquele ministério e posterior publicação.
PDV
Mais uma vez, o Sindireceita, por meio do seu presidente Geraldo Seixas, solicitou ajustes na Portaria nº 291/2017, que regulamenta a MP 792/2017, que instituiu o PDV. Os ajustes pleiteados foram no sentido de reconhecer a importância do cargo de Analista-Tributário como fundamental para a execução da administração tributária, posicionamento este reforçado pela RFB. “É inconcebível, na atual conjuntura de escassez de recursos humanos, no âmbito da Secretaria da RFB, mormente do cargo de Analista-Tributário, permitir o PDV, indiscriminadamente aos servidores ocupantes desse cargo”, afirmou Geraldo Seixas.
Bônus de Eficiência
Referente a essa pauta, não ficou claro que haja por parte do Planejamento uma definição acerca do instrumento normativo que regulamentará a base de cálculo do Bônus de Eficiência.
Diante da citada indefinição, as entidades sindicais presentes solicitaram, a exemplo da reunião de hoje com vistas à regulamentação da progressão/promoção, reunião de mesmo cunho técnico, com a participação da Conjur do Planejamento, para tratar do assunto que, no entendimento dos Sindicatos, já expresso em diversos pareceres, deveria ocorrer via decreto.
Cabe ressaltar que, passados quase 11 meses após a publicação da MP 765/2016, o ministro Dyogo Oliveira assumiu, na reunião ocorrida no dia 03 de outubro, o compromisso de que a regulamentação deveria ocorrer até o dia 31/10/2017.
Participação
Participaram da reunião por parte do Planejamento: Fernando Siqueira, secretário adjunto da Secretaria de Gestão de Pessoas; José Borges de Carvalho, coordenador-geral de Negociação Sindical no Serviço Público; Maria da Penha Barbosa, coordenadora-geral de Modernização de Cargos e Carreiras; Carlos Uchôa, coordernador-geral de Desenvolvimento e Gestão de Desempenho. Pela RFB participaram: Juliano Brito, representando o subsecretário de Gestão Corporativa; Antônio Márcio de Oliveira Aguiar, coordenador-geral de Gestão de Pessoas. Pelo Sindireceita participaram Geraldo Seixas, presidente e Thales Freitas, diretor Jurídico. Pelo Sindifisco Nacional participaram Cláudio Damasceno, presidente e Luiz Gonçalves Bomtempo, diretor Suplente.
Sindireceita e entidades se reúnem com secretário de Gestão de Pessoas do MPDG para tratar de medidas que atacam direitos dos servidores públicos federais
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita já está analisando medidas legais que poderão ser adotadas contra o pacote de medidas anunciadas pelo Ministério do Planejamento, nessa quarta-feira, dia 30, e que afrontam direitos e garantias dos servidores públicos federais.
O trabalho parlamentar também será reforçado para impedir a aprovação de projetos que ameaçam os servidores. O Sindireceita ainda ampliará a articulação com outras entidades sindicais, com o objetivo de impedir retrocessos no serviço público.
O presidente do Sindireceita Geraldo Seixas e o diretor de Assuntos Jurídicos Thales de Freitas compareceram à reunião realizada no Ministério do Planejamento, que durou mais de duas horas. De forma conjunta, os representantes sindicais criticaram duramente o pacote de medidas e reforçaram que haverá um trabalho conjunto no Congresso Nacional contra a aprovação de propostas que afrontam direitos dos servidores, comprometem o funcionamento dos serviços públicos e o atendimento das demandas da sociedade. “O sentimento de todos que estão aqui é de indignação. Vivemos essa negociação salarial há dois anos e meio, e esse processo que deveria ter sido encerrado em agosto de 2016 ainda não foi finalizado, pois, com essa postergação, o governo está de fato quebrando o acordo assinado com a categoria. Não concordamos e não aceitamos essas medidas, até porque em tese não resolvem nada. É um desmonte do serviço público. São medidas que podem ser tomadas, mas que serão inócuas, porque do ponto de vista jurídico irão gerar um passivo para o Estado”, disse o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas.
O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, fez questão de ressaltar que as medidas propostas pelo governo irão paralisar a máquina pública e gerar uma onda de ações judiciais. “Essa medida cogitada pelo governo, do nosso ponto de vista, além de não resolver o problema orçamentário, tem o condão de agravá-lo. O processo negocial de reajuste remuneratório foi doloroso, demorando dois anos e meio para sua conclusão. O governo precisa do servidor fazendo funcionar a máquina pública para resolver o problema orçamentário. Então não dá para tentar passar a borracha no que foi acordado e está em lei. O governo tomará medidas que irão ocasionar dois problemas: um político, quando a máquina parar e o Estado deixar de funcionar, e outro de ordem jurídica, com milhares de ações judiciais”, disse.
Conforme a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita já havia antecipado no editorial “Não é ajuste fiscal! É a destruição do serviço público que irá afetar a vida de todos os brasileiros”, publicado no dia 16 de agosto e distribuído para a imprensa nacional, foram anunciadas pelo secretário Augusto Akira Chiba, durante a reunião, quatro medidas que trarão impactos negativos para a sociedade, para os servidores e para o serviço público, sem apresentar contribuições para o ajuste fiscal.
Sobre as medidas anunciadas pelo secretário, já existe Medida Provisória em trâmite no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) que, segundo informa, deverá ser publicada em breve prevendo:
- O adiamento das parcelas do reajuste salarial previstas de janeiro de 2018 e 2019 para janeiro de 2019 e 2020;
- Alterações no auxílio moradia com reduções que zerariam o referido auxílio no decorrer de quatro anos; e
- Redução do limite da ajuda de custo para remoções de ofício, no interesse da administração, para o equivalente a uma remuneração mensal do servidor.
Ainda referente ao adiamento, o secretário informou que tal medida não afetará os servidores militares.
Com relação à ampliação da tabela dos servidores públicos civis, com previsão para 30 níveis com progressão anual cujo teto para o servidor de nível superior será de R$ 5 mil, onde poderá ser analisada situações específicas de cada carreira para fins de possíveis ajustes, tal medida ainda se encontra em fase de estudo pela SRT, tendo previsão de um mês para conclusão.
Questionado por algumas entidades presentes acerca da possibilidade de haver fusão de carreiras, o secretário informou que esta proposta do ponto de vista jurídico não tem sustentação, posto que representaria provimento derivado, segundo análise jurídica realizada pela Conjur do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). Além disso, informou que a extinção de cargos, noticiada pela mídia, se restringirá a cargos obsoletos.
Com relação ao aumento da alíquota da Contribuição Própria do Servidor Público (contribuição previdenciária), o secretário de Gestão de Pessoas informou que tal medida deverá ser encaminhada via projeto de lei, não tendo, contudo, estipulado prazo de encaminhamento. Segundo Chiba, o aumento da citada alíquota passaria de 11% para 14% sobre a parcela da remuneração que exceder o limite do Regime Geral da Previdência que hoje é de R$ 5.531,31.
Mais uma vez, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita ressalta que as medidas anunciadas pelo governo são incapazes de contribuir para o ajuste das contas públicas e que terão como resultado objetivo a desvalorização dos servidores e a desestruturação do serviço público.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça também que ampliará o trabalho parlamentar em defesa dos interesses da categoria e que, mesmo antes do anúncio das propostas pelo Ministério do Planejamento, já estava trabalhando de forma articulada com outros setores do serviço público, e também estudando medidas legais que poderão ser tomadas visando preservar os direitos e interesses dos Analistas-Tributários.
Participação
Além de diversos representantes de entidades sindicais, participaram da reunião o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), Augusto Akira Chiba, o secretário-adjunto da SGP, Fernando Antônio Braga de Siqueira Junior e o coordenador-geral de Negociação Sindical no Serviço Público (CGNSP/DERET/SGP), José Borges de Carvalho Filho.
Sindireceita participa da reunião deliberativa da Comissão de Educação na Câmara dos Deputados
Durante o trabalho parlamentar realizado pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita no Congresso Nacional, os diretores: Sílvia de Alencar (Assuntos Parlamentares) e Sérgio de Castro (Assuntos Previdenciários) participaram nesta quarta-feira, 30/08, dos debates da Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Educação na Câmara dos Deputados. Os trabalhos foram coordenados pelo deputado Alex Canziani (PTB-PR).
A palestra ficou a cargo do professor José Clodoveu de Arruda Neto, ex-prefeito de Sobral/CE, que explicou as medidas que tomou para ajudar o município de Sobral a conquistar o melhor Índice de Educação Básica do Brasil. No que se refere aos primeiros cinco anos do ensino fundamental, 77 das 100 melhores escolas públicas do Brasil estão no Ceará. Entre os assuntos abordados pelo professor está o sistema de bonificação para os professores da rede pública de ensino da cidade e as metodologias aplicadas à gestão que colaboraram para o alcance destes índices do IDEB.
A publicação “De Olho nas Metas”, que traz o monitoramento dos indicadores das 5 metas estabelecidas pelo Movimento Todos pela Educação, em 2006 e o “Anuário Brasileiro da Educação Básica 2017” foram lançados durante a reunião. Além do deputado Alex Canziani (PTB-PR), estiveram presentes na reunião, os deputados: Aliel Machado (REDE-PR), Bacelar (PODE-BA) ; Celso Jacob (PMDB-RJ); Deoclides Macedo (PDT-MA); Diego Garcia (PHS-PR); Josi Nunes (PMDB-TO); Lelo Coimbra (PMDB-ES); Moses Rodrigues (PMDB-CE); Norma Ayub (DEM-ES); Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ); Waldir Maranhão (PTdoB-MA); Angelim (PT-AC); Ariosto Holanda (PDT-CE); Pedro Uczai (PT-SC); Giuseppe Vecci (PSDB-GO); Pollyana Gama (PPS-SP); Glauber Braga (PSOL-RJ); Professora Marcivania (PC do B/AP); Leonidas Cristino (PDT/CE); entre outros parlamentares.
ATENÇÃO APOSENTADOS E PENSIONISTAS: Nova tentativa de golpe
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita recebeu uma nova denúncia sobre a ocorrência de golpe que tem como alvo principal aposentados e pensionistas. O golpe é aplicado por meio de um telefonema em que uma pessoa se apresenta como sendo o presidente do SINDIRECEITA.
No decorrer do contato, a pessoa ao telefone afirma possuir informações sobre pagamento de valores devidos em processos judiciais de interesse dos Analistas – Tributários da Receita Federal do Brasil, inclusive utilizando dados de processos nos quais figura como parte o SINDIRECEITA, na qualidade substituto processual de seus filiados. Na mesma oportunidade, solicita dados pessoais e bancários do “beneficiário” do processo judicial.
Ao final do telefonema, esta pessoa orienta a vítima a entrar em contato com um suposto Procurador da Fazenda Nacional.
O Sindireceita orienta aos filiados que redobrem a atenção e de forma alguma repassem informações ou pagamentos a essas pessoas. Trata-se de uma nova tentativa de golpe utilizando o nome do Presidente do Sindicato e de Procuradores da Fazenda Nacional.
Todos os procedimentos judiciais para recebimento de dinheiro de ações judiciais são acompanhados pela Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita e por escritórios devidamente contratados pelo Sindicato, conforme amplamente divulgado, em especial nos boletins publicados no site do Sindicato na internet.
O Sindireceita reafirma o seu compromisso na defesa dos direitos de seus filiados e se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas, das 8h às 17h, pelo telefone (61) 3962.2304 e/ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Diretor de Assuntos Previdenciários do Sindireceita participa de reunião da Frente Parlamentar Mista em defesa da Previdência
O Diretor de Assuntos Previdenciários do Sindireceita, Sérgio de Castro, participou nesta quinta-feira, 26/10, na Câmara dos Deputados, em Brasília, da reunião da Frente Parlamentar Mista em defesa da Previdência Social. A reunião realizada no plenário 14 da Câmara dos Deputados e coordenada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), contou com a participação de vários parlamentares, representantes de entidades sindicais e de movimentos sociais.
Em sua participação, Castro lembrou que os brasileiros precisam reunir forças e mobilizar juntamente com os servidores públicos para conseguir algum êxito. “O País passa por momentos de letargia, mas temos chance de barrarmos a perda de nossos direitos ameaçados com essa reforma”, afirmou.
O senador convocou a reunião para tratar das próximas ações da frente sobre reforma da Previdência. Além do diretor do Sindireceita e do senador, Paulo Rocha (PT-PA), do deputado Adelmo Leão Carneiro (PT/MG), participaram da reunião, representantes da COBAP, ANFIP, CONTAG, ANDES SN, SINAIT, CORECON, Auditoria Cidadã da Dívida, CONAMP, CORECON, SINDILEGIS, FASUBRA, MOSAP, SINTRAEMG, FETAG RS, entre outras.
Analistas-Tributários de Campinas/SP são homenageados pela Prefeitura
Os Analistas-Tributários da Alfândega de Viracopos, em especial da Equipe de Controle de Mercadorias Apreendidas, tiveram o seu trabalho reconhecido pelo prefeito da cidade, Jonas Donizette (PSB/SP), que conferiu nesta quarta-feira, dia 08 de novembro, uma carta de agradecimento aos servidores da unidade. A entrega foi feita ao inspetor chefe da Receita Federal de Campinas/SP, Antônio Leal, que recebeu a homenagem em nome de todos os servidores que atuam na repartição. Os Analistas-Tributários Luís Antônio Schincaglia e Márcia Helena Matiuzzi de Oliveira estiveram presentes no evento, representando a Equipe de Controle de Mercadorias Apreendidas que é composta por quatro ATRFBs.
A homenagem aconteceu em uma cerimônia de agradecimento à Alfândega de Viracopos pela doação, ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, de um lote de medicamentos oncológicos provenientes de apreensão. De acordo com o prefeito da cidade, Jonas Donizette, as ampolas recebidas pela unidade hospitalar são utilizadas para tratamento de um tipo raro de câncer e o que foi doado é suficiente para cerca de seis meses de uso. São cerca de cem ampolas, no valor de aproximadamente R$ 2 milhões (cada uma custa R$ 20 mil), isso equivale a quase 20% do montante recebido mensalmente por hospitais conveniados.
“Os medicamentos foram apreendidos pela alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos por motivos legais. Em vez de serem desperdiçados, foram doados para a saúde municipal. Essa é a boa parceria: Prefeitura e alfândega de Viracopos em benefício da população, principalmente em uma situação de bastante cuidado e atenção, que é o tratamento de câncer”, afirmou o prefeito.
A Receita Federal costuma doar apreensões para diversas entidades, como a USP e a Unifesp. No entanto, essa doação para o Mário Gatti faz parte de um trabalho para atender entidades da região de Campinas. Dentre as várias etapas que ocorreram, tendo em vista a celeridade que se exigia por se tratar de medicamento (triagem da mercadoria, auto de Infração, prazos processuais), coube à Equipe de Controle de Mercadorias Apreendidas procurar um possível beneficiário dessa doação.
O Sindireceita parabeniza os colegas pela dedicação à Receita Federal e, principalmente, a toda sociedade. (Com informações da Prefeitura de Campinas).
Informe da Diretoria Executiva Nacional – Mensalidade Sindical
Como ocorre anualmente, os filiados do Sindireceita verão que no contracheque do mês de novembro o valor da mensalidade sindical será relativo ao desconto do salário e o acréscimo da parcela do 13º salário. Portanto, a DEN informa que não houve nenhum aumento nos valores recolhidos dos filiados.
Sindireceita discute ações favoráveis à negociação coletiva no serviço público
Representantes do Sindireceita debateram negociação coletiva no serviço público durante encontro realizado com o senador Paulo Paim (PT-RS) na manhã desta quinta-feira, dia 1º de março, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, em Brasília/DF. O encontro contou com a presença de Analistas-Tributários ativos e aposentados, de representantes da Diretoria Nacional e também da Delegacia Sindical de Brasília/DF que, na ocasião, homenagearam o senador por sua luta contra a reforma da Previdência.
Na oportunidade, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, solicitou ao senador Paim que ele intervenha no processo de resgate do projeto de negociação coletiva, atuando pela derrubada do Veto nº 44/2017 (veja aqui). Na avaliação do representante sindical, o projeto é fundamental para o aperfeiçoamento do diálogo entre os servidores e a administração pública, estabilizando as relações de trabalho, evitando greves deflagradas, que são necessárias para abertura do canal de diálogo com a Administração Pública e reduzindo, assim, judicializações dos conflitos existentes. “Precisamos insistir na instrumentalização da mesa de negociação salarial que há muitos anos necessita desse debate. Hoje temos um pequeno espaço de diálogo que não oferece nenhum respaldo ao servidor, nem mesmo judicialmente, vide o caso específico da Receita Federal. Hoje temos uma negociação salarial que se arrasta por mais de dois anos sem nenhum instrumento eficaz para exigir o seu cumprimento”, exemplificou Thales Freitas.
O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou da sua participação durante os debates do projeto, inclusive com o próprio relator da proposta, e sua atuação no encaminhamento da demanda. Ele ressaltou que o Congresso precisa saber o que pensam os servidores e que, por isso, é fundamental a mobilização das categorias. “É necessária a construção coletiva de uma proposta que atenda a todos e, com certeza, vamos fazer isso juntos”, garantiu.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita convocará a categoria para atuar juntamente com as demais entidades pela derrubada do Veto nº 44/2017 e pela aprovação do tema no Congresso Nacional. Há vários anos o tema integra a Pauta Reivindicatória dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) e é debatido em diversas assembleias nacionais realizadas pelo Sindireceita (veja 2015, 2016 e 2017). "O veto representa mais uma contradição do governo que, ao mesmo tempo que aprovou a reforma trabalhista com o argumento que o negociado deve prevalecer sobre o legislado, vetou a possibilidade de negociação coletiva dos servidores públicos, contrariando inclusive uma resolução da OIT", lembrou o diretor de Comunicação Odair Ambrosio.
A diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, inclusive, diante da importância singular do projeto para o aperfeiçoamento do diálogo entre os servidores públicos e administração pública, elaborou e entregou a parlamentares um memorial jurídico com análise do PL 3.831/2015, demonstrando a compatibilidade do citado projeto ao ordenamento constitucional pátrio, bem como à Convenção nº 151 e à Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, aprovadas por meio do Decreto Legislativo nº 206/2010 e promulgadas pelo Decreto nº 7.944/2013, que trazem de modo expresso para o ordenamento a negociação coletiva para os servidores públicos.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015 (veja aqui), de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), foi aprovado no Senado em 2015 e na Câmara dos Deputados em 2017. O texto, que estabelecia normas gerais para a negociação coletiva no serviço público da União, estados, Distrito Federal e municípios, foi vetado pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2017, depois de consulta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Advocacia-Geral da União. Segundo a Agência Câmara Notícias, o veto foi apresentado pela inconstitucionalidade do texto, que invadia a competência legislativa de estados e municípios e que, por se tratar de mudanças no regime jurídico de servidor público, deveriam ser de iniciativa privativa do presidente da República.
Participação
Pela Diretoria do Sindireceita participaram do encontro com o senador Paulo Paim o presidente Geraldo Seixas, os diretores Odair Ambrosio (Comunicação), Sílvia de Alencar (Assuntos Parlamentares), Sérgio de Castro (Assuntos Previdenciários), Thales Freitas (Assuntos Jurídicos), o secretário-geral da DEN, Marcelo Arruda Campos e o diretor Breno Rocha. Também estiveram presentes a secretária de Assuntos de Aposentados e Pensionistas da DS Brasília, Ana José de Santana Guedes, Analistas-Tributários ativos e aposentados de Brasília e o assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Augusto Queiroz.
Sindireceita busca inserir o Analista-Tributário no debate sobre segurança pública
A diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia de Alencar, e o diretor de Assuntos Aduaneiros da entidade, Moisés Hoyos, estiveram reunidos nesta terça-feira, dia 13 de março, com o deputado federal Alberto Fraga (DEM/DF), para a entrega dos materiais produzidos pelo Sindicato sobre o projeto “Fronteiras Abertas”, que mapeou os 31 pontos de passagens terrestres em áreas de fronteira mantidos pela Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta do governo federal que tem por lei a precedência nas ações em áreas aduaneiras. Na ocasião, os representantes sindicais entregaram também um material que enfatiza a atuação do Analista-Tributário, descrevendo suas principais atribuições e demonstrando que o ATRFB é também um agente central da Aduana nas diversas atividades ligadas ao controle do comércio internacional (veja aqui o material).
“Gostaríamos de mostrar a essencialidade da Receita Federal do Brasil, em especial do Analista-Tributário, nesse contexto da segurança pública e, por isso, nos colocamos à disposição para subsidiar todos os debates”, disse a diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia de Alencar, quando questionou a não inclusão da RFB no Projeto de Lei (PL) nº 3734/2012, do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O projeto busca disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, instituindo o Susp, dispondo sobre a segurança cidadã, e dando outras providências. (Veja aqui a tramitação do Projeto).
Sobre o assunto, o diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, garantiu que apesar de a Receita Federal do Brasil não ser um órgão de segurança pública sua inclusão nesses debates se justifica por ser a Aduana o órgão responsável pelo controle de todas as mercadorias e veículos que transportam cargas que entram ou saem do País, além de controlar o fluxo de viajantes internacionais e bagagens que cruzam as fronteiras. Na ocasião, Hoyos externou sua preocupação sobre o assunto e destacou que a RFB vem reduzindo seu efetivo na região de fronteira.
“Ficamos preocupados com a exclusão da RFB deste assunto, pois é ela o órgão responsável pelo controle aduaneiro, tanto nas fronteiras terrestres quanto nos portos e aeroportos. A questão nos aflige diretamente porque a própria Receita Federal tem reduzido a atuação dos servidores nas fronteiras, definindo, por exemplo, que o horário de plantão do órgão será somente o de 12 x 36, excluindo os outros horários, como o 24 x 72, que foram abolidos, prejudicando assim a atuação e a presença da fiscalização nessas localidades. Para se ter uma ideia, em uma das últimas ações de controle aduaneiro realizadas por Analistas-Tributários que atuam no plantão resultou na apreensão, em um só dia, de mais de 1,5 tonelada de cocaína em dois dos principais portos brasileiros, o que demonstra a extrema necessidade da presença constante da Receita Federal do Brasil nas áreas denominadas de zonas primárias”, explicou Hoyos. Na ocasião, o diretor do Sindireceita disse que é importante a integração da Receita Federal com os órgãos de segurança pública.
O deputado Fraga, que é coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública e relator do projeto de Sistema Único de Segurança Pública (Susp), enfatizou a necessidade da Receita Federal, em especial do conhecimento da realidade das fronteiras, nos debates de segurança pública e se mostrou interessado nos materiais produzidos pelo Sindireceita sobre o tema. “O poder de polícia não é só da polícia, vide o caso da Receita Federal nas fronteiras. Sabemos que com o Susp serão necessárias informações sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas, por exemplo. Por esse motivo, o texto do PL nº 3734/2012, no art 7, § 1º, trará a previsão de cooptação de outros órgãos. Entretanto, hoje, não podemos colocar a RFB de forma direta no texto, que já foi discutido com o STF, com o STJ e com os presidentes do senado e da câmara”, disse.
Presidente do Sindireceita participa de Assembleia Local em Curitiba/PR e Paranaguá/PR
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, o vice-presidente, Celso Martins, o diretor jurídico, Thales Freitas, e o diretor de Assuntos Previdenciários, Sérgio de Castro, participaram nesta segunda-feira, 14/05, das Assembleias Locais dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR e Paranaguá/ PR. O presidente e diretores da DEN trataram dos seguintes temas: Bônus de Eficiência e Produtividade, Decreto nº 9.366/2018, que regulamenta a promoção e progressão na Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, necessidade de fortalecer movimento grevista pelo cumprimento do acordo salarial assinado com a categoria e sobre a iminência de liberação da liminar contra corte de ponto dos servidores participantes do movimento paredista.
Seixas reforçou a necessidade de união da categoria pelo cumprimento integral do acordo salarial, assinado há mais de dois anos, por meio da regulamentação, via decreto do Poder Executivo, do Bônus de Eficiência e Produtividade da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB. Mesmo aprovada em lei em 2017, a gratificação amparada no cumprimento de metas de eficiência institucional da Receita Federal ainda não foi regulamentada pelo governo. O líder sindical lembrou que entre os dias 15 e 17 de maio, os Analistas-Tributários estarão em greve e realizarão de assembleias em todo o país para deliberar sobre a ampliação dos dias da greve nas próximas semanas.
O presidente abordou ainda o Decreto nº 9.366, de 8 de maio de 2018, que regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para a avaliação de desempenho individual, a progressão funcional e a promoção para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Ele explicou que, de acordo com a publicação, terão acesso à progressão funcional ou a promoção apenas os servidores que tiverem permanecido em exercício e executado atividades relativas às atribuições do cargo por, no mínimo, dois terços do período completo da avaliação de desempenho.
Seixas ressaltou que a publicação do decreto representa um avanço no sentido do cumprimento do acordo salarial da categoria. Todavia, a Diretoria considera pertinente esclarecer aos Analistas-Tributários que o Decreto nº 9.366/2018 contém inconsistências que foram questionadas junto à Coordenação de Gestão de Pessoas da Receita Federal (Cogep/RFB), por meio de ofício (clique aqui para ler) da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindicato, protocolado em fevereiro deste ano. À época, o Sindireceita teve acesso à minuta do decreto e verificou a existência de pontos controversos sobre aspectos relacionados à oferta de cursos de especialização e aperfeiçoamento aos servidores; experiência acadêmica; sanção disciplinar e interrupção da avaliação de desempenho do servidor nos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo, e licença para desempenho de mandato classista (saiba mais aqui ).
O diretor jurídico, Thales Freitas, enfatizou que novos questionamentos sobre o decreto serão feitos a partir do texto publicado. Ele explicou também sobre o amparo legal para a realização das mobilizações e da greve. Ele explicou que o Sindireceita ajuizou ação judicial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para evitar o corte de ponto em razão do movimento e aguarda a decisão do Tribunal referente à prorrogação desta liminar. Confira aqui os detalhes sobre a liminar. A diretoria do Sindicato reforça que a unidade é necessária e importante nesse momento, assim como a participação de cada Analista-Tributário é fundamental até que seja concretizado o acordo salarial da categoria e regulamentado o Bônus de Eficiência e Produtividade.
Freitas também abordou a necessidade de acirramento da greve e de fortalecimento da luta dos Analistas-Tributários pelo cumprimento do acordo salarial. Ele falou do grave cenário de desrespeito à Carreira Tributária e Aduaneira e à Receita Federal e que tal conduta exige união e combatividade na defesa dos direitos assegurados em lei.
Os dirigentes do Sindireceita também falaram de outros assuntos e responderam a perguntas e esclareceram as dúvidas dos ATRFB presentes nos dois encontros.
