O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, se reuniu na manhã de hoje, dia 21, com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo. Na reunião, o presidente do Sindireceita entregou ao ministro pareceres e memoriais defendendo a legalidade e a constitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.464/2017, que reestruturou a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e instituiu o Bônus de Eficiência. Na oportunidade, Geraldo Seixas ressaltou todos os aspectos da aprovação da Lei 13.464 e reforçou a regularidade do Bônus de Eficiência.
O presidente do Sindireceita também se reuniu com a equipe do ministro André Luis de Carvalho que recebeu os pareceres e memoriais defendendo a legalidade e a constitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.464/2017.
Julgamento
O Tribunal de Contas da União deve retomar hoje, dia 21, o julgamento do Bônus de Eficiência no plenário. O julgamento da representação da Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG/TCU), que aponta supostas irregularidades no Bônus de Eficiência foi interrompido no último dia 7, após pedido de vista do ministro Raimundo Carreiro que foi apresentado durante o debate no plenário. Com o pedido de vista, o ministro Raimundo Carreiro passou a atuar como revisor do processo. Antes de o relator proferir seu voto, o Sindireceita realizou sustentação oral por seu advogado Rodolfo Tamanaha, que foi taxativo em demonstrar a regularidade do Bônus de Eficiência.
A Diretoria do Sindireceita se reuniu na manhã desta quarta-feira, dia 14, com o deputado federal, Lincoln Portela (PL/MG), para discutir propostas elaboradas pelo Sindicato, que tem por objetivo tornar mais efetivo o controle de fronteiras e do comércio exterior no País.
Participaram da reunião com o deputado, a diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia de Alencar, e o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos. Na reunião, os diretores apresentaram estudos elaborados pelo Sindicato que apontam para a necessidade de ampliação do quadro de servidores da Aduana, para o fortalecimento das ações de fiscalização e controle aduaneiro em todo o país, e para a importância das atividades realizadas pelos Analistas-Tributários nas ações de vigilância, repressão, fiscalização e controle aduaneiro nas fronteiras, portos e aeroportos.
O diretor Moisés Hoyos ressaltou a importância do trabalho dos Analistas-Tributários para Aduana e também reforçou o papel dessas ações para o combate dos crimes transfronteiriços como o tráfico internacional de drogas e o contrabando. Moisés Hoyos também defendeu o papel da Receita Federal para a segurança pública, por meio das ações de fiscalização e controle aduaneiro realizadas diariamente por Analistas-Tributários em todo o país.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, participou ontem, dia 20, de reuniões com ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e com técnicos do órgão de controle. Nas reuniões, o presidente do Sindireceita encaminhou pareceres e memoriais defendendo a legalidade e a constitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.464/2017, que reestruturou a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e instituiu o Bônus de Eficiência.
O presidente do Sindireceita se reuniu com o ministro Raimundo Carreiro e com as equipes do presidente do Tribunal, José Mucio Monteiro, da vice-presidente do Tribunal Ana Arraes, e também encaminhou os memoriais e pareceres ao ministro Benjamin Zymler. Na oportunidade, Geraldo Seixas ressaltou todos os aspectos da aprovação da Lei 13.464 e reforçou a regularidade do Bônus de Eficiência.
As audiências também contaram com as presenças do advogado Rodolfo Tamanaha, que acompanha para o Sindireceita o julgamento do Bônus de Eficiência no TCU, e da coordenadora jurídica da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Alessandra Damian. As reuniões com a assessoria do presidente do TCU e com o ministro Raimundo Carreiro também foram acompanhadas pela diretoria do SINAIT e Anfip.
Julgamento
O Tribunal de Contas da União deve retomar hoje, dia 21, o julgamento do Bônus de Eficiência no plenário. O julgamento da representação da Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG/TCU), que aponta supostas irregularidades no Bônus de Eficiência foi interrompido no último dia 7, após pedido de vista do ministro Raimundo Carreiro que foi apresentado durante o debate no plenário. Com o pedido de vista, o ministro Raimundo Carreiro passou a atuar como revisor do processo. Antes de o relator proferir seu voto, o Sindireceita realizou sustentação oral por seu advogado Rodolfo Tamanaha, que foi taxativo em demonstrar a regularidade do Bônus de Eficiência.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, a diretora de Assuntos Parlamentares, Sílvia Felismino, e o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno Cruz Pereira, participaram na tarde desta terça-feira, dia 3, do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público realizado no Salão Negro da Câmara dos Deputados.
Geraldo Seixas destacou a importância da Frente e da unidade dos servidores para que possam participar ativamente das discussões no Congresso Nacional de projetos e propostas relacionadas ao serviço público. “Nesse momento é fundamental que se constitua essa estrutura e que todos os sindicatos representativos dos servidores participem e possam fazer um debate sobre o que vem pela frente que é a reforma Administrativa. É importante que se faça da Frente um espaço propositivo. Não adianta apenas vir ao parlamento e criticar os ataques que os servidores vem sofrendo sem apresentar propostas para enfrentar o desmonte do serviço público”, ressaltou.
Coordenada pelo deputado professor Israel Batista (PV-DF), a Frente é composta por 235 deputados federais e seis senadores, com representantes de 23 partidos de todas as unidades da federação. A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público é uma entidade associativa que defende interesses comuns, constituída por representantes de todas as correntes de opinião política do Congresso Nacional e tem como objetivo estimular a discussão sobre o serviço público no Brasil. O compromisso é pela realização de debates, simpósios, seminários e outros eventos para o aperfeiçoamento do serviço público. Também é finalidade da Frente o intercâmbio com instituições semelhantes e parlamentos de outros países, visando o aperfeiçoamento recíproco dos respectivos serviços públicos.
A diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia de Alencar, se reuniu na manhã desta terça-feira, dia 17, com o deputado subtenente Gonzaga (PDT/MG) para discutir a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 81/2011, que cria a guarda de fronteiras.
A PEC 81/11 cria a guarda de fronteira, composta por integrantes das polícias Federal e estaduais e das guardas municipais de cidades fronteiriças. Pelo texto, a guarda será organizada pelo governo federal e financiada pela União, pelos estados e pelos municípios. Entre as atribuições do novo órgão constam, além do patrulhamento ostensivo da faixa de fronteira, a apuração de infrações penais ocorridas nessas localidades.
Ainda pela manhã, a diretora de Assuntos Parlamentares se reuniu com Antônio Cardoso, que é chefe de gabinete do deputado capitão Augusto (PR-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
Nas reuniões, Sílvia de Alencar defendeu que o fortalecimento do controle de fronteiras passa obrigatoriamente pela Receita Federal. “Criar uma nova instituição não resolve o problema, ao contrário, pode inclusive agravar o quadro atual. O que o governo precisa é fortalecer os órgãos que já existem e que fazem essas atividades. A Receita Federal, inclusive, tem a precedência do controle aduaneiro assegurada na Constituição”, destacou.
Sílvia de Alencar argumentou ainda que, mesmo enfrentando dificuldades com a falta de servidores, de estrutura e de investimento, a Receita Federal tem, a cada ano, ampliado o volume de apreensões de contrabando, munições, armas e drogas. “Esses resultados crescentes estão relacionados com a utilização de sistemas de análise de risco, com o fortalecimento das ações de vigilância e repressão que são realizadas por servidores que possuem experiência e são treinados para essas ações de controle de fronteiras e fiscalização. Por isso, defendemos que o caminho efetivo para ampliar o controle de fronteira é investir e fortalecer a Receita Federal. É importante compreender que, cada vez mais, o crime organizado se utiliza das rotas e da logística do comércio internacional para transportar armas, munições, drogas e contrabando, e que o enfrentamento efetivo desses crimes transnacionais passa obrigatoriamente pela Receita Federal”, ressaltou.
A Diretoria do Sindireceita se reuniu na manhã desta quarta-feira, dia 30, com o coordenador-geral de Administração Aduaneira (COANA/RFB), Jackson Aluir Corbari, e defendeu a valorização das atividades realizadas pelos Analistas-Tributários na Aduana e a publicação do marco legal de atribuições para modernizar e fortalecer a atuação da Receita Federal.
A pauta da reunião com a coordenação-geral de Administração Aduaneira estava focada em temas relevantes para os Analistas-Tributários que atuam na fiscalização e controle aduaneiro. O diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos, iniciou com a solicitação de uma definição urgente do termo “sob supervisão”, que consta no artigo 50 do Decreto-Lei nº 37/1966, explicando que a falta de um entendimento uniforme está prejudicando atividades de verificação de mercadorias, ações de vigilância e repressão e de controle aduaneiro desenvolvidas pelos Analistas-Tributários.
Também foram abordados os problemas relacionados aos termos de Retenção e de Apreensão de Substâncias e Drogas Afins (TASEDA). Em algumas unidades da Receita Federal, o Analista-Tributário sofre restrições no ato da lavratura, contrariando o que está definido no Mapeamento de Processos de Trabalho. Complementaram os temas tratados incialmente a Portaria de Plantão de Foz do Iguaçu/PR; a condução do cão de faro somente para os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira; a impossibilidade da atuação dos Analistas-Tributários nos procedimentos de habilitação RTU e a atuação dos Analistas-Tributários nas atividades de análise de risco
O coordenador Jackson Corbari acredita que a publicação de um marco legal, que consolide o que está determinado no Mapeamento de Processos de Trabalho, resolverá a falta de uniformidade que existe entre algumas unidades da Receita Federal, facilitando o entendimento e o conhecimento das atribuições dos Analistas-Tributários, além de promover o melhor aproveitamento da mão de obra do órgão. “É preciso que se compreenda que não vai haver concursos nos próximos anos. Seremos poucos e devemos ocupar as funções mais nobres de gerenciamento. Temos que focar em atividades que valorizem a carreira. Sou favorável a descentralizar atividades e enobrecer a carreira e as atividades de Analistas e Auditores. Os poucos Analistas e Auditores terão que ter funções mais nobres, como de chefia de equipes e análise de risco. São essas as atividades que devemos ocupar”, acrescentou.
Em relação à divergência de interpretação do alcance do termo “sob supervisão” que ocorre entre as unidades, a coordenadora Operacional Aduaneira da RFB, Julianelli Barrozo, ressaltou que a definição compreende o trabalho que deve ser realizado e a análise do resultado. “Nosso entendimento é esse, seja na gestão de risco e/ou em outras atividades. Ou seja, fazer o planejamento, definir o foco de ataque, das ações e seus resultados”, disse.
Julianelli Barrozo acrescenta que uma melhor definição legal das atribuições, levando-se em consideração ao que já está no Mapeamento de Processos de Trabalho, trará avanços e poderá pacificar entendimentos. Ela também defende a participação dos Analistas-Tributários em atividades de gestão de risco. “Os Analistas-Tributários devem focar a gestão de risco da carga, a análise do fluxo de trânsito e outras semelhantes. São essas atividades que requerem inteligência que temos que ocupar”, acrescentou.
A coordenadora Operacional Aduaneira enumerou alguns avanços na definição das atribuições a partir do Mapeamento de Processos de Trabalho e citou como exemplo mudanças promovidas a partir da quebra de jurisdição e a distribuição do Relatório de Verificação Física (RVF), que podem ser realizadas por Analistas-Tributários. “O sistema e a norma foram alteradas, inclusive já tem perfil no sistema e a portaria. A conferência física e distribuição de RVF já foram totalmente alterados”, exemplificou.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, reforçou a postura do Sindicato em buscar o diálogo e trabalhar de forma clara e objetiva em favor da valorização do Analista-Tributário e do fortalecimento da instituição. “Entendemos que vamos enfrentar momentos ainda mais difíceis do que estamos vivendo hoje. Por isso, é preciso haver uma convergência dentro da Casa para que possamos avançar”, destacou.
Geraldo Seixas defendeu a necessidade de edição do decreto de atribuições, que permitirá consolidar os avanços e a própria revisão do Mapeamento de Processos de Trabalho. “Do ponto de vista administrativo, o decreto é um instrumento mais sólido e que vai, inclusive, subsidiar a revisão do Mapeamento. Precisamos evoluir e definir o alcance das atividades preparatórias, técnicas e assessórias do Analista-Tributário em relação as privativas do Auditor. Essa questão é fundamental para esclarecer e definir o espaço de atuação de cada servidor..”, ressaltou.
Plantões 24X72
Em relação aos horários de plantões, o coordenador-geral de Administração Aduaneira, Jackson Aluir Corbari, disse que é preciso analisar cada caso e que a definição para escalas de 24/72 depende da realidade da unidade e da demanda e, portanto, seria uma exceção e não uma regra na instituição.
Regime embarcado
Sobre o regime de embarcado (15x15) previsto no §5º do artigo 5º da Portaria Interministerial nº 75/2017, o Sindireceita indagou a possibilidade de se incluir outras unidades, localizadas em munícipios de difícil provimento, no Anexo II da Portaria RFB nº 6.451/2017, e informou que apresentará sugestões. Os representantes da COANA disseram que não há restrição para o encaminhamento de sugestões, desde de que sejam apresentadas justificativas técnicas para o pedido.
Uniformes
Sobre a existência de alguma política interna de uso e fornecimento de uniformes e equipamentos, o coordenador da COANA disse ainda que iria avaliar a disponibilidade orçamentária para a aquisição de uniformes no próximo ano. “Sou favorável que todo servidor da Aduana que atue de forma ostensiva esteja uniformizado. Tem que ser um padrão para toda a Aduana, assim como se verifica na maioria dos países”, acrescentou.
Cursos de especialização
Sobre cursos de especialização direcionados para os servidores que atuam na administração aduaneira, o coordenador da COANA informou que a limitação orçamentária é um problema, mas que está sempre buscando apresentar alternativas para quem quiser se especializar por meio de cursos EAD e de cursos presenciais, dependendo da unidade.
O Sindireceita informou para os representantes da COANA que estava fechando uma parceria com o IDESF - Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras, para disponibilizar curso de pós-graduação de Gestão em Ciência Política, Estratégia e Planejamento com ênfase em Fronteiras específico para os Analistas-Tributários “Aduaneiros” e que mais de 200 filiados já estavam finalizando o curso de pós-graduação em Direito Tributário e Aduaneiro da PUC.
Ao receber as informações sobre o curso de pós-graduação oferecido pelo IDESF, o coordenador solicitou que fosse enviado para ele mais detalhes sobre a grade de disciplinas, para se estudar a possibilidade de ser oferecido também pela Receita Federal.
Portaria Coana nº 46/2019 – Métricas
A coordenadora Operacional Aduaneira da RFB, Julianelli Barrozo, esclareceu que a Portaria COANA nº 46/2019 foi um marco inicial para estabelecer as métricas relativas às atividades desenvolvidas pelos servidores da administração aduaneira, baseada em várias informações que a coordenação possui de inúmeras unidades. Ao ser indagada se a portaria estava “aberta” para sugestões, Julianelli disse que sim, desde que existissem justificativas para se contestar, principalmente, os tempos apresentados no normativo.
O Sindireceita se prontificou em apresentar suas sugestões com as devidas justificativas, envolvendo não somente os tempos apresentados, mas também a solicitação de inclusão de algumas atividades que não foram apresentadas na portaria, mas que fazem parte do dia a dia do trabalho dos Analistas-Tributários e que necessitam ser metrificadas.
COREP
Além dos temas discutidos com o coordenador da COANA outros assuntos serão tratados em novas reuniões que serão realizadas com a Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho (Corep). Entre os temas que serão discutidos na Corep estão a condução do cão de faro e a criação de um banco de servidores interessados em serem condutores e a solicitação de informações sobre quais as formas de registro de ponto da frequência relacionados às DIREPs.
Participação
Participaram da reunião pelo Sindireceita o presidente da DEN, Geraldo Seixas; o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos; o diretor de Assuntos Previdenciários, Sérgio de Castro; e a Analista-Tributária, Mariluce Vilela Fontoura, que atua na Aduana em Mato Grosso do Sul. Pela Receita Federal participaram o coordenador-geral de Administração Aduaneira (COANA/RFB), Jackson Aluir Corbari; a coordenadora Operacional Aduaneira da Receita Federal do Brasil, Julianelli Barrozo; e o chefe da Divisão de Gestão de Intervenientes no Comércio Exterior da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Digin/Coana/RFB), Pedro Henrique Magalhães de Magalhães.
A Delegacia Sindical do Sindireceita no Recife já disponibilizou máscaras de proteção do tipo N95 - padrão indicado pela Anvisa - para os Analistas-Tributários que atuam na fiscalização da bagagem acompanhada dos passageiros de voos internacionais do Aeroporto do Recife. A ação vem cobrir a ausência de fornecimento por parte da Receita Federal do material imprescindível para a proteção dos servidores que atuam na linha de frente de atendimento a estrangeiros e brasileiros recém-chegados do exterior.
No total, 4 caixas já se encontram com os colegas lotados na unidade e, de acordo com o delegado do Sindireceita no Recife, Thales Freitas, outras máscaras serão disponibilizadas até a Receita Federal agir e disponibilizar o material necessário. "Conseguimos comprar a quantidade que estava disponível para pronta-entrega em toda a cidade, mas sendo necessário até o final desta semana conseguiremos ainda mais", afirmou.
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, apresentou na noite desse domingo, dia 08 de dezembro, aos participantes da LXXV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), um estudo com análise técnica e política da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 438, da Regra de Ouro e das PECs do Pacote Fiscal: nº 186 (Emergencial), nº 187 (Fundos Infraconstitucionais) e nº 188 (Pacto Federativo), que compõem o Plano Mais Brasil, lançado no dia 5 de novembro de 2019 pelo governo federal.
Na ocasião, Seixas apresentou o teor de cada PEC e realizou uma análise de cenários, diante desse conjunto de medidas que tem por objetivo promover um duro ajuste fiscal que afeta o serviço público e grande parte de seus servidores. “No geral, as propostas reúnem um conjunto de duras medidas que possibilitam a redução de jornada e de vencimentos, a suspensão de toda e qualquer forma de reajuste, quando for extrapolado o limite de gastos com folha, em relação à receita corrente líquida. A medida também poderá ser adotada quando houver a necessidade de autorização de crédito suplementar ou especial pelo Congresso, o que coloca em risco imediato os servidores da União, uma vez que estas suplementações vêm sendo concedidas ano a ano”, explicou.
Sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, que está no Senado Federal, o presidente do Sindireceita explicou que se trata de uma PEC Emergencial, que estabelece contingenciamentos e cortes imediatamente a partir de sua aprovação. Ela cria a possibilidade do congelamento de quaisquer benefícios aos servidores, como progressão funcional, concessão de auxílios e bonificações e de reajuste de qualquer natureza, além de autorizar o governo a reduzir os salários dos servidores efetivos em até 25% concomitante à redução da jornada de trabalho. “Esta aplicação se daria em duas hipóteses: gasto com pessoal além dos limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e concessão de autorização orçamentária, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital (crédito extraordinário)”, destacou seixas, mencionando ainda que em junho de 2019 houve aprovação de crédito extraordinário à União, prática recorrente nos últimos anos. “Isso significa que, caso se aprove a PEC sem alteração até agosto de 2020, já estaremos à mercê do contingenciamento e da redução de jornada/vencimentos”, concluiu.
O presidente do Sindireceita explicou ainda sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 187, que também se encontra no Senado Federal e trata da extinção dos fundos infraconstitucionais que não sejam confirmados em 2 anos. Seixas destacou que a Receita Federal tem passado por um momento grave de cortes orçamentários e a manutenção do Fundaf é imprescindível para o órgão. “É preciso defender uma referência ao Fundaf na exposição de motivos, pois o texto do relatório preserva os fundos de mesma natureza do Fundaf, mas carece de maior objetividade. O relatório do senador inseriu uma remissão que se refere a dois fundos com referência constitucional. O Fundaf possui essa referência nos art. 37, XXII e 167, IV da Constituição federal, que afirmam que as administrações tributárias terão recursos prioritários. Isso, por si só, confere ao Fundaf uma característica e uma prescrição de natureza constitucional”, destacou o presidente do Sindireceita.
Seixas coloca ainda que, em relação à preservação dos fundos públicos previstos no texto constitucional, há casos de fundos que foram criados por lei e não são mencionados explicitamente na Constituição, mas recebem receitas vinculadas definidas no texto constitucional. “São exemplos dessa situação o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e os Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste (FNE, FNO e FCO)”, afirmou.
Sobre a PEC 188, que tramita no Senado e é conhecida como a PEC do Pacto Orçamentário, o presidente do Sindireceita explicou que o texto traz o mesmo conteúdo da emergencial, apenas com efeitos futuros, repetindo praticamente os mesmos dispositivos da PEC Emergencial (186) com relação aos servidores sem, contudo, trazer alteração das ADCT para produzir efeitos imediatos de corte baseados em fato pregresso (concessão de crédito extraordinário no ano anterior).
Já sobre a PEC 438 (da Regra de Ouro), que segue na Câmara dos Deputados, Seixas frisou que a proposta traz conteúdo similar à PEC 188, com efeitos limitados a 12 meses, repetindo praticamente os mesmos dispositivos da PEC 188 com limitação dos efeitos de congelamento de benefícios e redução de jornada/vencimentos para os 12 meses subsequentes à adoção das medidas e sem limitação da redução em 25%.
Sobre o andamento das propostas, Seixas disse que apenas as PECs nº 187 e nº 188 já têm relatórios apresentados e podem ser apreciados já em fevereiro de 2010. Já o relatório da PEC 188 ainda não foi apresentado e ela segue sem previsão de apresentação.
O presidente do Sindireceita frisou que é importante munir a opinião pública de informações sobre o prejuízo que essas medidas trazem. Segundo Seixas, os textos sinalizam para o enfraquecimento do serviço público e apontam para um futuro de incertezas para todos os servidores independentemente do cargo, da carreira e/ou órgão de atuação. “Para enfrentarmos essa grave ameaça, serão necessárias uma forte unidade e uma mobilização intensa. Teremos que somar forças com as demais carreiras e cargos do serviço público e trabalhar intensamente para mostrar aos deputados e senadores que o serviço público e seus servidores são parte da solução dos problemas e da transformação de nosso país. A atuação das bases sobre a classe política e a unidade de todos os servidores também serão fundamentais para conter essa agenda que fragiliza os serviços públicos e desvaloriza seus servidores”, finalizou.
Geraldo Seixas foi reempossado como presidente do Sindireceita no dia 9 de dezembro. Assim cumprirá mais um mandato na qualidade de maior liderança do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal.
Complementando a chapa, foram eleitos como vice-presidente, Ronaldo de Souza Godinho, e como secretário-geral, André Luiz Fernandes.
O Sindireceita vem se destacando na visibilidade dada à categoria dos Analistas-Tributários, em operações de melhoria e avanços da Receita Federal, focando nos ganhos de cidadania, de sintonia com a sociedade e fortalecimento da eficiência.
Por outro lado, a gestão tem feito uma defesa enfática de uma estrutura pública profissionalizada e impessoal, com respectivos benefícios ao Estado e a todos.
Foi realizada nesta terça e quarta-feira, dias 10 e 11 de dezembro de 2019, na sede do Sindireceita em Brasília/DF, a reunião dos coordenadores do Fórum Nacional de Debate de Base (FNDB). Na oportunidade, os coordenadores trataram do planejamento das oficinas locais e regionais que acontecerão ao longo do ano de 2020, além da elaboração do material de trabalho e da metodologia de aplicação das oficinas.
“Um portal com todo conteúdo do FNDB será criado para consulta e acompanhamento dos trabalhos pelos filiados. Esse mesmo ambiente receberá as inscrições para os eventos e acolherá a plataforma de registro das propostas colhidas nos fóruns. Além disso, será enviado material via correio para todos filiados, afim de informar e incentivar a participação das bases nos eventos”, explicou o diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Eduardo Schettino.
Em 2020, estão previstas 77 oficinas regionais, quando serão realizadas discussões e analisados desafios para a construção e fortalecimento da identidade dos Analistas-Tributários; para a vinculação da identidade do ATRFB à missão da Receita Federal; para a defesa do Estado e da qualidade dos serviços públicos e unidade; e para a formação e organização sindical. O custeio das ações que serão realizadas pelo Fórum Nacional de Debate de Base (FNDB) em 2020 foi aprovado durante os trabalhos da LXXV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE).
Participaram da reunião do Fórum os Analistas-Tributários: Denise Rodrigues de Figueredo (TO) 1º RF; Augusto da Costa Corôa (PA) 2º RF; Marcos Antônio Aguiar Lopes (CE) 3º RF; Marcos Venicio Viana Silva (PI) 3º RF; Arthur Henrique de Azevedo Santana (PB) 4º RF; Tânia Maria Fonseca da Silva (RN) 4º RF; Roberta Costa de Araújo (BA) 5º RF; Paulo Sérgio Ramalho de Freitas (MG) 6º RF; Márcia Oliveira Rodrigues Coelho Almeida (MG) 6º RF; Marcello da Matta Furtado (RJ) 7º RF; Luana Helena Bedin (SP) 8º RF; José Faustino Pereira dos Santos (SC) 9º RF; José Carlos Mazzei (PR) 9º RF; César Missiaggia (RS) 10º RF; Newton Machado de Almeida (RS) 10º RF, além dos representantes da Diretoria Executiva Nacional, o diretor de Estudos Técnicos, Eduardo Schettino e o diretor de Comunicação Odair Ambrosio.
Sobre o Fórum
O Fórum Nacional de Debate de Base foi estabelecido em agosto de 2018 pelos delegados participantes da XV Assembleia Geral Nacional do Sindireceita em Recife/PE. Desde então o Planejamento Estratégico passou a ser uma política permanente do Sindicato por meio da realização de ciclos de avaliação, debates e proposições e passou a ser denominado Fórum Nacional de Debate de Base.
O objetivo do Fórum Nacional de Debate de Base é oportunizar a participação dos Analistas-Tributários no processo de construção de diretrizes de ação estratégica da categoria. O Fórum Nacional de Debate de Base será permanente, com ciclos trienais, reavaliados e ratificados a cada AGN. Os trabalhos do Fórum são conduzidos por uma comissão de coordenadores eleitos na Assembleia Geral Nacional e os membros (um representante e um suplente) foram escolhidos por Região Fiscal.
