A luta pelo cumprimento do acordo do Governo Federal com os Analistas-Tributários já dura cinco anos, e não podemos mais esperar. A absurda morosidade do Poder Executivo não nos deixa outra opção senão a construção de uma ampla mobilização em todo o Brasil, com o objetivo de ver garantida essa importante conquista já aprovada em lei.

Ao contrário do que afirmam equivocadamente setores do governo, nosso movimento não demanda um novo reajuste salarial e tampouco a elevação de despesas de qualquer natureza. Nosso pleito se concentra apenas na garantia de um direito, fruto de um acordo salarial assinado, em 2016, pelo Executivo junto aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira, Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais. 

O Bônus de Eficiência e Produtividade foi aprovado na Lei nº 13.464, de 2017, que reestruturou a remuneração de nossa Carreira. Cabe ressaltar que a lei é resultado de uma extensa campanha salarial iniciada em 2015, que contou com a participação maciça dos Analistas-Tributários e do Sindireceita, por meio de mobilizações em todo o país e de debates junto à Administração da Receita Federal, Ministérios, Casa Civil, Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional.

Foram três anos de análise da gratificação pelo Legislativo, na forma do Projeto de Lei (PL) nº 5864/2016 e, posteriormente, na forma da Medida Provisória nº 765/2016, que substituiu o PL, foi aprovada pelo Parlamento e sancionada pelo Executivo como a Lei 13.464. Desde a edição da MP, a gratificação é paga mensalmente em valores fixos concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas aos Analistas-Tributários ativos, aposentados e aos pensionistas.

É importante frisar que o pagamento do Bônus de Eficiência em valores fixos trata-se de um modelo adotado em decorrência da ausência de regulamentação da gratificação – ato definido como responsabilidade do poder Executivo no artigo 6º da Lei 13.464. Ano após ano, nossa categoria, representada pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, participou ativamente de diversas mesas de diálogo junto ao governo federal visando solucionar este impasse e, embora tenhamos recebido sinalizações positivas neste sentido, até o momento nos vemos diante de um cenário de completo descompromisso do Poder Executivo para com os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira. 

O governo federal, por meio do ministro da Economia, da Casa Civil e da própria Presidência da República havia estabelecido, em 2021, o compromisso de regulamentar o Bônus de Eficiência. Entretanto, o que presenciamos em dezembro do ano passado, no âmbito da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, demonstrou que o Executivo optou por desonrar seu próprio compromisso. 

No dia 21 daquele mês, assistimos a um dos mais trágicos ataques perpetrados pelo governo à Receita Federal e aos seus servidores. Além de não incluir a previsão orçamentária para a gratificação na LOA, nos deparamos com a aprovação, pelo Congresso Nacional, do corte de metade do orçamento destinado à RFB para 2022. Este ato carrega em si uma enorme irresponsabilidade, uma vez que impossibilitará, neste ano, a continuidade de diversos serviços prestados pelo órgão a milhões de contribuintes brasileiros, além de tornar inviável a continuidade de ações conduzidas pela instituição no âmbito do controle e fiscalização aduaneira nos pontos de fronteira, portos e aeroportos do país. 

Neste momento tão grave é imprescindível fazermos o seguinte questionamento: a quem interessa o completo sucateamento da Receita Federal? Esta conta será paga por toda a sociedade, que já sofre com o cenário de crise econômica e com os efeitos devastadores causados pela pandemia da Covid-19. 

Não podemos permitir tamanha irresponsabilidade. Diante destes fatos, o Sindireceita conclamou os Analistas-Tributários, em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) ocorrida dos dias 3 a 7 de janeiro, para debater e deliberar sobre a mobilização da categoria visando a preservação da RFB e a regulamentação do Bônus de Eficiência aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira. 

Durante a AGNU, a ampla maioria dos ATRFBs votou favoravelmente pela paralisação de todos os projetos nacionais e regionais do Plano Operacional da RFB; pela adoção de Operações-Padrão em todas as áreas do órgão; pela entrega ostensiva de todos os cargos em comissão, funções de chefia e encargos em todos os níveis hierárquicos na Receita Federal; e pela não participação dos Analistas-Tributários em treinamentos, convocações e no incremento de metas. Seguiremos mobilizados até vermos garantidos os nossos direitos e assegurada a proteção à Receita Federal do Brasil. 

Nesta oportunidade, destacamos ainda que consideramos legítimas e necessárias as mobilizações convocadas pelo conjunto de servidores representados pelo Fonasefe. Todavia, o movimento dos Analistas-Tributários continua focado na regulamentação do Bônus de Eficiência e de sua remuneração variável, conforme previsto na Lei 14.464/2017, bem como na recomposição do orçamento da RFB. 

A Diretoria Executiva Nacional conclama os Analistas-Tributários em todo o país a seguirem fortalecendo este importante movimento histórico de luta em defesa de nossa instituição e da Carreira Tributária e Aduaneira. A união e o engajamento de cada colega integrante da Carreira é fundamental para obtermos êxito em nossa luta e superarmos este cenário de prejuízos e ameaças. 

 

Antônio Geraldo de Oliveira Seixas

Presidente do Sindireceita

Crédito: Marcelo Camargo - Agência Brasil

 

Nas últimas horas, mudanças importantes foram introduzidas no Projeto de Lei Orçamentária (PLN 19/21) que podem comprometer a atuação da Receita Federal do Brasil (RFB) no próximo ano.

Informações que foram divulgadas nas últimas horas apontam que o governo, contrariando acordos e a própria decisão do Ministério da Economia, decidiu encaminhar ao relator do PLO que está em análise na Comissão Mista de Orçamento e que pode ser votado ainda hoje, alterações que podem afetar o funcionamento da RFB e que vão de encontro as tratativas envolvendo a regulamentação do Bônus de Eficiência.

Disputas em torno de recursos do orçamento não são nenhuma novidade. No entanto, o que se vivencia neste momento é a completa falta de compromisso com o interesse público e com o funcionamento de órgãos essenciais ao Estado brasileiro, como a Receita Federal, que este ano, mais uma vez, baterá todos os recordes de arrecadação, de apreensão de mercadorias, de armas, munições e drogas.

Até alguns dias, o Ministério da Economia e o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) estavam evoluindo no entendimento de que era necessário alterar parte da reserva de contingência orçamentária, o que permitiria à regulamentação do Bônus de Eficiência, bem como a concessão de reajuste a algumas carreiras como das polícias Federal e Rodoviária Federal.

Após forte pressão do governo, o próprio Ministério da Economia mudou de entendimento e solicitou ao relator da matéria que atendesse ao pedido de reserva orçamentária no valor de R$ 1,7 bilhão, visando exclusivamente a concessão de reajustes das carreiras policiais. Mas, para fechar esta conta é necessário utilizar inclusive recursos ordinários da Receita Federal. Esta sim, uma verdadeira pedalada que vai inviabilizar o órgão que é responsável por arrecadar os recursos necessários a manutenção e implementação de toda e qualquer política pública. Se o PLO for aprovado nos termos em que está sendo discutido, o orçamento da RFB será reduzido à metade.

É preciso que fique claro: a decisão do governo de cortar pela metade o orçamento da RFB vai comprometer a arrecadação de tributos e todas as ações de cobrança, de parcelamento, de fiscalização. É certo também que uma Receita Federal sem dinheiro não terá as mínimas condições para promover no país o combate à sonegação fiscal, a evasão de divisas e outros crimes tributários. Por consequência, a queda na arrecadação de tributos e contribuições federais terá como efeito imediato o agravamento das condições fiscais do governo, o que torna impensável a realização de investimentos e a manutenção de projetos, obras e políticas públicas, o que também vai afetar qualquer tentativa de retomada da economia. 

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita está atenta e trabalhando para evitar esta verdadeira pedalada no orçamento da RFB que se configura em uma das mais absurdas manobras realizadas e que se for aprovada pelo Congresso tem potencial para agravar ainda mais as crises política, fiscal e economia. A paralisação da Receita Federal em um período tão sensível ao país trará ainda mais prejuízos para a economia e para toda à sociedade.

Lamentável que neste momento de extrema gravidade, a Receita Federal se torne alvo de tamanho saque em seus recursos orçamentários que poderão ser desviados para finalidades completamente distintas e que não guardam nenhum amparo legal. Manobras e pedaladas se constituem em um caminho sem volta e que servem apenas para ampliar ainda mais a desconfiança da população com este governo.

Seguiremos lutando para preservar a RFB que é um patrimônio de todos os brasileiros e brasileiras e mobilizados para assegurar a valorização e o reconhecimento dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

 

Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita

O governo e sua base na Câmara dos Deputados deram na madrugada desta quinta-feira, dia 4, o mais um duro golpe nos cidadãos brasileiros ao aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23 de 2021, a chamada de PEC do Calote. A aprovação contou com votos de deputados federais de partidos de oposição que são críticos à proposta.

Se a PEC 23 for aprovada conforme o texto discutido e levado à votação em primeiro turno na Câmara, o governo estará autorizado a parcelar e limitar o pagamento anual de precatórios. O projeto também altera a forma correção dos valores, o que poderá gerar ainda mais prejuízos aos milhões de trabalhadores e empresas que aguardam há décadas o cumprimento de decisões judiciais que não podem mais ser alteradas.

A aprovação da PEC 23 vai legalizar o calote e estabelecer um ambiente de desconfiança e de insegurança jurídica no país. A PEC 23 viola e quebra contratos, afronta decisões judiciais e permite ao governo confiscar o patrimônio de milhões de cidadãos brasileiros. Essa proposta afronta até mesmo o direito à propriedade privada, ao permitir que o governo deixe de pagar suas dívidas.

As dívidas do governo com esses milhões de trabalhadores foram reconhecidas na Justiça que determinou, após longos processos judiciais, que fossem emitidos os chamados precatórios. A aprovação desta PEC prejudica os Analistas-Tributários que aguardam o recebimento de precatórios em ações que tramitam há décadas na Justiça. Os mais afetados serão os aposentados que esperam há anos o desfecho dessas ações judiciais e o efetivo recebimento daquilo que lhes é devido.

A aprovação deste projeto trará um enorme impacto ao país. Essa PEC abre um precedente perigoso ao permitir que o governo mude regras e crie, de forma artificial, espaço para ampliação das despesas. No passado recente, manobra semelhante foi chamada de “pedalada fiscal” e ou de “contabilidade criativa”. 

Ao permitir, de forma artificial, o aumento de despesas, a PEC também gera incertezas sobre a capacidade do Estado brasileiro de honrar suas dívidas. Os efeitos da aprovação desta proposta serão sentidos por todos nós, que vamos sofrer ainda mais com o aumento dos juros e com a redução de investimentos, o que pode agravar ainda mais as crises econômica e fiscal que o país enfrenta.

Para reforçar a luta contra a PEC 23, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita lançou uma página na internet que concentra informações e tem por objetivo contribuir para que os Analistas-Tributários possam reforçar o trabalho parlamentar contra a PEC 23. Acesse a página, compartilhe os conteúdos em suas redes sociais e utilize todas as informações para pressionar os parlamentares do seu estado a votar contra a PEC do Calote. Veja o site http://pec23nao.sindireceita.org.br/

É hora de pressionar os deputados federais para que votem contra a PEC 23. Não podemos permitir que o governo confisque o dinheiro de trabalhadores que asseguraram seus direitos na Justiça. A hora é de mobilização e de luta para preservar nossos direitos.

 

Todos contra a PEC 23 e contra o confisco e o calote!
Não à PEC 23 – A PEC do Calote

É com extrema preocupação e perplexidade que o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) avalia as informações que apontam para uma tentativa de interferência na Corregedoria da Receita Federal do Brasil e que foram, inclusive, divulgadas pela imprensa brasileira.

Conforme manifesto assinado por servidores da Corregedoria da RFB o trâmite para indicação do novo corregedor já havia sido concluindo, restando apenas a publicação da indicação no Diário Oficial da União (processo SEI nº 18220.101064/2021-31). Veja aqui o manifesto dos servidores da coger.pdf 

O nome do novo corregedor foi indicado pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil e aprovado pelo ministro de Estado da Economia, no entanto, até o presente momento, não foi oficializado.

É importante ressaltar que, conforme o § 1º do artigo 65 do Anexo I do Decreto n° 9.745, de 8 de abril de 2019, o ministro de Estado nomeará o corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, indicado pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, após aprovação prévia do órgão central do Sistema Central de Correição do Poder Executivo federal.

Portanto, o nome apresentado pelo secretário da RFB e aprovado pelo ministro de Estado atendeu e preencheu todos as determinações legais e, nesse sentido, não deveria haver nenhum impedimento para sua nomeação.

Nossa preocupação com esse processo tem várias motivações. A tentativa de interferência em um órgão como à Receita Federal precisa ser compreendida e analisada no contexto da crise política e institucional que atinge nosso país. Também precisa ser analisada no contexto da discussão que ocorre, neste momento, na Câmara dos Deputados, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020, que foi encaminhada pelo próprio Poder Executivo e que abre brechas para o aumento das interferências políticas na administração pública, que comprometem a melhoria, a modernização e o aprimoramento do Estado, especialmente em se tratando de órgãos de correição como da Receita Federal do Brasil. Se for aprovada, a PEC 32, que também tem sido chamada da reforma administrativa, vai abrir caminho para a ingerência política e comprometer a isenção dos órgãos de Estado.

A Receita Federal tem um papel fundamental para o funcionamento do Estado e esse tipo de interferência em qualquer uma de suas coordenações, subsecretárias, superintendências, alfândegas abala e enfraquece a Administração Tributária e Aduaneira, e, acima de tudo, compromete gravemente a credibilidade de toda a estrutura de Estado e do serviço público brasileiro e suas consequências serão sentidas por todos.

A concretização da tentativa de interferência na Corregedoria da Receita Federal trará impactos imediatos e irreversíveis a todo esforço que se empreendeu no país visando o aprimoramento e a ampliação do combate aos crimes de corrupção, de sonegação de impostos, de ocultação de bens e patrimônio, de evasão de divisas, de lavagem de dinheiro, de caixa dois, de contrabando, de descaminho, de tráfico internacional de drogas, armas e munições e tantos outros que tanto prejudicam nossa sociedade.

Diretoria Executiva Nacional
Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)

Os impactos devastadores da pandemia da Covid-19 e as constantes ameaças de retirada de direitos dos trabalhadores no Brasil marcam este 1º de maio, data em que celebramos o Dia do Trabalhador. Com mais de 400 mil vidas perdidas para o coronavírus, 14,3 milhões de desempregados e 27 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza, chegamos a esta data histórica com a urgente missão de lutar pela garantia de direitos e dignidade aos trabalhadores da Administração Pública e da iniciativa privada no país.

O contexto desolador vivenciado pelo Brasil pode se agravar ainda mais com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 de 2020, que trata da Reforma Administrativa. De autoria do Poder Executivo, a iniciativa promoverá o completo desmonte do serviço público brasileiro, lançando à própria sorte milhões de cidadãos que necessitam de serviços em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública. A quem interessa extinguir esta importante rede de atendimento e proteção dos trabalhadores?

Em primeira instância é necessário ressaltar que a PEC 32 está inserida em uma conjuntura de cortes cada vez maiores no orçamento público, que envolve a limitação de investimentos em áreas essenciais, bem como extinção ou redução significativa de recursos destinados a políticas públicas fundamentais para a sociedade. A primeira grande mudança neste sentido ocorreu com a aprovação da Emenda Constitucional nº 95/2016 (teto de gastos), que congelou por 20 anos os investimentos públicos e condicionou o aumento das despesas federais à inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os impactos desta medida se agravaram ainda mais a partir de 2020, quando Estados e Municípios necessitaram de aporte de recursos federais para combater a pandemia da Covid-19. Sem esses recursos, assistimos ao colapso do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversas regiões do Brasil e milhares de vidas foram perdidas. Faltam leitos, oxigênio e até mesmo anestesia para atender vítimas da doença intubadas nas diversas Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) do país. Em diversos casos, a judicialização se consolidou como a única via dos entes federados para a obtenção de orçamento destinado ao enfrentamento do novo coronavírus.

Soma-se ainda a este cenário de cortes orçamentários as reformas trabalhista e previdenciária aprovadas e a promulgação da Emenda Constitucional 109/2021 (antiga PEC 186/2019, chamada PEC Emergencial). Além de reduzir o valor do auxílio emergencial de R$ 600 para, no máximo, R$ 375 por quatro meses, a medida também permite a utilização de recursos de fundos públicos para o abatimento de juros da dívida pública.

Os furos da “tábua de salvação”

Todas as medidas apresentadas acima foram defendidas pelo governo como “tábuas de salvação” do país para a crise econômica. O resultado é conhecido: estamos diante da pior crise vivenciada em décadas no Brasil – e sem nenhuma previsão de melhora do quadro. Ainda assim, o governo insiste na retórica de promessas vazias e apresenta agora, como sua nova “tábua de salvação”, a Reforma Administrativa. A medida, proposta sob o pretexto de “modernizar” a Administração Pública, representa o completo desmonte do que conhecemos como Estado de bem-estar social.

A PEC criará cinco tipos de vínculos de emprego na Administração Pública, sendo eles: por vínculo de experiência; por prazo determinado; por prazo indeterminado; por cargo ou carreira típica de Estado; e por cargo de liderança e assessoramento. Confira a Nota Técnica nº 250 do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) sobre as novas modalidades e seus impactos no serviço público brasileiro e para a população (Leia AQUI).

A Câmara dos Deputados publicou material no site da Casa detalhando a proposta (Leia AQUI) Cabe ressaltar que diversas medidas contidas na PEC 32 deverão ser regulamentadas via leis ordinárias nos Estados e Municípios. Nestas instâncias, a aprovação de propostas exige quórum menor de parlamentares em relação ao quórum necessário para aprovação de uma PEC. Com base na publicação da Câmara, elencamos a seguir as principais ameaças contidas na PEC 32:

  1. Apenas servidores de carreiras típicas de Estado contarão com possibilidade de estabilidade. Neste caso, os servidores deverão cumprir, no mínimo, dois anos de vínculo de experiência, além de permanecerem por 1 ano em efetivo exercício e sujeitos a avaliações de desempenho que não possuem parâmetros claros definidos na PEC.
  2. Todos os servidores estarão sujeitos à demissão por ordem judicial proferida por órgão colegiado. Além disso, leis federais ordinárias estabelecerão critérios para demissões por insuficiência de desempenho.
  3. O governo poderá contratar pessoal, via processo seletivo simplificado, para trabalhar durante prazos determinados. Essas contratações poderão ser realizadas, inclusive, durante períodos de paralisações de atividades essenciais ou acúmulo transitório de serviço. Com isso, servidores em greve, por exemplo, poderão ser substituídos por outros com contratos temporários.
  4. Cargos em comissão e funções de confiança previstos na Constituição serão substituídos pelos chamados “cargos de liderança e assessoramento”. Esses indicados políticos contarão com atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas e poderão desempenhar atividades exclusivas de servidores efetivos.
  5. Proíbe a concessão de benefícios como: adicionais por tempo de serviço; redução de jornada sem redução de remuneração (exceto em casos de saúde); progressões e promoções baseadas em tempo de serviço; aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; entre outros.
  6. Permite que o Legislativo edite normas para delegar a entidades privadas atividades exercidas pelo poder público (exceto carreiras típicas de Estado), além de uso de estrutura física e de pessoal, com ou sem contrapartida financeira.
  7. Decretos presidenciais poderão criar, fundir ou extinguir órgãos públicos.

A Reforma Administrativa tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, com relatoria do deputado federal Darci de Matos (PSD-SC). No dia 26 de abril, o colegiado deu início ao cronograma de audiências públicas para debater a proposta. Nestas ocasiões estão sendo ouvidos membros do governo federal, juristas, especialistas e representantes de entidades de diversas áreas do funcionalismo público federal. Após a apreciação da CCJ, que decidirá sobre a admissibilidade da proposta, a PEC 32 será analisada por uma Comissão Especial, e, posteriormente pelo Plenário da Casa, em dois turnos de votação.

Analistas-Tributários contra a PEC 32

Diante destas graves ameaças, o Sindireceita tem somado esforços contra a Reforma Administrativa em diversas ações conduzidas pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do qual o Sindicato faz parte. Além de campanhas nas redes sociais e trabalho de diálogo com parlamentares, o Sindireceita também tem participado de debates importantes sobre o tema, como o ocorrido na última quarta-feira, dia 28, que contou com a participação do relator da PEC 32, deputado federal Darci de Matos (Confira AQUI).

O Sindireceita também tem somado esforços em ações conjuntas com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Frente Servir Brasil), que conta com 242 parlamentares, entre deputados federais e senadores. Em abril, o Sindicato debateu estratégias de enfrentamento à Reforma Administrativa com membros do colegiado, incluindo o presidente da Frente Servir Brasil, deputado federal Israel Batista (PV-DF) (Saiba mais AQUI).

Neste Dia do Trabalhador, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita parabeniza os Analistas-Tributários pelo trabalho essencial desempenhado em prol do país. Conclamamos cada servidor do cargo em todo o Brasil a somar esforços nesta luta inadiável contra a PEC 32. Apenas a união de todos os trabalhadores da Administração Pública e sociedade será capaz de frear o completo desmonte do serviço público.

VAMOS À LUTA!

Diretoria Executiva Nacional (DEN)

Sindireceita

Celebramos hoje, 28 de outubro, o Dia do Servidor Público. Relembramos a importância desta data em meio a um contexto decisivo para o futuro do Brasil, que elegerá, no pleito deste domingo, o novo presidente da República para o mandato de 2019-2022. O processo eleitoral não encerra a luta pelo fortalecimento da Administração Pública, mas simboliza o início de um novo ciclo, que exigirá grande esforço e união de todos nós, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB), em defesa do serviço público, da valorização do Fisco e da Carreira Tributária e Aduaneira. Seguiremos unidos em prol de um projeto de desenvolvimento que alie a eficiência do Estado, a preservação do bem-estar social e a defesa da soberania nacional.

A saída da crise econômica, que deverá ser agenda prioritária do chefe do Executivo eleito, passa invariavelmente pela garantia de maior eficiência ao Estado e pela valorização dos seus servidores. O descaso e as tentativas de desmonte da Administração Pública enfrentados nos últimos anos, prejudica especialmente a população, que necessita cada vez mais de serviços de qualidade em áreas vitais, como a segurança pública, a saúde e a educação. Nós, Analistas-Tributários, temos muito a contribuir neste debate, trazendo alternativas e reafirmando a importância do fortalecimento do serviço público para o enfrentamento do quadro atual.

Neste contexto, cabe frisar a importância da união da categoria em prol da revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, do teto de gastos, que completará dois anos em dezembro. Esta nefasta medida congelou investimentos destinados ao serviço público em áreas essenciais pelos próximos 20 anos, impedindo toda e qualquer medida de ampliação destes serviços para melhor atender a população brasileira. Diversos estudos conduzidos por analistas e pesquisadores renomados apontam que, caso a Emenda Constitucional não seja revogada, em no máximo dois anos, os serviços públicos brasileiros entrarão em colapso e todos os seus usuários serão afetados.

Os Analistas-Tributários representados pelo Sindireceita têm alertado sobre as graves consequências dessa medida desde a sua tramitação no Congresso Nacional, na forma das Propostas de Emenda à Constituição 241, na Câmara dos Deputados, e 56, no Senado Federal. A vigência do teto de gastos agravou ainda mais o cenário vivenciado pela Receita Federal, órgão responsável pela Administração Tributária e Aduaneira, que já vem sofrendo cortes orçamentários nos últimos anos. Atualmente, o Fisco opera com recursos escassos e com número de servidores muito abaixo do ideal para realizar as atividades de arrecadação, cobrança de tributos, fiscalização, controle do comércio internacional e vigilância e repressão nos portos, aeroportos e postos de fronteira do País.

Além da luta pela revogação do teto de gastos, nós, Analistas-Tributários, também devemos voltar a nossa atenção para os debates que possivelmente ocorrerão no próximo governo acerca da reforma da Previdência (PEC 287/2017). A tramitação do texto no Congresso Nacional foi apenas suspensa e deve ser retomada em breve. Nossa união e engajamento serão fundamentais para barrar a aprovação desta proposta, que, além de não promover uma reforma justa no sistema previdenciário, altera benefícios e reduz direitos dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada.

Neste Dia do Servidor Público, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita também reforça o seu compromisso para a garantia dos direitos dos Analistas-Tributários já aprovados em lei. Nas negociações junto ao governo eleito neste domingo, seguiremos firmes em defesa da paridade e regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade, bem como do respeito ao reajuste salarial dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira aprovado no ano passado e sancionado na Lei 13.464/2017.

Diante dos desafios postos neste novo ciclo que se inicia, a Diretoria do Sindireceita conclama todos os Analistas-Tributários a unirem forças para que possamos, cada vez mais, qualificar os debates e fazer o enfrentamento necessário contra todo e qualquer retrocesso que prejudique a Administração Pública, a eficiência da Receita Federal e a prestação de serviços essenciais à população. A Diretoria do Sindireceita também parabeniza, neste Dia do Servidor Público, os Analistas-Tributários pelo trabalho e empenho em todo o país. Todas as conquistas vivenciadas pela nossa categoria até o momento se devem ao esforço de cada ATRFB, que se orgulha de integrar a Receita Federal e contribui, com seu trabalho diuturno, para o fortalecimento do Estado brasileiro e para a proteção da nossa sociedade.

 

 

Parabéns a todos!

 

Sigamos unidos e fortes!

 

Diretoria Executiva Nacional (DEN)

 

Sindireceita.


 

Assim como a ANAC considerou importante esclarecer alguns pontos no artigo intitulado “ANAC prejudica Receita Federal nos aeroportos”, publicado no dia 31.01.2019 no Correio Braziliense, o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) também entende ser necessário clarificar algumas afirmações feitas pela ANAC.

 

A ANAC se baseia no Anexo 17 da Convenção da Organização Internacional de Aviação Civil (OACI) para justificar que a inspeção física constante em servidores da Aduana é praticada como procedimento padrão em todo o mundo. Essa afirmação não é verdadeira, pois um estudo da Receita Federal do Brasil, fruto de consultas feitas a outras Aduanas, apresentou os seguintes resultados:

 

 

Podemos observar que em vários países os servidores da Aduana não sofrem inspeção física, cabendo esclarecer que os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil não se opõem aos controles de acesso realizados pela ANAC, o que está sendo debatido é a questão da necessidade de se realizar múltiplas inspeções físicas no cotidiano funcional de servidores devidamente identificados pela Receita Federal do Brasil e pela própria ANAC (crachás, carteiras funcionais e brasões).

 

Vejamos ainda que o Anexo 17 da Convenção da Organização Internacional de Aviação Civil recomenda como medida relativa ao controle de acessos que cada Estado Contratante assegure que pessoas, às quais tenha sido concedido acesso a áreas restritas de segurança, sejam rastreadas. Contudo, se o princípio de 100 por cento de rastreio não puder ser alcançado, outros controles de segurança a serem realizados com aleatoriedade e imprevisibilidade proporcionais, aplicados em conformidade com uma avaliação de risco efetuada pelas autoridades nacionais relevantes (item 4.2.6).

 

As recomendações do Anexo 17, tomado como direcionador das ações da ANAC, são claras ao dizer que o tipo de controle a ser realizado em pessoas que acessam áreas restritas é determinado de acordo com uma avaliação de risco efetuada pelos órgãos responsáveis pela segurança aeroportuária. Dessa forma, pergunta-se: podemos entender que a ANAC, ao determinar que os servidores da Receita Federal do Brasil (Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais) sofram inspeções físicas constantes, realizou uma avaliação de risco que concluiu a existência de um risco elevado dos servidores da Aduana brasileira para a segurança aeroportuária? Se sim, quando foi realizada, quais critérios e que riscos foram detectados?

 

As recomendações do Anexo 17 também elencaram a aleatoriedade e a imprevisibilidade como norteadores das ações de controle de acesso e era o que estava determinado no texto da Resolução 207/2011 da ANAC anterior à nova determinação instituída em 2013 e que está causando desconforto entre os órgãos. O texto anterior determinava: a realização de inspeção dos servidores públicos que sejam credenciados pelo operador aeroportuário e que possuam porte de arma por prerrogativa de cargo, quando em serviço, deverá ser realizada de forma aleatória e eventual, sob coordenação da Polícia Federal ou, na sua ausência, pelo órgão de segurança pública responsável pelas atividades AVSEC no aeroporto. Até porque, o que realmente se estaria pretendendo detectar nessas múltiplas inspeções? É que, se os servidores da RFB possuem porte de arma de fogo institucional quando em serviço, a inspeção que detectar o servidor armado, mesmo assim, terá que liberar seu ingresso na área de acesso restrito, pois a arma de fogo faz parte da sua ferramenta de trabalho.

 

Novamente, outra não poderia ser a conclusão senão a de que a ANAC avaliou os servidores da Receita Federal do Brasil com um nível elevado de risco para a segurança aeroportuária. Ressalte-se que referidos servidores que atuam diuturnamente no combate ao contrabando, descaminho, tráfico internacional de drogas e armas. Com resultados que são divulgados nas mídias diariamente e que alcançaram no ano de 2018 resultados recordes de apreensão no valor de R$ 3,16 bilhões em mercadorias irregulares e 31,5 toneladas em cocaína.

 

A ANAC ainda afirma que procedimentos de inspeção física ocorrem em ministérios, outras repartições públicas, no Congresso Nacional, nos Palácios Presidenciais e em órgãos do Judiciário. Mais uma meia verdade!!! Os servidores dos órgãos citados não são submetidos a múltiplas inspeções físicas durante suas respectivas jornadas de trabalho, bastando a apresentação do crachá para adentrarem, quantas vezes forem necessárias, em seus recintos de trabalho.

 

Citando o Decreto 7.168/2010, que dispôs sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), a ANAC busca fortalecer seu posicionamento, contudo esse mesmo decreto estabelece que a Receita Federal do Brasil, ao exercer as suas atividades de controle do Estado, nos aeroportos, dentro das respectivas áreas de competência, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, tem responsabilidades com a segurança da aviação civil (Art. 16). Além, o controle da entrada, da permanência, da movimentação e da saída de pessoas, veículos, unidades de cargas e mercadorias, na Área Restrita de Segurança dos aeroportos internacionais, caberá à Receita Federal do Brasil, no que interessar à Fazenda Nacional (Art. 17).

 

O Sindireceita sempre busca alertar a sociedade sobre situações que enfraquecem a Receita Federal do Brasil, comprometendo a fiscalização e o controle aduaneiro nas fronteiras terrestres, portos e aeroportos. É inegável que inspeções físicas constantes realizadas em servidores da Receita Federal do Brasil devidamente identificados causa estranheza, levando-se em consideração que nunca foi registrado nenhum incidente negativo relacionado a qualquer comprometimento da segurança. Estranha-se dificultar o trabalho de combate ao contrabando e descaminho que ocorrem nos aeroportos.

 

*Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)

A estabilidade no serviço público brasileiro é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, que cumpre um papel essencial para o bom funcionamento do Estado e para a prestação de serviços de qualidade à população. Entretanto, nos últimos anos, tornou-se recorrente o discurso simplista que elenca a estabilidade como fator responsável pela ineficiência do Estado brasileiro. Considerando as diversas consequências que a retirada deste direito constitucional pode acarretar ao País e à sociedade, o tema merece a atenção, debate e aprofundamento.

Primeiramente, é fundamental destacar que a estabilidade garantida aos servidores não os isenta de cumprir metas ou de respeitar suas obrigações funcionais. Assim, todo servidor está sujeito à demissão em caso de desvio ético, insuficiência contumaz de produtividade ou quaisquer outras condutas que afrontem a lei.

Em segundo lugar, é preciso que se compreenda o objetivo fundamental que a estabilidade cumpre na Administração Pública: ao mesmo tempo em que resguarda os direitos daqueles e daquelas que dedicam sua força de trabalho ao bom funcionamento da máquina pública, ela protege a atuação destes servidores contra pressões políticas e de setores econômicos. A ausência de estabilidade levaria ao enfraquecimento do serviço público e ao aumento da corrupção, a partir de trocas de favores. A quem interessa um cenário como este?

Em 2018, diversos debates sobre o tema foram realizados no Congresso Nacional. O mais extenso se deu com as discussões do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e relatoria do senador Lasier Martins (PSD-RS). O texto dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho. Com o início da nova Legislatura, em fevereiro, o projeto será avaliado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, seguindo posteriormente às comissões de Direitos Humanos e Legislação (CDH) e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) da Casa.

Os Analistas-Tributários, por meio do Sindireceita, debateram o tema junto a parlamentares e entidades de defesa dos servidores públicos, em diversas audiências públicas e reuniões ocorridas no ano passado. Nestas oportunidades, o Sindicato alertou que o PLS promove insegurança e acarretará prejuízos à independência na execução das atividades no setor público, pois os servidores ficarão sujeitos a pressões e interferência política em seu trabalho.

Chegamos a 2019 em meio a um cenário de crise econômica e discussões de reformas estruturantes, que possivelmente impactarão a Administração Pública. Cabe a todos nós, Analistas-Tributários, seguirmos cada vez mais engajados nestas discussões e na defesa intransigente do Estado brasileiro e de seu corpo de servidores.

 

 

Estado eficiente se faz com garantia de direitos, respeito à Administração Pública e responsabilidade para com o atendimento à população!

 

Diretoria Executiva Nacional (DEN)

Sindireceita

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, recentemente, o relatório de auditoria operacional na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e recomendou o aprimoramento dos processos de trabalho de fiscalização, atendimento ao contribuinte, análise de pedidos de restituição e compensações e análise de ações sub judice. O relatório aponta a ocorrência de baixa recuperação dos créditos tributários administrados pela RFB, ao mesmo tempo em que ressalta os impactos negativos que a falta de servidores gera e recomenda a necessidade de melhoria na eficiência da administração tributária federal através do aumento da produtividade do órgão e de seus servidores. Veja aqui mais informações sobre a auditoria do TCU.

O acórdão do TCU reforça a necessidade da regulamentação e da efetiva implantação do Bônus de Eficiência como moderno instrumento de gestão que estimula o cumprimento de metas de produtividade institucionais. Esse novo modelo remuneratório para a Carreira Tributária e Aduaneira visa ganhos institucionais decorrentes do alinhamento de esforços em torno de prioridades, mensuração e avaliação do desempenho dos cargos que a integram, melhor tomada de decisão e maior cooperação no cumprimento de metas coletivas, com o objetivo de atingir um novo e necessário paradigma para o serviço público.

A remuneração vinculada ao desempenho institucional atende aos princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade da Administração Pública, conforme recomendação de organismos internacionais como o Banco Mundial, para reformas no serviço público. Segundo estas recomendações, a capacidade de ajustar o desempenho e adaptar-se às novas necessidades sociais tornam-se vitais tanto para os governos quanto para as instituições privadas, num ambiente determinado cada vez mais pelas pressões da opinião pública e demandas da sociedade por eficiência e capacidade de resposta.

Também é importante esclarecer que o Bônus de Eficiência, aprovado para os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal, não tem relação com multas arrecadadas. Essa relação foi retirada da MP 765/2016, que foi convertida na Lei nº 13.464/2017, que reestruturou a remuneração dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, sepultando qualquer argumentação referente a uma pretensa “indústria de multas”. No modelo aprovado não há esse risco, até porque as metas são institucionais, vinculadas à eficiência do órgão e não individuais.

O sistema de remuneração de servidores públicos vinculado ao desempenho institucional e/ou individual, como forma de incrementar a eficiência da gestão pública, é realidade em países desenvolvidos, como EUA, Reino Unido, França, Austrália, Canadá, Nova Zelândia, Finlândia, Coreia do Sul, Dinamarca, Irlanda, Itália, Noruega e Suíça. No Brasil, no fim da década de 1980, o governo federal generalizou a implementação de remuneração variável na forma de gratificações por desempenho acrescidas aos vencimentos mensais de seus servidores. No caso dos servidores do Fisco, hoje, dos 27 estados da Federação, 25 remuneram os servidores de seus órgãos fazendários com algum tipo de pagamento baseado no desempenho.

O Sindireceita tem alertado para a importância da regulamentação por decreto dessa importante ferramenta de gestão. Ao longo dos anos, trabalhamos intensamente para a implementação na Receita Federal de instrumentos modernos de governança, de gestão para a melhoria da eficiência do órgão.

Para assegurar maior eficiência à Receita Federal também é necessário que se concretize o processo de modernização e definição das atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal. É nesse sentido que o Sindireceita cobra o cumprimento da Portaria 554, que estabelece a realocação de servidores em desvio de função levando a um melhor aproveitamento da mão de obra. Essa mesma portaria expressa que “um Auditor-Fiscal deve ser alocado, preferencialmente, em atividades privativas do cargo, um Analista-Tributário em atividades privativas da Carreira ARFB; e assim por diante”. Trabalhamos intensamente pela definição das atribuições dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira por entendermos a importância estratégica da distribuição adequada das atividades desempenhadas por todos os servidores da instituição.

Como servidores da Administração Tributária e Aduaneira, os Analistas-Tributários também defendem o aprimoramento da cobrança dos créditos tributários devidos. O cenário atual de crise econômica e fiscal reforça, inclusive, a necessidade de maior efetividade na cobrança desses créditos tributários. Mais recentemente, chamamos a atenção da sociedade com a campanha “Brasil sem Crise” e com o estudo “Alternativas para enfrentar a crise fiscal – Propostas dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil”.

Os Analistas-Tributários da Receita Federal reuniram um conjunto de propostas que tem por objetivo ampliar a arrecadação fiscal sem o aumento da carga tributária e a criação de novos impostos. As medidas que compõem o estudo “Alternativas para enfrentar a crise fiscal”, podem ser implementadas imediatamente sem a necessidade de mudanças legislativas ou qualquer custo extraordinário e incluem, por exemplo, a cobrança dos mais de R$ 1 trilhão em créditos tributários (impostos não pagos) por pouco mais de 68 mil pessoas jurídicas, que possuem dívidas acima de R$ 1 milhão.

Também existem mais de R$ 230 bilhões de tributos devidos por pessoas jurídicas passíveis de cobrança imediata. Somente nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) existem mais de R$ 900 bilhões em tributos devidos sob discussão administrativa.

De forma objetiva, a arrecadação e a cobrança dos créditos tributários pode ser reforçadas com o melhor aproveitamento da mão de obra do Analista-Tributário nas atividades específicas de controle e acompanhamento do crédito tributário, em especial, no gerenciamento de risco e monitoramento de grandes contribuintes; na intensificação das ações de incremento de arrecadação com medidas coercitivas de cobrança já previstas em lei para os grandes devedores; na realocação de servidores da Carreira Tributária para as atividades de julgamento, pois o Analista-Tributário deve atuar na seleção, controle e preparo dos Processos Administrativos, com análise e fundamentação legal que subsidiem as decisões. Veja aqui o estudo.

Seguramente, é preciso debater de forma ampla e profunda o funcionamento da Receita Federal do Brasil, especialmente neste momento em que o País enfrenta uma das mais graves crises econômicas e fiscais de sua história. A superação do quadro atual passa pelo fortalecimento da Receita Federal que, obrigatoriamente, exige a adoção de medidas de aprimoramento na gestão dos recursos humanos da instituição e o melhor aproveitamento da mão de obra qualificada dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira, que são fundamentais para que a RFB exerça de forma eficiente suas atividades na Administração Tributária e Aduaneira que são essenciais ao Estado brasileiro. Como servidores do órgão, os Analistas-Tributários seguirão contribuindo para a modernização e o fortalecimento da Receita Federal, que tem um papel fundamental para recuperação econômica e fiscal do nosso país.

* Geraldo Seixas – presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)

 



 



 



Nessa sexta-feira, dia 1º de fevereiro, tem início a 56ª Legislatura da Câmara dos Deputados e Senado Federal, com a eleição dos comandos das Casas e das novas mesas diretoras, além da posse dos parlamentares eleitos no pleito de 2018. A reforma da Previdência (PEC 287/2016), conforme amplamente anunciado pelo governo federal, será analisada pelo Legislativo com prioridade já em fevereiro. Neste contexto, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) conclama os Analistas-Tributários em todo o país a somarem esforços na luta contra o texto, pois apenas a união e a força será capaz de barrar os retrocessos postos no caminho.

Há mais de dois anos, nós, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB), temos lutado contra as ameaças contidas na PEC 287. Para o Sindireceita, tanto a proposta encaminhada ao Legislativo pelo governo do ex-presidente Michel Temer quanto a nova reforma defendida pelo governo eleito foram elaboradas sem qualquer diálogo com a classe trabalhadora e sem sequer considerar as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, ocorrida em outubro de 2017, destinada a investigar a contabilidade da Previdência Social.

Conforme apontou o relatório final da CPI, o verdadeiro problema da Previdência é sua gestão, pois são os crimes como a sonegação de impostos, por exemplo, que têm causado enormes perdas aos cofres da Previdência Social e que necessitam ser combatidos com urgência e prioridade pelo governo federal. O documento diz ainda que a Previdência Social perdeu mais de R$ 3 trilhões devido à sonegação, aos desvios e dívidas nos últimos anos. Ou seja, o Brasil necessita de recursos para ampliar suas ações de fiscalização e combate a esses ilícitos, mas, sob o pretexto do ajuste fiscal, o governo tem adotado um caminho oposto, elegendo os trabalhadores das iniciativas pública e privada como os responsáveis por pagar essa conta.

Veja aqui o relatório final da CPI.

Veja aqui a cartilha “CPI da Previdência: Ousadia e Verdade”, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da CPI da Previdência, que resume o resultado dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal.

Diante desse cenário, é de extrema importância a ação de todos os trabalhadores brasileiros como forma de alertar sobre as consequências da reforma, promovendo o debate sobre o assunto e esclarecendo as verdadeiras causas do desequilíbrio orçamentário, além de lutar para que o texto final preserve não somente os direitos adquiridos, mas as expectativas consolidadas de direitos sem impor sobrecargas nem diferenciações que impliquem injustiças irreparáveis.

Em 2018, o esforço conjunto de diversos sindicatos, movimentos sociais e sociedade civil resultaram no êxito da campanha “Se Voltar, Não Volta!”. A iniciativa sensibilizou os parlamentares sobre a importância de não aprovarem o texto e foi importante para a interrupção da apreciação da PEC no Legislativo. Em outubro de 2018, na Câmara dos Deputados, foi realizado um encontro pela deputada reeleita Érika Kokay (PT/DF) a fim de elaborar estratégias e reafirmar as parcerias de enfrentamento da reforma previdenciária e das ameaças aos servidores públicos. A deputada convidou várias entidades sindicais para o encontro e fez uma análise do novo legislativo, destacando a força do servidor público no processo eleitoral.

É chegado o momento de retomarmos e fortalecermos iniciativas como essas, reafirmando o compromisso da categoria contra a reforma da Previdência. Por isso, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita conclama toda a categoria a manter-se mobilizada e atenta às convocações que serão realizadas no âmbito da jornada de lutas contra a reforma da Previdência, pois não será tarefa simples fazer o País voltar a crescer, mas é sabido que não será a aprovação da PEC 287 que ajudará o Brasil a enfrentar todas essas limitações e obstáculos.

 

Diretoria Executiva Nacional (DEN)

Sindireceita

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