Sr. presidente, há algo muito mais impressionante no Brasil que a “burocracia da Receita”
O presidente Jair Bolsonaro, em transmissão ao vivo na noite desta quinta-feira, dia 5, afirmou estar impressionado como a “burocracia” da Receita Federal “atrapalha o desenvolvimento do Brasil”, após ter ouvido pleitos de " megaempresários" em reunião realizada em São Paulo. Talvez o Sr. presidente desconheça que desde a Constituição federal de 1988, só em matéria tributária, foram editadas 16 emendas constitucionais, 48 leis complementares, 1.150 leis ordinárias, 248 medidas provisórias originárias, 1.674 medidas provisórias reeditadas e 1.685 decretos federais.
É o sistema político, não a Receita Federal, o responsável pela burocracia tributária. Resta ao Fisco traduzir esse emaranhado de leis em normas e sistemas com os quais as pessoas físicas e jurídicas possam lidar em seu dia a dia.
Com a metade do efetivo de uma década atrás e um orçamento que não cobre suas contas até a metade do ano, a Receita Federal continua a cumprir sua missão institucional: no primeiro dia útil de março, religiosamente, o programa gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) estava disponível para 30 milhões de contribuintes; todas as declarações serão processadas sem atraso e com um índice de erro incomparavelmente menor que qualquer outro Fisco; nosso sistema de arrecadação é o mais ágil e confiável e evolui, ano a ano, na inovação de seus processos; as receitas da União cresceram 1,69% acima da inflação em 2019, apesar do fraco crescimento econômico; nos portos, aeroportos e fronteiras, os servidores da Receita Federal já apreendem mais cocaína que a própria Polícia Federal.
Temos um dos piores índices educacionais entre todos os países avaliados. Metade da população economicamente ativa está desempregada ou subempregada. Nossa economia evolui rapidamente para um grande arranjo de fornecimento de commodities para países ricos a baixo custo, largamente subsidiado e indutor da desigualdade. Além disso, somos um dos países mais violentos do mundo, com territórios dominados pelo narcotráfico e pelas milícias.
Dentre tantos graves problemas negligenciados, a “burocracia da Receita” é certamente um dos últimos a subir no pódio da vilania nacional, ainda que qualquer instituição mereça, sim, ser aprimorada. Não consta que algum dos "megaempresários" tenha reclamado dessa realidade com o presidente da República - e isso é o que realmente nos impressiona.
Geraldo Seixas – Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)
2020: Diálogo e união para garantir direitos
O ano de 2019 foi desafiador para os Analistas-Tributários. Sofremos diversos ataques com as PECs do Ajuste Fiscal, os projetos que possibilitam a perda do serviço público por insuficiência de desempenho; a reforma administrativa que pode diminuir a estabilidade e precarizar ainda mais o serviço público; a reforma da Previdência, os cortes de pessoal e recursos na Receita Federal, entre tantas mudanças que virão neste ano que hoje inicia. No entanto, não perdemos a esperança, a resistência e o diálogo em defesa dos nossos direitos nortearam nossa luta diante dos inúmeros ataques que se intensificaram contra nós, servidores públicos.
No enfrentamento desse cenário, o Sindireceita se destacou na visibilidade dada à categoria, em análises para melhorias da Receita Federal, focando na identidade e eficiência dos Analistas-Tributários. Por outro lado, apresentamos projetos em defesa da profissionalização e capacitação dos servidores, e com o objetivo de preservar as atribuições e o espaço dos ATRFBs, diante das mudanças que estão sendo implantadas na Receita Federal, com a reestruturação e regionalização.
Um dos projetos que merece destaque neste ano que findou é o Mais Simples Mais Justo, desenvolvido pelo Grupo de Estudos Tributários do Sindireceita (leia mais aqui). A proposta, que foi apresentada ao Congresso Nacional, possibilita a redução da contribuição sobre a folha de pagamento, ao mesmo tempo em que permite a arrecadação de mais de R$ 3 trilhões em 10 anos, dinheiro suficiente para reequilibrar a Seguridade Social, garantir as aposentadorias e incentivar a geração de emprego e renda no país.
Já para o próximo ano, os desafios da categoria são muitos. A reforma tributária será um deles. De acordo com o secretário da RFB, José Tostes Neto, a primeira etapa será a reformulação da tributação sobre o consumo, uma das mais complexas do mundo e que envolve seis tributos geridos em três esferas de governo, e os Analistas-Tributários serão imprescindíveis nesse momento.
As mudanças que se impõem aos Analistas-Tributários para adequar-se ao mundo cada vez mais digital também serão uma das nossas prioridades em 2020. A reestruturação da Receita Federal também é consequência das novas tecnologias, e nós vamos seguir lutando pelo reconhecimento legal das atribuições específicas da Administração Tributária e Aduaneira como atividades típicas e exclusivas de Estado.
Por outro lado, vamos lutar com todas as nossas forças para reverter esse quadro de crise que a Receita Federal vem passando, com forte redução no quadro de pessoal e aperto orçamentário que dificulta o trabalho e sobrecarrega dos nossos servidores.
A luta por reajuste salarial; concurso público para a Carreira Tributária e Aduaneira com quantitativo maior para o cargo de Analista-Tributário; a regulamentação do Bônus de Eficiência; a defesa da luta sindical e do serviço público; a alteração da reforma da Previdência aprovada (EC 103/2019) priorizando a redução de alíquotas de contribuição previdenciária; a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas nortearão nosso trabalho em 2020.
Em 2019, apesar de todas as dificuldades, conseguimos garantir algumas vitórias da nossa categoria em questões jurídicas e políticas. Portanto, neste ano, nós, do Sindireceita, vamos continuar nos empenhando para reafirmarmos nossa identidade e unidade enquanto categoria. Com diálogo franco e direto, vamos construir acordos na luta em defesa dos direitos dos Analistas-Tributários, e o meio de enfrentarmos os desafios é com união e participação. Por isso, participem, informem-se, contribuam com ações de resistência, venham para as assembleias e nos ajudem a pensar nas estratégias que devemos usar nesse embate.
Reforçamos hoje nosso compromisso de defender os direitos dos Analistas-Tributários. Que a esperança, a união e a fé estejam presentes em todas as lutas da categoria neste ano que se inicia, para construirmos um Brasil mais justo e digno para todos e deixarmos nosso legado às gerações que virão. Feliz 2020 para todos e todas! Só a luta vale a pena!
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
No Dia do Servidor da Receita Federal, Sindireceita defende o reconhecimento do trabalho dos Analistas- Tributários
É dentro de um cenário de incertezas e mudanças, muitas geradas pela pandemia de Covid- 19 que já se estende por mais de dez meses, que o Sindireceita vem relembrar a importância do trabalho dos Analistas – Tributários e demais servidores do órgão no Dia do Servidor da Receita Federal. Como desenvolvem atividades essenciais ao Estado, os servidores da Receita Federal não pararam suas atividades durante a pandemia, e ainda reforçaram sua atuação para garantir o controle aduaneiro nas atividades de importação, exportação, vigilância e repressão e assegurar a realização das atividades de atendimento, cobrança, arrecadação e fiscalização.
Mas, se por um lado o ano de 2020 foi de muita dificuldade, foi também de muito trabalho e coragem, com readaptações e novas rotinas para mantermos o isolamento social, e esforço para mantermos as pautas de luta junto ao Congresso Nacional, com setores do governo e com a base de filiados; muitas vezes por teleconferência, outras presencialmente, seguindo as normas de segurança impostas pela pandemia, para demarcarmos nossas bandeiras de luta.
Entre as pautas tratadas no ano de 2020, destacamos as lutas contra a ameaça da votação da reforma administrativa (PEC 32/2020) que incide diretamente sobre o futuro dos servidores públicos. A PEC proposta pelo governo foi enviada ao Congresso Nacional em setembro de 2020 e apresenta projetos que fragilizam as proteções contra pressões políticas, facilitam de forma temerária a demissão dos servidores públicos, permitem a diminuição da jornada de trabalho e a redução salarial, permitem o aumento da contratação de indicações políticas, entre outros ataques, que retiram direitos dos servidores e fragilizam ainda mais o serviço público. Entre os dias 09 e 10 de dezembro de 2020 participamos de mobilizações em Brasília com as entidades que integram o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) que reuniu servidores de diversas categorias para pressionar os parlamentares a não votar o projeto (leia aqui).
Além disso, lançamos uma campanha nas nossas redes sociais para alertar, sobretudo, sobre os riscos de um projeto que propõe modificações na Constituição Federal - direitos estes que foram duramente conquistados pelos servidores públicos e, consequentemente, pela sociedade que se beneficia desses serviços- serem construídas e votadas sem diálogo com servidores públicos, sociedade civil e entidades representativas do setor. O objetivo é conscientizar a população sobre a importância dos serviços públicos e de seus servidores e os prejuízos que a reforma administrativa pode trazer para a sociedade e para o desenvolvimento do país.
Os Analistas-Tributários contribuem para fomentar políticas públicas, fortalecer as atividades de arrecadação e cobrança, proteger as fronteiras, o combate ao crime organizado e ainda ajudam a garantir a arrecadação de recursos para os benefícios sociais e para a manutenção do Estado, o que demonstra a importância do nosso trabalho para o país. E é com diálogo, unidade e mobilização intensa, somando forças e trabalhando intensamente para mostrar que os servidores da Receita Federal são parte da solução dos problemas e da transformação de nosso país que podemos reverter essa narrativa de descrédito que governo e setores da mídia tem construído sobre o serviço público.
Nesse sentido, em 2021, nosso movimento será para que o Congresso Nacional não aprove essa reforma. A atuação das bases sobre a classe política e a unidade de todos os servidores da Receita Federal também serão fundamentais para conter essa agenda que fragiliza os serviços públicos e desvaloriza seus servidores. Para isso, é essencial que os Analistas-Tributários participem e se somem à construção da unidade, acumulando forças na disputa de narrativa contra essa proposta. Por fim, entendemos que a defesa do serviço público deve ser abraçada por toda a sociedade que corre o risco de perder serviços essenciais em áreas importantes como saúde e educação, principalmente se consideramos a fragilidade dos brasileiros, sobretudo os mais pobres, em situações de pandemia, crise econômica, desemprego e insegurança como a que vivemos agora.
Reforma Tributária
Nesse conjunto das reformas que estão sendo implementadas no país, entendemos que é fundamental a participação ativa da Receita Federal nas discussões da reforma tributária. Também temos a convicção de que como servidores do órgão, é nossa obrigação participar dessas discussões. Assim, o Sindireceita vem discutindo a reforma, e, sobretudo, buscando colaborar com a sua construção, pois entende que alguns pontos das propostas que estão em debate no Congresso Nacional podem ser melhorados. Para isso, o Grupo de Estudos Técnicos elaborou o projeto “Mais Simples Mais Justo” cujo objetivo é apresentar propostas para que o país possa superar as crises fiscal, econômica e sanitária.
Nosso objetivo é contribuir para a consolidação de um sistema tributário mais simples, justo e cidadão e que tem entre seus fundamentos a sustentação do sistema de seguridade social, que engloba a previdência, à saúde e à assistência social. Nosso projeto visa convergir os princípios constitucionais da capacidade contributiva, pessoalidade e progressividade com a realidade econômica e social do país, onde a simplificação do sistema, a proteção e o incentivo ao investimento produtivo e a geração de empregos formais devem estar em primeiro plano. O objetivo é ajustar, de fato, a matriz tributária do país, trazendo maior tributação à renda e ao patrimônio em contrapartida da desoneração da atividade produtiva e do crédito, sobretudo pela redução da carga tributária incidente sobre a atividade econômica e o emprego formal.
Concurso Público
Nesse ano que está findando, a Diretoria Nacional do Sindireceita também pleiteou junto à secretária de Gestão de Desempenho de Pessoal da Receita Federal no Ministério da Economia, a realização de novos concursos para a Receita Federal, já que, há anos sem realizar um novo concurso e aumento das aposentadorias, o órgão tem visto o número de servidores ficar cada vez mais reduzido. De acordo com levantamento recente do Governo Federal, a Receita Federal já contabiliza 10.512 cargos vagos Entre os Analistas-Tributários.
Assim, na ocasião, destacamos que é preciso considerar como critério para realização de certames, os processos de trabalho já mapeados, porque, além de ser um parâmetro para o aprimoramento da instituição, também serve como base para definição da quantidade necessária de servidores e para novas contratações. Nosso objetivo é continuar lutando em defesa dos direitos da categoria, da nossa identidade, do nosso futuro, com salários e condições de trabalho condizentes. Nossos servidores são essenciais para o fortalecimento do país, para combater a crise fiscal, para a democracia e soberania nacional.
Para quem quiser saber mais a respeito da origem da data que marca o Dia do Servidor da Receita Federal do Brasil, pode acessar aqui neste link.
Parabéns a todos os servidores da Receita Federal do Brasil!
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
Editorial: No Dia do Analista-Tributário da Receita Federal, Sindireceita pede mobilização em defesa do serviço público
Em paralelo à crescente essencialidade do serviço público e seus servidores, principalmente à população mais vulnerável, nesse momento de crise e instabilidade agravadas pela pandemia de Covid-19, cresce também a ofensiva do governo contra os servidores públicos brasileiros. Hoje, 9 de abril, dia do Dia do Analista-Tributário da Receita Federal, é um dia para lembrarmos da nossa para a administração tributária e aduaneir, mas também é uma data que deve marcar ainda mais a luta dos Analistas – Tributários contra a proposta de reforma administrativa do governo (PEC 32/2020) e outras propostas nefastas aos servidores públicos.
A reforma administrativa vem sendo apresentada à sociedade como instrumento essencial de consolidação fiscal e recuperação da economia, porém, a finalidade é promover mudanças no Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores, criar vínculos diferenciados para esses trabalhadores e retirar a estabilidade do servidor público, princípios esses duramente conquistados e estabelecidos pela Constituição Federal brasileira de 1988. Todas essas medidas atacam profundamente o serviço público e, consequentemente, o atendimento gratuito da saúde, da educação, segurança, e de outras áreas essenciais para o amparo social da população que, nesse momento, está ainda mais fragilizada devido à pandemia de coronavírus.
É nesse contexto de tantas adversidades vividas por todos nós há alguns anos, que os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil seguem contribuindo para o Estado e para a sociedade, assegurando condições para manutenção e implementação de políticas públicas, encontrando alternativas para assegurar a continuidade das atividades de arrecadação, cobrança, atendimento aos contribuintes, protegendo as fronteiras do país e facilitando o comércio internacional.
Todas essas ações caracterizam a essencialidade do trabalho dos Analistas-Tributários, que é fundamental para a estrutura do Estado, tanto que o Decreto Presidencial nº 10.282, publicado no dia 20 de março de 2020, reconheceu a fiscalização tributária e aduaneira como atividade essencial ao atendimento da população durante a pandemia da COVID-19. E, apesar da insegurança em relação à proteção de nossas vidas e de nossas famílias, seguimos cumprindo nossa missão com muita responsabilidade.
Ações em defesa do serviço público
O Sindireceita, em nome dos Analistas-Tributários, defende que o parlamento deve paralisar a tramitação da PEC 32 e, nesse momento, priorizar a tramitação de projetos focados no enfrentamento da pandemia. Enquanto outros países afetados pela pandemia criam políticas de proteção social à população, com transferência de renda, no Brasil sustentam-se projetos que põe em risco o salário dos trabalhadores num momento que já é dramático.
Entre as ações que o Sindireceita vem realizando para defender o serviço público, pois a conta da crise fiscal não pode ser do servidor público, destacam-se os estudos do Grupo de Estudos Técnicos da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, propondo alternativas para a crise fiscal. Entre as propostas do Grupo para melhorar a distribuição da carga tributária, destacamos três: Tributar a economia subterrânea; soluções para o Contencioso Administrativo – que representa mais de um trilhão de reais dentro da estrutura da Receita Federal, segundo dados da publicados pela própria RFB; e tributar os lucros excedentes.
Estamos realizando Seminários Nacionais e campanhas de comunicação, em conjunto com outras entidades e em conjunto com o Fonasefe, para conscientizar os servidores públicos sobre as consequências práticas dessas reformas. Somado a isso, o Sindireceita vem costurando uma conjunção de forças entre entidades sindicais de todo país e frentes parlamentares para retirar pontos negativos e de inconstitucionalidade do projeto da reforma administrativa. O próximo passo agora é nos mobilizarmos para participarmos das audiências públicas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que serão realizadas de forma online, onde faremos apresentações contundentes em defesa do serviço público ao relator da PEC. A ideia é que sejam feitas mudanças no texto e por isso é fundamental que os Analistas-Tributários participem de todo esse processo para somarmos esforços coletivos.
Inclusão dos servidores da RF na prioridade da vacinação contra a Covid-19
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, por meio da Diretoria de Assuntos Aduaneiros, elaborou uma carta direcionada aos Deputados Federais que tem por objetivo solicitar que os servidores da Receita Federal do Brasil sejam incluídos no rol das prioridades de vacinação contra a COVID-19.
Nesse momento de fragilidade, lembramos de nossa história marcada por conquistas que só se concretizaram graças ao trabalho conjunto. Nossa persistência, luta, e busca por reconhecimento nos ajudaram a superar cada obstáculo na defesa da carreira Tributária e Aduaneira e de nosso cargo. Hoje, enfrentamos em nosso país uma grave crise que exige de cada um de nós coragem e determinação, e sabemos do nosso importante papel a cumprir como servidores públicos, Analistas-Tributários e integrantes de um Sindicato importante como o Sindireceita. Como servidores, seguiremos trabalhando por uma administração tributária e aduaneira mais justa e eficiente, e hoje, como cidadãos, também lutamos contra a pandemia do coronavírus (COVID-19).
É importante destacar também o papel dos Analistas-Tributários aposentados que passaram a sua vida laboral ajudando a administração tributária a fortalecer as políticas públicas e contribuindo com a construção e o fortalecimento do cargo.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reitera o seu compromisso para com a categoria e saúda os Analistas-Tributários em todo o país, que, mesmo diante dos desafios atuais, têm ampliado suas atividades essenciais à sociedade e ao Estado brasileiro. Parabéns a todos os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e ao nosso Sindicato que hoje completa 29 anos.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
Editorial: Analistas-Tributários demonstraram união e força no enfrentamento aos desafios de 2020
Os impactos da pandemia da Covid-19 somados à crise econômica vivenciada pelo Brasil tornaram o ano de 2020 um período extremamente desafiador e adverso para a nossa sociedade como um todo. Neste ano decisivo, onde a importância do serviço público foi colocada no centro do debate, os Analistas-Tributários Receita Federal do Brasil (RFB) demonstraram o valor do seu trabalho e a união da categoria. Diante de intensos ataques à administração pública ocorridos nestes 12 meses, os servidores do cargo se engajaram e participaram ativamente das ações realizadas pelo Sindireceita, fortalecendo o nosso Sindicato e o cargo de ATRFB. Muitos desafios nos aguardam em 2021, mas o caminho trilhado por todos nós neste ano demonstra que estamos preparados enfrentá-los e superá-los.
O ano de 2020 teve início com a organização dos servidores públicos contra a aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do ajuste orçamentário (PECs 186, 187, 188 e 438) e reforma administrativa. Em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) ocorrida de 2 a 5 de março, os Analistas-Tributários deliberaram pela adesão da categoria à greve convocada pelas entidades de representação dos servidores para o dia 18 daquele mês, data que recebeu o nome de Dia Nacional em Defesa do Serviço Público (relembre aqui). No entanto, em virtude do agravamento do quadro da Covid-19 no país, as entidades decidiram pela suspensão da agenda de mobilizações que ocorreriam na data, em todo o Brasil (saiba mais).
O avanço do novo coronavírus também motivou mudanças no calendário de atividades do Sindicato previstas para 2020. Ainda em março, a categoria deliberou pela suspensão da LXXVI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) (veja aqui) e pelo adiamento do ciclo de oficinas regionais do Fórum Nacional de Debate de Base (FNDB) para o segundo semestre (veja aqui).
As oficinas do FNDB ocorreram virtualmente, no período de outubro a dezembro, reunindo Analistas-Tributários nas 10 Regiões Fiscais (RF). As propostas consolidadas nestas oficinas serão levadas à deliberação da Plenária Nacional do FNDB, prevista para o ano de 2021. Por sua vez, o resultado final extraído da Plenária será apresentado na próxima Assembleia Geral Nacional (AGN) do Sindireceita, também prevista para o próximo ano. Confira todas as informações sobre o FNDB.
Teletrabalho e EPIs
O Sindireceita também adotou diversas medidas com o objetivo de preservar a saúde e a vida dos Analistas-Tributários e contribuintes, diante do cenário de pandemia. Em março, a Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindicato impetrou mandado de segurança com pedido de liminar solicitando a suspensão temporária dos atendimentos presenciais nos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC); o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os servidores em exercício nos aeroportos, portos e pontos de fronteira terrestre; e a implementação do teletrabalho para todas as atividades possíveis de serem realizadas neste regime durante o período de calamidade (relembre aqui).
O pedido de liminar foi deferido parcialmente, em julho, pela juíza da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), Raquel Soares Chiarelli. Em sua decisão, a magistrada determinou o prazo de 24 horas para que a Administração da RFB e União Federal adotassem as medidas pleiteadas pelo Sindicato (veja aqui).
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) também oficiou a RFB e o Ministério da Economia (ME) para garantir prioridade na testagem para Covid-19 e na vacinação contra gripe aos Analistas-Tributários e demais servidores que atuam no controle aduaneiro (leia aqui) e debateu, por meio de videoconferências junto à Administração do Fisco, 40 medidas emergenciais defendidas pelo Sindicato para adequação dos processos de trabalho da RFB ao estado de calamidade pública (saiba mais).
ATRFB em ação
Os Analistas-Tributários também demonstraram a união e solidariedade da categoria em ações essenciais de enfrentamento à Covid-19. Em abril, a categoria integrou mutirão da RFB para regularização do CPF de cidadãos beneficiários do auxílio emergencial aprovado pelo Legislativo. À época, os ATRFBs e servidores de outros cargos trabalharam voluntariamente no feriado da Sexta-Feira Santa e no fim de semana de Páscoa para atender às demandas de regularização encaminhadas virtualmente (veja aqui). Esta ação foi essencial para garantir o recebimento do auxílio a milhares de trabalhadores informais, desempregados, microempresários e contribuintes individuais do INSS, assegurando-lhes o sustento de suas famílias nesse período de grave crise.
Além desta iniciativa, a categoria também lançou, em abril, a campanha Analista-Tributário Solidário. A ação teve como intuito arrecadar doações para auxiliar as populações mais vulneráveis à pandemia do novo coronavírus em diversas regiões do Brasil (Veja aqui).
Na Aduana, os servidores do cargo conduziram com agilidade o processo de liberação de importações de equipamentos essenciais para o enfrentamento à pandemia, como respiradores e EPIs destinados aos profissionais de saúde em todo o território nacional. Cabe destacar que este processo se deu concomitantemente às operações de controle aduaneiro realizadas em todos os postos da Receita Federal. Durante todo o ano, os Analistas-Tributários atuaram na linha de frente da facilitação do comércio exterior e na fiscalização, vigilância e repressão dos crimes de contrabando, descaminho e tráfico de drogas, armas e munições.
Luta conjunta
Durante todo o ano de 2020, os Analistas-Tributários também somaram esforços em diversas ações voltadas à defesa do serviço público realizadas pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). As entidades integrantes do colegiado, entre elas o Sindireceita, debateram o tema e construíram estratégias de ação contra a reforma administrativa durante seminários e assembleias virtuais.
Em agosto, os ATRFBs participaram de seminário realizado pelo Fonasefe com o intuito de discutir os ataques do governo ao Estado Democrático de Direito e suas consequências para a democracia e para a população; avaliar a conjuntura política atual e discutir os impactos das reformas (tributária, previdenciária, administrativa, trabalhista e sindical) para os serviços e servidores públicos e para as organizações sindicais; e indicar ações futuras e estratégias de enfrentamento na defesa da democracia, dos serviços públicos, dos servidores e das organizações sindicais. Relembre aqui.
Posteriormente, em setembro, o Sindireceita e as entidades do Fonasefe deram início à campanha contra a reforma administrativa apresentada pelo governo. Além de mobilizações conjuntas em todo o país, a iniciativa também promoveu ampla campanha de conscientização e de esclarecimento sobre a importância dos serviços públicos e de seus servidores e dos prejuízos e riscos que a reforma administrativa pode trazer para a sociedade e para o desenvolvimento do país (saiba mais). No âmbito da campanha, o Sindicato esteve presente em ato contra a reforma administrativa realizado no dia 10 de dezembro, em Brasília/DF (leia a notícia aqui).
Bônus de Eficiência
O Sindicato também somou forças com as demais entidades de representação do Fisco para buscar soluções quanto ao pagamento e regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade. Em setembro, o Sindireceita, Sinait, Sindifisco Nacional e Unafisco Nacional protocolaram petição com pedido de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6562, apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão cautelar do pagamento da gratificação, com base na alegação de que as categorias têm remuneração por subsídio, o que não é realidade desde 2016. Relembre aqui. Além da petição, as entidades também participaram de audiências com as áreas técnicas da Advocacia Geral da União (AGU) e da PGR para tratar do assunto.
A garantia de paridade no pagamento do BE aos aposentados e aos pensionistas também foi alvo de intensa luta do Sindireceita em 2020. Por meio da DAJ, o Sindireceita ingressou com medida judicial para garantir a paridade aos aposentados e pensionistas enquanto a gratificação detiver natureza genérica. O pedido se deve ao fato de que após a regulamentação da gratificação, a paridade pleiteada pelo Sindicato não seria, em tese, possível. Saiba mais sobre a ação aqui.
Projetos e formação
Neste ano, o Sindicato debateu amplamente as propostas do projeto Mais Simples Mais Justo (conheça a iniciativa aqui) e ampliou a oferta de cursos de pós-graduação aos Analistas-Tributários, por meio do projeto Universidade AT (saiba mais: https://www.universidadeat.org/). Em dezembro, o Sindicato também premiou os ATRFBs vencedores da edição de 2020 do concurso de artigos científicos do Sindireceita, o Prêmio Rodrigo Thompson (leia aqui a notícia sobre a premiação). Todos os artigos admitidos na edição de 2020 do concurso serão publicados em revista científica do Sindireceita, a ser editada no primeiro semestre de 2021
Ações Judiciais
Em 2020, o Sindireceita também obteve êxito em diversas ações judicias de interesse da categoria e ingressou com diversas medidas judicias em defesa dos ATRFBs. Entre as principais conquistas e ações voltadas aos Analistas-Tributários encontram-se a sentença procedente na ação de Indenização de Fronteira e férias (saiba mais aqui); a confirmação, pelo STF, da constitucionalidade da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB composta por dois cargos (leia aqui); os acordos de RAV 8X perante a Procuradoria da União da 4ª Região e a AGU; a suspensão da exigência do Imposto de Renda incidente sobre os vencimentos dos filiados ao Sindireceita acometidos por doenças indicadas na Lei 7.713/1988 (leia mais); as ações contra a instituição de alíquotas progressivas de CPSS, no âmbito da Emenda Constitucional nº 103/2019, da reforma da previdência (confira aqui); entre outras.
O Sindireceita agradece a cada colega Analista-Tributário pela dedicação, trabalho árduo e união no enfrentamento aos desafios deste ano. Demonstramos o valor do nosso trabalho e seguiremos unidos para enfrentar os próximos desafios em 2021.
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) reitera o seu compromisso de luta em defesa do reconhecimento e valorização do Analista-Tributário e do fortalecimento da Receita Federal e do serviço público.
Nos forjamos na luta e nela seguiremos unidos!
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
PEC 186 aprovada no Senado enfraquece a atuação da RFB, pune servidores e compromete o esforço para retomada da economia e o enfrentamento da crise fiscal
A aprovação em segundo turno no Senado da chamada PEC Emergencial, que aglutinou dispositivos das PECs orçamentárias (186, 187 e 188), poderá ter efeitos contrários e comprometer o esforço para retomada da economia e para o enfrentamento da crise fiscal que atinge o país.
Entre várias medidas, o texto da PEC que foi aprovado no Senado, extingue a vinculação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) com a Receita Federal, dificultando o aperfeiçoamento das suas atividades. O texto também impõe ao conjunto dos servidores públicos um congelamento temporário de salários, de promoções e progressões e impede a realização de concursos públicos.
Não se discute o justo clamor para aprovação de medidas que contribuam para o enfrentamento dos efeitos provocados pela pandemia do coronavírus, mas é lamentável que tenham sido inseridos no texto da PEC 186 dispositivos que enfraquecem a atuação da Receita Federal e que podem, inclusive incapacitar o órgão de cumprir sua missão de arrecadar os recursos necessários para que o Estado brasileiro possa executar políticas públicas e financiar mecanismos de atendimento às populações que mais necessitam como a transferência direta de recursos previstas no projeto de auxílio emergencial.
Isso porque, os recursos que compõem o Fundaf e que são geridos pela Receita Federal são utilizados para financiar operações e as atividades de arrecadação, de cobrança, de fiscalização, de repressão e combate ao contrabando, ao tráfico internacional de drogas, às fraudes fiscais e também na aquisição de equipamentos necessários para a execução da rotina do órgão. É importante ressaltar que, mesmo com os recursos do Fundaf, a RFB tem, principalmente, nos últimos anos, sofrido com cortes seguidos em seu orçamento, o que por consequência tem fragilizado a realização de atividades de rotina com efeitos diretos na arrecadação de tributos.
Somada a previsão de perda de recursos do Fundaf é preciso ressaltar o impacto de outros retrocessos recentes que enfraqueceram e fragilizaram Administração Tributária e à atuação da Receita Federal que foram o fechamento da Escola de Administração Fazendária (ESAF), a perda do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) da estrutura do Ministério da Economia. Medidas que, juntamente com o esvaziamento de recursos no orçamento do órgão, a redução de servidores e a não realização de concursos nos últimos cinco anos, seguirão acarretando perda de eficiência para Receita Federal com reflexos diretos nos resultados das atividades realizadas pelos servidores do órgão e que são essenciais e exclusivas de Estado.
Nas últimas semanas a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita atuou intensamente no Congresso Nacional, por meio de contato direto com as lideranças e parlamentares de todos os partidos, para alertar que a urgência na votação da chamada PEC Emergencial não poderia ter como resultado a aprovação de dispositivos que pudessem fragilizar a atuação da Receita Federal. Também alertamos aos parlamentares que os servidores públicos, principalmente, neste momento de grave crise, deveriam ter sua atuação reconhecida. Esse esforço teve como resultado objetivo a retirada de pontos que eram ainda mais prejudiciais ao conjunto dos servidores como a previsão de redução salarial e outros. Mas, apesar de todos os esforços e da intensa pressão, acabou prevalecendo no Senado o texto aprovado.
A matéria agora vai tramitar na Câmara dos Deputados e ainda pode ser alterada durante a votação. Junto aos deputados federais, vamos lutar para a mudança desses pontos que enfraquecem a atuação da Receita Federal e que atentam contra direitos dos servidores.
Vivenciamos tempos de muitas incertezas e de grandes desafios e dificuldades. Mesmo diante de todas essas adversidades, seguiremos lutando para assegurar nossos direitos e para mostrar que como servidores públicos, os Analistas-Tributários da Receita Federal são parte importante da solução para o enfrentamento das crises que o país enfrenta.
EDITORIAL: Dia Internacional das Aduanas
O dia 26 de janeiro marca o Dia Internacional das Aduanas, em alusão à primeira sessão do Conselho de Cooperação Aduaneira – a Organização Mundial de Aduanas (OMA), ocorrida em 1953. Em 2021, a data tem como slogan “Aduanas reforçando a recuperação, renovação e resiliência para uma cadeia de abastecimento sustentável”, ressaltando os esforços das Aduanas em todo o mundo no enfrentamento à pandemia da Covid-19; no apoio aos cidadãos e empresas; na cooperação; e no fortalecimento da cadeia de abastecimento global.
No Brasil, os esforços engendrados pela Receita Federal por meio do trabalho conduzido pelos servidores do órgão, entre eles os Analistas-Tributários, têm sido cruciais para o enfrentamento à pandemia. Em 2020, a agilidade conferida pelo Fisco ao processo de desembaraço aduaneiro foi essencial para a entrada em tempo recorde no país de insumos fundamentais no combate à Covid-19, entre eles Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs), testes rápidos para a detecção da doença e respiradores.
Além do desembaraço aduaneiro, a RFB também somou esforços no combate à Covid-19 por meio da doação de grandes lotes de bebidas alcoólicas apreendidas em operações do órgão, que foram utilizados na produção de álcool em gel e derivados. Os insumos supriram a demanda de hospitais e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Controle aduaneiro
Mesmo durante a pandemia, os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil seguiram trabalhando diuturnamente nas ações de combate ao contrabando, descaminho e tráfico internacional de drogas nos postos de fronteira terrestre, aeroportos e portos de todo o Brasil. Os Analistas-Tributários estiveram na linha de frente destas ações assegurando a realização das atividades de fiscalização, vigilância e repressão.
A efetividade deste importante trabalho é demonstrada nos resultados obtidos pela RFB em apreensões e retenções realizadas em 2020, quando os resultados alcançados foram de 60 toneladas de drogas e R$ 3 bilhões em mercadorias apreendidas. No ano passado, os ATRFBs atuaram em grandes operações do órgão, como a apreensão histórica de 2.932 quilos de cocaína no Porto de Santos/SP, em dezembro (confira aqui); na maior apreensão do minério manganês realizada no Brasil (146 mil toneladas), em outubro (relembre aqui); na retenção de 10,5 toneladas de mercadorias irregulares em Itaguaí/RJ, em julho (leia a notícia aqui), entre outras ações.
Defesa da categoria
O ano de 2020 também foi marcado por diversas ações dos Sindireceita em defesa dos Analistas-Tributários aduaneiros. Visando assegurar a proteção da categoria diante da pandemia da Covid-19, o Sindicato encaminhou ofícios aos órgãos do poder Executivo e administração do Fisco pleiteando medidas como a realização de atividades por trabalho remoto ou teletrabalho; o fornecimento de máscaras, luvas e álcool em gel aos servidores; a prioridade na testagem para a Covid-19 e na vacinação contra a gripe aos ATRFBs aduaneiros; entre outras medidas. Leia as notícias publicadas sobre o assunto aqui e aqui.
Nos últimos meses de 2020, o Sindicato também engendrou esforços para assegurar a imunização dos servidores aduaneiros do Fisco na 4ª fase do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do Ministério da Saúde (MS). Esta etapa do plano tem como foco professores, forças de segurança e salvamento, além de funcionários do sistema prisional (saiba mais aqui). As ações foram conduzidas pelas diretorias de Assuntos Aduaneiros e de Assuntos Parlamentares do Sindicato, por meio de trabalho parlamentar e do encaminhamento de ofícios à Administração da RFB, solicitando sua atuação junto ao MS para assegurar a imunização dos servidores do órgão que atuam no controle aduaneiro e fiscalização de fronteiras.
Outra importante ação realizada pelo Sindireceita se deu em abril de 2020, quando o Escritório Djaci Falcão Advogados Associados, responsável pela condução das Assistências Jurídicas Individuais (AJI) dos filiados no estado de São Paulo, obteve sentença favorável em sete ações judiciais perante o Juizado Especial Federal da 3ª Região, acerca do adicional de periculosidade (relembre aqui). A sentença determinou o pagamento do adicional de periculosidade aos filiados autores das ações que obtiveram sentenças retroativamente ao período compreendido entre 30 de dezembro de 2016 (data de publicação e entrada em vigor da Medida Provisória nº 765/2016) e 28 de outubro de 2018 (data imediatamente anterior à vigência da Portaria SRRF08 nº 530/2018). Saiba mais sobre as ações promovidas pelo Sindireceita acerca dos adicionais aqui.
O andamento das ações de Assistência Jurídica Individual relativas aos adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno e ionizante foi tema de videoconferência realizada pelo Sindireceita, no mês de julho ().
Em dezembro, como resultado da atuação da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, por meio das diretorias de Assuntos Aduaneiros, Assuntos Jurídicos e de Comunicação, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil e procedimento administrativo para averiguar as atividades de fiscalização e a fragilização da segurança aduaneira em Foz do Iguaçu/PR e Ji-Paraná/RO (leia a notícia aqui). As tratativas sobre o assunto tiveram início nos primeiros meses de 2020, quando a Diretoria do Sindireceita participou de reuniões com procuradores da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e procuradores da República em Rondônia e no Amazonas.
O inquérito civil instaurado pela Procuradoria da República no Estado do Paraná tem como objetivo averiguar as atividades de fiscalização realizadas pela RFB, bem como a fragilização da segurança aduaneira na região de fronteira Brasil – Paraguai, Ponte da Amizade; e na fronteira Brasil – Argentina, Ponte Tancredo Neves. Por sua vez, o procedimento administrativo instaurado pela Procuradoria da República no Estado de Rondônia visa avaliar a atuação da RFB nas unidades que integram a DRF Ji-Paraná/RO.
O Sindireceita saúda os Analistas-Tributários em todo o Brasil neste Dia Internacional das Aduanas e manifesta aqui a sua mais profunda gratidão ao trabalho diuturno realizado pelos servidores do cargo em meio ao cenário adverso da pandemia. Reiteramos o nosso compromisso histórico de luta em prol dos colegas aduaneiros e seguiremos batalhando, em 2021, pela valorização da categoria e pelo fortalecimento da Receita Federal e da Aduana brasileira.
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
Editorial - Dia Nacional de Combate à Pirataria
No dia de combate à pirataria, criado pela Lei nº 11.203/2005, não há muito o que comemorar
Considerado um dos grandes males do século XXI para o comércio internacional, a “Pirataria” gera inúmeros prejuízos ao país. Bilhões de reais são perdidos no setor produtivo e também com a sonegação de impostos promovidos pela comercialização informal de produtos ilegais nas cidades, que, assim como o contrabando de drogas e armas, alimenta o crime organizado.
Em um complexo enredo político social, muitas vezes, parte da sociedade não compreende a importância do combate à pirataria por acreditar que aqueles que vendem esses produtos ilegais estão em busca de sua sobrevivência. No entanto, esses mesmos cidadãos exigem que o Estado reforce sua atuação contra o crime organizado e cobram medidas mais duras de combate ao tráfico de drogas. Por isso, torna-se fundamental mostrar à população as conexões que existem entre os crimes de pirataria, contrabando e a atuação do crime organizado.
Nesse sentido, é fundamental que a sociedade entenda a importância do trabalho realizado pela Receita Federal do Brasil, que atua de forma hercúlea nos portos, aeroportos, postos de fronteira e nos grandes centros, combatendo a “Pirataria” com os parcos recursos que tem.
De janeiro até novembro do corrente ano, a Receita Federal do Brasil já apreendeu mais de R$ 2,6 bilhões em produtos frutos de contrabando e descaminho. O órgão também combate o tráfico internacional de drogas e já tirou de circulação quase 50 toneladas de drogas ilícitas. Com esses resultados, a Aduana brasileira apreendeu por dia, em média, R$ 7,7 milhões de mercadorias ilegais e 150 kg de drogas ilícitas.
Os resultados parecem satisfatórios, mas poderia ser feito muito mais, pois, segundo levantamento divulgado em março desse ano pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf) e Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), o contrabando, a pirataria e a falsificação de produtos geraram um prejuízo à economia nacional de cerca de R$ 160 bilhões em 2018.
Atualmente, a Receita Federal do Brasil conta com 8.476 Auditores-Fiscais e 6.275 Analistas-Tributários, destes, somente 1.259 Auditores-Fiscais e 1.008 Analistas-Tributários atuam na Administração Aduaneira, controle aduaneiro de encomendas e bens de viajantes e nas atividades de Vigilância e Repressão. Um total de 2.267 servidores atuando na fiscalização e controle aduaneiro em portos, aeroportos, postos de fronteira e em operações de Vigilância e Repressão nas cidades e estradas brasileiras. O quantitativo de servidores da Receita Federal que atuam contra o contrabando é bem aquém quando comparado com outros países, a citar os Estados Unidos com 60.000 servidores, Holanda com 4.900, Canadá com 14.000, Alemanha com 39.000, México com 8.200, Itália com 9.000 e a nossa vizinha Argentina com 5.758 servidores.
Esse quantitativo de servidores abaixo do ideal ocasiona dificuldades nas formações de equipes de plantões nos aeroportos e postos de fronteira terrestre, a ponto de inviabilizar a atuação ininterrupta da fiscalização nas chamadas Área de Controle Integrado - ACI, onde são exercidos os controles relativos ao trânsito de pessoas e veículos e os controles integrados referentes às importações e exportações entre os Estados-Partes. No Brasil, temos ACI em Foz do Iguaçu/PR, Uruguaiana/RS, Capanema/PR, Dionísio Cerqueira/SC, São Borja/RS e Itaqui/RS. Não somente nas ACI, mas a fiscalização ininterrupta da Aduana brasileira em vários pontos da fronteira terrestre já não ocorre mais, situação não correlata com as aduanas dos países vizinhos que funcionam 24 horas por dia.
Com mais de 16.700 km de fronteira terrestre e 7.300 km de fronteira marítima, o Brasil não pode ter sua Aduana da forma que está. Defendemos uma política de Estado para fortalecer o órgão, que é responsável pelo controle do comércio exterior e que constitucionalmente tem nas chamadas zonas primárias precedência sobre os demais órgãos. Essa precedência dá a compreensão da capacidade de atuação de servidores altamente especializados na identificação de ilícitos aduaneiros, como o contrabando, o descaminho, a falsificação, o tráfico de armas e drogas ilícitas, sendo indispensáveis em qualquer atividade que vise o controle de fronteiras.
O atual governo, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, está intensificando as ações de segurança pública nas fronteiras terrestres, com a integração das ações dos órgãos que atuam nessas zonas vizinhas a outros países. Em Foz do Iguaçu será inaugurado o Centro Integrado de Operações de Fronteiras, projeto estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que visa intensificar a segurança na região e fortalecer o combate ao tráfico de entorpecentes e armamentos. A unidade contará com agentes da Polícia Rodoviária Federal, da Receita Federal, da Polícia Federal e das Forças Armadas, além de representantes das polícias locais e de países vizinhos. O escritório de inteligência também será o responsável por articular operações conjuntas com países vizinhos nas fronteiras.
A integração dos órgãos que atuam nas fronteiras terrestres é o caminho para termos uma diminuição no contrabando que adentra o país por essas áreas, contudo existem outras fronteiras que são passagens de produtos ilegais e ilícitos. Os aeroportos e os portos são também nossas fronteiras com o exterior e neles a atuação da Receita Federal se faz ainda mais necessária e fundamental, com a expertise na análise de risco que usa como insumos informações sobre os intervenientes do comércio exterior direcionando os alvos às equipes que se utilizam de escâneres de contêineres e bagagens, cães de faro e outros instrumentos necessários para identificar e localizar os riscos aduaneiros.
Não há como se falar em combater a pirataria em toda a amplitude do entendimento do que a palavra significa sem se pensar em fortalecer a Receita Federal do Brasil. Não há o que se comemorar no combate à pirataria enquanto o quadro de servidores da Receita Federal do Brasil estiver com seu quantitativo tão reduzido e sem os equipamentos adequados e necessários para se atuar de forma eficaz e eficiente no controle aduaneiro.
Nenhum produto pirata, nenhuma arma ou droga ilícita adentra ou sai do país sem estar “camuflado” em veículos, contêineres, malas, caixas ou se utilizando outra forma de ocultação. Para identificar essas formas de tentar burlar qualquer fiscalização, existe a necessidade de servidores capacitados e treinados, que usando as tecnologias disponíveis, possam alcançar resultados cada vez melhores. Só que chega a um momento que a tecnologia não consegue mais substituir a presença do ser humano e é nesse ponto em que se encontra a Receita Federal.
Desde a instituição da Lei nº 11.203/2005, a Receita Federal, juntamente com as Polícias Federal e Rodoviária, foi protagonista no enfrentamento a esta prática criminosa. No entanto, os esforços dos Analistas-Tributários, assim como dos demais servidores que fazem esse trabalho, acabam esbarrando na falta de recursos financeiros, e, principalmente, na falta de servidores para atuar nas gigantescas fronteiras do país, que clamam por atenção e reforço em sua segurança e controle de mercadorias. É nesse sentido que também defendemos a necessidade imediata de realização de concurso para a Receita Federal do Brasil. Esse ano, por exemplo, a Polícia Federal recebeu o reforço de mais mil servidores que foram aprovados em concurso, assim como a Polícia Rodoviária Federal recebeu o reforço com a convocação dos aprovados no concurso realizado em 2018.
CERAD
Outra iniciativa que merece destaque no enfrentamento à pirataria é o Centro Nacional de Gerenciamento de Análise de Risco, no âmbito da Receita Federal, que criou iniciativas na defesa da leal concorrência, assim como as Operações Temáticas lideradas pela Polícia Rodoviária Federal, as OTEFIS, que percorreram diversos Estados brasileiros, capacitando agentes públicos e reprimindo o trânsito de mercadorias ilegais, nas estradas federais.
Em todo esse processo, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil também foram pioneiros. O trabalho dos servidores que atuam diretamente com o enfretamento desse crime foi fundamental para compreender a necessidade de ações com foco na educação fiscal contra a pirataria para além do trabalho de controle e repressão realizado pelos servidores da RFB nos portos, aeroportos e nas regiões de fronteiras do Brasil.
Essas iniciativas dos ATRFB, também no Congresso Nacional, e com a sociedade civil, contribuíram para a valorização do trabalho realizado pela categoria na Aduana e para mostrar a importância da atuação do cargo nas ações de fiscalização, controle aduaneiro, vigilância, repressão e gestão de risco.
Medidas urgentes para combater o crime
O Estado brasileiro constituiu vários órgãos de segurança e controle que atuam nas fronteiras, combatendo vários crimes transnacionais, como o contrabando, o descaminho, a evasão de divisas, tráfico de armas e drogas. Dentre esses órgãos, a Receita Federal do Brasil é a responsável pelo controle do comércio internacional atuando na fiscalização do fluxo de cargas, veículos e pessoas que cruzam as fronteiras nacionais (fronteiras terrestres, portos e aeroportos). A Polícia Federal também atua no controle das fronteiras, assim como a Polícia Rodoviária Federal, o Ministério da Agricultura e outros órgãos, onde cada um desempenha o seu papel de acordo com as normas que regem a sua atuação.
Órgãos de controle de fronteira que abrange as fronteiras terrestres, portos e aeroportos já existem no nosso ordenamento constitucional, não há motivos para se promover um discurso que busque criar novos órgãos de controle dessas áreas afetadas pelos crescentes índices de atuação do crime organizado e da ausência do Estado brasileiro. O que necessitamos é de uma política pública que busque fortalecer esses órgãos que já existem e estão constituídos, mas atualmente sucateados e abandonados.
Do ponto de vista da Receita Federal do Brasil, o Sindireceita apresenta algumas propostas que fortalecerão a atuação da Aduana brasileira na fiscalização e controle aduaneiro nas nossas fronteiras:
- Realização imediata de concurso público, em âmbito regional, com vagas para os cargos que compõem a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil direcionadas para lotação e exercício na Administração Aduaneira, objetivando minimamente recompor a força de trabalho na Aduana brasileira.
- Criação do Centro de Treinamento Aduaneiro que deve incluir capacitação em sala de aula, o uso de módulos on-line e off-line e treinamentos operacionais especializados. Além disso, o Centro deve desenvolver e implementar uma metodologia ainda mais moderna de treinamento contínuo de servidores aduaneiros. A unidade também deve funcionar como um centro de treinamento para diferentes serviços nacionais de fiscalização, o que aumenta a cooperação dos serviços no combate ao contrabando e ao movimento de produtos ilegais em todo o país;
- Adoção de tecnologias de vigilância e monitoramento à distância nos principais pontos de fronteira terrestre, administrados pela Receita Federal do Brasil;
- Criação de incentivos para a participação voluntária de servidores em operações locais e nacionais de vigilância e repressão, como a operação Fronteira Blindada. A citar a Medida Provisória 837 que foi convertida na Lei nº 13.712/2018, que instituiu indenização ao integrante da Polícia Rodoviária Federal que voluntariamente trabalhar durante os repousos remunerados.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
A história se repete
Os Analistas-Tributários integram a carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) desde sua criação, em 1985. A categoria, que pertence ao grupo ocupacional de tributação, arrecadação e fiscalização, tem tido enormes dificuldades para conseguir algo que consideram da mais legítima justiça, que é o simples estabelecimento de uma verdadeira carreira.
Todos os servidores da Receita Federal do Brasil (RFB) tem conhecimento que, desde a criação da carreira, a luta pela evolução do cargo de Analista-Tributário (ex-TAT, ex-TTN e ex-TRF) sempre esbarra, ou nas surpreendentes manobras sordidamente investidas pelo sindicato que se diz “defensor dos concursos públicos”, ou no corporativismo atroz, sustentado por administradores que refletem posições arcaicas de seu sindicato.
Historicamente, e por inúmeras vezes, a cúpula da RFB posicionou-se contrária à solução dos conflitos internos e, em especial, quanto a qualquer alteração que propiciasse melhorias nas condições funcionais da categoria dos Analistas-Tributários, em níveis que permitissem diminuir as diferenças relativas entre os dois cargos integrantes da carreira ARF. Essa postura, evidentemente, inviabiliza qualquer correção das injustiças existentes.
Mas, pior do que não corrigir as injustiças é exacerbar os conflitos internos pela postura omissa e tendenciosa. Lamentavelmente, alguns administradores, que se confundem com sindicalistas, esforçam-se para tentar omitir a importância dos Analistas-Tributários. Contudo, o efeito tem sido justamente o contrário: nossa evolução profissional é considerada exponencial. Hoje, os Analistas-Tributários da Receita Federal são conhecidos e respeitados em todos os setores, particularmente entre as demais categorias de servidores públicos, pelos Poderes e por toda a sociedade. Não fosse pelo alto grau de profissionalismo e de competência conquistados ao longo dos anos, da união e espírito aguerrido da categoria e da rígida defesa do Sindireceita na luta pela evolução da carreira, nosso cargo estaria dissolvido.
Agora, a história se repete com a ADI 4616 e, dessa vez, com peculiaridades que chegam ao nível da crueldade, pois afrontam fortemente a convivência no ambiente de trabalho, a motivação e até mesmo a vida pessoal dos ATRFB. As manifestações de revolta e indignação das bases revelam que a ação mesquinha da outra entidade, em empreender o retrocesso de qualquer aperfeiçoamento e retirar as conquistas do nosso cargo não nos enfraqueceu, mas, pelo contrário, nos mobilizou e fortaleceu para mais este embate.
A Diretoria Executiva Nacional reafirma sua missão de lutar com todos os instrumentos possíveis contra as normas atacadas e conclama os colegas que se depararam com mais este ato que nos pretende retroceder que, mais do que nunca, precisamos mostrar a unidade, a força, a coragem e a coesão dos Analistas-Tributários.
O corporativismo que corrói a Receita Federal do Brasil
O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) vem, por meio deste, denunciar fato grave ocorrido, no dia 25 de outubro de 2011, na Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana/RS e que envolveu a administração local da referida unidade. Tal fato, dos mais escandalosos na opinião desta entidade, evidencia como poucos o elevado grau de perniciosidade da política de apropriação integral das competências do Órgão, em caráter privativo, pelo cargo de auditor-fiscal, levando, com isso, à segregação e subaproveitamento dos demais cargos que atuam na Receita Federal.
O corporativismo deletério pregado pelo sindicato dos auditores-fiscais e, pasmem, reproduzido por gestores da Receita Federal tem, não só prejudicado as outras categorias funcionais, mas, vem, sobretudo, prejudicando o bom funcionamento de Instituição tão relevante para o País. Na terça-feira, dia 25 de outubro, o chefe do Serviço de Administração Aduaneira-SEANA da DRF Uruguaiana/RS, José Nóbrega de Oliveira, que é auditor-fiscal, encaminhou mensagem eletrônica aos Analistas-Tributários lotados no Terminal Aduaneiro BR-290, localizado no mesmo município. Esse terminal é responsável pela fiscalização do fluxo internacional de mercadorias e bagagens, integrando, assim, a rede de combate às fraudes comerciais, ao contrabando, ao tráfico de drogas e armas e à pirataria. Segue o teor da mensagem do chefe: "Toda a análise, tanto documental quanto física, das declarações de trânsito aduaneiro de entrada, como a conclusão das DDE, será realizada pelos AFRFB José Alex, Alan e Vladimir no dia 26/10/2011. Não estando nenhum outro servidor autorizado a fazê-lo".
A mensagem causou indignação e revolta entre os Analistas-Tributários que atuam no Terminal, pois as atividades citadas na mensagem praticamente esgotam todo o trabalho rotineiro desses servidores. Diante do fato, surge a pergunta: por que o chefe (muito provavelmente fundamentado em interpretação tendenciosa de um já absurdo dispositivo legal vigente desde 1999), impediria que servidores exercessem o seu trabalho diário apenas em um dia específico, concentrando as atividades apenas em auditores-fiscais? A resposta mais provável para a pergunta emerge com a ciência do seguinte fato: o sindicato dos auditores-fiscais deliberou pela realização de operação-padrão por reivindicações salariais justamente na data citada.
Mais uma vez, o referido sindicato e parte significativa da administração do Órgão dão sinais de que estão perdendo a noção de limites nas suas ações de cunho corporativista, deixando, com isso, o País cada vez mais refém de uma política de classe opressora e nociva para a Instituição. O fato é que, no dia, e apenas no dia, em que os auditores-fiscais realizarão operação-padrão no Terminal Aduaneiro de Uruguaiana, os Analistas-Tributários estarão impedidos de exercer normalmente suas atividades diárias por força de determinação do chefe da seção que a administra.
Tal ocorrência demanda explicações imediatas, para a sociedade, por parte do secretário da Receita Federal do Brasil, além de uma apuração rigorosa acerca da existência de desvio de finalidade em ordem emitida por gestor público que deve zelar pelo Órgão, e não pelos anseios de uma categoria.
