Nota oficial da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita à todas as filiadas e filiados
Neste momento de extrema importância, em que as forças e os recursos do nosso Sindicato estão direcionados à defesa de interesses e de direitos de todas as Analistas-Tributárias e Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB), a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita é obrigada, publicamente, a desmentir uma série de inverdades que estão circulando por grupos de transmissão e redes sociais.
As desinformações e mentiras que estão sendo compartilhadas levaram, inclusive, o Conselho Fiscal Nacional (CFN), órgão de atuação técnica na inspeção e fiscalização da gestão econômico-financeira do Sindireceita, a ter que se manifestar publicamente por meio de uma nota assinada por todos os conselheiros. Veja aqui a nota .
É importante destacar alguns pontos da nota do CFN:
- No ano de 2023, de forma nunca vista no Sindicato, o CFN apresentou detalhadíssima análise das movimentações financeiras, relativa aos valores movimentados, tanto na conta corrente bancária, quanto na conta aplicação;
- Também demonstrou, de forma extremamente detalhada, todos os pagamentos realizados à conta dos Fundos do Sindicato, com dados relativos às datas de pagamentos, beneficiários dos recursos, notas fiscais e empréstimos realizados pela DEN, inclusive com referência às páginas de todos os documentos que lastrearam as transações e que se encontravam na documentação de prestação de contas, elaborada mensalmente pela Diretoria de Finanças e Administração (DFA), e que foi amplamente disponibilizada ao CFN;
- Outro ponto a ser observado é que, com a reprovação das demonstrações contábeis CONSOLIDADAS (balanço patrimonial, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração do superávit ou déficit e demonstração dos fluxos de caixa) pode-se afirmar que TODAS AS UNIDADES do Sindireceita, a priori, tiveram suas contas rejeitadas, e não apenas as contas da DEN, e os efeitos dessa reprovação precisam ser avaliados.
Mas, nem mesmo a nota de esclarecimento do CFN divulgada na última sexta-feira, dia 23, pelos meios institucionais do Sindireceita foi suficiente para que cessasse a disseminação e o compartilhamento de mentiras. E, por respeito aos filiados e filiadas, e visando a preservação de nossa instituição, que a Diretoria Executiva Nacional é instada a prestar informações à todas as filiadas e filiados. O fato é que estamos diante de uma campanha sórdida, que se utiliza do compartilhamento de desinformação e de mentiras com o propósito de gerar instabilidade, desconfiança e desunião.
O objetivo desta campanha é enfraquecer e até mesmo paralisar o trabalho e a atuação do Sindicato para que, em seguida, alguns possam se viabilizar politicamente, visto que, objetivamente, nada tem a apresentar, a propor e tão pouco a oferecer à nossa categoria.
Esta campanha de desinformação está inserida em um contexto de disputa que está diretamente relacionada à nossa vitória na ADI 4616 e a outras grandes conquistas como a regulamentação do Bônus de Eficiência.
Como é de conhecimento público, a atuação do Sindicato e do escritório patrono na ação foi fundamental para a vitória da ADI 4616 no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, em dado momento, um movimento interno quase nos custou toda a estratégia de defesa.
Pouco depois, em um movimento também visando enfraquecer o trabalho da Diretoria e gerar desgaste político e divisão no seio da categoria, aprovaram em um CNRE, mudanças na utilização de um Fundo, o de Sucumbência, que tem sua origem e destinação asseguradas por uma determinação de Assembleia Geral Nacional (AGN), ou seja, atropelaram o regramento para fazer valer sua vontade. Felizmente, a Diretoria, com o apoio amplo da categoria, conseguiu em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) preservar o patrimônio deste Fundo, mas, acima de tudo, a segurança de nossa institucionalidade que tem sua força no Estatuto do Sindicato.
Ainda neste contexto, criaram uma série de embaraços e situações, com o propósito de desgastar a Diretoria perante os filiados, no momento em que nos preparamos para a realização de mais uma Assembleia Geral Nacional, que este ano será em Salvador/BA. Aliás, não fosse a atuação profissional e diligente desta Diretoria, e, neste caso, em especial, da Diretoria de Finanças e Administração, a categoria poderia ter que arcar com um gasto extraordinário de mais de R$ 1 milhão, com um contrato que foi encaminhado à DEN para que fosse apenas assinado. Assim que o contrato, que continha inúmeras inconsistências, foi apresentado, a Diretoria tomou as devidas providências para que fossem realizadas as correções e, os mesmos fornecedores, acataram uma contraproposta que reduziu o valor do contrato original em mais de R$ 1 milhão.
É importante que todos compreendam que os fato acima se entrelaçam e fazem parte de um mesmo movimento, que tem o claro objetivo de desgastar a imagem desta Diretoria perante os filiados. Neste processo, o caminho utilizado tem sido, por um lado, o da propagação de inverdades e desinformações, e por outro, o da utilização de manobras e atalhos que atropelam o nosso Estatuto, visando esvaziar financeiramente e impedir que a Diretoria Executiva Nacional coordene, programe e atue na defesa dos interesses da categoria que neste momento tem entre as prioridades:
- Assegurar o devido pagamento do Bônus Variável a todos os ativos, aposentados e pensionistas nos termos da Lei;
- Enfrentar os limites recém impostos pela Nota Sucor nº 2;
- Fortalecer a atuação e o trabalho junto ao Poder Judiciário na luta pela paridade e na defesa das ações e nas execuções de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV);
- Avançar nas negociações com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para efetivação do reajuste no vencimento básico que contempla a todos os ativos, aposentados, aposentadas e pensionistas;
- Pressionar pela abertura da Mesa Específica de Negociação para tratarmos de nossa pauta reivindicatória;
- Ter recursos para realização do trabalho parlamentar visando garantir nosso campo de atuação na Administração Tributária e Aduaneira, que está ameaçado por emendas apresentadas em projetos de Lei que regulamentam a Reforma Tributária;
- Ampliar o trabalho pelo fim da cobrança previdenciária e aprovação da PEC 06, chamada de PEC Social e ou da PEC 555, que extingue a cobrança, entre outros.
Todos estes são os desafios que temos que enfrentar de forma urgente. Temos diante de nós um conjunto de ameaças iminentes, sem mencionar a dimensão de nossos adversários históricos que seguem trabalhando para reduzir nosso espaço de atuação. Lamentamos muito que na atual conjuntura e diante de tantos desafios e oportunidades, tenhamos que nos dirigir a cada filiado para alertá-los.
É hora de pôr um freio em ações e condutas espúrias. Não podemos permitir que o pior das redes sociais – que é a disseminação da mentira como arma para gerar desunião e ódio – nos fragmente. Como Sindicato tudo que conquistamos foi caminhando juntos e unidos. Se permitirmos que alguns nos reduzam a grupos separados por fragmentos de interesses e visões, todos seremos derrotados e não será preciso um inimigo externo para fazê-lo.
Basta de inverdades! Basta de desinformação! Que o debate sobre o futuro de nossa categoria e do nosso Sindicato volte a ser feito de forma ética, digna e profissional. Já àqueles que continuarem a insistir e a disseminar mentiras e desinformação serão devidamente responsabilizados, pois, nosso papel como Diretoria Executiva Nacional nos obriga a defender a instituição e cada um de seus filiados.
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
Confira as orientações da Diretoria de Comunicação sobre os Grupos de Notícias do Sindireceita no WhatsApp
A Diretoria de Comunicação (DCO) do Sindireceita trabalha diuturnamente para levar as informações de interesse da categoria até você, colega filiado e filiada. Neste sentido, criamos os Grupos de Notícias do Sindicato no WhatsApp e, em cada um deles, é permitido o número limite de 1.024 membros, conforme regras da plataforma. Em virtude disso, lançamos constantemente novos grupos, dedicados aos filiados e filiadas que ainda não estão inscritos nos canais existentes. Lembramos que basta participar de um dos nossos grupos no WhatsApp para estar sempre por dentro das principais notícias do Sindicato, pois as informações publicadas nestes canais são as mesmas.
Hoje, contamos com três Grupos de Notícias no WhatsApp: o “Sindireceita Notícias – Filiados”; o “Sindireceita Notícias – Filiados 2”; e o “Sindireceita Notícias - Filiados 3”. Os dois primeiros já alcançaram o número limite de 1.024 membros e, portanto, não comportam mais inscrições. Os filiados e filiadas que ainda não estão inscritos nestes dois primeiros grupos podem se inscrever no terceiro, que foi lançado recentemente pela DCO e reúne 270 integrantes.
Cabe destacar que os grupos são exclusivos para filiados e filiadas do Sindireceita. Por isso, quando recebemos solicitações de interessados e interessadas em participar destes canais, sempre realizamos uma checagem na base de dados do Sindicato para verificar se a pessoa é, de fato, filiada ao Sindireceita. Adotamos essa medida para garantir a proteção dos dados dos filiados e filiadas e para evitar que os contatos pessoais dos nossos colegas sejam expostos a terceiros.
A checagem mencionada acima é realizada pela Diretoria de Comunicação com base no contato de celular que o interessado ou interessada utilizou ao pedir para entrar no grupo. Portanto, é fundamental que o seu número de celular esteja atualizado em nosso banco de dados. Se você tentou entrar no grupo, mas não conseguiu, é possível que essa informação esteja desatualizada em nosso cadastro. Mas, não se preocupe! O procedimento de atualização cadastral é muito simples.
Você pode atualizar suas informações de duas formas: enviando e-mail para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou por meio da Suíte de Aplicativos do Sindireceita, disponível neste link https://app.sindireceita.org.br/. São apenas três passos para atualizar seus dados na Suíte de Aplicativos, conforme detalhamos para você, no tutorial abaixo.
PASSO 1
Após acessar a Suíte de Aplicativos, clique na opção “Dados Básicos”, presente na parte superior do lado esquerdo da tela.
PASSO 2
No campo "Cadastros", você poderá atualizar várias informações, como telefone, e-mail, endereço, dados complementares e a localização física atual. Caso você verifique que o seu número de celular presente na opção “Telefones” não é o mesmo que você utilizou para solicitar a entrada no Grupo de Notícias do Sindireceita no WhatsApp, basta alterar essa informação, clicando em “Novo Telefone”.
PASSO 3
Insira o número do seu celular no campo “Telefone” e, na sequência, clique em “Atualizar Telefone”.
Pronto! Agora seu número de celular está atualizado e você poderá entrar no Grupo de Notícias do Sindireceita. Mais uma vez, destacamos que basta participar de um dos grupos existentes para receber as notícias do nosso Sindicato. Se você ainda não é inscrito ou inscrita, venha para o “Sindireceita Notícias - Filiados 3”, que ainda permite a entrada de novos membros. Clique neste link para solicitar a sua entrada no grupo: https://chat.whatsapp.com/G32txnqNxEc5noxN8nBnOL.
Trabalhamos para que nossas informações cheguem até você!
Diretoria de Comunicação (DCO)
Sindireceita
DEN lança Edição nº 07 do Boletim + Aposentados e Pensionistas do Sindireceita; confira!
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) lançou nesta quinta-feira, dia 29, a Edição nº 07 do Boletim + Aposentados e Pensionistas do Sindireceita, reunindo as principais notícias de interesse deste público de filiados e filiadas divulgadas nos meses de julho e agosto de 2024.
Confira a Edição nº 07 do Boletim aqui. Para ler as edições anteriores, basta acessar a página Informativos, presente no Espaço do Aposentado do site do Sindireceita (clique aqui).
Comissão de Mulheres do Sindireceita participa de reunião com a equipe do senador Fabiano Contarato
Representantes da Comissão de Mulheres do Sindireceita participaram, no dia 21 de agosto, de reunião virtual junto ao coordenador político Eliando Rosa dos Reis e ao assessor jurídico Mariozan Fernandes Prado Júnior, que integram a equipe do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O encontro debateu a construção de alternativas legislativas sobre a remoção a pedido, independente do interesse da Administração, de servidores que se encontrem em situação de risco de morte por ameaça de agressão no local de sua lotação.
A Comissão de Mulheres do Sindireceita esteve representada, na ocasião, pelas Analistas-Tributárias Denise Figueredo, Karla Fantacini e Priscila Maria Borges de Rezende. A ATRFB Priscila Rezende, da Delegacia Sindical (DS) do Sindireceita em Vitória/ES, organizou a realização do encontro. Também participaram da reunião as integrantes da Comissão de Mulheres do Sindifisco Nacional, Marielle Dornelas e Nory Celeste; e a Procuradora da Fazenda Nacional e representante de carreira no Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU), Herta Rani Teles Santos.
Conforme destaca a Comissão de Mulheres do Sindireceita, o senador Fabiano Contarato possui grande atuação na área de Direitos Humanos. Diversas leis de sua autoria, sancionadas a partir de 2023, aumentaram a proteção e os direitos das mulheres, entre elas a lei que determina que os nomes das vítimas ameaçadas fiquem ocultos nos processos judiciais, para preservar o anonimato.
Como resultado da reunião virtual junto à equipe do parlamentar, foram extraídos alguns encaminhamentos e divididas tarefas entre os participantes. A Comissão de Mulheres do Sindireceita se comprometeu a repassar um documento, que será encaminhado ao Ministério das Mulheres e à Advocacia-Geral da União (AGU), a fim de subsidiar o gabinete do senador no preparo de um Projeto de Lei que garanta a remoção de ofício a todos os servidores federais que se encontrarem em situação de risco de morte por ameaça de agressão no local de sua lotação.
Os assessores do senador se comprometeram a verificar se há programas de políticas públicas existentes que tratem de violência doméstica e servidores públicos, sendo necessário o tratamento do assunto, tanto para as mulheres vítimas como para os demais servidores públicos. Outro compromisso assumido pelo gabinete do parlamentar foi o de buscar alternativas para dar celeridade aos processos judiciais onde há condenação por violência doméstica, evitando nesses casos a prescrição e a consequente sensação de impunidade para o agressor.
A Comissão de Mulheres do Sindireceita continuará nesta luta de prevenção e combate a qualquer agressão contra as mulheres, seja no ambiente doméstico ou no trabalho.
Salientamos que a qualquer momento as Analistas-Tributárias poderão nos encaminhar suas demandas. Para isso, utilize o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Nos casos de assédio, encaminhe seu e-mail para obter orientações e acompanhamento no endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Participe do nosso grupo no WhatsApp. Para ingressar clique aqui.
Trabalho parlamentar: DEN divulga propostas sobre o PLP 68/2024 em defesa da atuação dos ATRFBs
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita tem realizado um amplo trabalho parlamentar visando combater ameaças à atuação profissional dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias contidas no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária. Para que todos os filiados e filiadas possam participar ativamente dos debates sobre o tema e colaborar nas ações de trabalho parlamentar, a DEN disponibilizou, na Área Restrita do site, dois materiais contendo propostas de alterações ao PLP, que tramita atualmente no Senado Federal (veja os materiais aqui).
As propostas se baseiam em quatro Emendas de autoria do senador Zequinha Marinho (PODEMOS-PA) e uma Emenda de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). As mudanças ao PLP propostas nas referidas Emendas são de extrema importância, pois mantêm a harmonia entre as normas do sistema tributário nacional e evitam conflitos de atribuições entre cargos públicos em atividades essenciais ao funcionamento do Estado.
Além de garantir a preservação dos direitos e atuação dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil (RFB), as alterações ao PLP defendidas pelo Sindireceita também visam assegurar maior eficiência ao Órgão e suprimir inconstitucionalidades verificadas em dispositivos presentes no Projeto de Lei Complementar, que estão em desacordo com previsões da Constituição Federal de 1988.
Tramitação
Em dezembro de 2023, a Reforma Tributária foi promulgada na forma da Emenda Constitucional (EC) nº 132. Neste ano, o Poder Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados o PLP 68, que regulamenta algumas das mudanças previstas na Reforma. O PLP foi aprovado em 10 de julho pela Casa, na forma de substitutivo, e posteriormente foi encaminhado ao Senado.
Neste mês de agosto, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado anunciou a criação de um Grupo de Trabalho (GT) formado por integrantes do Colegiado, que será responsável pela análise de diversos aspectos do PLP e pela realização de audiências sobre o tema. O plano de trabalho aprovado pelo GT prevê a realização de 11 audiências públicas e apresentação de um relatório final, em 22 de outubro.
O GT é coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Em 21 de agosto, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, discutiu aspectos do PLP em reunião junto ao parlamentar. O encontro foi promovido pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no Distrito Federal, do Judiciário Federal do Tocantins e da Justiça Federal e Eleitoral do Acre, Rondônia e Roraima (SINDJUS), na sede da entidade, em Brasília/DF. (relembre aqui)
ATENÇÃO: Votação eletrônica da AGNU está aberta a partir deste domingo, dia 25
Os filiados e filiadas do Sindireceita em todo o Brasil têm de às 9h de hoje, domingo dia 25, até às 23h59, de sábado dia 31 de agosto, para registrar seu voto, por meio do Sistema Eletrônico de Votação, na Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU).
A participação de todas e todos é essencial! Esta AGNU foi convocada em um momento de extrema importância para a defesa dos direitos dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias e para a continuidade de nossa luta por valorização e reconhecimento.
Neste momento, nosso espaço de atuação na Administração Tributária e Aduaneira está ameaçado por emendas que foram apresentadas em Projetos de Lei que tratam da regulamentação da Reforma Tributária. No Congresso Nacional enfrentamos adversários muito poderosos, já conhecidos por nossa categoria, que para defender seus interesses não pouparão esforços.
Além deste enorme desafio, temos diante de nós uma série de enfrentamentos para fazer valer nosso direito a uma justa remuneração. Lutamos neste pela concretização do reajuste em nosso vencimento básico, o que contempla a todos os ativos, os aposentados e os pensionistas. Também estamos diante da não instalação da Mesa Específica de Negociação junto ao MGI, espaço destinado ao debate com o governo sobre nossa pauta reivindicatória.
O trabalho parlamentar para a obtenção da suspensão da cobrança da Contribuição da Previdência dos aposentados e pensionistas, por meio da PEC 06/2024, e mobilizações contra a nota da Sucor que afeta negativamente o valor Bônus de Eficiência a ser pago para nossa categoria, são outras ações que necessitam do apoio de todos os Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias.
Por fim, temos ainda um conjunto de ações judiciais que exigem não apenas nossa atuação técnica como também recursos financeiros para custear todo o trabalho realizado pelos escritórios contratados para a defesa dos interesses dos filiados e filiadas junto ao Poder Judiciário.
É neste contexto, que a Diretoria Executiva Nacional apresenta para apreciação e de forma objetiva orienta os filiados e filiadas a votar a favor nos quatro Indicativos, que aprovados de forma conjunta, asseguram os meios políticos e financeiros para que o Sindireceita siga lutando e defendo de forma efetiva os interesses da nossa categoria.
A DEN conclama todos e todas a participar da AGNU e de forma unida e coesa a aprovar os 4 Indicativos e a seguir lutando pela valorização e o reconhecimento do nosso cargo.
Somente com unidade, com a participação de todos e com a nossa força coletiva seremos capazes, neste momento, assim como nossa história demonstra, de continuar nossa trajetória de vitórias e conquistas.
Participe da AGNU e aprove os 4 Indicativos apresentados pela Diretoria Executiva Nacional!
Votação
O período de realização da AGNU teve início às 8h do dia 20 de agosto e se encerra no dia 31 de agosto de 2024, conforme Edital de Convocação publicado no site do Sindireceita. (Saiba mais)
Lembramos que o Sistema Eletrônico de Votação pode ser acessado pelo computador ou celular no App do Sindireceita: https://app.sindireceita.org.br/
A votação inicia-se neste domingo, dia 25, a partir das 9h da manhã e encerra-se às 23h59 do dia 31 de agosto (sábado). Veja a Avaliação de Conjuntura aqui.
Veja como votar
Acesse o aplicativo do Sindireceita AQUI, informe seu CPF e escolha a forma de receber o código de acesso:
Ao receber seu código de acesso, informe-o no campo disponibilizado pelo aplicativo
No aplicativo, escolha a opção VOTAR no menu que se encontra no lado esquerdo da tela.
No Painel de votação AGNU serão apresentados os quatro indicativos, com as opções de votação. Vote nos Indicativos de 1 ao 4. Ao final de cada voto, clique no botão PRÓXIMA PERGUNTA para votar no Indicativo seguinte da AGNU.
Ao finalizar a votação nos quatro Indicativos (1º ao 4º) clique na opção VISUALIZAR RESUMO
Confira e confirme seus votos
Receba seu Código de autenticação de votação
Pronto! Sua votação está encerrada.
Nota de esclarecimento do Conselho Fiscal Nacional sobre as demonstrações contábeis do Sindireceita
O Conselho Fiscal Nacional (CFN), diante de fatos supervenientes à reprovação das demonstrações contábeis do Sindireceita, ocorrida na LXXXVII Reunião Ordinária do CNRE, e que estão, em parte, explicados na nota em anexo, e considerando notícias que estão sendo divulgadas em grupos de WhatsApp e que estão pondo em dúvida a integridade e lisura do trabalho do CFN, tornou-se necessário que o Conselho Fiscal Nacional se posicionasse, de forma institucional, a todos os filiados do SINDIRECEITA, de forma isenta, transparente e fundamentada.
E considerando o inciso XVIII, do art. 73, do Estatuto do Sindireceita, que prevê: Compete à Diretoria Executiva Nacional prestar todo apoio logístico necessário para que a Comissão Eleitoral, o Conselho Fiscal Nacional e o Conselho de Ética e Disciplina desenvolvam suas respectivas funções; e considerando que o CFN está no desempenho da função de transmitir informações, na sua área de competência, solicitamos que a DEN, por meio da sua Diretoria de Comunicação, utilize todos os meios, institucionais, para fazer com que a referida Nota de Esclarecimento seja transmitida a todos os filiados do Sindireceita, inclusive com a publicação do inteiro teor da nota, no site institucional da entidade.l
Segue a nota enviada pelo Conselho Nacional Fiscal do Sindireceita
CONSELHO FISCAL NACIONAL DO SINDIRECEITA NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A REPROVAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO SINDIRECEITA - 2023
Aos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (ATRFB), filiados ao Sindicato Nacional dos ATRFB – Sindireceita.
Prezados filiados, Tendo em vista a reprovação das demonstrações contábeis do SINDIRECEITA, bem como o Parecer do Conselho Fiscal Nacional (CFN) sobre elas, ocorrida na LXXXVII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), realizada entre os dias 13 e 16, em Brasília, o CFN, na sua condição de órgão técnico e que analisa as “contas” do sindicato, tem o dever de reportar a todos os filiados, de forma isenta e fundamentada, informações sobre o ocorrido.
I – Do Conselho Fiscal Nacional
1. O Conselho Fiscal Nacional – CFN é o órgão colegiado de atuação técnica na inspeção e fiscalização da gestão econômico-financeira do SINDIRECEITA, que tem entre suas atribuições, estatutárias e regimentais, manifestar-se, mediante parecer conclusivo, sobre: as demonstrações contábeis consolidadas do SINDIRECEITA; as demonstrações contábeis individuais da Diretoria Executiva Nacional – DEN; o Relatório de Atividades (Atos de Gestão) da DEN; e relatórios sobre os fundos do sindicato (atualmente temos o de reserva, de defesa e de sucumbência).
2. Os trabalhos do CFN são desenvolvidos por três colegas, conselheiros titulares, que tem a árdua, mas instigante missão, de analisar, mensalmente, as prestações de contas de mais 70 (setenta) delegacias sindicais, 05 (cinco) conselhos estaduais de delegacias sindicais (CEDS), além da vultosa movimentação contábil e financeira da DEN, que gira em torno de 30.000 (trinta mil) lançamentos contábeis/mês. Salientamos que, inobstante haver uma divisão de tarefas, TODOS os membros tem acesso irrestrito a documentação de TODAS as unidades sindicais, sem travas e sem senhas impeditivas para tais acessos.
3. Mesmo diante desse cenário desafiador, o CFN vem conseguindo aprimorar suas análises e pareceres sobre as demonstrações contábeis, focando não apenas na análise documental, mas também (recentemente) auditando os sistemas informatizados da entidade (financeiro, contábil e de pessoal), o que vem dando mais segurança e eficiência ao nosso trabalho.
4. Também é importante ressaltar o trabalho de conselhos fiscais pretéritos, já que essa evolução não acontece de um dia para noite e requer uma mudança de cultura por parte de todos os ordenadores de despesa da entidade.
5. A seguir, destacamos algumas ações e melhorias que julgamos de suma importância, pois proporcionaram mais transparência aos gastos do sindicato:
a. Relatório de Atividades/Atos de Gestão da DEN
i. Trata-se de um relatório em que a DEN informa todas as ações realizadas, por todas as diretorias, ao longo do ano. Historicamente este relatório informava apenas o que foi realizado, com textos, links e imagens. No entanto, visando analisar o custo-benefício destas, o CFN, em 2019, sugeriu que o relatório passasse a discriminar o quanto que cada diretoria gastou, e com o que gastou. Tal informação foi implementada a partir do ano de 2021 e, apesar de uma ou outra diretoria não conseguir cumprir, integralmente, com esses dados, os relatórios passaram a ser mais completos e transparentes.
b. Pareceres do CFN sobre as demonstrações contábeis do SINDIRECEITA
i. A partir de 2019, os pareceres do CFN passaram a vir acompanhados de tabelas, gráficos e análises históricas (evolução ao longo dos anos) sobre as receitas arrecadadas, despesas realizadas, resultados auferidos (déficits ou superávits), entre outros. Tais informações passaram a permitir uma melhor tomada de decisão por parte dos conselheiros do CNRE e demais ordenadores de despesa do sindicato.
ii. Também é importante mencionar que, já no ano de 2019, o CFN instou a DEN a elaborar e publicar a DFC – demonstração de fluxos de caixa, conforme exigido pela Interpretação Técnica Geral – ITG 2002 - ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS, norma contábil aplicável a entidades sindicais. Tal exigência passou a ser cumprida a partir de 2020.
iii. Ainda com relação aos pareceres do CFN, especificamente o do ano de 2019, importante mencionar que, em virtude de denúncias sobre o pagamento de diárias, foi elaborado e apresentado aos conselheiros do CNRE, um anexo específico, com o detalhamento, por centro de custos, de todo o gasto com diárias ocorrido naquele ano.
c. Pareceres do CFN sobre os relatórios dos fundos financeiros do SINDIRCEITA
i. Como forma de facilitar a análise dos conselheiros do CNRE e demais filiados, o CFN criou anexos específicos, apenas com análises dos fundos (separados dos das demonstrações contábeis), o que deu um salto de qualidade na informação financeira desses recursos.
ii. Sobre a evolução dos relatórios dos fundos do sindicato, mencionamos que no ano de 2020, o CFN fez rigoroso batimento dos saldos informados nas demonstrações contábeis, e no próprio relatório dos fundos (reserva e defesa), com os saldos constantes nos extratos bancários de cada conta, inclusive anexando recortes dos extratos bancários e livro Razão, fontes de maior fidedignidade dentre os diversos documentos de suporte.
iii. Nos anos de 2021 e 2022, os pareceres evoluíram um pouco mais e passaram a informar, além dos saldos iniciais e finais, constantes nas contas bancárias, os montantes de recursos movimentados a título de receitas auferidas, despesas realizadas, empréstimos amortizados e concedidos.
iv. Por fim, no ano de 2023, de forma nunca vista no sindicato, o CFN apresentou detalhadíssima análise das movimentações financeiras, relativa aos valores movimentados, tanto na conta corrente bancária, quanto na conta aplicação. As informações foram apresentadas em 03 (anexos), sendo um para cada fundo.
v. Além das informações que já vinham sendo prestadas nos anos anteriores, o CFN inseriu, em cada anexo, tabelas, detalhando toda a movimentação mensal, ocorrida nas contas bancárias, relativa aos saldos iniciais e finais, valores aplicados, rendimentos auferidos e resgates realizados.
vi. E não foi só isso, pois também demonstrou, de forma extremamente detalhada, todos os pagamentos realizados à conta dos fundos, com dados relativos a datas de pagamentos, beneficiários dos recursos, notas fiscais e empréstimos realizados pela DEN, inclusive com referência às páginas de todos os documentos que lastrearam as transações e que se encontravam na documentação de prestação de contas, elaborada mensalmente pela DFA, e que foi amplamente disponibilizada ao CFN.
6. O resgate e divulgação desse trabalho se faz necessário para podermos demonstrar o valor que o CFN vem agregando ao sindicato, atuando de forma criteriosa, cética, ética e imparcial, e com a inevitável entrega de relatórios de altíssima qualidade. Além do mais, se não conhecermos o passado, não teremos condições de entendermos o presente, nem tampouco tomar decisões corretas quanto ao futuro.
7. O CFN incentiva que todos os filiados leiam nossos relatórios, disponíveis AQUI, bem como as demonstrações contábeis e financeiras produzidas pela entidade, e assim possam avaliar, com independência e propriedade, o grau de confiabilidade que tais documentos transmitem.
8. Por fim, ressaltamos que o trabalho do CFN não repousa apenas nas análises de contas e de demonstrações contábeis, pois também nos compete responder consultas de cunho contábil e financeiro, bem como apurar malversações de recursos do sindicato. Inclusive aproveitamos a oportunidade para reforçar que todos os ordenadores de despesas assistam ao WORKSHOP FINANCEIRO, realizado pelo CFN, sobre as REGRAS PERTINENTES À PRESTAÇÃO DE CONTAS, disponível AQUI.
II – Da reprovação das demonstrações contábeis consolidadas do SINDIRECEITA e do PARECER do Conselho Fiscal Nacional
9. Conforme ATA do dia 14 de abril de 2024, do LXXXVII CNRE, as demonstrações contábeis da Diretoria Executiva Nacional e das demonstrações “consolidadas” do SINDIRECEITA – ano 2023, bem como o PARECER do Conselho Fiscal Nacional, foram reprovados.
10. Assim, considerando todo o zelo que o CFN tem na realização do seu trabalho, conforme amplamente demonstrado nos itens precedentes da presente nota, e considerando que, da leitura da referida ata, não ficou claro qual foi o motivo da reprovação, o CFN solicitou esclarecimentos à Mesa Diretora do CNRE, com o objetivo de verificar quais seriam as “eventuais” irregularidades ou impropriedades, contidas nas referidas demonstrações, e que não foram detectadas pelo CFN.
11. O CFN assevera que respeita e entende que os conselheiros do CNRE são livres e independentes para formar suas convicções sobre a adequabilidade, ou não, das demonstrações contábeis e pareceres que lhe são submetidos para análise e deliberação, mas é salutar, e justo, que os motivos da rejeição sejam explicitados para que o CFN possa, se for o caso, rever seu trabalho e tecer novas orientações aos elaboradores das demonstrações contábeis.
12. Também é preciso pontuar que as demonstrações contábeis, bem como os relatórios dos fundos, elaborados pela DEN, haviam sido disponibilizados aos conselheiros há aproximadamente 01 (um) mês antes do evento, e que ao longo desse período nenhum questionamento ou pedido de análise prévia, sobre algum ponto em específico, foi feito ao CFN. E isso é muito ruim para o processo como um todo, pois questões deixam para serem exploradas apenas no momento da apresentação e, a depender da complexidade do assunto, podem não ser esclarecidas, ou serem esclarecidas inadequadamente, e dessa forma, prejudicar o julgamento dos conselheiros.
13. Outro ponto a ser observado é que, com a reprovação das demonstrações contábeis CONSOLIDADAS (balanço patrimonial, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração do superávit ou déficit e demonstração dos fluxos de caixa) pode-se afirmar que TODAS AS UNIDADES do Sindireceita, a priori, tiveram suas contas rejeitadas, e não apenas as contas da DEN, e os efeitos dessa reprovação precisam ser avaliados.
14. Por fim, insta ressaltar que, com a rejeição do relatório do Fundo de Reserva, e repetimos, sem indicar, de forma EXPRESSA, os motivos da rejeição, implica dizer que todas as transações realizadas à conta do fundo foram reprovadas pelo CNRE. E pontuamos que no referido relatório constam recursos que foram registrados sob as rubricas FR 30, com R$ 891.096,11, e FR 10, com R$ 6.406,20, que segundo a DFA, se trata de recursos utilizados de acordo com as regras previstas no inciso XVII, do artigo 73, do Estatuto do Sindireceita, e no inciso II, do artigo 34 do Regimento Interno do CNRE. Vejamos:
Estatuto:
(...) Artigo 73 - Compete à Diretoria Executiva Nacional:
(...)
XVII - utilizar, excepcionalmente, até 10% do Fundo de Reserva “adreferendum” do CNRE.
Regimento Interno do CNRE (...)
Artigo 34 - O Fundo de Reserva poderá ser utilizado:
I - até o limite de 10% (dez por cento), mensalmente, pela Diretoria Executiva Nacional, “ad-referendum” do CNRE, conforme disposição estatutária;
II - até o limite de 30% (trinta por cento), pelo Presidente do CNRE, “ad-referendum” do Conselho Nacional de Representantes Estaduais.
15. Assim, é dever do CFN externar a situação que se instalou, em virtude da reprovação do relatório do Fundo de Reserva, pois, conforme descrito nas normas supra, o uso de tais recursos não foram referendados pelo CNRE sendo, portanto, passíveis de devolução ao fundo de reserva.
III – Da ausência de respostas ao Conselho Fiscal Nacional
16. Como visto, o CFN buscou esclarecimentos sobre a rejeição das contas, tanto pelo Presidente do CFN, durante a apresentação das demonstrações contábeis, no CNRE, quanto por meio de documento protocolado junto à Mesa Diretora do CNRE, no dia 16/04/2024, que foi datado e assinado pelo secretário da mesa. No entanto, até o fechamento da presente nota, nada foi respondido.
17. Outrossim, durante a reunião do CFN, ocorrida entre os dias 08 e 12 de julho de 2024, os conselheiros tomaram ciência da publicação da ata do referido LXXXVII CNRE e da sua leitura constatou-se a ausência do registro de pedido de esclarecimentos, feito pelo CFN, bem como a ausência do registro da fala do Presidente do CFN, que havia se pronunciado sobre a rejeição das demonstrações contábeis.
18. Dessa forma, o CFN alertou o Presidente do CNRE, via mensagem WhatsApp, em 09/07/2024, relatando o fato e pedindo a correção da ata, bem como encaminhou e-mail, em 22/07/2024, no mesmo sentido, mas infelizmente, até o fechamento da presente nota, nada foi respondido.
IV – Considerações finais
19. O CFN reitera a todos os filiados que vem atuando de forma estritamente técnica e imparcial no desempenho do seu trabalho, não apenas de forma corretiva, mas também de forma colaborativa, em todas as instâncias do Sindicato, seja orientando delegados sindicais, presidentes de CEDS, e respectivos secretários de finanças, sobre as melhores práticas de gestão financeira, inclusive tendo realizado Workshop Financeiro sobre prestações de contas. Da mesma forma, vem atuando junto à Diretoria de Finanças e Administração, com orientações e sugestões, de cunho estritamente técnico, que possam melhorar os controles internos da entidade, mas sem prejuízo de exercer o seu papel fiscalizador, que é exercido conjuntamente pelos membros do CFN.
20. Por fim, colocamo-nos à disposição para discutir, analisar e esclarecer quaisquer pontos, relacionados a questões contábeis e financeiras, que se façam necessários, e assim, além de podermos aprimorar o nosso trabalho, proporcionar mais transparência ao uso dos recursos do Sindireceita.
21. E-mail para contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Veja a nota de esclarecimento do CFN - Assinada pelos conselheiros Risonaldo Ferreira dos Santos (Presidente), Lucineia Ribeiro de Souza Oliveira e Luís Fernando Costa.
Sindireceita debate reforma tributária com o senador Izalci Lucas em evento promovido pelo SINDJUS
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, participou na manhã desta quarta-feira, dia 21, do evento Café com Diálogo, promovido pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no Distrito Federal, do Judiciário Federal do Tocantins e da Justiça Federal e Eleitoral do Acre, Rondônia e Roraima (SINDJUS), na sede da entidade, em Brasília/DF. O encontro contou com a presença do senador Izalci Lucas (PL-DF) e tratou de diversos temas, entre eles o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que dispõe sobre a regulamentação da reforma tributária.
Diversas entidades representativas dos servidores públicos federais e estaduais estiveram presentes na reunião. Na ocasião, senador Izalci Lucas conduziu uma vasta explanação aos dirigentes presentes. Ao final do encontro, o parlamentar informou que comparecerá ao Senado Federal, na data de hoje, para discutir a tramitação do PLP 68/2024. Izalci Lucas é coordenador do Grupo de Trabalho (GT) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que foi criada para promover a realização de audiências públicas e apresentar ajustes ao PLP.
Reforma tributária
Em dezembro de 2023, a reforma tributária foi promulgada na forma da Emenda Constitucional (EC) nº 132. A regulamentação da reforma, prevista no PLP 68, foi debatida pela Câmara dos Deputados e aprovada, na forma de substitutivo, no dia 10 de julho de 2024. Posteriormente, em 22 de julho, a matéria chegou ao Senado Federal. Neste mês de agosto, o GT responsável pela análise do texto na Casa apresentou seu plano de trabalho, que foi aprovado e prevê a realização de 11 audiências públicas e apresentação de um relatório final, em 22 de outubro.
Trabalho parlamentar
O Sindireceita tem engendrado esforços em diversas frentes, sobretudo em ações de trabalho parlamentar no Congresso Nacional, com o objetivo de garantir ajustes ao PLP 68/2024. As alterações defendidas pelo Sindicato têm por objetivos garantir a preservação dos direitos e atuação dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil (RFB); assegurar maior eficiência à Instituição; bem como suprimir inconstitucionalidades verificadas em dispositivos do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, que estão em desacordo com previsões da Constituição Federal de 1988.
Confira abaixo mais informações sobre a atuação do Sindireceita no âmbito da regulamentação da reforma tributária.
Sindireceita participa do Seminário “Reforma Tributária: Os Caminhos da Convergência"
Sindireceita participa da 2ª edição do Pensar Brasil que discutiu a Reforma Tributária
Sindireceita debate PEC 06 e Reforma da Previdência em encontro promovido pelo Instituto MOSAP
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas e as diretoras Iêda Miranda (secretária geral) e Marlene Cambraia (Aposentados e Pensionistas) participaram na manhã desta terça-feira, dia 20, do Encontro Mensal do Instituto MOSAP – Na Luta Pela Aprovação da PEC nº 06/2024. A reunião ocorreu na sede do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no Distrito Federal, do Judiciário Federal do Tocantins e da Justiça Federal e Eleitoral do Acre, Rondônia e Roraima (SINDJUS), em Brasília/DF.
Cerca de 50 dirigentes de diversas entidades de representação do serviço público estiveram presentes no encontro. A reunião ocorreu de forma híbrida, com participação presencial e virtual. Além de informes sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2024, conhecida como PEC Social o encontro também teve por objetivo debater os Artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, que instituiu a chamada Reforma da Previdência.
A PEC 06 tramita atualmente na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado federal Cleber Verde (MDB-MA), o texto prevê a suspensão escalonada, em 10% ao ano, da cobrança da contribuição previdenciária aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas. A redução gradual se daria a partir dos 63 anos, para mulheres, e a partir dos 66 anos, para homens – com extinção a partir dos 75 anos, em ambos os casos.
Atualmente, os esforços engendrados pelas entidades sindicais, entre elas o Sindireceita, concentram-se em obter apoio entre os parlamentares para que a PEC 06 seja apensada à PEC 555/2006, que também dispõe sobre o tema. O objetivo é alcançar a marca de 300 Requerimentos de Apensação assinados por congressistas. Conforme esclarecido durante a reunião ocorrida na manhã de hoje, a PEC 06 já conta com 54 requerimentos apresentados até o momento por deputados e deputadas federais (confira todos os requerimentos aqui).
Reforma da Previdência
Os Artigos 23 e 24 da EC nº 103/2019 dispõem sobre o novo cálculo da pensão por morte. O Artigo 23 estabelece que a pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%.
Os novos cálculos de pensão por morte foram questionados em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a EC nº 103/2019 perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento está em fase final, restando apenas o voto do Ministro Gilmar Mendes, que deve ser proferido até setembro deste ano, para ser concluído na Suprema Corte.
Por sua vez, o Artigo 24 proíbe a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de Previdência Social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do Artigo 37 da Constituição Federal. Segundo avaliação das entidades sindicais participantes da reunião de hoje, ambos os dispositivos da EC promoveram retrocessos, como a redução drástica do orçamento familiar dos servidores públicos aposentados e aposentadas e dos pensionistas.
Confira abaixo mais informações sobre o trabalho parlamentar realizado pelo Sindireceita em prol da PEC 06/2024.
Sindireceita debate PEC 06/2024 em reunião convocada pelo Instituto MOSAP
PEC Social: Sindireceita realiza trabalho parlamentar em prol da PEC nº 6/2024
Sindireceita participa do Encontro Regional do MOSAP em Prol da PEC 06/2024
Edital de Convocação - Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) - de 20 a 31 de agosto
O presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), no uso de suas atribuições estatutárias contidas no art. 74, inciso X c/c art. 73, inciso VIII, bem como da atribuições regimentais contidas no art. 4º, inciso X, CONVOCA a base de filiados ao Sindireceita, nos termos do que reza o art. 14, § 2º do Estatuto, a comparecer à Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), a realizar-se no período de 20 a 31 de agosto de 2024.
As Delegacias Sindicais (DS), respeitando as suas respectivas circunscrições, poderão realizar as respectivas assembleias nas modalidades presencial ou telepresencial (Resolução DEN nº 01/2021, referendada pela XVI AGN), devendo cada Edital Complementar ser divulgado por meio do sistema de assembleias, disponível no sítio www.sindireceita.org.br, indicando a(s) data(s) e o(s) horário(s) de realização, bem como o(s) local(is), para a modalidade presencial, para deliberar, nos termos do que determina o art. 70, incisos I e IV, do Estatuto, sobre a pauta que segue:
- Regime permanente de Assembleia Geral Nacional Unificada;
- Movimento pelo cumprimento do Termo de Acordo nº 02/2024 e do Termo de Compromisso nº 01/2024;
- Forma de mobilização: Dia Nacional de Luta; e
- Fundo de mobilização;
A votação nos indicativos pelos filiados deverá ser realizada por meio do Sistema Eletrônico de Votação do Sindireceita, que será aberto a partir das 9h do dia 25 de agosto e seguirá disponível para registro dos votos até às 23h59 do dia 31 de agosto de 2024.
A decisão da Assembleia Geral Nacional Unificada, como órgão máximo do Sindireceita, nos termos contidos no art. 14, caput, do Estatuto, independentemente do comparecimento do total dos filiados ao Sindireceita, obedecido o quórum mínimo de 10% (dez por cento) dos filiados ativos e aposentados, nos termos do parágrafo único do art. 32 do Estatuto, implicará concordância tácita dos ausentes com o resultado das deliberações.
A convocação e realização de AGNU complementar pelos delegados sindicais é obrigatória (art. 31, § 11º, Estatuto). A não realização de duas AGNU consecutivas sem a devida justificativa implicará a aplicação de sanções à respectiva DS (art. 31, § 14º, Estatuto).
Não sendo realizada a AGNU, a Delegacia Sindical deverá encaminhar memorando com justificativa até as 18h do dia 02 de setembro de 2024 para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., conforme art. 31, § 11º, do Estatuto. Os editais complementares das DS devem ser publicados pelos próprios delegados sindicais, de acordo com o Estatuto.
Brasília/DF, 19 de agosto de 2024.
Presidente da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
