Elaborar relatório e parecer conclusivo em processo de monitoramento de Operador Econômico Autorizado para empresas que atendam aos requisitos é sua atribuição
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Com o objetivo dar conhecimento e ampla visibilidade às atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita lança a campanha “Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Essas são suas atribuições”.
Com a campanha “Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Conheça suas atribuições”, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita conclama todos os Analistas-Tributários a contribuir para ampla divulgação de nossas atribuições e da importância do trabalho que realizamos para a Receita Federal e para o país.
Todas as semanas, serão disponibilizados no site e nas redes sociais do Sindicato banners, cards e informações detalhadas sobre as principais atribuições dos Analistas-Tributários. O conteúdo da campanha também possibilitará o acesso direto aos descritivos completos das atribuições dos Analistas-Tributários, conforme o Mapeamento de Processos de Trabalho.
Mais do que nunca, é hora de mostrar à sociedade o valor do nosso trabalho e a importância de nossas atribuições para o Estado brasileiro.
Compartilhe em suas redes sociais as ações e os materiais da campanha “Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Conheça suas atribuições” e informe ao seu representante sindical qualquer situação de “desvio de função”.
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
Veja aqui as tabelas dos resumos dos descritivos do Mapeamento de Processos de Trabalho “Certificação OEA”, “Monitoramento OEA” e “Análise de recursos OEA”
Veja o Descritivo do processo 04.02.01.01.01. Certificar como OEA
Veja o Descritivo do processo 04.02.01.01.02. Monitorar o Operador Econômico Autorizado
Veja o Descritivo do processo 04.02.01.01.03. Analisar recursos do OEA
Veja o conjunto de atribuições dos Analistas-Tributários no controle aduaneiro
Atribuições dos Analistas-Tributários nas atividades de importação
Descritivo do processo – 04.03.02.01-02. Realizar conferência aduaneira
Descritivo do processo – 04.01.01-01.02. Realizar verificação física
Descritivo do processo – 04.01.01-01. Realizar despacho aduaneiro de importação
Descritivo do processo – 04.04.01. Gerenciar riscos operacionais aduaneiros na importação
Descritivo do processo – 04.01.03. Efetuar controle de carga
Descritivo do processo – 04.02.03. Realizar investigação de origem de mercadoria
Descritivo do processo – 04.04.05. Gerenciar riscos operacionais aduaneiros no controle de carga
Analistas-Tributários da Receita Federal atuam na apreensão de drogas e retenção de mercadorias irregulares avaliadas em mais de 12 milhões em todo o País
Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil atuaram em apreensões em todo o território nacional. Na região Sudeste, destaca-se a apreensão de 13.200 aparelhos de TV Box, 3 mil radiotransmissores e mais 3 mil controles de videogame no Centro Logístico Industrial Aduaneiro ZL Log, em Itaguaí/RJ, avaliados em mais de 11 milhões. Na região sul, destaca-se a apreensão de cigarros avaliados em R$ 1 milhão pela Divisão de Repressão da 10ª RF, em Porto Alegre/RS, e na região Norte do país, foram apreendidas drogas como cocaína no Aeroporto Internacional de Belém/PA, e skunk no Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas (CTCE) dos Correios em Manaus/AM. Confira os destaques:
Porto de Itaguaí /RJ: apreensão de 340kg de cocaína
Analistas – Tributários da Receita Federal atuaram na apreensão de 340kg de cocaína no Porto de Itaguaí, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, nesta terça-feira (6). O valor total da apreensão é de aproximadamente R$ 96 milhões.
O material apreendido estava camuflado dentro de três troncos de árvore, em uma carga maior de madeira que seria transportada para a Europa. A apreensão foi resultado de um trabalho de investigação da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal na 7ª Região Fiscal (RJ/ES).
Alfândega de Viracopos/SP – drogas em remessas postais
Em fiscalização de rotina, Analistas – Tributários da Seção de Remessas Postais e Expressas da Alfândega de Viracopos (Sarpe/VCP) e o Centro de Cães de Faro da Alfândega de Viracopos, São Paulo, apreenderam três cargas de remessas expressas com entorpecentes no dia 25 de março, uma delas com auxílio do Centro de Cães de Faro da unidade.
Vinda da Espanha, uma remessa de importação foi selecionada para inspeção, onde foram encontrados 25 gramas de sementes não identificadas ocultas dentro de um sabonete. A suspeita é que as sementes possuam substâncias com efeito psicotrópico. Também foram retidas outras duas remessas com presença de cocaína.
DRF/Londrina apreende 297 quilos de maconha
Durante operação de repressão ao contrabando e descaminho realizado por Analistas – Tributários da equipe da Seção de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da DRF/Londrina-PR, na manhã de quinta-feira (1º), um veículo, proveniente da cidade de Foz do Iguaçu/PR, foi monitorado e abordado para fiscalização, na rodovia BR-369 no município de Cambé/PR, região metropolitana de Londrina.
Após vistoria no veículo foram encontrados diversos tabletes de substância análoga à maconha, cujo peso totalizou 297 quilos. A droga estava distribuída em mais de 20 tabletes.
Cascavel/PR – Apreensão de mercadorias irregulares
Analistas – Tributários da Receita Federal em Cascavel atuam na retenção de mais de 600 volumes de remessas postais irregulares que seguiriam para vários destinos no país. A ação de fiscalização aconteceu na noite de 30 de março, no âmbito da Operação Escudo.
Os 604 volumes de mercadorias importadas apreendidos não apresentavam comprovação de importação regular, seja por falta da nota fiscal ou outro documento para comprovar sua regularidade. Os volumes continham eletrônicos, smartphones, bebidas, perfumes, e até material controlado, como spray de gás de pimenta e lunetas para armas de cano longo, e foram levados para o depósito da Receita Federal em Cascavel para verificação minuciosa do conteúdo.
Porto Alegre/RS – apreensão de cigarros avaliados em R$ 1 milhão
Analistas-Tributários da Divisão de Repressão da 10ª RF, em Porto Alegre/RS, em apoio à Brigada Militar, no dia 30 de março atuaram na apreensão de aproximadamente 240 mil maços de cigarros estrangeiros da marca Bill, avaliados em mais de R$ 1 milhão.
A ação ocorreu num depósito de reciclagem situado na cidade de Taquara/RS. O responsável pela mercadoria e pelo depósito foi encaminhado para Polícia Judiciária em Porto Alegre/RS e os cigarros apreendidos para o depósito da Receita Federal na região metropolitana de Porto Alegre.
Itaguaí/RJ – apreensão de cerca de R$ 11 milhões em eletrônicos
Analistas-Tributários da Receita Federal atuaram na apreensão de 13.200 aparelhos de TV Box, 3 mil radiotransmissores e mais 3 mil controles de videogame no Centro Logístico Industrial Aduaneiro ZL Log, em Itaguaí/RJ, e no Porto de Itaguaí/RJ nesta quarta-feira (31). O valor total da apreensão é de R$ 11.100.000,00, sendo R$ 9.900.000,00 em aparelhos de TV Box, R$ 450 mil em radiotransmissores e R$ 750 mil em controles de videogame.
A operação é resultado do trabalho de análise de risco da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) da Receita Federal na 7ª Região Fiscal (RJ/ES). Desde setembro de 2020, a Receita Federal apreendeu mais de 1,1 milhão de aparelhos de TV Box. Só no Rio de Janeiro foram mais de 900 mil unidades.
Porto de Paranaguá – apreensão de 38 quilos de cocaína
Analistas –Tributários da Equipe Regional de Repressão (Eqrep) Portuária da 9ª Região Fiscal apreendeu 38 quilos de cocaína pura no Porto de Paranaguá, litoral do Paraná, na segunda-feira (5). A droga estava escondida no motor de um contêiner refrigerado e seria enviada para Portugal.
A investigação segue pela Polícia Federal para descobrir quem seria o responsável pela droga. Só em 2021, foram apreendidos pela Receita Federal 385 quilos de drogas no porto de Paranaguá.
Alfândega de Viracopos/SP – apreensão de drogas
Analistas –Tributários da Seção de Remessas Postais e Expressas (Sarpe) da Alfândega de Viracopos e os Grupos de Plantão da Unidade realizaram, entre os dias 30 de março e 3 de abril, seis apreensões de drogas em remessas expressas. Foram seis encomendas cujas seleções resultaram em mais de 3,7 kg de cocaína e em 224 gramas de haxixe apreendidos. Dessas mercadorias com drogas, cinco estavam para ser exportadas para os mais diversos destinos e uma entraria no país proveniente dos Estados Unidos.
A fiscalização das remessas expressas realizada pela Sarpe/Viracopos visa ao combate incessante ao tráfico internacional de drogas, buscando, ao mesmo tempo, causar o mínimo de prejuízo ao fluxo do comércio internacional.
Porto de Itaguaí/RJ – apreensão de R$ 6,3 milhões em aparelhos de TV Box
Durante a Operação Pirata, nesta terça-feira, dia 6, Analistas-Tributários da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) da Receita Federal na 7ª Região Fiscal atuaram na retenção de 8.400 aparelhos de tv box no Porto de Itaguaí, no Rio de Janeiro. O valor total das mercadorias retidas é de R$ 6,3 milhões.
Manaus/AM – Apreensão de 5,5 kg de skunk
Analistas-Tributários do Serviço de Vigilância e Repressão ao Combate ao Contrabando e Descaminho da Alfândega do Porto de Manaus (SEREP) atuaram na apreensão de 5,5 kg de skunk no Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas (CTCE) dos Correios nesta quarta-feira, dia 7.
A droga foi localizada, com ajuda do cão de faro da Receita, Odin, em uma caixa que seria enviada para o Rio de Janeiro. O material estava escondido em uma piscina plástica. Os remetentes serão investigados.
Durante o mês de março, o SEREP realizou 19 operações de combate ao contrabando e descaminho na cidade de Manaus, que resultaram na apreensão de drogas ilícitas e mercadorias desacompanhadas dos documentos fiscais. Nos Correios foram apreendidas 575 ml de canabidiol, 1,2 kg de cocaína, 39g de cogumelo, 351 comprimidos de ecstasy, 186g de haxixe, além de 7g de maconha, 28g de pasta base, 604 unidades de sementes de Maconha e 8,15 kg de skunk.
Belém/PA – apreensão de cocaína
Analistas-Tributários da Inspetoria da Receita Federal do Aeroporto Internacional de Belém atuaram na apreensão de cocaína camuflada em produtos industrializados nesta terça-feira, dia 6.
A droga estava diluída em produtos industrializados, como tinturas para cabelo e perfumes e contidas em uma caixa dentro de uma aeronave privada, de voo não regular, com dois tripulantes e dois passageiros que tinham como destino o Suriname.
A carga chamou atenção da fiscalização inicialmente por não ter sido manifestada, declarada como carga, ademais, o funcionário da agência, que levou a carga até o avião, relatou que teria recebido a carga de uma pessoa desconhecida e que utilizou meios transversos para ingressar na pista com a encomenda, passando a mercadoria pelo aparelho de raio X do embarque doméstico, quando o procedimento padrão em voos internacionais é apresentar a mercadoria para fiscalização da Aduana brasileira.
Atuação dos Analistas-Tributários
Como atividade essencial à proteção da sociedade e do Estado, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil que atuam na Aduana mantêm a rotina de trabalho nos postos de fronteira terrestre, aeroportos e portos de todo o país.
Inclusive, os Analistas-Tributários reforçaram sua atuação para contribuir com a sociedade nesse momento, reafirmando o objetivo de garantir controle aduaneiro nas atividades de importação e exportação e, principalmente, assegurar a realização das atividades de fiscalização, vigilância e repressão, mesmo durante a pandemia de coronavírus.
Analista-Tributário é homenageado pela Organização Mundial das Aduanas (OMA)
O Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (RFB) Timóteo Chueiri Ramos recebeu na manhã desta terça-feira, dia 26, Certificado de Mérito concedido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA). No Brasil, três servidores do Fisco foram agraciados com a honraria, em razão do Dia Internacional das Aduanas, celebrado na data de hoje. A homenagem da OMA ao ATRFB destaca seus excepcionais serviços prestados à comunidade aduaneira internacional.
Neste ano, o Dia Internacional das Aduanas em como slogan “Aduanas reforçando a recuperação, renovação e resiliência para uma cadeia de abastecimento sustentável”, ressaltando os esforços das Aduanas em todo o mundo no enfrentamento à pandemia da Covid-19; no apoio aos cidadãos e empresas; na cooperação; e no fortalecimento da cadeia de abastecimento global. Leia aqui o editorial do Sindireceita sobre o tema.
A entrega dos Certificados de Mérito da OMA ocorreu às 9h, durante evento virtual que contou com a participação do secretário especial da RFB, José Barroso Tostes Neto. O Analista-Tributário Timóteo Chueiri Ramos recebeu a honraria na sede da Superintendência Regional da RFB na 9ª Região Fiscal (SRRF09), localizada na cidade de Curitiba/PR. Participaram da entrega do certificado ao ATRFB a superintendente da 9ª RF, Cláudia Regina Leão do Nascimento Thomaz; o superintendente-adjunto da Secretaria Especial do Fisco na 9ª RF, Eriton Lima de Oliveira; o chefe substituto da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho na 9ª RF (Direp09), Paulo Roberto Ubialli Bezerra e o chefe-substituto SAOPE/DIREP09, Moisés Hoyos.
Sobre o ATRFB
O ATRFB Timóteo Chueiri Ramos sempre atou ao lado do Sindireceita em defesa da categoria, sobretudo em ações do Sindicato no Congresso Nacional. Em 2019, Ramos ministrou palestra durante a audiência pública “A importância da Receita Federal do Brasil na Segurança Pública”, promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados. O evento debateu os desafios para o fortalecimento da Aduana brasileira, propostas do Sindireceita visando melhorias ao setor e o trabalho desenvolvido pelo Fisco e pelos Analistas-Tributários nas ações de controle aduaneiro (relembre aqui).
Analista-Tributário Timóteo Chueiri Ramos destaca atuação da RFB nos portos em audiência pública na Câmara dos Deputados.
Timóteo Chueiri Ramos tomou posse como Analista-Tributário da Receita Federal em 2006 tendo como sua primeira lotação a então Delegacia da Receita Federal em Paranaguá/PR, onde trabalhou no Controle Aduaneiro e na Vigilância e Repressão. Em 2013 foi removido para a Agência da Receita Federal em Araucária/PR, região metropolitana de Curitiba, e pouco mais de um ano depois, em 2014 chegou na DIREP da 9ª RF onde permanece até hoje.
Na DIREP09 realiza as seguintes ações:
– Instrutor de Armamento e Tiro da RFB – Portaria RFB nº 3287/2017;
– Membro da Comissão Técnica – Portaria COREP nº 021/2020 – de especificação de armamento e equipamentos especiais para a repressão aduaneira;
– Coordenador do Curso de Capacitação para Acautelamento e Porte de Armamento Institucional, Pistola Calibre .40.
– Coordenador do Curso de Habilitação de Servidores da RFB para o uso de Carabina no calibre 5.56x45mm;
– Instrutor do Treinamento Básico para Seleção de Alvos para a Repressão Aduaneira, plataforma MS TEAMS, disponibilizado no ambiente Trilhas de Aprendizagem – COGEP.
– Membro da Equipe de Regional de Pesquisa e Seleção de Alvos – EQSEL CTe – Portaria SRRF09 nº 5/2021;
– Instrutor e Operador Aerotático do Centro de Operações Aéreas da RFB – CEOAR.
– Membro da Equipe de Pronta Resposta da RFB – EPR.
Em época de pandemia, ministrou cursos online de treinamento envolvendo ferramentas úteis na análise de riscos das atividades de vigilância e repressão (e-NF, ReceitanetBX, Contágil), com grande repercussão positiva, atingindo inclusive servidores de outras RF e dirigentes da COREP/RFB.
O Sindireceita parabeniza o colega Analista-Tributário Timóteo Chueiri Ramos pelo recebimento do Certificado de Mérito da Organização Mundial das Aduanas. Seu engajamento e dedicação ao trabalho são motivos de orgulho para toda a categoria e colaboram para o fortalecimento da RFB, da Carreira Tributária e Aduaneira e da Aduana brasileira.
Analista-Tributário Timóteo Chueiri Ramos destaca atuação da RFB nos portos em audiência pública na Câmara dos Deputados
Neste ano, as maiores quantidades de drogas foram apreendidas pelo Fisco nos portos brasileiros. O assunto foi detalhado em palestra ministrada pelo Analista-Tributário Timóteo Chueiri Ramos, durante a audiência pública “A importância da Receita Federal do Brasil na Segurança Pública”, ocorrida na tarde desta quarta-feira, em 18, na Câmara dos Deputados. O evento foi promovido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e contou com a presença de Analistas-Tributários de diversas regiões, representantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, parlamentares e imprensa.
Além do ATRFB Timóteo Chueiri Ramos, também ministraram palestras na audiência o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas e os ATRFBs Paulo Henrique Marcusso Kawashita e Valdiléia dos Reis Castro da Cunha. Saiba mais aqui.
Conforme dados apresentados por Ramos, atualmente a Aduana da RFB atua em 105 Instalações Portuárias Marítimas; 42 Instalações Portuárias Fluviais de uso público; uma Instalação Portuária Fluvial de uso privativo exclusivo; e duas Instalações Portuárias Lacustres de uso público. Essa estrutura permite que a RFB controle anualmente quase 190 mil empresas habilitadas a fazer comércio internacional; 8 milhões de contêineres que circulam pelos portos brasileiros; 1 bilhão de toneladas de carga geral (combustíveis, grãos, minérios, etc); e um fluxo de comércio de aproximadamente U$ 400 bilhões. “A costa brasileira é muito privilegiada no comércio internacional por rota marítima. É um fluxo considerável e a atuação do Fisco nos portos, principalmente no combate ao crime organizado, ocorre justamente dentro dessa grande dimensão, com a seleção de cargas que possam conter ilícitos”, explicou Ramos.
Em sua explanação, o Analista-Tributário também apresentou os resultados de apreensões da RFB nos portos. De janeiro a junho, o órgão apreendeu 3,2 mil toneladas produtos contrafeitos e impróprios para consumo, além de 39 toneladas de cocaína, de janeiro a setembro, nos portos de Santos/SP (18 t), Paranaguá/PR (11,6 t), Natal/RN (mais de 4,3 t), Itajaí/SC (mais de 3,7 t), Salvador/BA (966 kg), Rio de Janeiro/RJ (551,5 kg) e Pecém/CE (330 kg). “Pela posição estratégica na questão portuária, o Brasil serve como local de passagem para o tráfico internacional de cocaína. Os principais países consumidores desta droga, como a Austrália e países europeus, consomem cocaína que sai, em grande parte, dos portos brasileiros”, detalhou o Analista-Tributário.
De 2016 a 2019, as apreensões de cocaína cresceram expressivamente no Brasil. De acordo com o Ramos, este aumento de apreensões se deve à especialização das equipes de Inteligência e Vigilância e Repressão da RFB. Entre as principais ações realizadas pelo Fisco no âmbito encontram-se o controle de pessoas e veículos; controle dos sistemas de pátio e plano de carga de navios; análise das imagens das inspeções radiológicas; cães de faro K9; análise de risco na exportação; especialização na avaliação de porta de contêineres e cautelas fiscais; operações pontuais com base na análise de risco; embarcações da RFB com mergulhadores e monitoramento; especialização em busca em navios mercantes; troca de informação com aduanas de outros países; e capacidade de análise de dados.
Confira abaixo a íntegra da audiência pública:
Analistas-Tributários atuam na apreensão de 342,2 kg de cocaína no Porto de Itaguaí, RJ
Nesta terça-feira, dia 6, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) atuaram na apreensão de 342,2 quilos de cocaína no Porto de Itaguaí, no Rio de Janeiro. A ação foi resultado de investigação conduzida pela Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal na 7ª Região Fiscal (RJ/ES). O valor da apreensão é de cerca de R$ 96 milhões.
A droga foi localizada pelos servidores dentro de três troncos de árvore em um carregamento de madeira. Após ser descarregada na Espanha, a cocaína teria como destino final a Eslovênia.
Atuação dos Analistas-Tributários
Como atividade essencial à proteção da sociedade e do Estado, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil que atuam na Aduana mantêm a rotina de trabalho nos postos de fronteira terrestre, aeroportos e portos de todo o país.
Inclusive, os Analistas-Tributários reforçaram sua atuação para contribuir com a sociedade nesse momento, reafirmando o objetivo de garantir controle aduaneiro nas atividades de importação e exportação e, principalmente, assegurar a realização das atividades de fiscalização, vigilância e repressão, mesmo durante a pandemia de coronavírus.
A partir da atuação do Sindireceita, MPF instaura inquérito civil e procedimento administrativo para averiguar as atividades de fiscalização e a fragilização da segurança aduaneira em Foz do Iguaçu/PR e Ji-Paraná/RO
A Procuradoria da República no Estado do Paraná instaurou inquérito civil para averiguar as atividades de fiscalização realizadas pela Receita Federal, bem como a fragilização da segurança aduaneira na região de fronteira Brasil - Paraguai, Ponte da Amizade; e na fronteira Brasil - Argentina, Ponte Tancredo Neves. No mesmo sentido, a Procuradoria da República no Estado de Rondônia instaurou procedimento administrativo para avaliar a atuação da Receita Federal do Brasil nas unidades que integram a DRF Ji-Paraná/RO.
O inquérito civil e o procedimento administrativo são resultado da atuação da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, por meio do trabalho das Diretorias de Assuntos Aduaneiros, Assuntos Jurídicos e de Comunicação. Nos primeiros meses do ano, a Diretoria do Sindireceita se reuniu com procuradores da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, órgão incumbido da coordenação, da integração e da revisão do exercício funcional dos membros do Ministério Público Federal na área criminal, e com procuradores da República em Rondônia e Amazonas.
Veja aqui informações da reunião com a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão
Veja aqui informações da reunião com MPF em Rondônia
Veja aqui informações da reunião com MPF no Amazonas
Na Portaria nº 33 que determinou a abertura do inquérito civil, publicada no Diário Oficial da União, o MPF do Paraná destaca o relato apresentado pelo Sindireceita, informando que entre as principais causas de fragilização da segurança aduaneira nas fronteiras estão: o quantitativo de servidores reduzido, a ausência de uma política pública que estimule a fixação de servidores em áreas inóspitas e a falta de equipamentos e instrumentos que possam incrementar as atividades da Receita Federal, envolvendo a fiscalização de pessoas, veículos, bagagens e cargas.
Rondônia
Já o procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal em Rondônia tem como objetivo “acompanhar as medidas adotadas para evitar o amesquinhamento do trabalho da Receita Federal do Brasil (RFB) em Ji-Paraná-RO (DRF-Ji-Paraná-RO)”. O MPF também encaminhou ofício a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná-RO, com prazo de 20 dias, para que se esclareça as atuais atribuições da unidade, quantitativo atual de servidores e estrutura existente; se o efetivo atual de servidores na unidade e suficiente para o cumprimento de suas atribuições e, caso a resposta seja negativa, indique qual efetivo de servidores seria necessário para o bom funcionamento da unidade.
Na portaria o MPF destaca ainda que “o procedimento foi instaurado com base em representação do presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita e, após reunião entre representantes do Sindireceita e membros do MPF na PR-RO, foi determinado encaminhamento de cópia dos autos a esta Procuradoria para os devidos fins no âmbito de sua atribuição territorial”.
Na Portaria nº 10 que determinou a abertura do procedimento administrativo, publicada no Diário Oficial da União, o MPF ressalta que “os representantes do Sindireceita manifestaram apreensão quanto a segurança na fronteira, tendo em vista a redução drástica dos quadros e o não incremento do investimento em tecnologia. Em relação ao pessoal, o último concurso data de 2012 e não há qualquer previsão de novo certame. Também referiram ao risco de fechamento ou mesmo rebaixamento das unidades de Ji-Paraná (Delegacia), Cacoal (Agência) e Vilhena (Agência)”
Reuniões
Nos primeiro meses de 2020, o Sindireceita solicitou reuniões com procuradores que integram o Grupo de Apoio sobre Crimes nas Regiões de Fronteira e que atuam na seguintes regiões: NORTE 1 (Amapá, Pará e Roraima), NORTE 2 (Amazonas, Acre e Rondônia), CENTRO-SUL (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná), PRM Naviraí/MS, PRM Umuarama/PR, PRM Guaíra/PR, PRM Paranavaí/PR, PRM Foz do Iguaçu/PR, PR/MT, PRR 3ª Região, SUL (Santa Catarina e Rio Grande do Sul), PRR 4ª Região, PRM Caçador/SC, PRM Uruguaiana/RS, PRM Guarulhos/SP e PRM Itajaí/SC.
No entanto, a agenda de reuniões teve que ser interrompida devido a pandemia, mas todos os procuradores receberam ofícios do Sindicato com informações sobre a importância da Aduana nas ações de segurança das fronteiras, a necessidade de fortalecimento da atuação da Receita Federal, a urgência na realização de concursos para a Carreira Tributária e Aduaneira e os impactos decorrentes da redução do orçamento destinado ao órgão. Os procuradores também receberam os estudos e publicações produzidas pelo Sindireceita que tratam da importância do fortalecimento do controle aduaneiro no país.
Sindireceita debate atuação da RFB nas fronteiras em reunião com a subprocuradora-geral da República
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, e o diretor de Assuntos Aduaneiros da entidade, Moisés Hoyos, estiveram reunidos nesta terça-feira, dia 18, com a subprocuradora-geral da República e coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen. Na oportunidade, os representantes do Sindireceita debateram a atuação da Receita Federal do Brasil (RFB) nas fronteiras brasileiras e destacaram os efeitos dos cortes orçamentários no órgão nessas regiões.
Os representantes do Sindireceita enfatizaram a importância da Aduana nas ações de segurança das fronteiras e elencaram algumas necessidades do órgão, como a realização de concursos para a Carreira Tributária e Aduaneira, e ainda alertaram sobre os problemas que podem ocorrer com o atual orçamento destinado ao órgão.
Seixas destacou que a fiscalização e o controle aduaneiro no país são realizados pela Receita Federal do Brasil e executados pelos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira, integrada pelos Analistas-Tributários, que atuam tanto nas fronteiras terrestres quanto nos portos e aeroportos. O presidente do Sindireceita alertou que para 2020 a previsão orçamentária é de apenas R$ 1,8 bilhão, uma diminuição de mais de R$ 1 bilhão em relação ao de 2019, ou seja, um contingenciamento de 36% de seu orçamento.
“Nós temos alguns problemas nessas regiões e sabemos que a Procuradoria tem interesse nessa temática. Por isso deixamos o nosso alerta em função do que tem acontecido nas fronteiras, em especial com a redução de pessoal e de investimento. Acreditamos na integração, mas sabemos que ela precisa de uma política mais consistente. O que percebemos, muitas vezes, é que a Receita Federal é deixada de lado nas políticas de fronteira, quando elas são elaboradas”, criticou o presidente do Sindireceita.
O diretor de Assuntos Aduaneiros frisou que é evidente o reduzido dimensionamento das equipes de plantão noturno nas unidades que realizam o controle aduaneiro do país, incluindo os portos. “No Rio Grande do Sul, por exemplo, estamos sem o plantão noturno, não há pessoal para fazer esse tipo de procedimento. A Receita Federal funciona apenas em horário comercial”, exemplificou Hoyos, destacando a preocupação do Sindireceita com o enfraquecimento da presença fiscal da Receita Federal nessas localidades, que são estratégicas para o controle do comércio internacional e para o enfrentamento de crimes, como o contrabando, o descaminho e o tráfico de drogas.
Durante o encontro também foram entregues à subprocuradora-geral da República as obras sobre a Aduana brasileira produzidas pelo Sindireceita, que enfatizam a atuação do Analista-Tributário, descrevendo suas principais atribuições e demonstrando que o ATRFB é um agente central da Aduana.
A subprocuradora-geral da República demonstrou interesse nas questões levantadas e se comprometeu a divulgar o material apresentado e as informações discutidas na reunião. “É preciso realmente ter uma visão mais ampla do que é carreira de Estado, do efetivo que precisa repor, por exemplo. Tudo tem um limite para o seu funcionamento, por isso é preciso uma discussão ampla no Congresso Nacional, principalmente agora com a reforma administrativa. É necessário essa conversa de política pública para além da questão salarial”, disse.
2ª Câmara de Coordenação e Revisão
A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal é o órgão incumbido da coordenação, da integração e da revisão do exercício funcional dos membros do Ministério Público Federal na área criminal. O colegiado é composto de três membros titulares e três membros suplentes, escolhidos entre subprocuradores-gerais da República e, de maneira supletiva, procuradores regionais da República. Um deles é indicado pelo procurador-geral da República, e os demais pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, todos para um mandato de dois anos. Ao procurador-geral da República cabe também indicar um membro para exercer a função de coordenador do colegiado e da estrutura de apoio da Câmara durante o biênio.
Os temas prioritários da Câmara Criminal foram adotados na reunião de coordenadores criminais, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2016. Trata-se de temas indicados pela câmara para atuação estratégica dos membros com atuação criminal, entre eles: crimes de fronteira (incluindo portos e aeroportos); crimes de fronteira ou cometidos em portos e aeroportos na 3ª e 4ª Região.
Analista-Tributário: venha fazer parte das equipes de condução de cães de faro e uso de drones
Como parte das ações e investimentos nas atividades de vigilância e repressão, a Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho (COREP) ampliará as equipes de condução de cães de faro e o uso de drones.
Neste ano, o objetivo é formar mais de 20 condutores de cães de faro. O projeto de expansão do K9 também tem como meta tornar o Centro Nacional de Cães de Detecção da RFB uma referência na América do Sul para a Organização Mundial das Aduanas (OMA) e a criação de centros regionais de conduções de cães de faro.
Em relação ao uso de drones, a perspectiva é de expansão e estudos estão sendo realizados visando analisar a metodologia de emprego, modelos com maior autonomia e que possibilitem a perseguição de alvos e outros aspectos técnicos.
Com o objetivo de colaborar com o fortalecimento das ações de vigilância e repressão e para ampliação das equipes de condutores de cães de faro e uso de drones, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, por meio da Diretoria de Assuntos Aduaneiros, está contribuindo para formação de uma lista de interessados. A lista será encaminhada para a COREP.
Os Analistas-Tributários interessados em integrar as equipes de condução de cães de faro e de uso de drones devem enviar uma mensagem para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. informando: o nome completo, a equipe que deseja integrar, o e-mail e o telefone para contato e a unidade de exercício.
Carta aos Deputados Federais em favor da inclusão dos servidores da RFB no rol das prioridades da vacinação contra a covid-19
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, por meio da Diretoria de Assuntos Aduaneiros, elaborou uma carta direcionada aos Deputados Federais que tem por objetivo solicitar que os servidores da Receita Federal do Brasil sejam incluídos no rol das prioridades de vacinação contra a COVID-19.
A carta virtual será enviada para os gabinetes na Câmara dos Deputados que analisa Projeto de Lei nº 1011, de 2020, que trata da definição do rol de prioridades de vacinação contra a COVID-19.
Na carta, apresentamos uma série de motivos para que os servidores da RFB que atuam nos portos, aeroportos, postos de fronteiras terrestres, atendimento presencial de contribuintes e em atividades de vigilância e repressão sejam também imunizados com prioridade em relação aos demais grupos previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, e apresentamos uma emenda modificativa que altera o Projeto de Lei nº 1011, de 2020.
Controle de fronteira, uma questão de soberania
A pouco mais de 600 quilômetros de Porto Alegre/RS está situada a fronteira noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Região onde vivem mais de 200 mil habitantes em 20 municípios. Parte dessas cidades está localizada às margens do rio Uruguai, na fronteira do Brasil com a Argentina.
Para realizar o controle de fronteira nessa região, a Receita Federal do Brasil mantém apenas duas unidades aduaneiras, uma em Porto Mauá/RS e outra em Porto Xavier/RS. Nesses dois pontos da fronteira, a travessia de mercadorias, veículos e pessoas é realizada por balsas. No ano de 2014, por essas unidades foram exportados mais de U$ 264 mil, segundo a Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul. Somente em 2014, passaram pela unidade de Porto Xavier mais de 90 mil pessoas, 23 mil carros e oito mil veículos de cargas. Esse ano, até o mês de outubro, entraram e saíram do País pela unidade de Porto Mauá mais de 41 mil veículos e 113 mil viajantes.
Todo esse fluxo de mercadorias, pessoas e veículos é controlado por sete Analistas-Tributários da Receita Federal. Na unidade de Porto Mauá trabalham três Analistas-Tributários e em Porto Xavier atuam outros quatro Analistas. Esses servidores são os responsáveis pelo controle aduaneiro e fiscalização de mercadorias, veículos, bagagens e de pessoas que cruzam esse ponto da fronteira do País. Nessas unidades, o atendimento é realizado em horário comercial e em esquema diferenciado nos fins de semana e feriado.
Mas, a travessia da fronteira não é realizada apenas nos locais onde existe estrutura para o controle aduaneiro. Na região há inúmeros pontos de passagem que são usados para o transporte de pessoas e mercadorias. Ao longo do rio Uruguai é possível encontrar vários locais usados para atracação de barcos.
Além desses pequenos portos improvisados existem dois pontos que são usados para entrada e saída do Brasil por balsas. Em 2013, a administração da Receita Federal fechou dois postos de fiscalização na região, deixando sem operação as unidades de Porto Soberbo e Porto Vera Cruz.
O problema é que mesmo sem a atuação da Receita Federal o fluxo de pessoas e veículos segue livremente. Nesses pontos além de balsas, a travessia também é feita em pequenos barcos que levam pessoas e mercadorias nos dois sentidos.
Para avaliar a estrutura do controle aduaneiro na região da fronteira noroeste do Rio Grande do Sul, a equipe do Sindireceita percorreu mais de 1.700 quilômetros de rodovias federais e estaduais, estradas de terra e navegou trechos do rio Uruguai. Foram cinco dias de visitas técnicas e não foi difícil flagrar carros e pessoas entrando e saindo do Brasil sem passar por nenhum tipo de controle.
Porto Soberbo
O primeiro posto de fronteira visitado foi Porto Soberbo, localizado em uma das margens do rio Uruguai, próximo ao município de Tiradentes do Sul/RS que possui, segundo o IBGE[1], uma população estimada de 6.384 habitantes. Na outra margem do rio se encontra a cidade argentina de “El Soberbio”, que pertence ao departamento “Guarani” que, de acordo com o Censo[2] argentino, possui uma população de 67.897 habitantes.
Para interligar esses dois pontos de fronteira existe um serviço de travessia através de balsas, com funcionamento de segunda a sábado e horários determinados.
Em “El Soberbio” existe um “Paso Internacionale” com a presença da Gendarmeria Nacional Argentina e da Administracion federal de ingresos públicos – AFIP (aduana argentina). Os dois órgãos públicos prestam serviços[3] de segurança de fronteira e migração, controle aduaneiro e fitozoosanitário, nos horários de 7h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30.
No Brasil, apesar de Porto Soberbo ter uma estrutura física razoável, não existe controle aduaneiro e nem migratório. Apenas a empresa responsável pelas balsas atua realizando seus procedimentos de controle e recolhimento de taxas para o uso do transporte. São os funcionários dessa empresa que abrem e fecham os portões do porto.
A ausência da Receita Federal ocorreu a partir do ano de 2013 com o Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 17, combinado com a Instrução Normativa RFB nº 1.413, autorizando em caráter precário para os residentes no município de Tiradentes do Sul/RS, na localidade de Porto Soberbo, somente o comércio de subsistência fronteiriço.
A Instrução Normativa citada ainda determinou que a fiscalização aduaneira para o controle das operações de comércio autorizadas, “poderá ser ininterrupta, em horários determinados ou eventual”. As mercadorias introduzidas através de Porto Soberbo, fora das situações expressamente autorizadas, estão sujeitas à pena de perdimento.
Durante a visita do Sindireceita foi observado um fluxo de carros entrando por Porto Soberbo, que em um levantamento superficial alcançariam aproximadamente 80 veículos por dia ou 480 veículos por semana entrando no território nacional sem qualquer tipo de controle fronteiriço.
No contra fluxo estima-se que saiam do País 64 veículos por dia ou 384 por semana, também sem nenhum tipo de controle fronteiriço. No lado argentino, em “El Soberbio ” todos os carros são vistoriados, tanto na entrada quanto na saída, exigindo-se diversos documentos comprobatórios de que o veículo pode sair do Brasil ou circular por países estrangeiro.
Com relação ao trânsito de pessoas o que mais chamou a atenção foi um constante fluxo de uma margem para outra de pequenos barcos, chamados de “conchilhas”. Esse translado “não oficial” passa ao largo do “Paso Internacionale – El Soberbio”, evitando-se o controle fronteiriço da Argentina.
O motivo desse tipo de transporte ocorre, na maioria das vezes, pelo fato de o controle argentino só permitir a entrada de “viajantes” estrangeiros mediante a apresentação da Carteira de Identidade (RG) ou Passaporte. O controle de fronteiras argentina não aceita como documento de identificação carteira de motorista, identidade funcional, identidade profissional ou qualquer outro que não conste na Decisão CMC n° 14/11 do Mercosul. O controlador de balsas em Porto Soberbo sempre alerta os “viajantes” sobre a questão: “Sem identidade é melhor nem ir, pois não vão deixar entrar”.
Pelo valor de R$ 20 qualquer um pode atravessar o rio Uruguai sem passar pelo controle argentino, sendo o mesmo valor cobrado para aqueles que querem entrar no Brasil, mas nesse caso o controle aduaneiro ou migratório não existe em Porto Soberbo.
Porto Mauá
A segunda visita realizada pelo Sindireceita foi em Porto Mauá, município com uma população[4] estimada de 2.557 habitantes. A cidade vizinha, do outro lado da fronteira, é Alba Posse, capital do departamento de 25 de Mayo na província de Misiones que possui 27.754 habitantes[5].
Alba Posse possui um “Paso Internacionale”[6] que presta serviços ao público nos horários de 8h às 11h30 e 14h às 17h30 com a presença da Gendarmeria Nacional Argentina e da Administracion federal de ingresos públicos – AFIP (aduana argentina).
No território brasileiro, Porto Mauá, que é um porto alfandegado, funciona durante todos os dias da semana, incluindo os feriados. A Receita Federal realiza o controle aduaneiro de entrada e saída do País com uma equipe formada por três Analistas-Tributários e um ATA.
Tendo um pátio com balança digital para 80 toneladas e espaço para abrigar aproximadamente 50 caminhões, o porto alfandegado possui toda sua área cercada e iluminada. A Polícia Federal também atua no local, que conta ainda com um posto da Prefeitura que presta serviço aos viajantes.
O ponto negativo em Porto Mauá é a falta da chamada segurança patrimonial, que deveria controlar o acesso de pedestres, mercadorias e veículos no recinto, além de prevenir furtos e roubos com a realização de uma vigilância ostensiva nas dependências do Porto. Após o encerramento das atividades, a unidade fica sem nenhuma proteção. O corte na vigilância patrimonial também faz com que próprios servidores da RFB passem a ser os responsáveis pela abertura e fechamento da unidade. Quando caminhões fazem a travessia, o Analista-Tributário precisa inclusive deixar a pista de fiscalização para abrir e fechar o portão lateral o que também fragiliza o controle aduaneiro no local.
Porto Vera Cruz
Na sequência, a equipe do Sindireceita percorreu cerca de 25 quilômetros em estradas de terra nas margens do rio Uruguai até chegar a Porto Vera Cruz. A pequena cidade tem uma população[7] estimada em 1.733 habitantes e faz fronteira como Panambí na Argentina, que faz parte do departamento de Oberá que possui 107.501 habitantes[8].
Em Panambi existe um “Paso Internacional” com a presença da Gendarmeria, que presta atendimento[9] ao público nos horários de 7h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30, todos os dias da semana.
No Brasil a estrutura do Porto Vera Cruz é boa, mas a sala destinada à Receita Federal está abandonada e trancada com inúmeros materiais de escritórios se deteriorando com a ação do tempo. A Polícia Federal também não está presente no local, restando somente a atuação dos responsáveis pelo controle de um sistema de balsas que cruzam o rio Uruguai, interligando os municípios vizinhos.
Carros e viajantes que utilizam as balsas entram e saem do País sem que nenhum controle fronteiriço ocorra, pelo menos os que deveriam ser realizados de forma mínima pelo governo brasileiro. No lado argentino o controle fronteiriço obedece a padronização, sendo cobrados documentos de identificação das pessoas e documentos de autorização de saída de veículos do Brasil para transitarem em países estrangeiros.
O Ato Declaratório Executivo SRRF10 n° 18, combinado com a Instrução Normativa RFB nº 1.414, ambos atos normativos de 2013, estabeleceu, em caráter precário, para os residentes no município de Vera Cruz/RS, na localidade de Porto Vera Cruz, somente o comércio de subsistência fronteiriço.
Porto Lucena
Entre os Portos Vera Cruz e Xavier encontra-se a cidade de Porto Lucena que não é considerada um ponto de fronteira que mereça a atenção dos órgãos de controle brasileiro. É bem verdade que no lado argentino não existe um “Paso Internacionale”, como ocorre em outras localidades, contudo Porto Lucena é muito próxima de Porto Xavier o que pode gerar uma insegurança no controle fronteiriço.
Se existe algo ilegal que se queira trazer para o território brasileiro qual o motivo de se tentar entrar por Porto Xavier, onde o controle de fronteiro é atuante, quando existe bem próximo uma entrada sem nenhum tipo de controle? Durante a visita da equipe do Sindireceita presenciou movimentação suspeita de pessoas e veículos nas margens do rio Uruguai no lado brasileiro.
Na cidade de Porto Lucena também existem diversos portos improvisados que possibilitam que barcos façam a travessia do rio Uruguai. Esses pequenos portos permitem que se entre e saia do Brasil com destino a Argentina sem que haja nenhuma forma de controle.
Porto Xavier
A última localidade visitada pela equipe do Sindireceita foi Porto Xavier. O porto alfandegado está localizado na margem do rio Uruguai, no município homônimo do estado do Rio Grande do Sul e tem sua população[10] estimada em 10.758 habitantes.
Na margem contrária se encontra a cidade argentina “San Javier”, da Província de Misiones, capital do departamento que possui o mesmo nome e uma população[11] 20.906 habitantes. Na localidade existe o controle aduaneiro argentino que é realizado pela “Administracion federal de ingresos públicos – AFIP” como o horário de atendimento[12] ao público de 10h às 18h, todos os dias da semana.
No Brasil o Porto Xavier possui uma atuação muito próxima do que se pode considerar um eficiente e eficaz controle fronteiriço. Nesse recinto alfandegado encontramos a presença da Receita Federal, Polícia Federal, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Vigilância Patrimonial e servidores do município.
Cada órgão realizando suas atribuições relacionadas com controle aduaneiro, migratório, fitossanitário e outros necessários para garantir a segurança nacional na entrada e saída de pessoas, veículos e bens do País. Os serviços prestados e o atendimento ao público ocorrem durante todos os dias da semana em horário comercial.
Em relação, especificamente, à Receita Federal, o controle aduaneiro em Porto Xavier é diretamente exercido por quatro Analistas-Tributários, sendo um deles o chefe da equipe. Destacando que os serviços de controle são realizados com a utilização de sistemas de câmeras espalhadas por todo o terminal e com o uso de um escâner de contêineres e caminhões, agilizando a entrada e saída de cargas no País. Essa unidade, inclusive, é um dos pontos de entrada no Brasil para cargas importadas da Argentina, principalmente, de cebola e farinha de trigo.
Tráfico de drogas
Apesar da aparente tranquilidade, a região, nos últimos anos, também passou a ser utilizada como rota de tráfico de drogas. Ao longo do ano foram realizadas várias apreensões, principalmente, de maconha que é trazida do paraguaia para a Argentina e ingressa no Brasil pela fronteira noroeste, com destino aos grandes centros da região sul.
No início de setembro, foram apreendidos mais de 500 quilos de maconha pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). A droga estava escondida em um carro abordado na BR-386, que faz a ligação da região fronteira com o centro do estado. Poucas semanas antes, seis pessoas foram presas e quase 150 quilos de maconha na ERS-344 em Tuparendi, na região noroeste do Rio Grande do Sul. No final de maio, em outra abordagem, três homens foram presos em flagrante por tráfico de drogas, em Três Passos, na região noroeste do Rio Grande do Sul. Com eles, foram apreendidos 181 kg de maconha e dois carros, um deles roubado. A droga estava em um veículo com placas de Porto Alegre.
Outra margem
Considerada uma das maiores economias da américa latina a Argentina possui uma área territorial de aproximadamente 2,7 milhões de km² e com mais de 9 mil km de fronteira seca com cinco países vizinhos: Chile, Bolívia, Paraguai, Brasil e Uruguai.
A Gendarmeria Nacional Argentina[13] informa que existem, ao longo da fronteira seca da Argentina, 72 “Pasos Internacionales”, que traduzindo seriam os “Postos de Fronteira”, para a realização de controle fronteiriço de entrada e saída de pessoas, veículos e bens no território argentino.
Cabe esclarecer que a Gendarmeria é uma força da natureza militar com características de resistência intermediária, que cumpre a missão e funções no âmbito da segurança interna, de defesa e apoio da Política Externa.
Nos “Pasos Internacionales” são prestados vários serviços ao público, com a presença de diversos órgãos governamentais atuando de forma integrada. Controles aduaneiro, fitozoosanitários, de migração e de epidemias, bem como procedimentos de segurança e transporte são, na maioria dos casos, realizados pela manhã e tarde, existindo em alguns “Pasos” o funcionamento 24 horas. Na questão de segurança a Gendarmeria atua de forma permanente.
Na fronteira com o Brasil, que é, em sua maior parte, traçada pelo rio Uruguai, a Argentina mantém em funcionamento 15 “Pasos Internacionales”, sendo 10 nos limites do estado do Rio Grande do Sul. Passo de Los Libres, Santo Tomé, Alba Posse, Aurora, El Soberbio, Integracion/Planito, San Juarez, Panambi, Puerto Alica e Puerto Barra Bonita são as localidades que possuem os “Pasos” vizinhos ao estado gaúcho.
De acordo com a Receita Federal[14][15] na mesma região do Estado do Rio Grande do Sul, fronteira Brasil/Argentina, a aduana brasileira mantém quatro postos de fronteira com a presença do órgão: São Borja, Uruguaiana, Porto Xavier e Porto Mauá. Observarmos que, de acordo com a “Administracion federal de ingresos públicos – AFIP”[16] (aduana argentina) do lado argentino 6 “Pasos Internacionales”, limítrofes ao Rio Grande do Sul, contam com a presença da aduana portenha e os 4 restantes funcionam somente com a Gendarmeria.
Reforço no controle de fronteiras
Para tornar efetivo o controle de fronteiras na região noroeste do Rio Grande do Sul é preciso assegurar a permanência dos servidores federais que atuam na Aduana e garantir de imediato o pagamento da Indenização de Fronteira, criada pela Lei 12.855/2013.
O pagamento dessa Indenização é fundamental para estimular a presença dos servidores que estão lotados em cidades localizadas na faixa de fronteira. No caso da fronteira noroeste do Rio Grande do Sul ainda há outros agravantes. Como as unidades de controle ficam às margens do rio Uruguai, os servidores que atuam em Porto Mauá, por exemplo, têm que se deslocar mais de 80 quilômetros todos os dias. O pagamento da Indenização de Fronteira visa justamente garantir aos servidores que atuam nessas localidades remotas e que realizam o controle aduaneiro um estímulo para que permanecerem por mais tempo nesses locais, agregando experiência e fortalecendo ações de inteligência que são fundamentais para o fortalecimento do controle de nossas fronteiras.
O fortalecimento do controle aduaneiro também passa obrigatoriamente pela ampliação do efetivo de Analistas-Tributários. O reforço é essencial para que ações de controle possam ser realizadas de forma permanente em pontos como Porto Vera Cruz e Porto Soberbo e também para que haja efetivo suficiente para ações de vigilância nas proximidades de Porto Lucena, em estradas e rodovias que fazem a ligação da fronteira aos grandes centros da região sul.
Para se ter uma ideia na 10º Região Fiscal, que compreende o estado do Rio Grande do Sul, a Receita Federal conta com apenas 724 Analistas-Tributários, de acordo com o Estudo de Lotação de 2012, último a ser divulgado pela administração da RFB.
Segundo o próprio estudo, o número ideal de ATRFB seria de 1.490, ou seja, hoje, a RFB dispõe apenas de 51% do efetivo necessário para atuar na 10º Região Fiscal. A situação nas unidades aduaneiras no Estado é ainda mais grave. Para atuar em todos os pontos de fronteira, são apenas 150 Analistas-Tributários que trabalham nas unidades que realizam o controle aduaneiro nas fronteiras: Bagé – IRF; Barra do Quaraí – IRF; Chuí – IRF; Itaqui – IRF; Jaguarão – IRF; Rio Grande – ALF; Porto Mauá – IRF; Porto Xavier – IRF; Quaraí – IRF; Santana do Livramento – IRF; São Borja – IRF; Três Passos – IRF;
Portanto, para que se reforce o controle aduaneiro na 10º Região Fiscal é fundamental a ampliação do efetivo de Analistas-Tributários que atuam nessas unidades. Também é essencial garantir o porte de arma pleno, especialmente, fora do serviço a esses servidores que atuam diretamente no combate ao contrabando e descaminho e sem o porte de arma as ações de repressão e vigilância acabam fragilizadas.
O Sindireceita visitou quatro postos de fronteira brasileiros, com seus correspondentes “Pasos Internacionales” no lado Argentino, e encontrou duas situações distintas: a do completo abandono e a de algo próximo ao ideal para termos um controle aduaneiro de fronteira eficaz.
Fronteiras abertas, falta de servidores, indenização de fronteira e porte de arma
No ano de 2010 o Sindireceita lançou o projeto “Fronteiras Abertas” com a publicação de um livro com o mesmo nome. O objetivo do projeto foi mapear os 31 pontos de passagem terrestre em áreas de fronteira mantidos no País pela Receita Federal do Brasil.
Mais do que apenas identificar as dificuldades enfrentadas por Analistas-Tributários e outros servidores que atuam nessas unidades, a obra também apresentou à sociedade e às autoridades um relato acerca da fragilidade na fronteira brasileira, e, principalmente, apresentou um conjunto de propostas para ampliar e tornar mais efetivo o controle nessa faixa do território nacional.
Após cinco anos o Sindireceita retornou aos Portos Soberbo, Mauá, Vera Cruz, Lucena e Xavier visitados no início do projeto e o que se pode notar foi um desenvolvimento relativo à mobilidade e estrutura física dos municípios e localidades, destacando as vias de acesso asfaltadas e sinalizadas. Nos portos que não foram abandonados pela Receita Federal, Mauá e Xavier tiveram um certo incremento em equipamentos e infraestrutura, apesar de níveis diferentes, permitindo uma melhoria no controle aduaneiro.
Alguns problemas encontrados antes persistiram e, infelizmente, aumentaram. O frágil controle aduaneiro nos Portos Soberbo e Vera Cruz, que era realizado por Analistas-Tributários, foi finalizado com o fechamento dos postos da Receita Federal. Hoje não há nenhum tipo de controle fronteiriço nessas localidades por falta de servidores.
A questão da falta de servidores continua latente, em Porto Mauá estão lotados um Auditor-Fiscal e três Analistas-Tributários e o efetivo no Porto Xavier é de quatro Auditores-Fiscais e sete Analistas-Tributários. Em Três Passos a unidade da Receita Federal que responde por Porto Soberbo possui somente um Auditor-Fiscal e quatro Analistas-Tributários, conforme informações do último Estudo de Lotação da RFB.
Apesar do incremento no uso de aparelhos de vistoria não invasivos, os escâneres, e a utilização de câmeras com a disponibilização e gravação de imagens online, o número de servidores, passados cinco anos, continua abaixo do que seria considerado o ideal. Sem a presença do servidor não há como realizar um controle aduaneiro eficaz e eficiente.
Em que pese um efetivo de servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil abaixo do que seria considerado suficiente, ainda existem duas questões que colaboram com a fragilidade do controle aduaneiro nas nossas fronteiras: a dificuldade em se manter servidores nas localidades fronteiriças e limitações ao porte de arma para os Analistas-Tributários.
A dificuldade de fixar servidores nas localidades de fronteira pode ser amenizada com a Indenização de Fronteira, que desde de 2013 aguarda sua regulamentação pelo Poder Executivo. Em relação ao porte de arma a questão está em andamento, aguardando a aprovação, por parte do Congresso Nacional, da Medida Provisória nº 693/2015.
Cabe salientar que a questão do porte de arma para os Analistas-Tributários que atuam nas fronteiras é de extrema importância, pois ocorrem apreensões produtos ilegais diariamente e inúmeras pessoas que transitam pela fronteira estão envolvidas com os crimes de contrabando e descaminho. A segurança pessoal durante e após o horário de trabalho deve ser considerada fundamental para garantir a integridade física desses servidores e de suas famílias.
Ao final das visitas o Sindireceita permanece em alerta com a fragilidade do controle em nossas fronteiras. O que se viu na visita realizada foi uma Aduana que se preocupa com as fronteiras onde ocorrem um fluxo maior de entrada e saída de pessoas, veículos e mercadorias, mas vacila em situações que considera a sua presença desnecessária.
O controle aduaneiro nas fronteiras não é uma questão somente econômica, mas de soberania nacional. O estado precisa se fazer presente em todos os rincões de seu território.
Com o terrorismo latente, o crescimento do tráfico de drogas e armas, o grande volume de produtos falsificados e piratas que entram no território nacional, fortalecer as fronteiras dos países não significa fechá-las, mas sim aumentar o controle de quem e o que entra e sai de cada território.
Nossas fronteiras não estão mais abertas, estão cada vez mais abandonadas.
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Referências e fontes:
[1] http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=4321477
[2] http://www.sig.indec.gov.ar/censo2010/
[3] Fonte: http://www.gendarmeria.gob.ar/pasos-brasil/el-soberbio.html
[4] http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=431505&search=rio-grande-do-sul|porto-maua
[5] http://www.sig.indec.gov.ar/censo2010/
[6] http://www.gendarmeria.gob.ar/pasos-brasil/alba-posse.html
[7] http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=431507&search=rio-grande-do-sul|porto-vera-cruz
[8] http://www.sig.indec.gov.ar/censo2010/
[9] http://www.gendarmeria.gob.ar/pasos-brasil/panambi-.html
[10] http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=431510&search=rio-grande-do-sul|porto-xavier
[11] http://www.sig.indec.gov.ar/censo2010/
[12] https://www.afip.gob.ar/aduana/dependenciasAduaneras/dependencias.asp?aduana=19
[13] http://www.gendarmeria.gob.ar/
[14]http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/recinto-alfandegados/pontos-de-fronteiras-alfandegados
[15] http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/recinto-alfandegados/area-de-controle-integrado-aci
[16] https://www.afip.gob.ar/aduana/dependenciasAduaneras/dependenciasAduaneras.asp
