Sindireceita completa 20 anos e renova compromisso na defesa da sociedade
Mobilizados por nossa valorização
Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil aguardam para a próxima quinta-feira, dia 23, o encerramento das negociações com o Governo Federal. Nesta data representantes do Sindireceita e do Ministério do Planejamento devem se reunir para concluir a negociação salarial que foi iniciada há mais de um ano. Em todos esses meses, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita participou de inúmeras reuniões com negociadores do governo. A cada encontro foram apresentados argumentos sólidos que demonstram de forma inequívoca a necessidade de construção de um reajuste salarial condizente com a complexidade e a importância das atividades desempenhadas pela categoria. Mais do que isso, a proposta amplamente discutida e aprovada pelos Analistas-Tributários se constitui numa reparação da injustiça salarial histórica perpetrada contra nossa categoria. Portanto, reafirmamos a todos os Analistas-Tributários que esta Direção mantém como única proposta salarial a tabela amplamente divulgada e discutida com o governo. Veja a proposta completa.
Em conjunto com a proposta de reajuste, o Sindireceita produziu e deu ampla divulgação ao estudo “O Mito do Descontrole de Gastos com Pessoal – Análise sobre Evolução da Despesa com Pessoal e Encargos da União”, que reúne um conjunto de informações e dados que demonstram “que inexiste evidência de descontrole na despesa com pessoal e encargos da União, e menos ainda de qualquer excesso que possa ser atribuído à política adotada na última década. Por esse motivo, a falta de investimentos em pessoal nesses primeiros dois anos do Governo Dilma Rousseff não pode ser justificada pela “imperiosa necessidade de conter a elevação do gasto com servidores”.
Desta forma, reforçamos aos Analistas-Tributários que nossa luta continua sendo pela aprovação do reajuste nos percentuais já amplamente divulgados. No entanto, é fato que na última quinta-feira, representantes das carreiras típicas de Estado foram chamados para uma reunião no Ministério do Planejamento. Nesta oportunidade o governo apresentou como proposta de reajuste 15,8% a serem pagos em três parcelas nos anos de 2013, 2014 e 2015. A proposta foi prontamente rechaçada por não atender minimamente os anseios e necessidades dos servidores. Desta forma, a Diretoria Executiva Nacional adianta que para a próxima reunião manterá a mesma posição adotada ao longo de todo o processo de negociação. Em nenhum momento, nossa categoria agiu de forma intransigente. Sempre acreditamos no processo de negociação, mas deixaremos clara à disposição de nossa categoria de lutar pelo justo e imediato reajuste salarial.
Assim, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita convoca toda a categoria a participar na próxima quinta-feira, dia 23, da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) que marcará o 5º Dia Nacional de Luta pela Reestruturação Salarial.
A hora de lutar e mostrar a disposição da categoria em defender seus interesses é agora.
Festival interminável de corporativismo – Receita Federal reforça “Parceria-Público-Sindical”
Em mais um ato para o rol do corporativismo sem fim na Receita Federal, a administração da instituição editou uma portaria especialmente para contemplar os interesses do cargo ao qual pertencem os próprios gestores da casa.
Assinada pelo secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto, a Portaria nº 79, de 29 de janeiro, tem por único objetivo liberar servidores do cargo de auditor-fiscal para participar de um grupo de trabalho cuja finalidade é, exclusivamente, realizar estudos relativos a modelos de ganhos remuneratórios para esta categoria. Ou seja, é a administração propiciando todas as condições para que sindicalistas e representados (auditores-fiscais) possam, com a estrutura da RFB, produzir um projeto que visa somente atender às demandas da corporação a que pertence o secretário e a cúpula do órgão.
Pela portaria, a administração concede, às custas do erário, a esse seletíssimo grupo de 12 auditores e pares sindicalistas o benefício da liberação de ponto para que possam, no prazo de 90 dias, concluir a pesquisa destinada unicamente a beneficiar a administração e seus colegas de cargo, a que estes insistem em representar mesmo estão à frente de um órgão de Estado e não de uma entidade sindical. Isso, por acaso, não é “legislar” em própria causa”!
Ainda de acordo com a referida Portaria, quando houver a necessidade de deslocamento, a sempre prestativa e pouco isenta Coordenação-Geral de Pessoas da RFB (Cogep), a mesma de onde surgiu a benevolente proposta de posse diferenciada para os novos auditores, adotará as providencias necessárias, devendo comunicar às Superintendências Regionais do órgão com pelo menos 10 dias de antecedência a autorização para dispensa de ponto desses servidores. Esse trecho da portaria não deixa nenhuma dúvida quanto a utilização, por parte desses gestores, de todos os meios disponíveis na instituição para atender demanda da sua própria classe.
Mais uma vez, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita vem publicamente manifestar repúdio a essa fusão entre interesses públicos e privados sindicais. Se a administração da casa estivesse realmente interessada em resolver problemas relativos à remuneração dos seus servidores (todos), o correto seria criar um amplo grupo de trabalho, que contasse com a participação de representantes do conjunto dos servidores que diariamente trabalham na Receita Federal do Brasil.
Mas, o que se vê novamente é a administração da Receita Federal operando como uma entidade de classe. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita acompanhará os desdobramentos dessa iniciativa que pode ser classificada como uma “Parceria-Público-Sindical” e tomará todas as medidas necessárias para que não só os interesses dos Analistas-Tributários sejam preservados, como não permitirá mais prejuízos à imagem da Receita Federal.
Intransigência da Administração da Receita Federal pode transformar concurso para carreira Auditoria em disputa judicial
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita foi informada que o secretário da Receita Federal do Brasil pretende dar posse conjunta aos aprovados no último concurso para o cargo de Auditor-Fiscal e aqueles que integram a lista de excedentes. Se essa medida se confirmar, o secretário da Receita Federal pode ser o grande responsável por provocar uma enxurrada de ações judicais, pois os servidores do órgão que aguardam a finalização do concurso de remoção poderão ser prejudicados no momento da escolha das vagas para os locais de transferência. Dessa forma, qualquer servidor que se sinta prejudicado, e muitos já estão, poderá questionar judicialmente a distribuição de vagas e travar a nomeação de todos os novos servidores. Se isso ocorrer os prejuízos para servidores e para a administração pública serão incalculáveis. Também está em jogo a imagem institucional do órgão.
Mais uma vez, são meros interesses corporativistas que motivam a atuação do secretário da Receita Federal do Brasil, que segundo as informações que chegaram a direção do Sindireceita, teria tomado esta decisão para atender a um pedido do sindicato que representa a sua categoria funcional.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita aproveita para esclarecer que os pleitos encaminhados ao Ministério do Planejamento não atrapalham em nada o cronograma de convocação dos aprovados no último concurso para o cargo de Analista-Tributário, tanto pouco teriam o objetivo de privilegiar a chamada dos excedentes, em detrimento do primeiro grupo. Até porque, os membros desta Diretoria já estiveram nessa mesma condição e sabem que o momento que antecede a nomeação é permeado por angustias e incertezas. Temos a consciência e a seriedade de tratar esta etapa com toda a atenção merecida.
O Sindireceita está empenhado e trabalha pela nomeação e posse dos aprovados o mais rápido possível. Também estamos atuando junto a administração para que esta encerre o concurso de remoção e, desta forma, possibilite a convocação dos 50% excedentes do último concurso. Ainda queremos, dentro do prazo de validade do concurso que se encerra em agosto, que a administração realize mais um concurso de remoção e, da mesma forma, convoque os demais aprovados que integram o restante da lista de excedentes.
O que não queremos e não podemos permitir é que a administração da Receita Federal dê um tratamento diferenciado aos servidores da casa em função do cargo que ocupa. A administração precisa prestar alguns esclarecimentos: Por que a posse dos Analistas-Tributários ocorrerá em data separada? Esse nunca foi o procedimento. Por que chamar os excedentes do cargo de auditor-fiscal e deixar de chamar os aprovados do concurso de Analista-Tributários? Esses questionamentos foram apresentados a administração que não apresentou nenhum argumento.
Reafirmamos que, em momento algum, o Sindireceita quis postergar a posse de nenhum servidor. O que queremos é antecipar a posse dos aprovados. Apresentamos essa proposta que foi recusada pela RFB, que também não quis antecipar o concurso de remoção.
A Diretoria Executiva Nacional continua trabalhando para sensibilizar setores do governo para a necessidade de contratação de mais Analistas-Tributários, bem como seguirá pedindo mais agilidade na nomeação dos aprovados no último concurso e para a chamada dos excedentes.
Desvio de função em um órgão que restringe a atuação do Analista-Tributário – RFB cada vez mais distante da realidade
A cada dia fica mais evidente o distanciamento entre as decisões tomadas pela administração central da Receita Federal do Brasil (RFB) e a realidade nas unidades em todo o País, especialmente, nos pontos mais extremos como na fronteira seca.
No mesmo instante em que os administradores da RFB, confortavelmente instalados na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF, protelam o quanto podem a convocação dos aprovados no último concurso para o cargo de Analista-Tributário, gestores de unidades regionais, como é o caso da 1º Região Fiscal, fazem todo o tipo de manobra para tentar manter um contingente mínimo de funcionários atuando em Inspetorias estratégicas como as de Mundo Novo e Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, responsáveis pela fiscalização na fronteira do Brasil com o Paraguai, e em Corumbá/MS, na divisa com a Bolívia.
Os servidores lotados nessas três Inspetorias da RFB formam a linha de frente no combate aos crimes de contrabando, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições, em um dos pontos de fronteira mais complexos e frágeis do País. Mas, nem esse fato, que é amplamente conhecido e que já foi exaustivamente denunciado pelo Sindireceita no projeto Fronteiras Abertas e reproduzido por veículos de comunicação por todo o País, é capaz de sensibilizar os administradores da Receita Federal.
É lamentável o ponto que a administração do Órgão chegou. A distância entre o mundo em que vivem os administradores e a realidade não resiste nem mesmo aos comunicados internos da instituição. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita teve acesso a um informe emitido por gestores da 1º Região Fiscal, que congrega o Distrito Federal e os estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, que evidencia ainda mais o descaso e a distância entre as decisões tomadas nos gabinetes em Brasília e a dureza daqueles que convivem e tentam a todo custo manter, minimamente, as atividades de controle, vigilância e repressão aduaneira neste País. A mensagem do administrador é clara: “Tendo em vista que até o momento não ocorreu a posse dos novos auditores e analistas, bem como o fato de que as unidades de fronteira permanecem na mesma situação de insuficiência de pessoal para atender toda demanda relacionada ao controle de viajantes, comunicamos a decisão do Gab/SRRF01 de manter os deslocamentos para reforço nas IRF/Mundo Novo, IRF/Ponta Porã e IRF/Corumbá, até julho/2013, quando a continuidade dos deslocamentos será novamente reavaliada”.
Aos graves fatos narrados acima soma-se mais um. Para suprir a carência histórica de servidores que pertencem à carreira Auditoria, administradores da Receita Federal estão designando para ações de vigilância e repressão agentes e auxiliares administrativos. Até motoristas são escalados para execução do Programa de Vigilância e Repressão nessa faixa de fronteira que tem um papel estratégico para o controle aduaneiro no País. Na maioria dos casos, trata-se de servidores que atuam em setores administrativos e que não possuem nenhum treinamento específico para a realização de abordagem de veículos ou mesmo para fiscalização de mercadorias.
Ao determinar a presença de funcionário de outras áreas para a execução de atividades específicas de fiscalização, vigilância e repressão, a administração da Receita Federal revela ainda mais seu caráter corporativista. Esses gestores que designam servidores da área administrativa para execução de ações de fiscalização, repressão e vigilância aduaneira, são os mesmos que, a todo custo, tentam impedir a atuação do Analista-Tributário nas atividades específicas da Receita Federal.
Esses fatos não se limitam às unidades da 1º Região Fiscal. É histórica a falta de visão e de compromisso da administração da Receita Federal com o País. O que vemos no Órgão atualmente são servidores de diversos cargos que não pertencem à Carreira Auditoria realizando procedimentos de fiscalização e vigilância, situação clara de desvio de função. Os acórdãos do 1738/2005, 503/2008 e 1609/2012 do Tribunal de Contas da União trataram do desvio de função e visaram solucionar a questão dos empregados celetistas do Serpro, estagiários e servidores do PCC/PGPE, em atividade na RFB e em outros órgãos do Ministério da Fazenda, considerando os potenciais riscos ao erário, advindos de demandas judiciais por desvio de função, e à integridade dos sistemas da RFB, decorrentes do acesso irrestrito às informações e dados sigilosos. A citar alguns exemplos: Agentes de portaria atuam na fiscalização nos Aeroportos, servidores do SERPRO possuem perfis que permitem diversos acessos aos sistemas da Receita Federal, como CPF, CNPJ e outros.
Além do desvio de função na Receita Federal, também existem situações que buscam promover, ilegalmente, o subaproveitamento dos Analistas-Tributários, servidores que pertencem à Carreira Auditoria. Atividades administrativas como o controle de materiais de limpeza e consumo, de entrada e saída de documentos de um setor, de procedimentos de atendimento inicial de contribuintes e de outras atividades-meio são repassadas para Analistas-Tributários, fato que reforça as intenções corporativistas da administração.
Portanto, é preciso que fique claro que não há nenhuma possibilidade legal que resguarde a atuação de servidores que não pertencem à Carreira Auditoria da Receita Federal em procedimentos de fiscalização. Esses fatos se repetem graças às confusões da administração da RFB que edita normas infralegais para restringir a atuação dos Analistas-Tributários na fiscalização ao mesmo tempo que convoca servidores do SERPRO, auxiliares e agentes administrativos do Ministério da Fazenda, agentes de portaria e motoristas para participarem de ações de repressão e vigilância. Cada cargo aqui enumerado possui suas atribuições que, claramente, não estão relacionadas diretamente com a fiscalização. Se os Analistas-Tributários são paulatinamente afastados de suas atribuições de fiscalização pela falta de uma legislação clara, fato que permite a interpretação corporativista da administração, fica ainda mais evidente as reais intenções dos gestores que convocam servidores que não pertencem à Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil para participar dos grupos de repressão e vigilância.
Essas e outras situações motivaram o Sindireceita a criar a campanha “O Brasil não pode parar. Aduana 24 horas”. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita seguirá denunciando todos os desmandos dos gestores do Órgão. Acreditamos que o caminho para tornar a Receita Federal um órgão de excelência passa, sem nenhuma dúvida, por tornar público atos que não dizem respeito apenas aos servidores que atuam na casa, mas que afetam diretamente a vida de cada cidadão deste País.
Vamos seguir mostrando as mazelas da instituição e cobrando as mudanças que consideramos ser necessárias para tornar a Receita Federal definitivamente um órgão do Estado Brasileiro. Nosso esforço será ainda maior neste momento em que iniciamos os debates sobre a definição das atribuições da Carreira Auditoria no Ministério do Planejamento. Entramos em uma fase decisiva da nossa história e cada Analista-Tributário é um agente de transformação dessa realidade. Colabore com a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e envie relatos de desvio de função em sua unidade. Sua participação é fundamental. Estamos construindo juntos uma nova Receita Federal e uma administração tributária mais justa e eficiente.
Veja aqui uma análise da legislação que trata dos cargos que atuam na Receita Federal do Brasil.
O eterno descompasso entre a Receita Federal e os interesses da Nação
Em 2010, com o livro “Fronteiras Abertas”, e em 2011 com o documentário baseado na obra, o Sindireceita denunciou as deficiências da Receita Federal em Assis Brasil e nos demais postos de controle aduaneiro ao longo dos 16,8 mil quilômetros da fronteira
Mais uma vez, a Receita Federal é citada como um entrave para o desenvolvimento do País. Desta vez a reclamação foi pública e partiu do ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. Em um encontro com empresário peruanos, o ex-presidente Lula declarou que pediu à presidenta Dilma Rousseff uma solução para o funcionamento da ponte sobre o rio Acre, na divisa do Brasil com o Peru, que separa as cidades de Assis Brasil e Iñapari.
A ponte foi inaugurada em 2006 e integra o projeto da estrada do Pacífico, que consumiu mais de R$ 500 milhões e abriu uma nova rota para o comércio exterior. A rodovia interoceânica possibilitou a ligação do Brasil aos portos peruanos de Ilo, Matarani e San Juan pelo estado do Acre. Esse projeto reduz em aproximadamente 6.000 quilômetros a distância comercial entre o Brasil e os destinatários asiáticos. O objetivo com essa nova rota é permitir o aumento de competitividade dos produtos nacionais, por meio da redução nos custos de transporte. Como parte integrante deste projeto foi construída uma unidade integrada de controle e fiscalização na fronteira onde atuam servidores da Receita Federal, Polícia Federal e demais órgão de Estado.
Realmente é difícil compreender como pode ser mais fácil e rápido construir estradas e pontes cortando a Amazônia brasileira e a cordilheira dos Andes no Peru, do que prover uma unidade da Receita Federal com os recursos necessários para que o órgão não apenas atenda a demanda existente, mas cumpra com sua missão institucional. Fosse um caso isolado, seria até possível aceitar justificativas. Mas trata-se da prática comum dos gestores que administram a Receita Federal, um órgão que deveria ser uma referência no serviço público brasileiro, e que, em muitos momentos, atrapalha o desenvolvimento do País.
De acordo com informações divulgadas pela mídia que acompanhou o encontro, o ex-presidente repassou à presidenta Dilma relatos sobre os entraves que o precário funcionamento da unidade da Receita Federal, instalada no posto de fiscalização em Assis Brasil, gera aos empresários e transportadores que utilizam a rota para importar e exportar produtos. Os empresários informaram que sofrem com trâmites aduaneiros lentos para a exportação de alimentos, com a falta de autoridades aduaneiras e de vigilância sanitária. De acordo com Lula à presidenta se comprometeu em solucionar mais esta deficiência da Receita Federal. O ex-presidente também criticou a burocracia brasileira e disse que só havia seis servidores da Receita no local. "A minha indignação é que a cada mês eu ligo para o Tião Viana [governador do Acre, do PT] e pergunto 'como é que está a ponte, como está o escritório da Receita. Está funcionando?' E ele diz: 'Não, presidente, não. Está demorando muito e tem produto perecível que chega a ficar quase oito dias esperando para atravessar'", disse.
Esse é apenas mais um episódio lamentável envolvendo a administração da Receita Federal do Brasil. Ao longo dos anos, o Sindireceita tem denunciados fatos como este. Em 2008, prevendo parte dos problemas que poderiam ocorrer, o Sindicato promoveu o seminário internacional “Saída para o Pacífico e Áreas de Livre Comércio? Oportunidades de Integração e Desenvolvimento”. O evento contou com o apoio da Comissão da Amazônia e Integração Nacional da Câmara dos Deputados, Embaixada do Peru no Brasil, Sebrae, Governo do Estado do Acre, além de Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado e tinha entre os principais objetivos discutir os problemas que poderiam surgir com a abertura dessa nova rota para o comércio internacional. Mais do que isso. A iniciativa visava chamar a atenção das autoridades para a necessidade de estruturação da Aduana. Naquela época, o Sindicato alertava que o crescimento no fluxo comercial e turístico exigiria ações efetivas para prevenção e combate aos crimes de pirataria, contrabando, descaminho e tráfico de drogas e armas, bem seria necessário dotar a unidade da estrutura necessária para atendimento das demandas do comércio internacional.
Em 2010, com o lançamento do livro “Fronteiras Abertas – um retrato do abandono da aduana brasileira”, e em 2011 com o documentário baseado na obra, o Sindireceita voltou a denunciar as deficiências da Receita Federal em Assis Brasil e nos demais postos de controle aduaneiro mantidos ao longo dos 16,8 mil quilômetros da fronteira com os demais países do continente.
Um esforço dos Analistas-Tributários para resgatar a Receita Federal do corporativismo exacerbado que tomou conta da gestão do órgão e que é o grande responsável pelo descompasso que existe hoje entre as ações do Estado Brasileiro e a atuação da instituição.
Os problemas registrados em Assis Brasil se repetem em unidades de fronteira, portos, aeroportos, portos secos por todo o País. A solução para esses entraves passa obrigatoriamente por dois pontos principais: ampliação da presença da Receita Federal, por meio da contratação de mais Analistas-Tributários; e pela definição em Lei das atribuições dos Analistas-Tributários.
De imediato a administração da Receita Federal deveria convocar os 750 aprovados no último concurso para o cargo de Analista-Tributário, que aguardam na lista de excedentes. Esse reforço é essencial para atender as demandas urgentes da Aduana brasileira. Hoje, a Receita Federal conta com pouco mais de 1.500 Analistas-Tributários lotados nas unidades aduaneiras. Com a chamada dos excedentes seria possível ampliar a presença do órgão em unidades como Assis Brasil, o que agilizaria a liberação de importações e exportações ao mesmo tempo em que se intensificariam as ações de controle, fiscalização, vigilância e repressão aos crimes de contrabando, tráfico de drogas, descaminho e pirataria.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita tem feito um grande esforço junto ao Congresso Nacional e setores do Executivo para que os 750 aprovados possam ser convocados. Com a presença desses novos servidores seria possível amenizar parte dos graves problemas existentes no órgão provocados pela falta de efetivo, especialmente em unidades de fiscalização localizadas na faixa de fronteira.
É chegada a hora também de discutir abertamente a definição em Lei das Atribuições dos Analistas-Tributários. Esse debate interessa a toda a sociedade. Nossa luta tem por objetivo tornar a Administração Tributária Federal e o Controle Aduaneiro mais eficientes e eficazes, por meio do melhor aproveitamento dos recursos humanos à disposição da Receita Federal do Brasil (RFB).
O Brasil precisa de uma nova Receita Federal.
Sindireceita segue incansável pela convocação dos excedentes do último concurso
Em 2013, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita trabalhou intensamente pela convocação de todos os aprovados no último concurso para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. A luta, realizada também pelas comissões dos aprovados e dos excedentes, mobilizou, inclusive, inúmeros parlamentares no Congresso Nacional. A causa, que segue com um histórico positivo de vitórias, poderá, em 2014, ser finalizada com êxito.
O concurso público de Analista-Tributário para o preenchimento de 750 vagas foi realizado no ano de 2012. Em um rol de quase 90 mil inscritos, 1486 candidatos (1393 da Área Geral e 93 da Área de Informática) foram aprovados e considerados aptos a assumir o cargo. Diante deste cenário, o Sindireceita defendeu exaustivamente a chamada de todos os aprovados, pois, tal medida, não acarretaria em encargos financeiro para a administração pública, mas seria um grande avanço para o desenvolvimento nacional na área de controle fiscal aduaneiro de fronteiras e aeroportos, na área econômica e na segurança nacional.
Em maio, entretanto, uma etapa do trabalho realizado pela DEN foi concluída com a nomeação dos 750 Analistas-Tributários aprovados (Portaria nº 661). Com a chegada dos novos, a categoria passou a contar com aproximadamente 8.300 servidores na ativa para reforçar a presença do Analista-Tributário em atividades essenciais como: atendimento e orientação ao contribuinte; arrecadação, fiscalização e contencioso; ações de controle, vigilância e fiscalização aduaneira; desembaraço de importação, exportação e trânsito de mercadorias em portos, aeroportos, portos secos e postos de fronteira; e na área de tecnologia da informação.
Encerrada esta etapa, a Diretoria Executiva Nacional ampliou ainda mais os esforços para que pudessem ser convocados os demais 750 aprovados no concurso que aguardavam na lista de excedentes. Para isso, o Sindireceita defendia diuturnamente a inversão da lógica funcional no ambiente da Receita Federal que mantém, graças ao corporativismo exacerbado de seus gestores, uma estrutura funcional invertida, que gera paralisia de atividades, perda de eficiência e, principalmente, compromete de forma assustadora a prestação de serviço ao contribuinte.
Paralelamente aos esforços dos representantes do Sindireceita, uma comissão, formada pelo grupo de excedentes, elaborou e produziu um Dossiê para ser entregue as autoridades competentes, com o objetivo de demonstrar que a nomeação de todos os aprovados não é apenas necessária, mas o correto a se fazer para o bem do desenvolvimento nacional. O Dossiê relata, entre outras coisas, os efeitos causados pela defasagem de Analistas-Tributários da Receita Federal no âmbito orgânico e de fronteiras.
Colhendo os frutos do trabalho, em agosto, uma outra etapa foi vencida após a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), da Portaria nº149, que prorrogou por seis meses, a contar de 25 de agosto de 2013, o prazo de validade do concurso público para o provimento de cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Neste momento, ampliou-se a possibilidade de convocação de todos os aprovados, principalmente, dos primeiros 50% que integravam a lista de excedentes.
Ainda em agosto, o subsecretário de gestão corporativa da Receita Federal do Brasil (RFB), Marcelo de Melo Souza, em reunião realizada com os diretores do Sindireceita, juntamente com o deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) e o secretário da RFB, Carlos Alberto Barreto, sinalizou que a nomeação dos excedentes sairia no final de 2013.
Mesmo diante das sinalizações positivas, o Sindireceita, em seu intenso trabalho parlamentar, continuou na busca por apoio na Câmara dos Deputados. Tomando como base o Decreto 6.944/2009(2), que permite ao Ministério do Planejamento (MPOG) autorizar 50% das vagas inicialmente disponibilizadas, além da possibilidade legal de convocação de 100% dos excedentes, por meio de um Decreto Presidencial; a causa contou com o apoio parlamentar para que a demanda não ficasse apenas no papel. São eles: os deputados federais Amauri Teixeira (PT/BA), Isaias Silvestre (PSB/MG), Ronaldo Nogueira (PTB/RS), Sandro Mabel (PMDB/GO), Lincoln Portela (PR/MG), Luciano Castro (PR/RR), André Figueiredo (PDT/CE); o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Edinho Bez (PMDB/SC); o presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) Roberto Santiago (PSD/SP); o presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul – Parlasul, Newton Lima (PT/SP); o ex-presidente da Câmara, o deputado federal Marco Maia (PT/RS), o vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT/PR); entre outros.
Os deputados concordaram com a questão da fragilidade das fronteiras e também com o fato de que o Brasil hoje representa uma grande potência turística, tendo em vista os eventos iminentes da Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas. Os parlamentares apontaram que a não convocação do grupo impediria a formação profissional dos mesmos até a data destes eventos, o que certamente trará prejuízos econômicos e de segurança ao País. Alguns deputados encaminharam ainda um ofício solicitando a imediata convocação do grupo de excedentes à Ministra do Planejamento Miriam Belchior, à Ministra da Secretaria de Relações Institucionais Ideli Salvatti e ao Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto.
O Sindireceita, com a ajuda dos parlamentares e da Comissão dos excedentes buscou apresentar também os dados obtidos por meio da Portaria MPOG nº 1.992, que revela que o Ministério da Fazenda é o segundo com o maior número de cargos vagos entre todos os ministérios. Nela, é apontado que o cargo de Analista Tributário possui 9.438 cargos vagos ou 39,82% de todos os cargos vagos no Ministério da Fazenda, o que o torna o segundo cargo com maior número de vagas não preenchidas em todo o quadro de servidores públicos federais.
Em outras palavras, dos 16.677 cargos de ATRFB já aprovados e prontos para serem preenchidos, apenas 43,4%, ou pouco mais de 7.000, estão ocupados. Com estes dados, foi apurado que, mesmo com a realização de concursos anuais, com 1400 aprovados (tomando por base o número de aprovados do último concurso), não seria suficiente para preencher todas as vagas necessárias para fazer frente à demanda da RFB.
Este cenário foi exposto em uma Audiência Pública, realizada no início de novembro, quando a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, cobrou de representantes da Receita Federal e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a convocação dos excedentes. Na ocasião, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Edinho Bez (PMDB/SC) solicitou ao subsecretário adjunto da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MPOG), Mauro Henrique Pessoa, a apresentação de uma posição quanto ao assunto. O subsecretário comprometeu-se em analisar a possibilidade de convocação para preenchimento das vagas que correspondam às vacâncias não onerosas.
Infelizmente, o ano chegou ao fim sem que a data para a nomeação dos excedentes fosse definida, mas o Sindireceita encerra 2013 com o dever cumprido, pois o trabalho foi e continuará sendo realizado de forma incansável por toda a Diretoria Executiva Nacional. Os representantes do sindicato continuarão na luta junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pela nomeação dos 375 aprovados, que representam 50% (cinquenta por certo) das vagas, e também das 45 desistências ocorridas. Além disso, o Sindireceita trabalhará de forma incansável pela assinatura do despacho para nomeação dos outros 316 concursados aprovados e ainda pela abertura de um novo concurso para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal.
Diretoria Executiva Nacional
A consagração em Lei da Aduana 24 horas e a atuação do Sindireceita no Congresso Nacional em 2013
A publicação da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, chamada também de Lei dos Portos, foi um marco e com certeza trará inúmeros avanços para o setor portuário do País e, por consequência, promoverá o crescimento do comércio exterior gerando empregos e divisas para o Brasil. Da mesma forma, espera-se a ampliação da demanda destinada aos órgãos que controlam o setor, em especial a Receita Federal do Brasil.
A tramitação desta proposta teve início com a Medida Provisória nº 595/12, que mobilizou os atores mais poderosos da economia e da política nacional. A sessão na Câmara dos Deputados que aprovou a MP foi a mais longa dos últimos 22 anos. Foram exatos 22 horas e 37 minutos de discussões até a votação final na Câmara, revelando a importância não apenas do que estava em debate, mas também o peso dos atores e a dificuldade de se conciliar os interesses envolvidos. No Senado o trabalho foi intenso e a proposta acabou aprovada em tempo recorde.
Foi nesse ambiente de disputa extremamente acirrada e enfrentando adversários poderosíssimos que a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita operou em defesa da Aduana 24 Horas, reforçando a necessidade de fortalecimento e ampliação da presença do Analista-Tributário como um agente central no controle do comércio exterior. Foi uma luta intensa e um dos maiores desafios enfrentados pelo Sindicato no Congresso Nacional em 2013 e que terminou com uma importante vitória para a categoria.
Como já foi amplamente divulgado, entre as inúmeras modificações a nova Lei permitiu a criação do Porto 24 horas que prevê que os serviços públicos necessários para garantir as operações de importação e exportação nos terminais em horário corrido e coincidente com a operação de cada porto, inclusive aos domingos e feriados. E foi justamente por meio do trabalho do Sindireceita que a Aduana 24 horas chegou ao Congresso Nacional. Nossa entidade e, nós Analistas-Tributários, fomos parte importante na criação do artigo da Lei que assegurou a ampliação dos servidos da Aduana nos terminais portuários brasileiros, assim como ocorre tradicionalmente nos principais portos ao redor do mundo.
Mas como surgiu a campanha “O Brasil não pode parar! Aduana 24 horas.”? A Medida Provisória 595 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de dezembro de 2012. Neste período a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita já havia iniciado as visitas aos portos do País para obter informações para a nova etapa do projeto “Fronteiras Abertas”. Durante o trabalho de coleta de informações surgiu a necessidade de se antecipar parte dos dados coletados como forma de subsidiar a atuação dos diretores do Sindireceita no trabalho parlamentar que estava sendo executado por conta da MP dos Portos. Foi justamente o acúmulo de informações e as discussões realizadas com os Analistas-Tributários que trabalham nos portos que resultaram na criação e no lançamento da campanha “O Brasil não pode parar! Aduana 24 horas.”
Mas por que atuamos para consagrar em Lei esta mudança? Nosso principal objetivo com esse trabalho foi reforçar, em lei, o papel da Aduana brasileira. Nos últimos anos, a Aduana, portanto, a Receita Federal, tem perdido força e cada dia a precedência constitucional da instituição sobre os demais órgãos no controle aduaneiro é mais ameaçada. Por consequência, a atuação do Analista-Tributário nos portos, por onde passa mais de 90% do fluxo do comércio internacional, também é afetada nesse processo. Foi para defender o papel da Receita Federal e mostrar a importância do trabalho do Analista-Tributário no controle do comércio internacional e nas ações de vigilância, fiscalização e repressão que o Sindireceita lançou a campanha “O Brasil não pode parar! Aduana 24 horas.” Nosso protagonismo no tema nos levou ao centro do debate e nos colocou ao lado de lideranças extremamente atuantes. Nesse processo devemos nos lembrar sempre da atuação firme e certeira de parlamentares como o presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP), Roberto Santiago (PSD/SP), o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Edinho Bez (PMDB/SC) entre outros. Eles foram os primeiros a ouvir os argumentos do Sindireceita em favor da Aduana 24 horas e foram imediatamente favoráveis à proposta defendendo a mudança em plenário e na Comissão. Foi no Congresso Nacional, durante a Audiência Pública realizada no dia 19 de março pela Comissão Mista do Congresso Nacional que examinou e emitiu parecer sobre a MP 595, de 2012, que o Sindicato lançou a campanha “Aduana 24 horas.”
Também não podemos nos esquecer que diariamente, 437 Analistas-Tributários trabalham nos portos em todo o País, lutando para dar agilidade ao comércio internacional e barrar a entrada em território nacional de armas, munições, drogas, produtos piratas e contrabandeados. Com a expressão em Lei da Aduana 24 Horas conseguimos uma vitória importante. Mas esta foi apenas a primeira. Lutamos agora para reverter um quadro de defasagem de servidores nesse setor. Atualmente, a Receita Federal mantém apenas 42,26% do efetivo de Analistas-Tributários nos portos do País para uma necessidade real e imediata de 1.034 servidores. Portanto, nossa luta não terminou. Assim, como estamos trabalhando para seguir mostrando ao País a importância da Aduana 24 Horas, que continua a enfrentar poderosas resistências, vamos seguir na luta para reforçar o quadro de Analistas-Tributários nos portos e batalhando por melhores condições de trabalho e, principalmente, para garantir que as atribuições desempenhadas pela categoria também possam ser consagradas em Lei.
Nossa jornada pelo reconhecimento do Analista-Tributário, muitas vezes, nos coloca em palcos e cenários distintos de luta e é preciso saber reconhecer, em cada um deste momentos, as oportunidades que se apresentam e, acima de tudo, estar pronto para mostrar o valor da nossa categoria.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
A quem interessa uma Aduana fraca com servidores estigmatizados?
Um texto publicado nas redes sociais gerou indignação em setores da sociedade brasileira e acabou sendo reproduzido por articulistas de jornais e em portais de internet. Em sua página em uma rede social uma cidadã diz ter sido humilhada e constrangida ao ter a bagagem revistada e por ter que pagar impostos sobre produtos trazidos do exterior e outros adquiridos no mercado interno e, portanto, taxados indevidamente. Procedimento que ocorreu na Aduana do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP.
Não se trata aqui de defender um ou outro lado, até porque se o contribuinte se sentiu lesado, com certeza, tem toda a capacidade e até mesmo o dever de buscar a reparação por via legal e ou administrativa, bem como de exigir a punição do servidor que tenha se excedido em seus procedimentos. A Ouvidoria da Receita Federal é um dos instrumentos de denúncia que pode ser usado pelo contribuinte que se sentir prejudicado por alguma ação realizada pela fiscalização.
Esse episódio inicial gerou uma onda de insinuações e generalização cujo o alvo passou a ser, de forma indiscriminada, os servidores que atuam na Aduana do País. As acusações e ilações chegaram ao cúmulo de se atribuir a definição da cota limite de US$ 500,00 a supostos esquemas que seriam agenciados por servidores para achacar o cidadão que chega ao País transportando mercadorias adquiridas no exterior. Isso porque a cota seria insuficiente e dessa forma estimularia o descumprimento da lei e favoreceria a ação de servidores desonestos. Portanto, uma demonstração de completo desconhecimento da lei e da importância da Aduana.
Acima de tudo este episódio mostra o quanto a sociedade brasileira ainda precisa evoluir sobre inúmeros aspectos. Perdemos mais uma oportunidade de discutir de forma ampla um tema de real interesse de todos. Na verdade, o País necessita, urgentemente, de uma Aduana ainda mais rigorosa e eficiente. É preciso também entender que as estruturas de Estado devem atuar de forma impessoal, ou seja, os procedimentos de fiscalização não podem servir apenas para alguns e, acima de tudo, é preciso respeitar a legislação.
É preciso estabelecer urgentemente nesse País um debate nacional sobre a necessidade imediata do fortalecimento da Aduana. Um trabalho que o Sindireceita tem feito desde de 2010 com o projeto “Fronteiras Abertas”. Não se trata de impedir que o cidadão brasileiro tenha acesso a bens de consumo, menos ainda ditar o que deve ou não ser comprado no exterior. Mas, é preciso sim entender que o controle sobre bens, pessoas e veículos que entram e saem do País esta diretamente relacionado com a soberania da Nação, assim como fazem todos os países desenvolvidos. Não esquecendo que qualquer pessoa pode trazer, desde que não proibido, qualquer bem do exterior, sendo obrigado a pagar os impostos devidos como ocorre com qualquer empresa estrangeira que atua no Brasil ou empresas brasileiras que compram insumos no exterior. A cota é uma isenção de tributos criada para favorecer a "bagagem" dos viajantes.
A atuação da Aduana brasileira precisa ser analisada, criticada e, principalmente, transformada. É preciso investir em sistemas mais inteligentes de fiscalização que possibilitem a análise de risco, dotar este órgão de infraestrutura e mão de obra suficientes para que inclusive se amplie o controle aduaneiro nos portos, postos de fronteira, zona secundária e nos aeroportos. Temos que dotar os terminais e pontos de controle de mais scanners, cães farejadores e de servidores treinados. A Aduana é a primeira linha de defesa da soberania do País.
O controle aduaneiro eficiente tem a capacidade de contribuir para tornar mais rápido os despachos de importação e exportação, ou seja, facilitar o comércio internacional, proteger a economia e o emprego no mercado interno e estimular a atividade produtiva, a pesquisa e o desenvolvimento e agilizar o atendimento a turistas e viajantes que entram e saem do País. Somado a esses benefícios a Aduana também exerce um papel fundamental ao se estabelecer como uma barreira a entrada de produtos piratas, contrabandeados, contrafeitos, ao mesmo tempo em que reforça a luta contra o tráfico de drogas, armas e munições e dessa maneira contribui para o esforço contra a onda de violência que assola o País.
Por todos esses aspectos é lamentável que formadores de opinião, que tem a missão de elevar e dar o devido destaque aos debates que realmente interessam ao País e a sociedade, exerçam um papel oposto, estimulando inclusive que o contribuinte passe a burlar as leis. Em uma sociedade constituída as leis e normas têm importância fundamental para garantir direitos e deveres de todos.
Ao reduzir a discussão, lançar acusações infundadas de forma generalizadas, essas pessoas acabam prestando um enorme desserviço à sociedade. Resta saber, a quem interessa o enfraquecimento de uma estrutura de estado como a Aduana? Quem ganham estigmatizando servidores públicos que trabalham para evitar que produtos ilegais entrem no País? O que realmente querem essas pessoas?
Situações como essa também reforçam a necessidade de adoção de mecanismos de controle social de órgãos como a Receita Federal. Cada vez mais a sociedade tem acesso a mecanismos de mobilização e cobrança e a instituição de canais de diálogo direto com o cidadão pode evitar que episódios como os relatados acima voltem a ocorrer.
Assim como é preciso investir para ampliar a presença da fiscalização em todos os setores, a Receita Federal precisa se abrir e dialogar diretamente com a sociedade, evitando que porta-vozes de outros interesses possam tornar o órgão ainda mais frágil. Só dessa maneira é possível enfrentar os desafios impostos pela realidade atual, prestar um atendimento adequado ao cidadão e ao mesmo tempo se contrapor as ameaças ao fortalecimento da presença do Estado em áreas estratégicas como a Administração Tributária e Aduaneira.
O Sindireceita lamenta profundamente que a queixa de uma contribuinte, que deve ser analisada com todo o rigor e critério, tenha sido utilizada como instrumento para denegrir milhares de servidores públicos que diariamente lutam para tornar o Brasil um país mais justo e seguro para todos. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita esta analisando que medidas pode adotar para reparar os danos e evitar que novos ataques infundados voltam a atingir a imagem de servidores que são exemplo de determinação e compromisso com a sociedade brasileira.
Feliz Dia do Trabalho a todos os Analistas-Tributários
O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), por meio de sua Diretoria Executiva Nacional (DEN), deseja a todos os Analistas-Tributários e funcionários da Entidade, feliz Dia do Trabalho.
A data comemorativa foi criada, em 1889, por um Congresso Socialista realizado em Paris, em homenagem à greve geral que aconteceu em 1º de maio de 1886, em Chicago, onde milhares de trabalhadores foram às ruas para protestar contra as condições de trabalho desumanas.
No Brasil, em 1894, um grupo foi preso ao tentar comemorar o Dia do Trabalho. Somente um ano depois, ocorreu realmente a primeira celebração da data no País, que foi organizada pelo Centro Socialista de Santos, em São Paulo.
O Dia do Trabalho é uma data histórica que marca a luta dos trabalhadores de todo o mundo por direitos, por justiça e por dignas condições de vida.
Nós, Analistas-Tributários da Receita Federal como trabalhadores lutamos por nossa valorização e reconhecimento. Nossa luta é também por uma administração tributária e aduaneira mais justa e forte que responda aos anseios da sociedade e por isso, diariamente, nos empenhamos para tornar mais eficiente a Receita Federal, um órgão essencial ao funcionamento do Estado brasileiro.
Nesse exato momento, estamos mobilizados e unidos em busca da modernização e do reconhecimento de nossas atribuições em Lei. Nos últimos dois anos, principalmente, empreendemos um esforço para pautar de forma definitiva o debate de definição de nossas atribuições. Avançamos significativamente nesse sentido e com certeza toda a mobilização dos Analistas-Tributários foi fundamental para que chegássemos até a etapa atual das discussões envolvendo o Mapeamento de Processos de Trabalho.
Ao longo dos últimos meses Analistas-Tributários em todo País analisaram e fizeram críticas aos Processos de Trabalho. Essas contribuições foram reunidas pela Diretoria do Sindireceita e avaliadas também pelo Grupo Técnico e apresentadas à administração da RFB. Sem dúvida uma demonstração inequívoca de nossa capacidade de mobilização, de articulação e, principalmente, de nossa disposição em defender nossos interesses e de lutarmos por condições dignas de trabalho. Ainda temos muito que avançar e juntos seguiremos lutando para que nossas atribuições sejam definitivamente reconhecidas em Lei.
Também, nesse exato momento, estamos juntos e lutando para consolidar a reestruturação salarial de nossa categoria. Um processo complexo e demorado de discussão que só avançou graças a força e a união de todos. Agora estamos mobilizados para que seja enviado ao Congresso Nacional, o mais breve possível, o projeto que trata de nossa reestruturação salarial.
Força, união, luta são características essenciais de nossa categoria. Por isso, nesse Dia do Trabalho devemos nos orgulhar de nossa história, devemos celebrar nossas conquistas e, principalmente, renovar a convicção em nossa capacidade de luta e mobilização.
Parabéns a todos os Analistas-Tributários que lutam para construir um futuro mais justo.
Feliz Dia do Trabalho.
