O anteprojeto que visa modernizar e resgatar as Atribuições do Analista-Tributário, produzido pelo Sindireceita com a ampla participação da base, chegou à Receita Federal do Brasil (RFB) há mais de dois meses. O envio do anteprojeto ao órgão faz parte do processo de análise interna no Poder Executivo, que começou com o encaminhamento para a Casa Civil da Presidência da República, que o redistribuiu aos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e Fazenda (MF). O passo seguinte era justamente a análise na RFB como a última etapa antes do envio do texto à Câmara dos Deputados. 


Este procedimento estava previsto e ocorreu dentro do programado, atendendo inclusive a estimava de prazos. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita também previu o que está ocorrendo neste exato momento. A proposta, que enfrenta fortíssima resistência dos gestores da casa, teve sua análise paralisada na RFB. Sabíamos e, em todas as oportunidades, alertamos a categoria para a resistência e os entraves que esta proposta enfrentaria, assim como qualquer outro projeto que visa a modernização da instituição e que contemple o debate de atribuições de seus servidores. De qualquer maneira, estamos preparados para enfrentar essas resistências. 


Diante da inexplicável paralisação da análise do texto, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita encaminhou, valendo-se de Lei de Acesso a Informação, ofício ao secretário da Receita Federal do Brasil com os seguintes questionamentos: (Veja o ofício)




  • Quais procedimentos já foram adotados para análise do anteprojeto que visa modernizar e resgatar as atribuições do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil?




  • Qual o estágio atual de análise do anteprojeto que visa modernizar e resgatar as atribuições do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil?




  • Quais os motivos que levaram ao atraso/demora na avaliação e conclusão da análise deste anteprojeto?




  • Qual o prazo para conclusão do processo de análise do referido anteprojeto?




Aguardamos, o mais rápido possível, a justificativa para tão lamentável conduta. A atitude dos gestores da RFB, em interromper o processo de análise do anteprojeto de atribuições da categoria, guarda uma relação direta com a tramitação da LOF, que é defendida pela administração e que tem por finalidade única fortalecer e brindar de privilégio o cargo a que pertence. Foi justamente por ter consciência da forte pressão contrária que enfrentaríamos, que a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita definiu como estratégia a apresentação do anteprojeto, inicialmente, na Casa Civil e no Ministério do Planejamento e como último estágio a RFB. 


A interrupção, sem justificativa da análise do nosso anteprojeto, mostra o acerto desta escolha. Se esta Diretoria tivesse optado pela apresentação inicial aos gestores da RFB, nossa proposta seria engavetada na primeira hora. Foi por ter plena convicção das ações de resistência interna que optamos por pavimentar a relação em outros ministérios e com interlocutores independentes, da forma mais discreta possível. 


A força e a atualidade do anteprojeto de Atribuições contrasta com a postura adotada pelos gestores do órgão que lutam por um modelo anacrônico de serviço público que ignora a sociedade e repudia a eficiência. A diferença entre as duas propostas não resiste à mínima comparação. Temos a convicção de que nosso anteprojeto, além de contemplar os interesses do conjunto geral dos servidores, também vai ao encontro dos anseios do contribuinte/cidadão, principalmente, neste momento em que a sociedade cobra melhorias nos serviços públicos. 


Estamos convictos que no confronto entre o anteprojeto de Atribuições e uma LOF envergonhada, sairá vitorioso o interesse público. Será no Congresso Nacional que faremos o verdadeiro confronto de ideias e onde ficará evidente quem está ao lado da modernidade, do desenvolvimento do serviço público, do fortalecimento da Receita Federal e da sociedade brasileira.

Ao prever a realização de cursos de aperfeiçoamento para servidores da Carreira de Auditoria, sendo a participação em tais cursos um dos requisitos para a melhoria das atividades desempenhadas, a Receita Federal do Brasil (RFB), como realizadora, deveria estimular o desenvolvimento dos servidores como um todo, visando o aprimoramento para o desempenho de suas das atribuições. Entretanto, na contramão do desenvolvimento profissional e com propósitos duvidosos, a Receita Federal, mais uma vez, excluiu o Analista-Tributário de um dos processos de capacitação da Carreira de Auditoria, beneficiando apenas o cargo de Auditor-Fiscal, ao qual pertencem os próprios gestores do órgão.


No dia 04 de novembro, teve incio o curso “Especialização em Auditoria Fiscal”. Foram oferecidas pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª Região 45 vagas para o curso, porém, os Analistas-Tributários foram excluídos desse processo de capacitação, mesmo sendo servidores que integram a Carreira de Auditoria e que atuam em atividades concorrentes com os Auditores-Fiscais, os únicos contemplados com essa capacitação.


A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) denuncia a limitação imposta pela Administração, que força o Analista-Tributário a buscar alternativas próprias para conseguir capacitações. “Todos os servidores da Carreira de Auditoria têm o direito de participar, pois, o curso ofertado, refere-se ao macroprocesso finalístico "Fiscalização e Combate aos Ilícitos Tributários e Aduaneiros”. Não é pelo fato de o Analista-Tributário não constituir o crédito tributário por meio de lançamento, que está fora desse macroprocesso, muito pelo contrário, lançar não se confunde com o procedimento de fiscalizar, nem de auditar. O lançamento pode ocorrer, ou não, após tais procedimentos. O lançamento pode ser uma consequência da fiscalização e/ou da auditoria”, disse o diretor do Sindireceita, Odair Ambrósio.


A capacitação é uma obrigação compartilhada entre a Administração e o servidor público, por isso é inaceitável os entraves burocráticos encontrados pelos Analistas-Tributários, que passam a se capacitar por conta e risco próprio sem haver um incentivo da Administração, que não obedece ao princípio da impessoalidade e da isonomia. Alguns são atingidos pelas ações de capacitação e outros precisam buscar, por meios próprios, qualificar-se para o exercício de sua função, pois sem este aprimoramento constante o prejuízo é certo para o próprio servidor e para o conjunto da sociedade.


Esse é apenas mais um exemplo do corporativo exacerbado que tomou conta da Receita Federal e que, ao longo dos anos, tem gerado instabilidade entre os servidores que ocupam diferentes cargos, principalmente àqueles que integram a Carreira Auditoria. Por isso, para a necessária obtenção dos resultados positivos da capacitação, é fundamental que se mude o paradigma em torno da cultura relativa à capacitação destes servidores. Ou seja, o processo de capacitação não é um favor da Administração para com o servidor, mas sim um dever a ela imposto pelos comandos constitucional e legal.

O processo eleitoral do Sindireceita chega ao fim com a publicação e a homologação dos resultados das eleições 2013 pela Comissão Eleitoral Nacional (CEN) que declarou os eleitos que exercerão mandato no triênio 2014/2016 para os cargos da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e para os cargos das Delegacias Sindicais.


Em primeiro lugar, destaca-se a expressiva participação da categoria. A maioria dos Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita emitiu seu desejo soberano e democrático através do voto em urna ou por correspondência. Essa votação representa a maior participação da categoria em um processo eleitoral, superando os 50% dos aptos a votar. Esse é um percentual elevado, considerando que o voto é opcional, especialmente, quando se compara com a participação registrada em pleitos de outras entidades sindicais. A votação significativa confere legitimidade aos eleitos, assim como eleva a responsabilidade dos escolhidos, da mesma maneira que demonstra a importância que a categoria atribui ao Sindireceita. Todos os representantes eleitos se fortalecem ainda mais para falar em nome da categoria.


Os esforços de todos, com certeza, estarão voltados para novas e maiores conquistas. Nossos fóruns democráticos seguirão como espaço de respeito à pluralidade e à diversidade de pensamento presente no seio da categoria, permitindo que os representantes das bases possam tomar as melhores decisões para o Sindireceita com uma gama variada de opções.


Registra-se o papel republicano, isento e imparcial da Comissão Eleitoral Nacional. Sua conduta representou toda a categoria. A atuação da CEN reforça o espírito democrático dos ATRFB. Todos os membros da comissão eleitoral trabalharam arduamente para que o pleito se consumasse dentro da legalidade e com a tranquilidade necessária. Merecem reconhecimento.


Por fim, a Diretoria eleita agradece a confiança e os votos recebidos. Os próximos três anos serão marcados por muito trabalho e persistência, em busca do resgate e modernização das Atribuições, da valorização salarial, implementação do Adicional Noturno e de outros direitos. Vamos intensificar e qualificar o trabalho parlamentar, bem como reforçar ainda mais as ações que visam mostrar a toda a sociedade a importância do trabalho realizado pelos Analistas-Tributários em todos os setores da Receita Federal do Brasil. Serão três anos para ampliarmos nossas conquistas, para formar novas lideranças e garantir ainda mais visibilidade às nossas lutas. Esse é o compromisso dos 22 Analistas-Tributários que assumirão a gestão da DEN a partir de janeiro de 2014. As portas e todos os canais de comunicação do Sindicato estão abertos à contribuição de todos.


 

No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado em 3 de dezembro, a Receita Federal do Brasil (RFB) protagonizou uma sequência de atos criminosos contra um servidor público portador de deficiência física.


Além de atentar contra a dignidade de um de seus servidores, que é, inclusive, uma referência na área de Tecnologia e Segurança da Informação, a Receita Federal ignorou o Decreto 7.613, de 17 de novembro de 2011, que garante o custeio do acompanhante do servidor público portador de deficiência física em caso de viagem a serviço (Decreto – clique aqui). A decisão unilateral da RFB contrariou inclusive uma portaria do próprio Ministro da Fazenda e, acima de tudo, atentou contra a dignidade humana. 


A esses atos dignos do mais severo repúdio, especialmente quando praticados por administradores de um órgão de Estado como a Receita Federal, soma-se a completa irresponsabilidade, pois as decisões tomadas pelos gestores do órgão comprometem a imagem internacional do País que deixou de ser representado em uma reunião da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômicos (OCDE), que ocorre em Paris, França, entre os dias 5 e 6 de dezembro. Ao impedir, no último instante, a viagem do servidor, que já havia recebido inclusive as passagens áreas, a Receita Federal não só humilhou, constrangeu e ofendeu um cidadão honrado e um profissional extremamente qualificado, mas também causou prejuízos incalculáveis ao Brasil e, portanto, a toda população.


No dia 28 de novembro, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), despacho do Ministro da Fazenda autorizando o afastamento do País do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, Péricles Gomes Luz, no período de 3 a 8 de dezembro, incluído trânsito para que pudesse participar da "WP 10 Expert Subgroup Special IT Session (OCDE)", a ser realizada em Paris (veja despacho – clique aqui). Neste evento estará em discussão a criação de um padrão global para suportar a troca automática de informações em âmbito multilateral e global (Common Reporting Standard), que hoje é um compromisso dos países que integram o chamado G20, que inclui o Brasil.


O Analista-Tributário Péricles Gomes Luz era o único representante do Brasil nessa rodada internacional de discussões. Sua ausência foi provocada pela decisão unilateral da RFB que descumpriu o Decreto Presidencial e a Portaria assinada pelo ministro da Fazenda ao sugerir que o servidor viajasse só e recusar-se a custear os gastos com a viagem da esposa/acompanhante do servidor, que requer auxílio constante, pois é tetraplégico, locomove-se apenas por cadeira de rodas e precisa de auxílio para suas atividades diárias, necessidade comprovada por laudo médico pericial realizado de acordo com as exigências do Decreto 7.613/2011. A negativa da RFB pode afetar até mesmo o compromisso assumido em setembro de 2013 pelo próprio Ministro da Fazenda e pelo presidente do Banco Central do Brasil. Essa ausência é ainda mais grave diante do prazo previsto de fevereiro de 2014 para a conclusão da construção deste novo padrão de troca de informações e para meados de 2014 a finalização e implementação técnica desse modelo, pois os prazos para construção e implementação técnica do modelo são exíguos.


Portanto, fica evidente que a ausência da representação brasileira pode comprometer a definição de um padrão que venha a ser uma ameaça aos interesses nacionais. Assim, fica clara que a atitude dos gestores da RFB envolvidos com a decisão de negar o direito deste servidor de viajar, afetam muito mais do que a dignidade e a integridade de um cidadão brasileiro, o que já é um ato extremamente repugnante.


Com essa medida, a Receita Federal prejudica até mesmo suas próprias iniciativas. No documento em que solicita o afastamento do servidor, a Receita Federal destaca que a área de TI é um dos pilares que vem sendo montados na RFB para cumprir os acordos para troca automática de informações, que envolvem inclusive dados sobre a movimentação bancária de estrangeiros no Brasil e de brasileiros que vivem no exterior. No mesmo documento a RFB vai além e reforça que: “Na reunião serão discutidos tecnicamente aspectos dos arquivos lógicos que serão utilizados nas trocas “Common Reporting Standard” bem como aspectos relacionados à transmissão e encriptação de arquivos de troca e a confidencialidade e a salvaguardas das informações deste acordo, razão pela qual a participação de representantes da administração tributária da área de tecnologia e segurança da informação é estratégica para o Brasil a fim de se influenciar nas decisões a serem tomadas, preservando-se os interesses brasileiros”.


Ainda de acordo com o documento da própria Receita Federal, o servidor designado, ou seja, o Analista-Tributário Péricles Gomes Luz, é especialista em segurança da informação e faz parte da equipe da RFB envolvida na implementação do FATCA, modelo de intercâmbio de informações financeiras proposto pelo governo americano. “Espera-se da participação do servidor no evento o entendimento, inclusive junto a outras administrações tributárias, das questões críticas que permeiam a implementação técnica dos acordos de troca automática da informação”.


É importante ressaltar o alerta e a preocupação externada, em documento, sobre o risco de uma eventual ausência da representação brasileira pela própria Receita Federal, senão vejamos: “A eventual ausência de representante técnico no encontro poderá comprometer o cumprimento do compromisso assumido pelo governo brasileiro na reunião do G20 ocorrido em setembro de 2013 na Rússia, que elegeu o Common Reporting Standard como o padrão mundial de troca automática de informações. A troca de informações entre administrações tributárias, uma exigência indubitável do mundo contemporâneo, depende da existência de meios de troca que garantam o acesso seguro aos dados partilhados, cabendo ao Brasil zelar para que as regras e sistemas a serem implementados sejam exequíveis e atendam nossos interesses”.


Diante da gravidade dos fatos a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita tomará todas as medidas necessárias para a apuração e punição rigorosa de todos os envolvidos neste ato criminoso de discriminação. A Diretoria Executiva Nacional adotará todas as medidas judiciais cabíveis para reparar os danos morais e materiais sofridos pelo Analista-Tributário Péricles Gomes Luz.


Os responsáveis pelos atos discriminatórios e covardes realizados contra o cidadão Péricles Gomes Luz, além de repudiados por todos, deverão ser punidos de forma exemplar. Nossa luta só terminará quando se fizer justiça.


Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita

O professor, escritor e juiz federal/RJ William Douglas, divulgou em seu Blog uma carta aberta à presidenta Dilma sobre a solução existente para que o país tenha um aumento real na arrecadação: a contratação de mais Analistas-Tributários.


O juiz ressalta que, em 2007, apenas 7.741 Analistas Tributários na Receita Federal do Brasil atuavam no país e que hoje, seis anos depois, mesmo com o incremento da atividade econômica, são somente 7.449. “Isso significa que temos menos servidores da receita e mais empresas, o que facilita a sonegação e prejudica o país assim como as empresas honestas. Pior, existem 16.999 cargos criados pela Portaria nº 1.953, e somente 7.449 cargos providos até o momento, correspondendo a 44,82% do número total”, explicou.


Ao apresentar também o número de vacância nos últimos três anos (946 cargos), o professor demonstra que a quantidade de nomeados do último concurso para Analista-Tributário (765) não é suficiente para recompor o quadro. “Em 2013 já houve a vacância de 374 cargos, o que aprofunda o quadro de falta de servidores até o fim deste ano. Ao lado disso, temos candidatos excedentes aprovados do último concurso para o cargo de Analista-Tributário que esperam o momento de serem nomeados”, revelou.


William Douglas pede que a presidenta Dilma aproveite os candidatos já aprovados e não deixe os cargos criados por lei sem preenchimento. Ele explica que a chamada de todos os aprovados não se traduz em encargos financeiros, mas em um grande avanço para o desenvolvimento nacional. “São 9.438 vagas em aberto para Analista-Tributário, o que representa 39,82% de todos os cargos vagos no Ministério da Fazenda. Cada um desses servidores dará "lucro" ao país ao acelerar os trâmites de arrecadação”, afirmou.


Veja a publicação na íntegra. 


 

Com o objetivo de relatar os principais acontecimentos de interesse do Analista-Tributário, o Sindireceita divulgará editoriais com os temas mais relevantes de 2013. Os textos serão publicados na semana do natal e do ano novo e apresentará um retrospecto de todo o trabalho e ações realizadas pela Diretoria Executiva Nacional (DEN).


O primeiro editorial da retrospectiva do Sindireceita, que será publicado no dia 20 de dezembro, relembrará as diversas ações promovidas pela Campanha “Pirata: Tô Fora! Só uso original” e ainda as principais projeções para o projeto no ano que vem. Em 2013, as iniciativas do Sindicato resultaram no convite do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), do Ministério da Justiça (MJ), para que o Sindireceita fosse a primeira entidade sindical integrante do painel de colaboradores do órgão, participando, inclusive, das discussões e das ações do 3º Plano Nacional de Combate à Pirataria.


A intensa luta do Sindireceita em favor da criação de uma indenização para os Analistas-Tributários lotados na região de fronteira é o tema do segundo editorial. O texto será divulgado no dia 23 de dezembro e abordará o histórico referente ao assunto. O editorial apresentará os entraves encontrados durante o ano e também destacará as vitórias conquistadas por meio das discussões nacionais, que foram iniciadas com o projeto “Fronteiras Abertas” do Sindireceita. Com os nossos projetos chegaremos ao ano de 2014 muito próximos a dar um importante passo rumo a conquista de mais um direito fundamental para categoria.


A retrospectiva também abordará as perspectivas do projeto de modernização e resgate das Atribuições do Analista-Tributário. Previsto para ser publicado no dia 26 de dezembro, o texto destacará a incansável busca do Sindireceita em ampliar o diálogo com setores dos poderes Executivo e Legislativo, para consolidar uma proposta com os principais anseios da categoria. Em 2013, a luta pela definição das atribuições em Lei ganhou novos rumos com a deliberação do CNRE pela realização do “Dia Nacional de Lutas pelas Atribuições dos Analistas-Tributários” e deverá, no ano que se aproxima, ser o marco da união de toda a categoria em prol do reconhecimento do Analista-Tributário pela Receita Federal.


Em 2013, o Sindireceita trabalhou intensamente pela convocação dos aprovados no último concurso para o cargo de Analista-Tributário, princialmente daqueles que aguardam na lista de excedentes. Este assunto, está previsto para ser detalhado no editorial do dia 27 de dezembro, quando será relatada a luta realizada pelas comissões dos aprovados e dos excedentes, juntamente com a diretoria do sindicato e com o apoio de parlamentares no Congresso Nacional.


No dia 30 de dezembro, a consagração em Lei da Aduana 24 horas e a atuação do Sindireceita no Congresso Nacional será retratada em nossa retrospectiva. O texto mostrará o trabalho desenvolvido pela Diretoria Executiva Nacional em defesa da Aduana 24 Horas, medida que fortaleceu, ampliou e reconheceu a presença do Analista-Tributário como um agente central no controle do comércio exterior.


A retrospectiva de 2013 será encerrada, no dia 02 de janeiro, com um editorial sobre as principais ações judiciais de interesse dos Analistas-Tributários. O texto apresentará detalhadamente as diversas ações em andamento.


Em 2014, para a entidade, uma nova etapa começa a ser escrita, com a composição da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita renovada. No dia 03 de janeiro, a DEN apresentará as principais bandeiras de luta do nosso sindicato, sempre buscando o melhor para todos os Analistas-Tributários.


Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita

Iniciada em 2005, a campanha educativa “Pirata: Tô Fora! Só uso original” do Sindireceita obteve seu mais alto grau de reconhecimento em 2013. Diversas iniciativas durante todo o ano culminaram no convite para o Sindicato integrar o Conselho Nacional de Combate a Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça (CNCP/MJ). Em agosto de 2013, o Sindireceita tornou-se o primeiro sindicato a compor o CNCP/MJ.


No âmbito do Conselho, o Sindireceita hoje está no mesmo patamar da administração da Receita Federal do Brasil, uma das integrantes do poder público, demonstrando a competência dos Analistas-Tributários na defesa das grandes questões de interesse nacional.


CNCP/MJ


O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça é uma entidade governamental composta por representantes do poder público e entidades da sociedade civil.


Em 2013, pelo terceiro ano consecutivo, o Sindireceita obteve a premiação do Conselho na categoria campanha educativa. Nesta oportunidade, além da Diretoria Executiva Nacional, foi premiada a Delegacia Sindical de Manaus/AM pelo projeto de educação fiscal realizado em escolas públicas.


Desde que tomou posse no CNCP, o Sindicato tem apresentado propostas concretas, como a Semana Original, que teve sua primeira edição em Boa Vista/RR, em palestras e ações de educação fiscal.


Semana Original


A Semana Original, realizada de 19 a 23 de novembro, em parceria pelo Sindireceita e pela Delegacia da Receita Federal de Boa Vista/RR, foi uma das grandes iniciativas promovidas em 2013 pelos Analistas-Tributários. A extraordinária mobilização, que atingiu diretamente 2 mil pessoas, com palestras em escolas e na Universidade Federal de Roraima, com ações de conscientização no maior comércio popular da capital roraimense, o Centro Comercial Caxambu, com ampla repercussão na imprensa local, foi apresentada ao CNCP como um modelo bem-sucedido de campanha educativa.


Documentários


Em 2013, o Sindireceita lançou duas produções cinematográficas originais como parte da campanha. “Dias de Momo”, que retrata o Carnaval de Recife e Olinda, e “Dois pra lá, dois pra cá – Cem anos de história”, que registra a centenária rivalidade entre os bois Garantido e Caprichoso no Festival de Parintins. Os documentários foram reconhecidos pelo seu alto nível técnico e por criar uma profunda identificação com as regiões do país que estão inseridas, permitindo levar o debate da valorização da originalidade e da rejeição à pirataria a públicos que não seriam atingidos pela publicidade tradicional ou ações de rua. Os documentários foram exibidos na televisão aberta, sendo o “Dias de Momo” transmitido para Pernambuco, e o “Dois para lá, dois para cá” para todos os estados da região norte, atingidos pela AmazonSat. A recepção do público, da crítica, do setor privado e do poder público referenciaram social e politicamente os Analistas-Tributários, como um dos agentes mais relevantes do tema em nível nacional.


Perspectivas


Em junho de 2014, o Brasil sediará a Copa do Mundo. Uma das maiores exigências da FIFA é ao respeito à propriedade da marca do megaevento e de seus patrocinadores. Portanto, o tema da pirataria ganhará ainda mais relevo nas ações do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil. O Sindireceita seguirá com as ações de educação fiscal e planeja novas edições da Semana Original, em outras cidades brasileiras, bem como contribuir decisivamente para o sucesso do CNCP/MJ.


Esses desafios passam necessariamente por engajar mais Analistas-Tributários no tema, para que a partir da respeitabilidade adquirida com a campanha contra a pirataria, o Sindireceita possa avançar na pressão ao Poder Executivo para que se aumente o efetivo e as condições de trabalho nas fronteiras brasileiras, através da regulamentação imediata da Lei 12.855/2013, que estabelece a Indenização de Fronteiras, e também na luta pela modernização das atribuições dos ATRFB.


Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita


 


 


 

A luta pela regulamentação e implementação da Indenização de Fronteira foi uma das prioridades dos Analistas-Tributários, delegados sindicais e diretores do Sindireceita em 2013. Ao longo do ano, ocorreram inúmeras reuniões na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, visando a aprovação do Projeto de Lei 4264/2012, do Poder Executivo, que instituía a Indenização de Fronteira para os Analistas-Tributários e demais servidores da Carreira Auditoria, da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, inicialmente.


O texto foi encaminhado pelo Executivo à Câmara dos Deputados em agosto de 2012. No entanto, essa proposta surgiu como uma das principais medidas estruturantes previstas no Plano Estratégico de Fronteiras, lançado pela Presidência da República, em junho de 2011. Neste ponto, é preciso fazer uma breve pausa no relato sobre a tramitação da proposta no Congresso Nacional nos últimos meses. Pois para que este projeto chegasse até a Câmara dos Deputados foi preciso um amplo esforço concentrado de Analistas-Tributários, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais que lançaram ainda em 2012 o “Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira”, que nasceu da articulação conjunta das diretorias do Sindireceita, Fenapef e Fenaprf. É preciso destacar ainda mais a importância do Sindireceita em todo este processo.


Foi a partir de uma iniciativa do Sindicato, ouvindo as contribuições dos Analistas-Tributários que atuam na Aduana, que mostramos ao País a fragilidade no controle de fronteiras e a necessidade de criação de uma política nacional para essa faixa do território. Em dezembro de 2010 lançamos, na Câmara dos Deputados, o livro “Fronteiras Abertas” que passou a ser uma referência para a mídia nacional pautando os principais veículos de comunicação do País, que produziram séries de reportagens para jornais, portais de internet, revistas, rádios e TV. Um dos pontos do projeto “Fronteiras Abertas” previa, justamente, a criação de estímulos e benefícios para os Analistas-Tributários e demais servidores diretamente relacionados com as ações de combate ao contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de armas, drogas e munições e outros delitos transfronteiriços (veja aqui a página 247 do livro “Fronteiras Abertas”).


Com o documentário, lançado em abril de 2011, reforçamos todas as denúncias e com esse amplo esforço, apoiado pela mídia nacional, o Sindicato conseguiu sensibilizar setores do governo, autoridades e chamou a atenção para a urgência deste debate, que com certeza influenciou na formulação e lançamento do Plano Estratégico de Fronteira. Dessa forma fica evidente todo esforço que antecedeu o envio e a tramitação do Projeto de Lei que instituiu a Indenização de Fronteira.


Congresso


Contados a partir do lançamento do Plano Estratégico de Fronteira, junho de 2011, foram 14 meses, agosto de 2012, até que o PL 4264/2012 fosse encaminhado à Câmara dos Deputados. Na casa, o PL iniciou a tramitação pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Nessa etapa foi preciso superar entraves que foram surgindo diante de interesses de outras categorias que lutavam para ser contempladas no projeto.


A tramitação na Câmara dos Deputados, que começou em agosto de 2012, foi encerrada em 2 de julho deste ano. Foram 11 meses até a aprovação do Projeto de Lei 4264/12 em Plenário. A matéria, aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, seguiu para apreciação no Senado.


Durante o tempo que a matéria tramitou na Câmara dos Deputados a Diretoria do Sindireceita se reuniu com inúmeros parlamentares e manteve encontros com lideranças como ex-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS), com o deputado Paulo Pimenta (PT/RS), parceiro no projeto “Fronteiras Abertas”, deputado Amauri Teixeira (PT/B A), com o vice-presidente da Câmara deputado, André Vargas (PT/PR) para pedir apoio para aprovação da Indenização. A pedido do Sindireceita, o deputado federal, André Figueiredo (PDT/CE), líder do partido, apresentou requerimento de urgência para acelerar a tramitação da matéria. A direção do Sindicato também se reuniu com o deputado federal Luciano Castro que foi o relator do PL e com o presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Roberto Santiago (PSD/SP). Somente na Câmara dos Deputados, foram 11 meses de intensas negociações e muita luta.


Após ser aprovado na Câmara, o PL 4264/2012 foi convertido no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 47/2013. O primeiro passo foi a apreciação, no dia 9 de julho deste ano, do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. As discussões foram acompanhadas pelos diretores do Sindireceita que mantiveram contatos com o deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) e com os senadores Walter Pinheiro (PT/BA) e José Pimentel (PT/CE) que trabalham em conjunto para incluir o PLC 047 na pauta extra do Senado, pois, até o início daquela manhã, não havia previsão para que a proposta fosse apreciada. Ao final dos trabalhos, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o parecer do senador Humberto Costa (PT/PE) ao PLC 47/2013, que foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


No dia seguinte, 10 de julho, a Diretoria do Sindireceita se reuniu com o senador Sérgio Petecão (PSD/AC), que havia acabado de ser designado relator da matéria na CCJ. Durante a tramitação na Comissão, a proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e acabou aprovado no dia 17 de julho. O PLC 47 foi então encaminhado para votação no Plenário em regime de urgência. No dia 7 de agosto, menos de um mês após chegar ao Senado, o PLC 047 foi aprovado no Plenário. Ressalta-se a dedicação e o empenho do presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que contribuiu decisivamente para a tramitação do projeto.


No dia 3 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 12.855 que institui a indenização para os Analistas-Tributários e demais servidores contemplados no projeto e incluindo além das carreiras iniciais servidores dos ministérios da Agricultura, Pecuária e do Trabalho. A presidente da República vetou três dispositivos: existência de postos de fronteira ou de portos ou aeroportos com movimentação de ou para outros países; existência de unidades a partir das quais seja exercido comando operacional sobre os postos de fronteira e vetou o Art. 5º da Lei que previa a retroatividade do pagamento com efeito a partir de 1º de janeiro de 2013. A partir deste momento o foco da luta do Sindireceita passou a ser a derrubada dos vetos. Em um dos encontros, a Diretoria do Sindicato foi recebida pelo senador Sérgio Petecão (PSD/AC) para discutir as estratégias possíveis para derrubadas dos vetos.


Paralelamente a derrubada dos vetos, o Sindireceita e os representantes das demais categorias contempladas iniciaram uma ação conjunta no Congresso Nacional visando a regulamentação da Lei 12.855/2013. Um documento único foi elaborado apontado os critérios e as unidades de fronteira e de difícil provimento que deveriam ser contempladas pela Lei. Aqui é importante destacar um avanço que pode ter passado despercebido para muitos. Além da criação da Indenização e a legalidade deste recebimento por servidores remunerados por subsídio, a nova Lei estendeu este direito aos servidores lotados em unidades de difícil fixação, ou seja, avanços extremamente relevantes. Para suportar todo o trabalho o Sindireceita também produziu um levantamento próprio, destacando as unidades de fronteira e de difícil provimento que deveriam ser priorizadas pelo Ato do Poder Executivo. Esse material foi utilizado pelos diretores que realizaram o trabalho parlamentar em Brasília/DF, em busca de apoio para proposta.


No dia 15 de outubro, mesmo diante da pressão conjunta realizada pelos representantes dos servidores o Congresso Nacional manteve os vetos presidenciais relativos à Lei 12.855/2013. Durante toda a sessão, diretores do Sindireceita se reuniram com parlamentares que receberam os estudos produzidos pelo Sindicato que foram entregues ao deputado federal Marco Maia (PT/RS), ex-presidenta da Câmara, ao deputado federal Luiz Sérgio (PT/RJ), ao deputado federal Giovani Cherini (PDT/RS), ao deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), ao deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) e ao deputado federal Ronaldo Nogueira (PDT/RS). Além dessas ações, o estudo já havia sido encaminhado ao senador Humberto Costa (PT/PE), que se propôs a ser o interlocutor das entidades junto ao governo, ao senador Sérgio Petecão (PSD/AC) e a diversos parlamentares. A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, também recebeu representantes das entidades para tratar da definição do ato do Poder Executivo, que visa definir as localidades para o pagamento da indenização de fronteira. Apesar de todo o esforço, havia, conforme anunciado pelo líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), um acordo entre os partidos da base para manter todos os vetos. Na noite do dia 15, os parlamentares analisaram e mantiveram os vetos. A votação dos vetos presidenciais é secreta e a derrubada de um veto precisa do apoio de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores. Mais uma vez, ficou evidente o poder do Executivo no Congresso Nacional.


Assim, passada essa fase, a Diretoria do Sindireceita intensificou ainda mais a atuação em favor da regulamentação da Lei. No dia 13 de novembro, representantes das Diretorias Nacionais da FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais), do Sindireceita, da FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais) e do SINDIFISCO NACIONAL (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) se reuniram, em Brasília/DF, para dar início a Mobilização Nacional Conjunta em favor da regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira, prevista na Lei nº 12.855.


No dia 27 de novembro, Analistas-Tributários, Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais e demais servidores promoveram em vários pontos do País uma Mobilização Nacional Conjunta em favor da regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira. Uma luta que continuará até a concretização da Indnização. É importante destacar, que ao criar a Indenização de Fronteira, por meio da Lei, o Executivo decidiu que a regulação das localidades se daria por ato administrativo, possibilitando, no futuro e diante da necessidade, incluir novas cidades e assim, estimular a permanência de servidores em novos locais considerados como estratégicos para o enfrentamento dos crimes transfronteiriços.


Como ficou evidenciada nessa longa cronologia, foram mais de três anos de luta e esforço de Analistas-Tributários, delegados sindicais e de diretores do Sindireceita. Esse resgaste é essencial para manter viva a história de nossas conquistas, pois muitas vezes, o tempo faz com que deixemos de lado o caminho percorrido para lembramos apenas do objetivo alcançado. É justo e devido celebrar a vitória, mas é fundamental deixar registrado todo o esforço empreendido na jornada, pois só assim, mantemos a capacidade de avaliar erros e acertos e, acima de tudo, seguiremos alimentando nosso espírito de luta.


Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita

Em 21 anos de fundação, o Sindireceita trilhou um caminho de árduas conquistas e, em cada transformação, enfrentou todos os embates com coragem. Mas, apesar das vitórias, a categoria ainda sofre com a ausência da adequada previsão legal e normativa para as suas atribuições. O que consta hoje em Lei e Decreto revela-se destoante do que fazem e do que poderiam fazer os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. Foi por este motivo que, em 2013, o esforço histórico da categoria ganhou um novo formato e poderá, no ano que se aproxima, ser o marco da união em prol do reconhecimento da categoria.


Com o objetivo de modernizar e resgatar as Atribuições do Analista-Tributário, foi elaborado um projeto pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) após um árduo trabalho de levantamento das discussões realizadas pelo Sindireceita e a base. Foram analisados todos os dados obtidos durante as plenárias temáticas de 2013 e de anos anteriores. O texto também foi construído levando em consideração todo o acúmulo obtido com os debates nas AGN, CNRE, assembleias e outros eventos realizados ao longo dos últimos anos. Ou seja, o projeto de modernização e resgate das Atribuições do Analista-Tributário é fruto do trabalho e da produção técnica e política da categoria, inclusive, com a grande contribuição de companheiros que já nos deixaram como o ex-diretor do Sindireceita Rodrigo Thompson.


Desde o início do ano de 2013, a Diretoria Executiva Nacional intensificou o trabalho e passou a atuar mais ativamente em três frentes: uma política, visando a ampliação do diálogo específico sobre o tema com setores dos poderes Executivo e Legislativo; outra técnica, que teve por objetivo consolidar em uma proposta os principais anseios da categoria e uma terceira via destinada a produção de materiais informativos e de esclarecimento para a categoria, para a sociedade e autoridades do Executivo, deputados e senadores.


Entretanto, apesar da abertura das negociações para tramitação do projeto, que foi incluído no acordo salarial assinado com o poder executivo em dezembro de 2012, o texto enfrenta fortíssima resistência dos gestores da Receita Federal e teve sua análise paralisada. Um dos motivos foi a mudança de prioridades do governo federal, provocada pelas manifestações ocorridas junho de 2013. Na sequência, também houve a divulgação antecipada do projeto, durante o período eleitoral, que comprometeu por completo a estratégia traçada inicialmente, que tinha por único e exclusivo objetivo evitar que pressões exercidas por grupos contrários ao avanço da nossa categoria pudessem comprometer e até mesmo impedir a tramitação do projeto de atribuições junto ao poder Executivo.


Perspectivas


As novas perspectivas do projeto foram traçadas em dezembro de 2013, quando os delegados sindicais do Sindireceita aprovaram, na LIX Reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), o Dia Nacional de Luta pelas Atribuições dos Analistas-Tributários, que será formatado e realizado em 2014 em todo o País. O assunto também foi aprovado como item da Pauta Reivindicatória da categoria para o próximo ano.


Apesar dos entraves, o Sindireceita continua com uma incansável busca pela ampliação do diálogo com setores dos poderes Executivo e Legislativo, para consolidar uma proposta com os principais anseios da categoria. Em 2014, a Diretoria Executiva Nacional reforçará, ainda mais, os trabalhos para que o projeto de resgate e modernização das atribuições do Analista-Tributário possa ser encaminhado o mais breve possível ao Congresso Nacional, onde vamos travar a maior luta da nossa história.


Veja aqui a proposta de modernização e resgate das Atribuições do Analista-Tributário.


 

Em 2009, a equipe do Sindireceita percorreu a região de Porto Soberbo/RS, na fronteira do Brasil com a Argentina. A viagem integrou o projeto “Fronteiras Abertas” que resultou no lançamento de um livro, em dezembro de 2010, e um documentário, em abril de 2011, que receberam o título de “Fronteiras Abertas – Um retrato do abandono da Aduana brasileira”.


Na oportunidade em que a equipe percorreu a região de Porto Soberbo, um dos fatos que chamaram a atenção foi a obra de pavimentação da rodovia federal BR-468, que liga o Noroeste do Rio Grande do Sul a Argentina e aos estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul. Um investimento do governo federal para, justamente, facilitar o trânsito de mercadorias, veículos e pessoas, bem como, ampliar as relações sociais e econômicas entre as comunidades dos dois países, como preconiza o Mercosul.


Naquela oportunidade, ou seja, há cinco anos, quando o acesso a fronteira ainda era feito por meio de estradas de terra em péssimas condições e o movimento era inferior ao atual, a Receita Federal matinha, ainda que de forma precária, a unidade Aduaneira de Porto Soberbo em atividade. Trata-se, é verdade, de um pequeno posto de controle por onde passam, principalmente, moradores da região de Tiradentes do Sul e de El Soberno, na Argentina, que fazem a travessia do rio Uruguai em balsa ou em pequenas embarcações. Mais do que isso, trata-se de um ponto de fronteira e de uma passagem tradicional usada por cidadãos brasileiros e argentinos há mais de 25 anos. Só este fato já obriga o Estado brasileiro, e, portanto, a Receita Federal a cumprir com sua missão de efetuar o controle aduaneiro e fiscalizar a entrada e saída de pessoas, veículos e mercadorias. Isto é, a Receita Federal não pode simplesmente escolher se vai ou não fazer o controle em determinado ponto do fronteira do Brasil. Esta é uma obrigação da instituição que dispõe, inclusive, da precedência constitucional sobre os demais órgãos para efetuar o controle aduaneiro. O fato é que, cada dia mais, a administração da Receita Federal fragiliza o controle aduaneiro no país, contrariando sua missão institucional, a própria Constituição e, principalmente, o interesse público.


O descaso da administração da Receita Federal gerou insatisfação na população da região e chegou ao Congresso Nacional. A bancada de parlamentares do Rio Grande do Sul cobrou providências e a reabertura imediata das unidades de Porto Vera Cruz e Porto Soberbo, ambas localizadas nas margens do rio Uruguai. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita parabeniza a atitude dos parlamentares do Rio Grande do Sul, que demonstram sensibilidade ao defender a reabertura das unidades aduaneiras.


Esse episódio se soma a outros semelhantes que demonstram de forma inequívoca o despreparo da administração da Receita Federal que desconhece inclusive as necessidades mínimas do próprio órgão. Mais ainda, demonstra o completo descompasso entre as decisões da administração da RFB que contraria até mesmo outras ações de governo.


É inacreditável pensar que enquanto o Estado brasileiro investe para pavimentar uma rodovia e melhorar o acesso a fronteira a RFB age em sentido contrário e encerra suas atividades de forma unilateral. Em junho do ano passado, o Sindireceita denunciou, em editorial publicado em seu site, outro acontecimento semelhante. Com o título “O eterno descompasso entre a Receita Federal e os interesses da Nação”, revelamos os problemas gerados pela RFB em virtude do funcionamento precário da unidade instalada em Assis Brasil/AC, na divisa do Brasil com o Peru. O Estado brasileiro investiu mais de R$ 500 milhões na construção de uma ponte internacional e na ampliação de uma rodovia federal, obras que integram o projeto da estrada do Pacífico, abrindo uma nova rota para o comércio exterior. A rodovia interoceânica possibilitou a ligação do Brasil aos portos peruanos de Ilo, Matarani e San Juan pelo estado do Acre. Esse projeto reduz em aproximadamente 6.000 quilômetros a distância comercial entre o Brasil e os destinatários asiáticos. O objetivo com essa nova rota é permitir o aumento de competitividade dos produtos nacionais, por meio da redução nos custos de transporte. Como parte integrante deste projeto foi construída uma unidade integrada de controle e fiscalização na fronteira onde atuam servidores da Receita Federal, Polícia Federal e demais órgão de Estado.


O inacreditável nessa história é que foi mais fácil e rápido construir estradas e pontes cortando a Amazônia brasileira e a cordilheira dos Andes no Peru, do que prover uma unidade da Receita Federal com os recursos necessários para que o órgão não apenas atenda a demanda existente, mas cumpra com sua missão institucional. Veja aqui o texto completo. 


Também mostramos em vídeo outro caso idêntico que ocorre no Oiapoque/AP, na divisa do Brasil com a Guiana Francesa. O Estado brasileiro investiu mais de R$ 50 milhões na construção de uma ponte internacional. A obra foi concluída, mas os administradores da RFB não conseguiram prover a Inspetoria de Oiapoque dos recursos necessários para efetivação do controle aduaneiro nessa localidade e, por conta disso, a ponte não foi alfandegada, ou seja, liberada para o trânsito internacional de pessoas, mercadorias e veículos. Veja aqui o texto. 


Ao listarmos esses episódios lamentáveis, que se repetem pelo território nacional, é impossível não registrar que os mesmos gestores da RFB que fecham unidades, alegando falta de servidores, decidem pela não realização de um novo concurso para o cargo de Analista-Tributário em 2014. Evidencia-se, a cada dia, o distanciamento dos administradores da RFB do real interesse da sociedade. Para esses pseudo gestores é melhor fechar uma unidade da RFB do que admitir a necessidade premente da presença e do trabalho do Analista-Tributário na Aduana e nos demais setores do órgão.


A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita seguirá denunciando fatos como estes aos poderes e aos órgãos competentes, assim como seguirá lutando pela abertura de concursos e, principalmente, trabalhará de forma incansável pelo justo reconhecimento do valor do Analista-Tributário.


Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita

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