A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar Felismino, em entrevista concedida ao site Folha Dirigida, disse que continuará lutando pela abertura de novos concursos. “Já estamos em contato com o Ministério da Fazenda, com o Ministério do Planejamento e com Casa Civil. Também vamos trabalhar no Congresso Nacional para pressionar pela abertura do concurso público para o cargo de Analista-Tributário em 2014, da mesma maneira que lutamos intensamente pela convocação de todos os excedentes”, afirmou Sílvia na última quarta-feira, dia 12 de março.


A convocação de mais 691 aprovados no último concurso para o cargo, foi resultado de um trabalho desenvolvido pelo Sindicato, com a participação dos candidatos que aguardavam pela convocação e que contou com o apoio de vários parlamentares. A situação foi objeto, inclusive, de audiência pública promovida no fim do ano passado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.


Sílvia de Alencar argumentou ainda que a convocação dos 691 excedentes do último concurso, que tomaram posse no fim do mês passado, reforça vários setores do órgão, como atendimento e aduana, mas não resolve o problema da carência de servidores. Segundo a presidenta do Sindireceita, incluindo os servidores recém-empossados, a Receita conta com aproximadamente 8 mil Analistas-Tributários em atividade, para uma necessidade de aproximadamente 17 mil servidores. “Ou seja, a Receita Federal conta hoje com pouco mais de 40% dos ATRFBs que necessita.”


A presidente do Sindireceita lembrou também que os grandes eventos que serão realizados no país, como a Copa do Mundo de futebol, este ano, e os Jogos Olímpicos de 2016, irão exercer uma forte pressão no controle de pessoas, mercadorias e veículos, sendo necessário ampliar o quadro de servidores da Receita para que o órgão possa atender à demanda. A sindicalista ressaltou que é preciso contratar, principalmente, mais Analistas-Tributários, que, segunda ela, são os servidores que atuam na fiscalização de bagagens, no controle de entrada e saída de veículos e mercadorias do país e no atendimento ao turista e ao contribuinte em portos e aeroportos e postos de fronteira seca.


Sílvia de Alencar afirmou que, atualmente, há carência de Analistas-Tributários em praticamente todos os setores e unidades da Receita, fazendo-se necessário seguir com a abertura de mais concursos para o cargo. “Somente com uma política contínua de contratação de Analistas-Tributários é que a Receita Federal conseguirá melhorar seus serviços e tornar a Administração Tributária mais eficiente”, avaliou.

No final do ano passado, a administração da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria nº 1.880, de 24 de dezembro de 2013, desobrigando o reconhecimento de firma para apresentação de documentos ao órgão. Uma decisão administrativa visando desburocratizar e tornar mais célere o atendimento ao contribuinte, baseada no princípio da boa-fé, que deve reger as relações entre o Fisco e o cidadão.


No entanto, a referida portaria tem gerado insegurança entre os servidores que lidam diariamente no atendimento ao contribuinte fazendo com que administradores do órgão passassem a cobrar o cumprimento do que determina a Portaria. A grande preocupação dos servidores é com relação a responsabilidade que pode recair sobre aqueles que, de boa-fé, aceitem documentos fraudados.


Nos últimos dias, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita recebeu relatos de várias partes do País que reforçam o quadro de insegurança vivenciado por servidores. Uma das grandes preocupações é com relação ao que pode ocorrer caso o servidor, de boa-fé, utilize documentos irregulares para atender solicitações de cópias de declarações ou, com base nessa documentação, efetue uma pesquisa da situação fiscal de contribuintes, o que pode gerar um grave prejuízo para terceiros. Outro temor é que estelionatários se utilizem das facilidades geradas pela portaria para fraudar inscrições em programas como o Microempreendedor Individual (MEI).


A administração da RFB precisa realmente encontrar caminhos urgentes para desburocratizar e facilitar o atendimento aos contribuintes. A questão é se a melhor alternativa passa por fragilizar instrumentos de controle que, além de não solucionar o problema de fundo, ainda contribui para expor os servidores que passam a assumir uma responsabilidade que não lhes cabe.


A adoção de instrumento de gestão, mudanças administrativas, revisão de portarias e atos normativos podem, evidentemente, contribuir para tornar mais célere o atendimento, mas a solução para este grave problema não será encontrada sem o resgate e a modernização das Atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. Um projeto nesse sentido foi encaminhado ao Poder Executivo pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e aguarda a emissão de um parecer da administração da RFB. O resgate de Atribuições historicamente desempenhadas pela categoria com sua devida expressão em Lei, garante reconhecimento e também segurança jurídica a servidores e contribuintes.


Nossa proposta tem por objetivo alcançar melhores resultados sem gerar custos adicionais à máquina pública, promovendo o uso racional da força qualificada de trabalho do Analista-Tributário, que integra a Carreira de Auditoria da Receita Federal desde a sua criação em Lei. A solução dos sérios problemas enfrentados hoje pela RFB passa pela necessidade de possibilitar que o Analista-Tributário, servidor de nível superior, possa iniciar e finalizar determinados procedimentos, gerando ganhos significativos para a Receita Federal e mais qualidade nos serviços prestados ao contribuinte, que terá suas demandas atendidas de forma célere e segura.


A ampliação da presença do Analista-Tributário é outro ponto essencial para que se solucione de forma definitiva problemas como a demora no atendimento as demandas de contribuintes. Hoje, a RFB mantém apenas 8 mil Analistas-Tributários em atividades, mas necessita de aproximadamente 17 mil servidores no cargo.


A cada dia, fica mais evidente que não há mais espaço para medidas paliativas. A sociedade exige soluções reais e a administração da RFB não pode mais contrariar o interesse público.


 


Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita 

Por Antônio Augusto de Queiroz (*)


A lógica fiscalista e fazendária adotada pelo governo da presidente Dilma em relação aos servidores públicos tem sido a principal razão para a perda de apoio no interior do funcionalismo público, que teve papel importante em sua eleição em 2010.


O primeiro aspecto a destacar é que o reajuste salarial dos anos de 2013, 2014 e 2015 (no total de 15,8%) ficou abaixo da inflação, assim como a correção da tabela do imposto de renda nesse período, resultando em perda de poder aquisitivo.


O segundo aspecto diz respeito ao não pagamento de causas ganhas judicialmente, muitas das quais já sumuladas pela própria AGU, mas que, para não afetar o superávit primário, toma medidas meramente protelatórias, aumentando a dívida do governo e deixando os servidores profundamente irritados.


O terceiro aspecto se refere à atualização dos benefícios como os auxílios alimentação, creche e planos de saúde, assim como os valores de diárias, que, além de atraso na atualização, os valores pagos aos servidores do Poder Executivo (que representa o maior contingente) são em média a metade do pago em outros poderes e órgãos.


O quarto aspecto está relacionado com indenizações criadas para fixar servidores em localidade de difícil acesso ou em faixas de fronteiras, que o governo não regulamenta. A lei da indenização de fronteira, por exemplo, foi publicada em setembro de 2013 e até o dia 7 de abril, oito meses depois, ainda não tinha sido regulamentada.


O quinto aspecto tem a ver com a omissão do governo em regulamentar a Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva no serviço público, que aguarda projeto de lei propondo sua regulamentação há anos.


O sexto aspecto diz respeito à resistência do governo à votação no Congresso de qualquer matéria que implique aumento de despesa ou perda de receita, como é o caso da PEC 555/2006, que colocaria fim ao confisco aos aposentados e pensionistas do serviço público.


Com tamanho passivo, a irritação dos servidores faz todo sentido. O governo ainda tem tempo de atender minimamente a pauta dos servidores públicos, que é absolutamente justa, e contar com o apoio desses formadores de opinião por ocasião do processo eleitoral.


(*) Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap.

Analistas-Tributários que ministraram o curso sobre o Programa do Imposto de Renda 2014 (PIR) em algumas localidades do País, nas últimas semanas, foram surpreendidos com a exclusão de seus nomes e do cargo ATRFB no formulário de avaliação do PIR 2014. Esses formulários foram distribuídos ao término de cada curso e são utilizados para mensurar a repercussão da metodologia adotada, junto aos servidores participantes. O curso é realizado para que possam ser repassadas aos servidores de todo o País as alterações da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e do Programa do Imposto Renda para o ano de 2014.


 


Este pode até parecer um fato isolado, mas, na verdade, se soma a um histórico recorrente de ações da administração da RFB e de seus gestores que insistem em impedir que o trabalho e as atividades realizadas por Analistas-Tributários recebam a devida atenção. A discriminação acontece anualmente com Analistas-Tributários na 3ª Região Fiscal.


 


A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita lamenta e repudia veemente estas práticas. Essa sequência de episódios reforçam a necessidade de definição em Lei das Atribuições desempenhadas pelo Analista-Tributário. Não é mais possível conviver em um ambiente em que os gestores se esforçam ao máximo para impedir qualquer avanço do cargo de ATRFB. O resgate da modernização das Atribuições do nosso cargo trarão o reconhecimento devido e também a segurança para que os Analistas-Tributários possam desempenhar suas funções. Nossa luta é justamente garantir em Lei o que executamos de fato. Se somos capazes de orientar outros servidores porque negar o devido reconhecimento a esses profissionais? É preciso colocar um basta a esses episódios. A valorização e o reconhecimento do profissional Analista-Tributário trarão benefícios certos e imediatos para a RFB e para o contribuinte brasileiro que terá suas demandas atendidas de forma mais rápida e eficiente. Temos que romper as barreiras que hoje travam o desenvolvimento do órgão e que mancham, cada dia mais, a imagem da instituição.


 


Por todo o País, Analistas-Tributários se destacam por sua capacidade. Há muito tempo, esses servidores são referências em áreas como IRPF, repassando aos demais servidores o conhecimento adquirido ao longo dos anos. Os Analistas-Tributários também se destacam em atividades direcionadas aos contribuintes e estão na linha de frente do Programa de Educação Fiscal, das áreas de atendimento e das atividades de arrecadação e cobrança. A DEN mantém o trabalho traçado visando ao merecido reconhecimento do Analista-Tributário.

O principal jornal do estado do Paraná trouxe, no último dia 23, uma reportagem especial denunciando o contrabando de cigarros de origem paraguaia, que invadiram o País. O jornal Gazeta do Povo, que tem a maior circulação no Paraná, estampou como manchete: “Império das cinzas: a nova cara do crime organizado”. Veja a reportagem.


 


A reportagem ocupou sete páginas que abordaram os impactos provocados pelo contrabando de cigarros e os problemas, principalmente, para economia do Brasil e para a saúde da população. Outro ponto destacado foi a conexão com o crime organizado na América do Sul. Foram mais de três meses de investigação até se chegar a publicação da extensa e esclarecedora reportagem. Além do jornal, o Portal Paraná Online também publicou, no início deste mês, uma matéria com o título “Venda de cigarros clandestinos ocorre à luz do dia no Centro”, revelando a facilidade com que estes produtos ilegais podem ser encontrados em qualquer ponto de venda da capital do estado. Veja a reportagem.


 


As duas reportagens reforçam as denúncias que o Sindireceita tem feito há vários anos. Desde 2005, o Sindicato, por meio da campanha “Pirata: Tô fora!”, tem pautado discussões sobre os riscos e prejuízos que a pirataria e o contrabando geram ao País. As ações de conscientização e educação fiscal visam sempre mostrar a relação existente entre a comercialização de produtos ilegais e o crime organizado, que financia suas ações com recursos oriundos desse comércio clandestino. Após 2010, intensificou-se este trabalho com o lançamento do livro-reportagem “Fronteiras Abertas – Um retrato do abandono da Aduana Brasileira”, que já foi distribuído para mais de seis mil pessoas em todo o País e teve a versão on-line “baixada” por mais de dois mil leitores. As denúncias também deram origem ao documentário que leva o mesmo nome e que está disponível no canal do Sindireceita no Youtube. O documentário já foi assistido por mais de 25 mil pessoas. O projeto “Fronteiras Abertas” do Sindireceita também pautou a mídia nacional que a partir do seu lançamento passou a produzir séries especiais, com destaque para a série do Jornal Nacional, que produziu cinco reportagens reforçando as denúncias e mostrando para todo o País a fragilidade no controle de nossas fronteiras.


 


No dia 17 de fevereiro deste ano, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, em editorial publicado no site da entidade, destacou o avanço da entrada de cigarros irregulares no País. No editorial “A distância entre os resultados divulgados pela RFB e a realidade nas unidades aduaneiras”, reforçamos aspectos relacionados ao crescimento do contrabando desse produto.


 


O Sindireceita também produziu, em fevereiro, dois vídeos que ressaltam a luta dos Analistas-Tributários que atuam nas ações de vigilância e repressão nos estados do Paraná e Santa Catarina, que cada vez mais, apreendem cigarros vindos do Paraguai e drogas. Essa atuação repressiva, realizada em vários pontos do País como Foz do Iguaçu/PR, fronteira com o Paraguai, e Dionísio Cerqueira/SC, na fronteira com a Argentina, impediu que mais de 180.5 milhões de maços de cigarros, ou seja, mais de 3,61 bilhões de cigarros ilegais chegassem até as cidades brasileiras, o que representou um aumento de 11,8% em volume de apreensões em comparação ao ano de 2012.


 


Diante de todos os fatos relatados acima fica evidente que a fragilidade no controle de nossas fronteiras, sempre uma preocupação do Sindireceita, tornou-se um tema de interesse nacional. O contrabando de cigarros, de armas, de munições, de produtos falsificados e piratas, o tráfico de drogas e o descaminho estão diretamente associados ao crime organizado e, portanto, são parte da onda de violência que assola nosso País. Precisamos seguir com esse esforço para que toda a sociedade se envolva na discussão sobre a urgência de se fortalecer a Aduana brasileira.


 


Mesmo com o esforço e a dedicação de todos os Analistas-Tributários e demais servidores não tem sido possível barrar a entrada no País de armas, drogas, munições, cigarros e outros produtos contrabandeados. Mas, com certeza, é possível tornar a Aduana muito mais eficiente com a adoção de medidas imediatas. A primeira delas é estimular a permanência de servidores nas unidades de fronteira da Receita Federal do Brasil. O mecanismo para isso já foi criado. Basta o Poder Executivo regulamentar e implementar imediatamente a Indenização de Fronteira, criada pela Lei 12.855/2013.


 


O Estado brasileiro também pode ampliar sua presença na Aduana por meio de uma mudança na legislação, que não trará nenhum impacto financeiro. A aprovação da proposta apresentada pelo Sindireceita que visa o resgate e a modernização das atribuições do Analista-Tributário traria mais eficiência ao órgão ao permitir que esses servidores passem a executar de forma plena e uniforme, em todo o País, atividades como verificação física de mercadorias, fiscalização de pessoas, de bagagens e de veículos.


 


Outro ponto fundamental é a abertura de um novo concurso, ainda em 2014, para preenchimento de vagas para o cargo de Analista-Tributário, visto que hoje a própria Receita Federal reconhece que opera com apenas 40% do efetivo ideal.


 


A sociedade já percebeu a importância da Aduana e da sua relevância para tornar mais seguro o País. Este tema não sairá da pauta nacional. O Sindireceita continuará mostrando as graves fragilidades no controle de nossas fronteiras. A administração da Receita Federal não pode mais ignorar esse fato e continuar fugindo do debate. Menos ainda, os gestores do órgão não podem mais contrariar o interesse público e adotar medidas como o fechamento de unidades de fronteira como ocorreu recentemente com postos de controle em Porto Soberbo/RS e Porto Xavier/RS, na fronteira do Brasil com a Argentina. Veja notícias sobre o fechamento das unidades.


 


A fraqueza, o amadorismo e a falta de compromisso dos administradores da Receita Federal não podem continuar fragilizando a Aduana brasileira!


 


Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita convoca todos os Analistas-Tributários para buscar apoio, junto aos parlamentares, em defesa da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 339/2009, que deverá ser votada na Semana do Esforço Concentrado, entre os dias 07 e 11 de abril, na Câmara dos Deputados.


A PEC 339, de autoria do deputado federal Vicentinho (PT/SP), assegura o direito ao adicional noturno aos Analistas-Tributários da RFB, Policiais Militares, Bombeiros, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais, e demais integrantes dos órgãos de segurança pública. 


A Proposta percorreu todas as Comissões da Câmara dos Deputados nos últimos cinco anos e encontra-se pronta para ser incluída na Ordem do Dia e seguir para votação em Plenário. 


Para compensar o período em que a pauta da Câmara dos Deputados esteve trancada, em função de recessos e feriados, o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), promoverá, de 7 a 11 de abril, a Semana de Esforço Concentrado para votação dos Projetos que estão com urgência constitucional vencida na Casa.


Chegou a hora dos Analistas-Tributários reforçarem o trabalho junto aos deputados federais. A atuação conjunta da categoria é fundamental para garantir a inserção da PEC 339 no curto espaço de tempo destinado à Semana de Esforço Concentrado. Por isso, o Sindireceita conta com a colaboração de cada filiado em seus estados para conscientizar os deputados federais em suas regiões de origem, sobre a necessidade de garantir o direito do adicional noturno aos servidores que fazem parte das equipes de vigilância, fiscalização e repressão aduaneira em portos, aeroportos e demais pontos de fronteira e zona secundária, em combate ao contrabando, descaminho, tráfico de armas, munições e drogas nas aduanas brasileiras.


Em cinco anos de trabalho parlamentar voltado à PEC 339, em parceria com a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf) e outras entidades sindicais, além de conquistarmos a tramitação vitoriosa nas Comissões da Câmara dos Deputados, conseguimos, com muita luta, a inclusão dos Analistas-Tributários no rol de servidores contemplados pela Proposta. Inicialmente, a possibilidade de pagamento deste adicional era apenas aos servidores ligados diretamente à área de segurança pública como os integrantes das polícias estaduais, bombeiros e outros.


A aprovação da PEC representa mais do que um benefício para os Analista-Tributários, Policiais Militares, Bombeiros, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais; ela reflete na qualidade do serviço prestado pelos servidores à sociedade brasileira e, ainda, fortalece a segurança das nossas fronteiras.


Juntos, somos mais fortes, por isso, toda força de trabalho é bem-vinda, para que o adicional pelo trabalho noturno seja reconhecido como justa equiparação a quem está defendendo o País em regiões inóspitas, no contato direto com a criminalidade durante à noite.

A partir da surpreendente mudança de rumos ocorrida ontem na tramitação da MP 660/2014 – PLC 001/2015, é essencial que nossa categoria tenha em vista o real cenário que se apresentou com os acontecimentos desta última terça-feira.


Conforme já demonstrado, a atuação do Sindireceita, correta e serena dentro do processo legislativo, foi abortada por uma ação da Receita Federal do Brasil (RFB), ao gestionar junto à presidência da Câmara, afirmando que o assunto das atribuições da carreira ARFB seria tratado no âmbito administrativo e inclusive já estaria em andamento, através de um processo interno da RFB (o mapeamento de processos) para o qual a administração da Fazenda deu prazo fatal de conclusão o dia 30 de junho deste ano.


Ora, deste acontecimento marcante e totalmente inesperado, pode-se tirar a avaliação clara de que a atuação do Sindireceita gerou um processo de discussão tão importante, que caminhava de forma positiva pelo parlamento e que nem mesmo a atuação efetiva e nefasta dos outros servidores e do secretário da RFB, foi suficiente para alterar o pensamento da instância legislativa, obrigando a uma intervenção direta do próprio Ministério, oferecendo à casa garantias de solução administrativa para uma polêmica que, na verdade, arrasta-se há décadas, sem solução.


Considerando que o Ministério da Fazenda, conduzido a partir de um documento técnico distorcido da Receita Federal (Nota COSIT – E-94/2015) avocou a responsabilidade em trazer de volta ao Poder Executivo a discussão do problema, o Sindireceita irá acompanhar atentamente o desenrolar da situação e o cumprimento dos prazos fixados, pois se de um lado existia a alegação dos servidores públicos da outra categoria de que a aprovação das emendas à Medida Provisória nº 660/2014, que tratavam das atribuições dos Analistas, inviabilizariam o funcionamento da RFB, entendemos agora que a protelação ou não cumprimento dos compromissos assumidos pelo Ministério terá como consequência a adoção de uma postura firme e a implementação de ações extremamente duras por parte da nossa categoria com a finalidade de atender nossas pretensões de uma vez por todas.


Nós vamos, enquanto categoria, saber dar a resposta à administração – agora sob novo perfil, revelado por sua atuação junto ao parlamento – com firmeza e determinação em fazer acontecer aquilo que já estava em tramitação no Congresso e que é assunto essencial não simplesmente para a dignidade de trabalho da nossa categoria, mas para a verdadeira transformação da Receita Federal do Brasil em um órgão de Estado, que defenda legitimamente e com justiça fiscal, os interesses de toda a sociedade brasileira.


Como exemplo, pode-se contar com uma movimentação concreta e imediata do Sindicato para combater o famigerado ato Cosit, que exara entendimento institucional com fundo evidentemente corporativista. Curioso ressaltar ainda que a agilidade para publicação do citado ato é inversamente proporcional ao tempo gasto para que a RFB resolva o caso dos processos administrativos (com participação de Analistas) derrubados pela DRJ/Belém


Vamos lutar juntos pelo andamento deste processo que, embora tenha tomado um rumo inesperado com a retirada das emendas da MP 660/14, representa um avanço histórico no tratamento da questão das atribuições da carreira ARFB, ao levar o Ministério da Fazenda a assumir diretamente à frente de trabalho e a interlocução desta negociação.


Estaremos todos alertas e prontos para a luta.


Se ontem estávamos todos vestidos de bombeiros, frente a ameaça de outra categoria de “incendiar” o órgão onde trabalhamos, hoje estamos em pinturas de guerra, prontos a sair das trincheiras e partir para o campo na defesa da nossa dignidade, da instituição Receita Federal, da justiça fiscal – que é nossa missão – e de toda a sociedade brasileira, vítima hoje da sanha corporativista de alguns que se consideram especiais e mais reais que a própria realeza.


Das afirmações da presidente da DEN Sindireceita – repetidas sempre, em todas as oportunidades – de que “A política é dinâmica” e que se junta a afirmação famosa de uma das maiores raposas da política nacional, o falecido Magalhães Pinto, quando afirmava que “A política é como as nuvens no céu.. Em um momento você olha, e ela está de um jeito. No momento seguinte, olha outra vez e ela já está de outra forma”, podemos concluir que SIM, a política é dinâmica, e na mudança do formato das nuvens, passamos todos nós hoje, a olhar a conjuntura do momento em relação à RFB de uma outra forma.


De hoje em diante, lidaremos com a administração cobrando do Ministério da Fazenda o acordo firmado primeiramente em 2012, durante a negociação salarial, quando foi prometida a criação de grupo para estudar a questão das atribuições dos Analistas-Tributários e mais ainda agora, quando a administração, através do Ministério da Fazenda assumiu junto ao Congresso o compromisso de resolver esta questão até o final deste semestre.


Hora de termos as armas em punho e a certeza de que nossa caminhada até aqui foi justa e o andamento a partir de agora depende de fazermos valer essa justiça com a força da nossa indignação, determinados que estamos para adotar quaisquer atitudes que sejam necessárias para que a interlocução do governo nos ouça e considere.


A administração abriu nas sombras uma fresta na porta para, com mão sorrateira sacar do parlamento um projeto legítimo em tramitação que visava o melhor para a sociedade e a RFB.


Cabe a nós, neste momento mais que nunca, firmar pé nesta porta para que, impedida de ser fechada, permita que novos ares possam oxigenar e iluminar os caminhos do futuro da Receita Federal, que é do Brasil.

Está próximo o desfecho da fase de modelagem dos processos de trabalho priorizados pela Receita Federal do Brasil. Até aqui, procuramos o caminho da participação e do diálogo, disseminamos o projeto e integramos toda a categoria nesse esforço pelo resgate da Instituição e de sua Carreira específica. Contudo, sabemos que nem todos os demais envolvidos, ou implicados, tiveram a mesma postura. Alguns, como sempre, trabalham para que tudo permaneça como está.


Veja aqui o Formulário de Identificação e Análise de Normas Expedidas pela RFB


Veja aqui a Orientação para a Mobilização do dia 24 de junho


Reafirmamos, não temos compromisso com o erro. Caso esse processo, ao final, venha recrudescer o embate corporativo, corroborar os ímpetos autoritários da representação dos Auditores em detrimento da Instituição e do interesse público, ficaremos definitivamente livres de qualquer compromisso de diálogo interno.


Nossas considerações finais aguardarão a homologação dos processos, prevista para o fim do mês de junho. Entretanto, pelo que acompanhamos do trabalho de algumas coordenações, há uma preocupante discrepância entre a orientação do secretário da RFB e o trabalho efetivo conduzido por essas projeções. De antemão, não compreendemos porque foram canceladas as oficinas de mapeamento de várias Coordenações, sob a justificativa do contingenciamento de despesas. Afinal, o mapeamento não é tarefa prioritária da Instituição?


Centralizar o processo contraria as premissas do mapeamento. Dentre todos os coordenadores só há um Analista-Tributário da área de Tecnologia da Informação. Mesmo que isso não signifique que o conjunto dos coordenadores venha a incorporar o discurso da representação de sua categoria - no sentido de reservar e ampliar o espaço do Auditor-Fiscal -, implica a ausência da visão, dos argumentos do Analista-Tributário, como das demais categorias.


As indicações da CODAC às suas projeções regionais - a que tivemos acesso na semana passada - esclarecem sobremodo essa ausência de uma visão integral e plural do Órgão. De um lado, preservam-se as atribuições privativas do Auditor, todas elas com a interpretação mais larga. De outro, suprimem-se as atividades específicas da Administração Tributária colocadas no âmbito das atividades concorrentes entre Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, para estendê-las a outros servidores.


A premissa do mapeamento, conforme nos foi afirmado e reafirmado pelos dirigentes maiores da RFB, é que se leve em conta apenas o que está na Lei, que se desconsidere todo lixo normativo acumulado na Receita para subtrair as prerrogativas do Órgão em benefício do cargo de Auditor. Por exemplo, a orientação da CODAC, contrário senso, sugere incompatibilidade legal para que o Analista-Tributário exerça a chefia de X-CAT, algo inaceitável, já que não há hierarquia entre os cargos da Carreira de Auditoria, conforme entendimento pacificado judicialmente.


Perguntamos: em qual lei se baseia o entendimento da CODAC para cercear a atuação do Analista-Tributário? 


Percebemos que, muitas vezes, o colega encarregado do mapeamento de um processo, no afã de resolver a situação imediata do Órgão e sob as diretrizes da COGEP – que inacreditavelmente vem orientando as coordenações a levarem em consideração o lixo normativo da RFB, ao invés de observarem estritamente a legislação atributiva de cada cargo, conforme nos foi relatado por participantes do mapeamento na COAEF e na CODAC -; incorre no erro fundamental de esvaziar a Administração Tributária, ao admitir que o macroprocesso do crédito tributário, desde o lançamento até a arrecadação ou inscrição do crédito, passando pelo controle, orientação, planejamento, previsão e fiscalização, possa ser exercido por qualquer profissional, ao arrepio da exigência constitucional e da Lei. Não enxergam que esse processo de sucateamento do serviço público e dos servidores derrotará a todos. Hoje, se esvazia a Administração Tributária, amanhã, se permitirá que seja conveniada, depois, a entregarão à iniciativa privada. Restarão os servidores numa vala comum e o Estado mais desprotegido, sequestrado pelo interesse econômico.


E ainda há outros perigos. Inverter a pirâmide da lotação de servidores, conforme a cantilena da administração, pode significar tanto (1) trazer racionalidade à Carreira de Auditoria, reduzindo a lotação de Auditores-Fiscais e adequando a lotação de Analistas-Tributários, de modo que cada cargo cumpra o que a Lei estabelece, com suficiente alcance das tarefas específicas da Administração Tributária; quanto (2) lotar o Órgão de servidores não integrantes da carreira específica, cujos cargos não foram criados nem autorizados por Lei ao exercício das atividades específicas da Administração Tributária.


Percebamos que a representação dos Auditores não pleiteia mais a abertura de concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal, passa agora a pedir o ingresso maciço destes citados servidores, atitude que desconsidera, inclusive, as repercussões no longo prazo para sua própria categoria.


Não aceitaremos um engodo. O desejo expressado pelo secretário da RFB de ter, para cada Auditor, três ou quatro Analistas, trabalhando em equipe, pode até valer em relação às atividades privativas do Auditor, para as quais concorremos, tecnicamente, de modo preparatório e acessório. Mas não vale, de modo algum, para as atividades específicas da Administração Tributária, gerais e concorrentes entre Analistas e Auditores. Nesse rol de atividades se insere a quase totalidade das atividades de orientação sobre legislação tributária, arrecadação e cobrança do crédito tributário, repressão e controle aduaneiro. Esse é o coração da Administração Tributária, a máquina arrecadadora, que não deve e não pode ser tratado de modo subsidiário, nem extirpado das prerrogativas de sua Carreira específica.


É por isso que a luta dos Analistas-Tributários por uma profunda transformação da Administração Tributária federal é irrevogável e não se encerrará com o mapeamento de processos. Acreditamos que, ao cabo, o processo resulte em correções importantes, mas não oferecerá solução definitiva, como se aponta.


A partir de agora, paralelamente ao acompanhamento do Mapeamento dos Processos de Trabalho e em complemento a ele, os Analistas-Tributários se voltarão ao lixo normativo produzido pela Receita nas últimas três décadas, tudo aquilo que, ilegalmente, limita nosso trabalho e nos submete a situação de constrangimento. Instruções Normativas, Normas de Execução, Portarias de Delegação de Competência, Portarias de Perfis de Acesso, tudo o que estiver discrepante com a Lei será identificado e denunciado, bem como os prejuízos, os resultados práticos produzidos por esse lixo, identificados e documentados. É mais um passo de uma reconstrução que está apenas em seu início e devemos todos nos integrar a esta luta.

Definitivamente a responsabilidade pela situação econômica atual do País, com a imposição de tão rigoroso ajuste fiscal, não é do trabalhador da iniciativa privada e muito menos dos servidores públicos. Mais uma vez, estamos sendo chamados a pagar parte considerável de uma conta que não é nossa, transformados, quase sempre, pelo Governo e pela mídia em vilões da história.


Não, não somos os vilões! Não merecemos o tratamento que o Governo pretende nos dispensar e nem a pecha que querem nos pregar. Não podemos aceitar que joguem a conta da crise nas costas da sociedade e dos Servidores Públicos Federais. Não merecemos ser penalizados por irresponsabilidades na gestão pública. Pertencemos a um órgão vital ao Estado brasileiro, cuja crescente arrecadação de tributos garante a efetivação das políticas públicas e a própria manutenção da máquina administrativa governamental.


O Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, cargo de nível superior, com atividades típicas de Estado, cujo trabalho é de fundamental importância no resultado da arrecadação de tributos pela Receita Federal, encontra-se com seu salário muito aquém de seu justo e necessário reconhecimento por parte do Governo. O Analista-Tributário ocupa, hoje, a 107º posição entre os salários do Poder Executivo, o que não faz jus a sua importância e ao papel essencial que desempenha para a Administração Tributária e Aduaneira do País.


O Governo apresentou proposta aos Servidores Públicos Federais de 21,3% de reajustes, divididos em parcelas de 5,5% em 2016, 5% em 2017, 4,75% em 2018 e 4,5% em 2019, índices estes muito abaixo da inflação mínima prevista para o período. Aceitar essa proposta implica, mais uma vez, esquecer as perdas salarias (dessa vez entre 2010 e 2015) e considerar os índices para os próximos quatro longos anos sem qualquer certeza de como se comportará a economia.


Só as perdas inflacionárias acumuladas e a projeção para 2015 somam 27,3% e o Governo nos propõe 21,3% parcelado em quatro anos. A contraproposta do Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais é de recomposição do poder de compra em 27,3% já em 2016, em parcela única, com nova negociação salarial em 2016.


Este Governo quer que esqueçamos as perdas inflacionárias e que assinemos um acordo baseado em índices que talvez nem ele acredite que se realizem, tamanhas incertezas econômicas e cenário político extremamente negativos.


É preciso dizer ao Governo que não aceitamos o tratamento que há muito nos é dispensado. Queremos justiça salarial proporcional à importância do cargo na estrutura e nos resultados da RFB. Queremos definir nossas Atribuições, discutir o Bônus de Eficiência e a imediata implementação da Indenização de Fronteira.


Temos a mais absoluta convicção de que há espaço para avançarmos e merecemos um tratamento melhor, que valorize nossos esforços em favor dos sucessivos incrementos da arrecadação federal.


Nessa quarta-feira, dia 8, Analistas-Tributários em todo o País farão mais uma mobilização, conforme aprovada na AGNU realizada entre os dias 1 e 3 de julho. A categoria permanece unida e pressionando para que a administração da RFB conduza de forma isenta o Mapeamento de Processos de Trabalho, em prol da definição em lei das atribuições. Conforme aprovado em AGNU, a categoria passa também a se mobilizar semanalmente em favor do reajuste salarial.


O Comando de Mobilização Nacional recomenda que nos mantenhamos unidos, atentos e preparados para a batalha que, caso seja necessária, travaremos. É chegado o momento de lutarmos por um salário justo, pela valorização de nosso cargo, pela nossa dignidade e de nossas famílias. 


DEN/CNRE/CMN


 

Na última quarta-feira, dia 5 de agosto, foi dado mais um passo importante para a valorização das carreiras típicas de Estado, com a aprovação no Plenário da Câmara da PEC 443/09 em primeiro turno. Foram dois momentos essenciais na luta pelo reconhecimento desse conjunto de servidores públicos federais.


Ao aprovar por 445 votos o texto da comissão especial que analisou a proposta - substitutivo à PEC 443/09 -, a Câmara dos Deputados reconheceu o valor do trabalho de Advogados e Procuradores da União e Delegados da Polícia Federal, entre outros, vinculando o maior vencimento destas carreiras ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no percentual de 90,25%. De forma coerente, o Plenário ainda rejeitou a Emenda nº 16, que pretendia dar carona aos fiscais da Receita na PEC das carreiras jurídicas.


Fica patente o ambiente propício à aprovação da PEC 443 em segundo turno na Câmara, bem como abrem-se os caminhos para aprovação das Propostas de Emenda Constitucional correlatas que beneficiam outras carreiras típicas de Estado. A significativa vitória das carreiras jurídicas é fruto de sua organização e engajamento. Dezenas de seus representantes estiveram presentes na Câmara dos Deputados e demonstraram a importância de seu trabalho e a justiça de seu pleito. Fazer ver aos parlamentares como servidores públicos valorizados podem contribuir para o fortalecimento do Estado e a construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida é a tarefa que se coloca a todo o conjunto dos servidores. Ao longo da sessão de ontem, inúmeras foram as manifestações de deputados a destacar o trabalho dos servidores contemplados pela PEC 443/09. A AGU nos últimos anos passou a registrar vitórias contundentes nos tribunais, influindo na jurisprudência, modificando entendimentos solidificados nas cortes e revertendo aos cofres públicos bilhões de reais extraviados via corrupção ou fruto de prejuízos ao erário. Os Delegados da Polícia Federal, da mesma forma, estão em evidência em operações de combate à corrupção e outros crimes.


Esse caminho, da argumentação fundamentada, da construção do diálogo e da prevalência do mérito, que o Sindireceita e os Analistas-Tributários sempre seguiram no Congresso Nacional e continuarão a trilhar. Hoje, todos devemos reconhecer e celebrar a vitória extraordinária dos colegas da AGU e da Polícia Federal. Temos certeza que esta vitória aponta para a mesma direção de nossos esforços e que só o engajamento de cada Analista-Tributário, cada delegado sindical, cada integrante dos nossos Conselhos e da Diretoria do Sindireceita na luta pela aprovação da PEC 391, trará justiça a todos os cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil.


História


A PEC 391 foi apresentada em março de 2014 na Câmara dos Deputados, após intenso trabalho e mobilização do Sindireceita no Congresso Nacional. O texto teve admissibilidade aprovada em maio pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Casa e foi apreciado por uma Comissão Especial instituída no mês de outubro, sob a presidência do deputado José Mentor (PT/SP). Em 10 de dezembro do ano passado, a PEC foi aprovada pela Comissão. Na ocasião, o deputado e relator da proposta, Mauro Benevides (PMDB/CE), apresentou o Substitutivo à PEC 391-A, que foi aprovado. O texto acrescentou o inciso XXIII, do artigo 37 da Constituição Federal, elevando o subsídio do grau ou nível máximo do cargo de Analista-Tributário para 80,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).


Ainda no ano passado, a PEC 391 enfrentou investidas contrárias à sua aprovação. À época, dirigentes do Sindifisco e da Anfip atuaram para que o subsídio destinado aos Analistas-Tributários vinculado ao dos ministros do STF, em 80,25%, fosse reduzido para 54,15%. A proposta de emenda foi rechaçada e nem chegou a ser votada.


Agora, após a aprovação da PEC 443/09, entramos em uma nova fase. Temos que construir junto aos parlamentares consenso em favor da PEC 391. Todos podem e devem participar desse esforço visando elucidar a importância de sua aprovação.


Mas ainda há um risco imediato à proposta que contempla toda a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Na próxima terça-feira devem ser apreciados os destaques ao substitutivo da PEC 443/09. Sindifisco e Anfip, que operam deliberadamente contra a inclusão dos Analistas-Tributários em qualquer uma das PEC em análise no Congresso, tentarão aprovar o Destaque de nº 7, que tem o mesmo teor da Emenda de nº 16, rejeitada ontem em Plenário.


O destaque, de forma ardilosa, busca confundir os parlamentares quando remete o texto ao inciso XXII, do art. 37 da CF, procurando sustentar que sua aprovação atenderia ao fortalecimento da Receita Federal, quando, na verdade, exclui os Analistas-Tributários e, contrariamente, resultaria na paralisação da administração tributária. Esta manobra deve ser denunciada e rechaçada.


Cada Analista-Tributário deve entrar em contato com os deputados federais de sua região para denunciar a manobra, alertar quanto às suas implicações e reforçar a importância da aprovação da PEC 391/2014, esta sim, inclusiva, justa e coerente. A Diretoria Executiva Nacional também conclama todos os delegados sindicais a fortalecer a mobilização nas bases e a intensificar o contato com os deputados em suas localidades, visando a aprovação da PEC 391.


O caminho que traçamos, desde o início das discussões sobre o tema no Congresso Nacional, visou a construção de uma PEC que contemplasse os interesses dos servidores da Carreira de Auditoria da RFB em seu conjunto. Acreditamos que dessa maneira é possível focar e demonstrar aos parlamentares a relevância do trabalho realizado por Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, sem confundirmos nem inviabilizarmos pleitos encaminhados por outras categorias também merecedoras de reconhecimento e valorização.


Jamais os Analistas-Tributários e o Sindireceita pautaram sua conduta no Congresso Nacional pelo oportunismo e a conveniência. Acreditamos em nosso trabalho e em nosso pleito, por isso decidimos, desde o início, que o caminho que percorreríamos seria o da apresentação de uma PEC específica. Também por isso não adotamos como prática a proposição de emendas que podem, ao final, servir apenas para inviabilizar a luta de outras categorias.


Temos um longo caminho a percorrer. Cada passo e cada conquista dependerá de nossa mobilização e integração. Temos diante de nós uma oportunidade fantástica, construída com muito esforço e trabalho no Congresso Nacional. O momento exige atenção e a participação de todos Analistas-tributários. Melhor seria se a Administração da Receita Federal cumprisse seu papel institucional de defesa de seu corpo funcional e trouxesse todos à convergência e ao bom senso.


Mas, ainda que sós, seguiremos em nossa luta, justa e coerente, engajados e confiantes na aprovação da PEC 391. 

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