O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou ontem, dia 7, seu relatório sobre a Medida Provisória 870, que tem por objetivo reorganizar a estrutura administrativa do governo. No entanto, o texto que deveria se limitar às mudanças administrativas em ministérios e órgãos da Presidência da República recebeu uma preocupante emenda.

A emenda que não guarda relação com o teor específico do projeto reduz o poder de atuação da Receita Federal do Brasil e compromete as ações de combate à corrupção e o enfrentamento a crimes como caixa dois, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e outros. Sob a justificativa de promover maior segurança jurídica e preservar as garantias constitucionais da intimidade e do sigilo de dados, a referida emenda, na prática, impede que operações de combate à corrupção possam ser executadas a partir de informações que venham a ser descobertas em ações fiscais empreendidas pela Receita Federal. Se essas alterações na Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002 já estivessem em vigor, operações como a Lava Jato jamais teriam a dimensão que todos reconhecem.

O relatório apresentado ontem e que pode ser votado essa semana propõe alterações na Lei 10.593 e determina que mesmo que a Receita Federal se depare com indícios de crimes diversos, durante à investigação de crimes contra a ordem tributária e/ou relacionados ao controle aduaneiro, esses indícios não podem ser compartilhados, sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo.

É importante ressaltar que a Receita Federal do Brasil possui normas internas e regras expressas em portarias que regulamentam as representações fiscais para fins penais e atos de improbidade que são encaminhadas pela RFB ao Ministério Público Federal competente para promover ações penais.

Recentemente, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em memorial enviado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sustentou que o compartilhamento, com o Ministério Público, de informações bancárias e fiscais obtidas por autoridades fazendárias no curso de fiscalizações não necessita de prévia autorização judicial. O entendimento foi defendido pela procuradora-geral da República que argumentou que a troca de informações, com a devida transferência do sigilo, é constitucional e que não há necessidade de a Justiça autorizar o compartilhamento de informações bancárias da Receita Federal ao Ministério Público, porque a transferência de dados não implica quebra de sigilo bancário, já que o MP continuará a resguardar as informações compartilhadas pelo órgão fiscal. Entendimento que, inclusive, tem sido aplicado pelo STF que reconhece a legalidade da utilização da prova obtida diretamente pelo Fisco para fins penais.

Se essa MP for aprovada com a inclusão dessa emenda, esforços empreendidos no País para combater a corrupção serão comprometidos. Não faz sentido, especialmente, após uma eleição presidencial marcada pelo forte discurso de combate à corrupção que se desmonte as estruturas de controle e que se crie no País dificuldades para a atuação integrada desses órgãos. Mais ainda, essa emenda segue em sentido contrário às boas práticas internacionais que avançam, cada vez mais, no sentido da integração de órgãos de controle, de inteligência e de combate a crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas que estão interligados ao crime organizado.

É preciso que a Comissão que analisa a MP 870 avalie e retire do texto essa emenda, que vai na contramão do desejo da sociedade que deu um recado claro a todas as autoridades e que cobra, cada vez mais, eficiência e transparência do Estado e exige que se dê um basta à corrupção.




    •  Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita



 

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem sido alvo de críticas infundadas, que visam fragilizar a atuação desse importante órgão do Estado brasileiro. Na última segunda-feira, dia 12, o jornal Valor Econômico publicou reportagem informando que o chefe do Executivo teria manifestado incômodo em relação a “ações” conduzidas pelo Fisco. Veja a notícia. 


 


Na publicação, o jornal reporta que a Analista-Tributária chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) na Barra da Tijuca/RJ poderia até sofrer retaliações por parte do presidente da República.


 


Diante desta grave ameaça, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita vem a público prestar esclarecimentos, bem como destacar a importância dos princípios da legalidade e impessoalidade para o bom funcionamento da RFB.


 


Ao contrário do que teria sido afirmado pelo presidente da República na referida notícia do Valor Econômico, a servidora não possui qualquer relação e/ou executa atividades relacionadas à fiscalização e investigação que são conduzidas pela Receita Federal do Brasil. É importante destacar que os Centros de Atendimento ao Contribuinte desempenham exclusivamente a função de atender os cidadãos que se dirigem a estas unidades em busca de esclarecimentos e serviços sobre processos específicos.


 


Cabe unicamente à Subsecretaria de Fiscalização (Sufis/RFB) e suas respectivas projeções locais na Receita Federal executar processos de trabalho relativos ao monitoramento de contribuintes e realizar pesquisa e seleção dos sujeitos passivos a serem fiscalizados. Portanto, a afirmação de que a servidora chefe do CAC na Barra da Tijuca teria interferido no processo de fiscalização de contribuinte específico é absolutamente infundada e não corresponde à realidade da estrutura do Fisco.


 


Também é importante frisar que a Receita Federal do Brasil não divulga detalhes sobre investigações e fiscalizações em curso, tampouco dados sigilosos de qualquer cidadão – seja ele agente do poder público ou não. O trabalho do Fisco e dos seus servidores é pautado pelos princípios da legalidade e impessoalidade estabelecidos na Constituição Federal de 1988 que regem a Administração Pública. Princípios que garantem que a RFB atue de maneira independente e não se torne suscetível a pressões ou aparelhamento político, práticas nefastas que causam enorme prejuízo à sociedade e ao Estado brasileiro.


 


Historicamente, o Fisco não foi alvo de ingerências políticas e, nós, enquanto servidores desta importante instituição, esperamos que isso permaneça assim.


 


O Sindireceita reitera seu compromisso para com a defesa do Fisco e dos seus servidores. O Sindicato informa ainda que está acompanhando atentamente os casos envolvendo constrangimentos à atuação de servidores do cargo e tomará medidas cabíveis para resguardar os direitos dos Analistas-Tributários no exercício de suas funções.



 


Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita presta neste dia 8 de março uma homenagem a todas as mulheres e, especialmente às valorosas colegas Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil.


O Dia Internacional da Mulher, celebrado nesta data, marca importantes conquistas sociais, econômicas e políticas das mulheres em todo mundo. Mas, marca também a luta em favor da igualdade de direitos e pelo fim da violência. Uma luta que se faz ainda mais urgente em nosso país que registra índices alarmantes de violências contra as mulheres.


Nesta data, a Diretoria do Sindireceita enfatiza a importância de nossas colegas para a construção da Receita Federal do Brasil, de nosso cargo e sua participação histórica em nosso Sindicato.


O Sindireceita agradece a todas que, com empenho e coragem, sempre estiveram à frente da luta sindical. Parabéns a todas as mulheres que trabalharam incansavelmente pela valorização e pelo reconhecimento do cargo e seguem lutando pelo fortalecimento do serviço público e da Receita Federal.


Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita

Neste ano de 2020, o Sindireceita intensificará a luta em defesa dos direitos dos Analistas-Tributários aposentados e fomentará novos projetos, que visam estimular cada vez mais a integração dos colegas filiados às atividades conduzidas pelo Sindicato. Com essas iniciativas, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) busca atender pleitos históricos da categoria e, também, ampliar o espaço de diálogo com os Analistas-Tributários, para que juntos possamos construir estratégias de enfrentamento aos desafios que se avizinham e fortalecer o nosso cargo, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Administração Pública.


 


A partir de fevereiro, com a retomada das atividades no Congresso Nacional, o Sindireceita terá como prioridade o trabalho de diálogo com parlamentares pela aprovação da emenda 162 apresentada à Medida Provisória nº 899/2019, que trata da regulamentação do Bônus de Eficiência e do restabelecimento da paridade entre ativos e aposentados. A MP encontra-se em fase de análise por uma comissão mista de deputados e senadores, constituída em outubro para emitir parecer sobre o texto. O parecer resultante dos debates do colegiado será posteriormente encaminhado para apreciação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.


 


A emenda 162 foi elaborada pelo Sindireceita em conjunto com outras entidades de representação do Fisco e conta com apoio do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que a apresentou à comissão mista da MP, em outubro. Confira a íntegra da emenda aqui. O Sindireceita travará uma luta intransigente pela aprovação da emenda e conclama os colegas aposentados a fortalecerem o trabalho parlamentar, que será essencial para que tenhamos êxito em nossas reivindicações.


 


O restabelecimento da paridade no Bônus de Eficiência é um compromisso histórico da categoria e integra a Pauta Reivindicatória dos Analistas-Tributários para o ano 2020, aprovada em dezembro do ano passado durante a LXXV Reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), ocorrida em Brasília/DF (confira aqui).  Outros pleitos de interesse dos ATRFBs aposentados também foram inseridos na Pauta Reivindicatória aprovada pelos conselheiros, entre eles: a alteração da reforma da Previdência aprovada (EC 103) priorizando a redução de alíquotas de contribuição previdenciária, impedimento da taxação previdenciária extraordinária e pela aprovação de regras de transição mais favoráveis; a aprovação das PECs nº 555/2006 (extinção da cobrança previdenciária dos aposentados) e nº 56/2014 (aposentadoria por invalidez);  a defesa da regulamentação da atividade em condições especiais e de risco, para fins de aposentadoria aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB; e a reabertura do prazo para migração para o FUNPRESP nas mesmas condições da Lei nº 12.618/2012.


 


Outra importante ação em benefício dos colegas inativos, aprovada durante a LXXV Reunião Ordinária do CNRE, foi a criação da Plenária Nacional de Aposentados (confira aqui a notícia publicada sobre o tema). Conforme previsto na proposta acatada pelo colegiado, a Diretoria do Sindireceita apresentará ao próximo CNRE, em abril, um projeto detalhado contendo o custo, a estrutura e a forma para organização da plenária.


 


Para que os colegas se mantenham atualizados sobre todas as discussões de interesse da categoria, o Sindireceita também ampliou seus canais de comunicação. Atualmente, além do site e das publicações específicas, o Sindicato conta com o Facebook, Youtube, Twitter e Instagram. Conheça as nossas redes sociais aqui.


 


A Diretoria Executiva Nacional (DEN) reafirma o seu compromisso em defesa dos Analistas-Tributários aposentados e conclama todos os colegas a engajarem-se nas diversas ações do Sindireceita, que serão realizadas neste ano de 2020. Também manifestamos, aqui, o nosso mais profundo respeito e reconhecimento aos colegas aposentados, pois a consolidação do nosso Sindicato como uma referência nacional, a valorização do nosso cargo de Analista-Tributário e a trajetória de fortalecimento da Receita Federal foram construídos a partir do trabalho árduo e da dedicação destes servidores.



 


Diretoria Executiva Nacional (DEN)


 


Sindireceita

Hoje assistimos a um lapso de sinceridade do Sr. ministro da Economia, Paulo Guedes, a quem foi dado um governo dentro do próprio governo. Não nos causou qualquer surpresa vê-lo se referir aos servidores, inclusive seus subordinados, como “parasitas”. Sabemos que é exatamente assim que ele, e muitos de seus colegas de governo, pensam. Destes, não esperamos qualquer consideração ou respeito, muito menos reconhecimento, sequer diálogo. Estamos na alça de mira, na lista dos proscritos.


 


Afinal, somos o Estado. Sai governo, entra governo, permanecemos aqui, garantindo a democracia, cuidando da saúde de todos brasileiros que não podem pagar um plano de saúde, levando educação às suas crianças que não encontram oportunidades nas escolas particulares, evitando que epidemias venham a arrebatar milhares de vidas a cada surto, lutando e morrendo a cada dia no confronto direto com o crime organizado, mantendo as garantias judiciais essenciais à cidadania, arrecadando os impostos que financiam as aposentadorias, os programas sociais, tudo aquilo que traz algum alento de equidade a um país miseravelmente desigual.


 


Os únicos organismos que os servidores públicos “parasitas” atacam são os corpos podres da corrupção, do crime organizado, dos oportunistas que pilham os cofres públicos. Somos o obstáculo aos arroubos ditatoriais, a garantia do Estado Democrático de Direito, o muro que resiste à retirada progressiva de direitos do cidadão comum.


 


Pena que o bombardeio de mentiras faça àqueles que mais precisam dos serviços públicos acreditar que o Estado e seus agentes devam ser liquidados. Pena que a educação esteja ao alcance de uma minoria insensível e a ignorância planejada mantenha a imensa maioria solidária àqueles que lhe enganam e exploram. Pena que essa nação só venha a sofrer as consequências da obra de Paulo Guedes daqui a 15 ou 20 anos, quando as aposentadorias forem miseráveis, quando não restar mais qualquer direito para o assalariado e o Estado servir apenas aos governantes. Pena que a memória desse país seja tão curta e que acabemos sempre nas mãos dos oportunistas de plantão.



 

A paridade entre ativos e aposentados, a negociação salarial, o reconhecimento legal das atribuições dos Analistas-Tributários, a reforma previdenciária e a defesa do serviço público diante dos ataques sofridos nos últimos meses são temas que compõem a pauta reivindicatória dos Analistas-Tributários da Receita Federal para 2020. As reivindicações nortearão os rumos de trabalho do Sindireceita no próximo ano, visando garantir os direitos e a identidade da categoria.


 


A pauta reivindicatória para 2020 foi aprovada pelos conselheiros da LXXV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) no dia 9 de dezembro. A proposta que compõe a pauta de reivindicações foi elaborada pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) e encaminhada para análise e deliberação dos conselheiros do CNRE. Durante as discussões, foram apresentadas sugestões ao texto encaminhado pela DEN. Ao final dos debates, a Pauta Reivindicatória dos Analistas-Tributários da Receita Federal para 2020 foi aprovada pela maioria dos presentes.


 


Negociação e Política salarial


 


O processo de negociação salarial dos Analistas-Tributários da Receita Federal será uma das nossas bandeiras de luta em 2020. Mesmo com todas as dificuldades de negociação no atual governo, essa reivindicação é uma das principais da nossa pauta. Os salários já estão defasados e a política salarial permanente com a manutenção do poder aquisitivo do vencimento básico também nos norteará. A política de atualização dos benefícios remuneratórios/indenizatórios (auxílio-alimentação, indenização de transporte, auxílio-saúde e pré-escolar e adicional de fronteira) também estarão em nosso foco no próximo ano.


 


Outra pauta que daremos atenção é a regulamentação do Bônus de Eficiência, previsto na Lei nº 13.464 de 2017 para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal. O processo de negociação já se arrasta desde o início de 2015, ainda no governo de Dilma Rousseff. O histórico nos mostra que o melhor caminho para a regulamentação é via decreto, até porque esse tema já foi amplamente debatido no Congresso Nacional. Além disso, todas as manifestações técnicas e jurídicas apresentadas até agora indicam para legalidade do decreto.


 


Buscaremos também o restabelecimento da paridade do Bônus entre ativos e aposentados, compromisso central de luta estabelecido pela categoria. Inclusive, destacamos que três mandados de segurança já foram impetrados por entidades sindicais (o Sindireceita foi o primeiro a fazer tal pedido), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando resguardar esse direito também aos aposentados e pensionistas.


 


Portanto, destacamos que é preciso avançar na regulamentação para iniciarmos um novo momento na Receita Federal. No próximo ano concentraremos os esforços junto ao Parlamento com a finalidade de destravar a resistência para publicação do decreto de Regulamentação.


 


A representação sindical dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil também lutará para revogar a EC 95/2016, que limita os gastos; pelo estabelecimento de adicional de qualificação e titulação; a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); a definição de data-base em 1º de maio e reposição anual das perdas salariais.


 


Outra pauta relativa à negociação salarial trata da correção das inconsistências da Instrução Normativa SGP/MPDG nº 02 de 2018, especialmente as normas que dificultaram a liberação para atividade sindical. Também estão em nossa pauta a inclusão de novas localidades na portaria que regulamenta o recebimento da indenização de fronteira; a disponibilização pela RFB de novos cursos de especialização e pós-graduação nas diversas áreas de competência e atuação do ATRFB. E, por fim, a retirada de pauta das PECs 186, 187 e 188 (Ajuste Fiscal) e da PEC 438 (“Regra de Ouro”). Essas propostas, enviadas pelo governo ao Congresso, reúnem um conjunto de duras medidas que possibilitam a redução de jornada e de vencimentos dos servidores públicos, permitindo a suspensão de toda e qualquer forma de reajuste, quando for extrapolado o limite de gastos com folha. A medida também poderá ser adotada quando houver a necessidade de autorização de crédito suplementar ou especial pelo Congresso, o que coloca em risco imediato os servidores da União.


 


Atribuições


 


O Sindireceita continuará mostrando a necessidade que se atualize o decreto de Atribuições da Receita Federal, pois o atual não está alinhando à realidade. O decreto interfere diretamente no protagonismo da Receita Federal e traz consequências prejudiciais para o órgão, para os servidores e para a sociedade. Para adequá-lo à necessidade da Receita Federal, vamos buscar também a alteração legal do texto do § 2º do artigo 6º da Lei nº 10.593 de 2002 para torná-lo como dispositivo das “atribuições” do cargo Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB).


 


Para tal, é importante que se evolua também no Mapeamento de Processos de Trabalho, tendo como premissas o respeito às leis; o aproveitamento eficiente da mão de obra para aperfeiçoamento da gestão organizacional; e a alteração dos marcos regulatórios para garantir aos Analistas-Tributários a possibilidade da ampla utilização dos seus quadros. Além disso, é importante regulamentar a prerrogativa constitucional de que trata o inciso XVIII, do artigo 37 da CF e do artigo 200 do Código Tributário Nacional para a Carreira Tributária e Aduaneira.


 


Concursos Públicos


 


Outra pauta reivindicatória do Sindireceita para 2020 é a realização de concurso de remoção periódico independentemente da realização de concurso público. Além disso, exigimos concurso público para a Carreira Tributária e Aduaneira com quantitativo maior para o cargo de Analista-Tributário.


 


Reforma previdenciária


 


A alteração da reforma da Previdência aprovada (EC 103/2019) priorizando a redução de alíquotas de contribuição previdenciária, impedimento da taxação previdenciária extraordinária e a aprovação de regras de transição mais favoráveis, também fazem parte da nossa pauta de reivindicações para 2020.


 


Lutaremos ainda pela paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; a aprovação da PEC nº 555 de 2006, que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados; a aprovação da PEC 56/2014, que trata da aposentadoria por invalidez; a defesa da regulamentação da atividade em condições especiais e de risco para fins de aposentadoria dos Analistas-Tributários. Outra pauta de extrema importância é a reabertura do prazo para migração para o FUNPRESP nas mesmas condições da Lei nº 12.618/2012.


 


Atividade Sindical


 


Neste ano de 2019, os sindicatos sofreram graves retrocessos e, por isso, nosso enfrentamento se faz ainda mais necessário para manter os direitos conquistados ao longo de anos de luta. Um exemplo de que a luta sindical não é em vão foi a derrota da Medida Provisória (MP 873), que dificultava o financiamento sindical, proibindo os descontos das contribuições sindicais voluntárias na folha de pagamento, e que perdeu a eficácia após intensas pressões dos sindicatos sobre partidos e Congresso. No entanto, precisamos estar atentos e mobilizados porque o atual governo pode vir com novas medidas para enfraquecer os sindicatos.


 


Assim, buscando mobilizar a categoria para os enfrentamentos que se impõem no atual cenário, é importante que seja revogado o artigo 36 da Instrução Normativa SGP/MPDG nº 2 de 2018, que restringe a atividade sindical dos servidores públicos federais. Somado a isso, vamos lutar pela liberação de dirigentes sindicais sem ônus para os sindicatos, sem prejuízo das promoções e progressões na carreira e, consequentemente, a garantia da manutenção do servidor na folha de pagamento do órgão público.


 


Defesa do serviço público


 


Numa medida que enfraquece e esvazia o serviço público, o Congresso Nacional aprovou em 2016 a Emenda Constitucional 95, do teto de gastos, que impôs um contingenciamento de investimentos orçamentários que ameaça o funcionamento de alguns órgãos públicos nos próximos anos.


 


Outro ataque aos funcionários públicos é a proposta do fim da estabilidade, que deixa os servidores inseguros no exercício de sua função. O fim da estabilidade pode sujeitar os servidores a pressões políticas e inviabilizar a investigação de políticos e autoridades públicas, quando necessário. Além disso, o atual governo propôs a redução dos salários iniciais, corte de estruturas e gastos, extinção de órgãos, entidades, carreiras e cargos, redução de jornada e salário, e ampliação da contratação temporária.


 


Por fim, é importante que os Analistas-Tributários estejam munidos de informações e unidos neste momento de graves ameaças. Em 2020, a categoria precisa se articular e, com diálogo, defender a valorização dos ATRFBs e nossa pauta reivindicatória junto a parlamentares, sociedade, na base de cada um dos nossos filiados. Vamos resgatar a tradição de luta dos servidores públicos, que foram protagonistas de grandes mudanças ao longo da história. São estes momentos de enfrentamento que garantem os direitos que nos tentam retirar a qualquer custo.

O ano de 2019 chega ao fim, após muito trabalho no enfrentamento deste cenário de instabilidade política e econômica que atinge o país, marcado pela luta contra as ameaças de desmonte do serviço público brasileiro. É justamente no final de cada ano que fazemos uma retrospectiva de tudo que passamos: discutimos nossas bandeiras de luta e, acima de tudo, fomos vigilantes na busca pelo fortalecimento e valorização dos trabalhadores, em especial dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.


 


Durante esse processo, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita também seguiu atuando intensamente no trabalho parlamentar de base, no Congresso Nacional e na própria Receita Federal do Brasil, em prol da regulamentação e consolidação do Bônus de Eficiência, na luta em favor da paridade aos aposentados e pensionistas, e também visando a definição das atribuições dos Analistas-Tributários.


 


Passamos praticamente todo o ano de 2019 em constante luta em prol do processo de regulamentação e consolidação do Bônus de Eficiência, exigindo o cumprimento integral do acordo salarial da Carreira Tributária e Aduaneira, aprovado em 2017 na forma da Lei 13.464, pressionando o governo para que a regulamentação ocorresse. Foram diversas reuniões da Diretoria do Sindireceita cobrando e defendendo a regulamentação do Bônus de Eficiência e a valorização dos Analistas-Tributários.


 


Mesmo sem a conclusão da regulamentação do Bônus de Eficiência, iniciamos uma nova fase em torno desta pauta: a busca da paridade entre ativos e inativos no pagamento do BE. A DEN trabalhou na construção de uma tese sólida que visa melhorias aos aposentados e pensionistas, como a ação judicial ordinária pela garantia de paridade.


 


Em 2019, também voltamos a nossa atenção para os debates que ocorreram acerca da reforma da Previdência. A categoria realizou mobilizações nacionais e diversos trabalhos parlamentares nos estados contra aprovação da reforma. A Diretoria do Sindireceita também elaborou um encarte que foi encaminhado para os filiados de todo o país, contendo uma série de argumentos objetivos, facilitando a abordagem direta aos parlamentares. Além disso, o Sindireceita lançou o projeto “Mais Simples Mais Justo”, uma proposta alternativa à reforma da Previdência defendida pelo governo federal. Sobre o tema, os representantes sindicais participaram ainda de diversos debates em reuniões com lideranças partidárias e durante audiências públicas na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal.


 


Além disso, também tiveram continuidade em 2019 os debates pela definição das atribuições dos Analistas-Tributários por meio do Mapeamento de Processos de Trabalho, integralmente associados à busca de eficiência do órgão, uma pauta defendida pela categoria por meio de sua representação sindical ao longo dos últimos anos. A Diretoria do Sindireceita elaborou uma cartilha baseada nas determinações do Mapeamento de Processos de Trabalho com as atribuições dos servidores que participam de operações de vigilância, repressão e controle aduaneiro, e ainda promoveu o VIII Encontro Regional sobre atribuições, Mapeamento de Processos e futuro dos Analistas-Tributários, em Niterói/RJ.


 


Demos seguimento ainda ao Fórum Nacional de Debate de Base (FNDB) dos Analistas-Tributários, que tem como intuito ampliar a participação dos servidores do cargo no processo de construção de diretrizes de ações estratégicas dos ATRFBs. Em 2019, o Fórum realizou um ciclo de capacitação de representantes, que foi conduzido pelo cientista político Rudá Guedes Ricci, e ainda reuniões dos coordenadores para que, em 2020, o FNDB promova assembleias para ouvir os Analistas-Tributários nas bases em todo o país e, em 2021, realize uma plenária para consolidar um relatório contendo as propostas coletadas nas bases, que será apresentado à categoria durante a XVI AGN.


 


O nosso Sindicato é muito respeitado e sempre participamos da discussão política, buscando o caminho do diálogo e da coerência na defesa dos interesses dos Analistas-Tributários. A participação da categoria nessas ações do Sindireceita é fundamental. O cenário político atual e as possíveis ameaças aos servidores públicos no âmbito da reforma administrativa têm preocupado a todos, mas é preciso nos mantermos unidos e firmes na linha do diálogo e da aproximação com as demais categorias, pois isoladamente não vamos a chegar a lugar nenhum. Evoluímos muito e temos todos os recursos para enfrentar os desafios que estão por vir em 2020.


 


A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita aproveita para agradecer a todos os Analistas-Tributários da Receita Federal que contribuíram em 2019 para engrandecer a categoria e que juntos constroem, a cada dia, a história do nosso cargo. Que possamos vencer os desafios com dedicação e empenho, transformando nossos projetos em realidade. Que a categoria esteja unida em cada momento de luta por sua valorização, reafirmando sua disposição para o trabalho e para a organização sindical, contra os ataques aos direitos dos Analistas-Tributários da Receita Federal e de todos os trabalhadores.


 


Obrigado pela confiança e sigamos juntos e unidos em 2020! Feliz ano novo a todos!


 


Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita

O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) é uma entidade civil, organizada e mantida pela contribuição voluntária de seus mais de 10 mil filiados, Analistas-Tributários ativos e aposentados e pensionistas. Como Sindicato nacional, o Sindireceita está́ organizado em todas as regiões do Brasil, constituindo-se por:

As Seções Sindicais - SES são os órgãos executivos locais do SINDIRECEITA vinculadas a uma Delegacia Sindical.


 


 

O presidente da Diretoria Executiva Nacional do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), no uso de suas atribuições estatutárias contidas no art. 74, inciso X c/c art. 31, inciso I c/c art. 73, inciso VIII, CONVOCA toda a categoria a comparecer à Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), a realizar-se de 26 de julho de 2019 a 30 de agosto de 2019, conforme os locais e os horários a serem determinados pelos editais complementares das respectivas Delegacias Sindicais, respeitando suas circunscrições, divulgados por meio do sítio www.sindireceita.org.br, para deliberar, nos termos do que determina o art. 70, inciso IV do Estatuto, sobre a pauta que segue:

1 – Ratificação do Instrumento de Acordo Judicial (veja o Anexo I), realizado entre o Sindireceita e a União Federal, referente aos 216 (duzentos e dezesseis) processos judiciais de cumprimentos de sentença oriundos da ação nº 0006379-33.1997.4..05.8100 (antigo nº 97.0006379-8) -- ação de 28,86% de 1997 --, que trata da percepção do percentual de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 sobre as respectivas remunerações, em trâmite perante a 4ª Vara Federal/CE, homologado pela decisão judicial proferida em 04/07/2019 (veja o Anexo II). Os anexos I e II também estão disponíveis na área restrita do site Sindireceita. (Veja os Anexos I e II)


A decisão da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), como órgão máximo do Sindireceita, ratificando ou não o Instrumento de Acordo citado no item único da pauta do presente edital, tem como objetivo cumprir o estabelecido na Cláusula 2.4 do instrumento de acordo, sendo indispensável, contudo, que cada substituído/beneficiário da ação envie o respectivo Termo Individual de Anuência, conforme instruções contidas no site do Sindireceita. Veja aqui as instruções.

Em observância ao disposto nas Cláusulas Segunda e Quarta do Instrumento de Acordo, solicita-se que os substituídos/beneficiários da ação objeto do citado acordo acessem o site do Sindireceita no endereço eletrônico www.sindireceita.org.br a fim de verificar se estão apontados como litispendentes, com acordo administrativo ou aptos ao acordo judicial.

Clique aqui para acessar o material da AGNU.

Brasília, 15 de julho de 2019

 

 

Antônio Geraldo de Oliveira Seixas
Presidente do Sindireceita

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