De segunda a quarta-feira, 8 mil Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil cruzarão seus braços. Agora, de verdade, a Receita vai parar.


A Administração da Receita, nesse momento, abraça seus servidores fiscais enquanto abandona os Analista-Tributários. Abraça a causa da aprovação do Destaque de Votação em Separado de nº 7 à PEC 443/09, que além de excluir os Analistas, pretende nos alijar da Administração Tributária e da Carreira de Auditoria, maldade injustificável, postura inaceitável.


Nenhum Analista-Tributário deve retomar suas atividades até que a Administração passe a tratar todos os servidores de forma isonômica, deixe de atuar apenas em favor do cargo a que pertence a maioria de seus administradores.


Em meio a uma grave crise econômica e diante de um ajuste fiscal que nos impõe a obrigação de incrementar a arrecadação, os gestores da Receita Federal ignoram seu papel institucional e incitam a derrocada definitiva do órgão.


É inaceitável que, durante todo o processo de discussão provocado pela interferência da Receita Federal para pressionar os ministros da Fazenda e do Planejamento, não se tenha sequer mencionado a situação dos Analistas-Tributários, ocultando, sob o manto institucional, uma pauta corporativa, dirigida a defender os interesses de uma única categoria no Congresso Nacional, em detrimento das demais.


Em nenhum momento, o Sindireceita se colocou contra os interesses das demais categorias. Trabalhamos pelo sucesso de outra PEC, a 391/14, que atende a todos os servidores da Carreira de Auditoria. Não obstante, julgamos que a inclusão de outros servidores na PEC das carreiras jurídicas contribui muito mais ao naufrágio geral do que ao sucesso da empreitada.


O Sr. Secretário da Receita Federal tem a obrigação de reparar o erro. Se não nos consideram como parte desse processo, parte da Carreira de Auditoria, que trabalhem sozinhos.


A Receita Federal não existe sem o Analista-Tributário. A sociedade, o Governo e os cofres públicos sentirão nossa ausência.


Nesse momento dramático em que se ameaça o futuro de todos Analistas-Tributários, não resta outro caminho à Diretoria Executiva Nacional a não ser conclamar todos os Analistas-Tributários a paralisarem total e imediatamente suas atividades. Os Delegados Sindicais devem reunir todos Analistas de suas Unidades para discussão e vigília, até que o risco real de desestruturação da Administração Tributária e Aduaneira e da Carreira Auditoria seja definitivamente afastado.


Sem respeito não há trabalho. Todos à luta.


Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita

Mais uma vez, o governo federal erra ao tentar encontrar saída para a crise econômica que atinge o País. Erra principalmente no diagnóstico e nas medidas adotadas, pois ao promover um corte de despesas o único resultado possível é a óbvia redução na qualidade e nas ações e serviços públicos.


Não cabe aqui apontar motivos e desfiar críticas aos equívocos que levaram a economia a situação atual, até porque esse exercício não traria nenhum resultado objetivo. Mas é certo que não podemos ficar inertes a mais um conjunto de erros que integram o pacote de medidas fiscais e orçamentárias apresentadas pelos ministros da Fazenda e do Planejamento nessa semana.


Não se trata de arrocho fiscal trata-se de arrocho social e econômico que trará efeitos nefastos à grande maioria dos brasileiros e afetará diretamente o conjunto dos servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas, eleitos, mais uma vez, como alvos desse processo de sucateamento, desvalorização e desmonte do serviço público federal.


Com as medidas anunciadas o governo adota, novamente, a fórmula fácil do corte de gastos que penaliza servidores públicos e atinge setores mais frágeis da sociedade que dependem dos serviços públicos essenciais. É claro que tal caminho não é acidental e atende duplamente aos setores mais conservadores da sociedade que sempre defenderam a redução do papel do Estado e, portanto, além de não serem afetados pelo ajuste fiscal e cortes orçamentários, serão inclusive beneficiados pelo desmonte das estruturas de controle, regulação e fiscalização. É trágico observar que o pacote de medidas anunciadas carrega a marca da desproporcional e sempre absurda desigualdade social brasileira.


A conta que o governo apresentou é a seguinte: déficit de R$ 30,5 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA); necessidade de superávit de R$ 34,4 bilhões; Total do ajuste fiscal R$ 64,9 bilhões (1,1% do PIB).


Para fechar essa conta, o governo decidiu cortar o chamado gasto primário em R$ 26 bilhões. Corte que prevê adiar para agosto de 2016 o pagamento da primeira parcela do reajuste dos servidores públicos, o que vai gerar uma economia de R$ 7 bilhões; suspensão de todos os concursos públicos visando uma economia de R$ 1,5 bilhão e o corte do Abono de Permanência, o que reduz o gasto em R$ 1,2 bilhão. Ou seja, do lado do gasto os servidores vão arcar com quase R$ 10 bilhões. No entanto, a questão envolvendo o corte de investimentos e o arrocho no serviço público vai muito além das estatísticas e das contas orçamentárias.


Assim que o governo cortar o Abono de Permanência, aproximadamente, 20% dos servidores que integram a Carreira de Auditoria da Receita Federal poderão deixar o trabalho imediatamente, pois já possuem condições para se aposentar. Isso significa que a Receita Federal que já sofre com a falta de servidores poderá perder de imediato mais de 3.600 Analistas-Tributários e Auditores Fiscais. Hoje, a Carreira de Auditoria conta com 7.924 Analistas-Tributários e 10.769 Auditores-Fiscais. Portanto, o número atual de Analistas-Tributários que representa 40% do efetivo ideal pode ser ainda mais reduzido gerando o agravamento das condições de atendimento nas Agências, Delegacias e CAC’s, ampliando o prazo para concessões de certidões e análise de processos e tornando ainda mais precária a fiscalização e o controle aduaneiro em portos, aeroportos e postos de fronteira em todo País.


As limitações do caminho escolhido pelo governo ficam ainda mais evidentes quando se observa que para conseguir arrecadar R$ 28 bilhões será preciso realocar fontes, reduzir parte das desonerações tributárias e recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).


É preciso que fique claro que o problema não é de custeio. Nos últimos anos, as seguidas desonerações tributárias setoriais reduziram a arrecadação em quase R$ 100 bilhões. Outros R$ 90 bilhões foram concedidos nos últimos 12 meses em operações de swap cambial - proteção que o governo dá às operações das empresas brasileiras com moeda estrangeira - o que representa 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Somente os incentivos concedidos nessas operações garantiriam ao País condições para cobrir o déficit atual e assegurariam o maior superávit fiscal da história.


Também é extremamente desanimador e ao mesmo tempo irônico observar que enquanto o governo impõe aos servidores públicos e ao conjunto da sociedade sacrifícios extraordinários para tentar alcançar R$ 69 bilhões e fechar o orçamento, vê-se as dificuldades de se fazer avançar a apuração de esquemas de sonegação como denunciados na Operação Zelotes – que revelou um esquema de compra de decisões e corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – e na identificação de contas bancárias ilegais de brasileiros no HSBC da Suíça. Somente nesses dois casos estima-se que sonegação fiscal ultrapasse os R$ 40 bilhões.


Na verdade, a sonegação de impostos no Brasil é muito maior. Apenas no primeiro semestre de 2015, o País perdeu R$ 258 bilhões em tributos sonegados, conforme aponta o Sonegômetro, ferramenta criada pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ). É estarrecedor ver também que enquanto o governo sufoca servidores públicos e parte da sociedade em busca recursos, a Receita Federal deixa de cobrar mais de R$ 200 bilhões em impostos por falta de eficiência.


Para que o País saia da crise é preciso ir além de fórmulas anacrônicas e superar o receituário liberal, que só agrada setores conservadores e pode até garantir apoio ao governo em determinados segmentos da mídia. O caminho adotado pode inclusive, no primeiro momento, render alguns pontos em pesquisas e melhorar os índices de aprovação do governo, mas, seguramente, não se reverterá em melhoria significativa das contas públicas e menos ainda preparará o País para enfrentar novas crises.


O caminho para sairmos dessa crise está na Receita e contempla um sentido amplo que supera as definições da contabilidade orçamentária. Está no resgate da Receita Federal que deve, imediatamente, passar a atender os interesses do conjunto da sociedade, encarar de frente o combate à sonegação e abandonar de vez o cômodo caminho da arrecadação espontânea. Resgatar e fortalecer a atuação da Receita Federal significa garantir aos servidores da Carreira de Auditoria a capacidade de ampliar a fiscalização, arrecadação e a cobrança de impostos. Significa modernizar a Administração Tributária e Aduaneira do País e permitir, ao mesmo tempo, que se aumente a arrecadação, por meio do combate à sonegação, sem aumento da carga tributária.


É nesse sentido e diante deste grave cenário de crise que os Analistas-Tributários da Receita Federal e o seu Sindicato ampliarão ainda mais a luta em favor do resgate da Receita Federal. De imediato, por meio de sua representação Sindical, a categoria exigirá celeridade na conclusão do Mapeamento de Processo de Trabalho, que visa modernizar e garantir em Lei as atribuições dos servidores, assim como ampliará as tratativas para a implementação do Bônus de Eficiência, que visa assegurar meios efetivos para tornar a arrecadação de tributos mais eficaz.


O Sindicato também apresentará à sociedade uma série de propostas mostrando de forma clara e objetiva que o Analista-Tributário da Receita Federal tem um papel preponderante nesse processo e que por meio da plena execução de suas atribuições nas unidades da Receita Federal poderá contribuir ainda mais para ampliar a arrecadação de impostos e tornar mais efetivo o trabalho na fiscalização, cobrança, arrecadação e controle aduaneiro.

Dotar os agentes dos de instrumentos de apoio para a decisão ética cotidiana, considerando-a como um esforço racional e reflexivo, visando estabelecer o adequado convívio social. Esses conceitos integram o preâmbulo e os princípios gerais que norteiam o Código de Conduta dos Agentes Públicos em Exercício na Secretária da Receita Federal do Brasil, que acaba de completar dois anos.


O Código da RFB considera que a ética pública se concretiza em esforços e iniciativas que buscam a prevalência do interesse público e o bem comum. A administração pública deve observar o decoro, a probidade e a integridade. A conduta de seus agentes públicos deve estar norteada por esses princípios. Portanto, a conduta ética dos agentes públicos em exercício na RFB é pautada por este Código de Conduta, que é complementar às normas que regulam o serviço público geral, tais tal como o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.    


Como instrumento o Código busca orientar a realização dos princípios, visão e missão de empresa e ou instituição, por meio das ações, condutas e iniciativas de seus agentes. Os princípios nele contidos também externam a postura dessas organizações para os diferentes públicos com os quais interage e, como exposto em manuais e referências teóricas, deve ser refletido nas atitudes de seus agentes independentemente da hierarquia.


O Código da RFB segue esses princípios e está alinhado às especificidades do órgão no que diz respeito à natureza de seus servidores e de suas atividades, explicitando o comportamento a ser observado nas mais diversas situações. É também um instrumento que tem por objetivo, conforme reforça comunicado da própria Instituição, garantir segurança e resguardar os agentes de exposições desnecessárias, contribuir para um ambiente de trabalho harmonioso e intensificar o respeito e a legitimação da sociedade quanto à atuação da Instituição. 


O Código de Conduta é um marco no aprimoramento da RFB e, como tal, não pode ser reverenciado apenas em datas específicas, precisa, de fato, ser uma referência constante para que se estabeleça o “esforço racional e reflexivo visando o adequado convívio social”. Esse conjunto de regras é, acima de tudo, um norte à conduta de cada agente da RFB em sua rotina de trabalho e no convívio com os demais.


E justamente para atender o que preconiza o Código de Conduta da RFB, ou seja, para concretizar esforços e iniciativas que buscam a prevalência do interesse público e o bem comum, é que representantes sindicais dos Analistas-Tributários estão oficiando os superintendentes das 10 Regiões Fiscais, para que se apure desvio ético por parte de servidores que assinaram um manifesto que ofende o cargo de Analista-Tributário. 


É preciso destacar que essa decisão foi tomada somente após inúmeros ataques à dignidade dos servidores que ocupam o cargo de Analista-Tributário. O Código de Conduta deveria ser apenas um instrumento de apoio as decisões cotidianas, mas, não restando outra alternativa, foi preciso utilizá-lo de forma objetiva e contundente contra os constantes desvios de conduta interna e os ataques ao cargo de Analista-Tributário.  


Na avaliação da Diretoria do Sindicato, os signatários do manifesto incorreram em infrações ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 – e ao Código de Conduta dos Agentes Públicos em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil – Portaria RFB nº 773, de 24 de junho de 2013, de maneira premeditada e com fim exclusivamente pessoal e corporativista, contrária ao serviço e ao interesse público, fomentando a cizânia no ambiente de trabalho e, muito pior, comprometendo o bom andamento dos trabalhos no âmbito da própria Receita Federal do Brasil.


Ao longo dos anos, os Analistas-Tributários têm lutado pela valorização e reconhecimento do cargo e, mesmo enfrentando todo o tipo de ataques, sempre mantiveram uma conduta coerente e buscaram, a todo custo, a estabilidade nas relações internas. 


Mas, há momentos em que é preciso se impor, exigir respeito e cobrar providências, pois assim, quem sabe no futuro, não será necessário reunir princípios éticos em um código para que algumas pessoas tenham a capacidade de entendê-los, quando o necessário é vivenciá-los.


Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita

Nós, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, estamos submetidos há trinta anos a uma instituição que não nos valoriza e nem reconhece nossa contribuição para sua existência. Já se perderam no tempo as razões, os motivos e as circunstâncias que nos trouxeram até aqui. O que há hoje, de fato, é a realidade de uma categoria com quase oito mil profissionais com nível superior de formação, elevada competência técnica e absoluto compromisso com interesse público sendo alvo de constante assédio moral.


 


Desde a criação da Carreira de Auditoria, não conhecemos provimento que não seja o do regular concurso público, nem tivemos nenhum avanço que não devidamente amparado na realidade factual ou no mérito de nosso trabalho.


 


Por isso, talvez, incomodamos tanto. Por isso, certamente, somos tão resilientes, calejados de tanto lidar com problemas, superar obstáculos e resistir às pressões corporativistas da representação dos Auditores-Fiscais e da administração da Receita, que a cada dia mais significam a mesma coisa. No compasso dessa luta, vamos cumprindo nosso trabalho em prol da Receita Federal do Brasil e da sociedade.


 


Não houve e não há de nossa parte receio ou recusa de debate ou embate com qualquer outra categoria, organização ou instituição da sociedade organizada. Todo obstáculo aos nossos interesses, todo ataque aos nossos direitos, ainda que ilegítimo e injustificável, sempre fizeram parte do processo de construção de nossa identidade e história. Aceitamos como fato, lamentável, mas inevitável, pois aquilo que não é capaz de nos destruir, sempre nos fortalece.


 


O que não vamos aceitar, entretanto, é a subversão da ordem, a degradação institucional, a usurpação do Estado pelo corporativismo, a substituição do interesse público pelo particular. Pior, muito pior, quando isso se dá com a conivência ou a participação ativa de quem está investido em cargo de confiança, na função de gestor público. Isso é inadmissível.


 


Por trás dos muros instransponíveis da Receita Federal do Brasil, além da imagem de órgão de excelência construída outrora, há uma realidade muito mais árida, um quadro de natureza morta onde incompetência e irresponsabilidade figuram lado a lado.


 


A Receita Federal do Brasil teve seu último ciclo de inovação há quinze anos. De lá para cá, na mão de Auditores-Fiscais pautados pela agenda sindical da representação dos Auditores-Fiscais, vem cambaleando, de mal a pior.


 


A criação da Super Receita dobrou o quadro de Auditores-Fiscais, contudo, sem qualquer reflexo positivo para a fiscalização. Inacreditavelmente, o número de fiscais atuando na atividade de fiscalização, desde então, caiu pela metade. Os resultados da arrecadação, produto da atuação fiscal, ou seja, o crédito lançado de ofício em processos não automatizados, é irrisório.


 


Sem ocupar-se de seu ofício, milhares de Auditores passam a desempenhar as mais diversas funções da Receita Federal do Brasil, pior, buscam de qualquer forma, sobretudo por meio de normas infra legais, uma reserva ilegal e improdutiva de toda e qualquer atribuição específica da administração tributária.


 


Devemos nos perguntar se não é por conta dessa cruzada sindical dos Auditores-Fiscais pela posse da Receita Federal do Brasil que dezenas de bilhões de reais em créditos tributários tenham prescrito, homologados tacitamente em compensações fictícias, e outros bilhões decaído em processos previdenciários formalizados e controlados sem o menor rigor técnico. Talvez encontremos também a razão do engavetamento dos pedidos de restituição e processos de isenção, em flagrante prejuízo aos contribuintes. E no momento em que o País atravessa sua pior crise fiscal, a cruzada se transforma em guerra santa. Enquanto isso, 1,5 trilhão de reais aguardam a providência de sua cobrança ou julgamento.


 


Os absurdos não param por aí. Auditores em função de chefia protegem - e ultimamente incentivam - que um movimento paredista dos Auditores-Fiscais se faça dentro das repartições do órgão com assinatura regular do ponto. A quartelada se instala na Receita Federal pela desobediência e pela conivência. A entrega simbólica dos cargos de chefia, sem efeito legal, permite aos grevistas o direito de permanecerem sem trabalhar, e aos administradores a justificativa de sua inação.


 


A obrigação do administrador é cobrar de seu subordinado o cumprimento de sua função. Diante da negativa de fazê-lo, seu dever é exonerá-lo imediatamente e nomear outro servidor em seu lugar. Mas o faz-de-conta engendrado pelo sindicato dos Auditores e seus filiados, investidos ou não em cargo de confiança, que devia ser objeto de apuração de responsabilidades, tem a chancela de quem tem por obrigação observar a correção dos atos administrativos. Auditores em função de corregedoria assinam um documento afirmando que nada farão contra essa ilegalidade, pior, afirmam que se voltarão contra qualquer administrador que ousar tomar providência.


 


Nada, realmente nada, acontece. E quem vai pagar o preço dessa brincadeira? - O governo e quem o financia, o povo brasileiro.


 


Pelas redes sociais, nos boletins oficiais do sindicato dos Auditores- Fiscais, em abaixo-assinados e atos públicos o Secretário da Receita Federal e seu staff de administradores são destratados, constrangidos, coagidos, e nada se faz. Os Analistas-Tributários também merecem os mesmos adjetivos, a mesma fúria, o mesmo assédio moral. Chegamos ao absurdo de providências institucionais urgentes se submeterem ao calendário eleitoral do sindicato dos Auditores- Fiscais. É a completa subversão da ordem.


 


A pauta do absurdo, levada ao Executivo pelas mãos do próprio secretário da Receita Federal do Brasil, retornou apenas com aquilo que a razão e a responsabilidade comportavam: a regulamentação do porte de arma. Rechaçados em seus ímpetos mais descabidos, sem respaldo no Congresso ou no Executivo, os Auditores-Fiscais passam então a vislumbrar uma última possibilidade de apropriação institucional: a revisão do Regimento Interno da Receita Federal.


 


Prerrogativas institucionais importantes, contidas nos artigos 300, 302, 305, 306 e 307 do Regimento Interno da RFB, entre outros, passam agora à alça de mira do corporativismo desenfreado. O estratagema por trás dos grupos de trabalho encarregados da revisão do Regimento Interno e da Estrutura Organizacional da RFB é remeter mecanismos de contrapeso e uniformização da decisão, que hoje reservam algum poder aos Superintendentes, Delegados, Inspetores-Chefes, à discricionariedade de cada Auditor-Fiscal. Modificar o Regimento Interno da forma que está em curso pelos Auditores-Fiscais é tornar cada um desses servidores um órgão em si, fora do alcance e do controle da administração.


 


Ensina Hely Lopes Meirelles que cada agente administrativo possui encargo e responsabilidade profissional dentro do órgão ao qual serve, conforme seu cargo ou função, em outras palavras, ele atua de acordo com as atribuições designadas para serem realizadas do seu cargo, cargo este que lhe garante direitos que se restringem às prerrogativas da função e aos vencimentos e vantagens decorrentes da investidura, lembrando que o agente não é o proprietário do lugar que ocupa, visto que a Administração pode suprimir, transformar e alterar cargos públicos sem a aquiescência de seu titular, uma vez que o servidor não tem direito adquirido à imutabilidade das atribuições que pode realizar, nem a continuidade de suas funções originárias.


 


Também devemos considerar a fragilidade dos contribuintes diante dessa situação. Sem uniformidade nas decisões, sem disciplina hierárquica ou organização processual que discipline os processos de trabalho, as diversas decisões tomadas de acordo com as convicções pessoais de cada um servidor redundarão num crescente número de recursos administrativos e ações judiciais. A Receita Federal do Brasil, que já anda claudicante, sucumbirá aos interesses de um grupo de servidores.


 


Falta juízo, falta razão e falta visão a quem permite, incentiva ou opera esta escalada de absurdos.


 


O Analista-Tributário segue trabalhando e sobrevivendo em meio a esta tormenta. Infelizmente, nossa indignação e nossa vontade não são suficientes para mudar esse quadro. É necessário que a Receita Federal volte a ser do Brasil, livrando-se dos interesses de uma classe profissional absolutamente divorciada do interesse público. É preciso que os servidores voltem a ser servidores, que os administradores voltem a ser administradores. Não há condição do órgão, que é responsável pela Administração Tributária e Aduaneira da União, permanecer à mercê da inconsequência, de uma busca desenfreada por uma autoridade que não pode se impor e não virá pela força.


 


Não é possível que não enxerguem que esta nau à deriva nos jogará a todos ao mar.

Nos próximos dias, o secretário da Receita Federal do Brasil tomará conhecimento do resultado final do Mapeamento de Processos de Trabalho priorizados pela Portaria RFB nº 535/2015 e da análise de atribuições desses processos. Em suma, após as contribuições das entidades representativas dos servidores, das Superintendências e Coordenações, o núcleo de planejamento da RFB apontará como e quem atuará em cada um dos processos de trabalho da Receita Federal.


 


Após o conhecimento do secretário da RFB, com uma ou outra alteração solicitada por ele, os processos serão homologados e, ao que tudo indica, não admitirão quaisquer outras alterações. Serão apresentados às entidades representativas dos servidores já consubstanciados na forma de portarias, cada qual a disciplinar um processo ou um conjunto de processos, conforme as conclusões do Mapeamento.


 


Naturalmente, gostaríamos de ter a oportunidade de criticar o resultado final do Mapeamento e a administração que chegou a afirmar que nos seria concedida esta oportunidade. Mas, ainda que não se cumpra o prometido, aguardamos os resultados com absoluta tranquilidade. Primeiro, porque nenhuma outra entidade, nem de longe, contribuiu com os trabalhos do Mapeamento como fizemos. Depois, porque faremos a crítica ao resultado final independentemente de qualquer forma. Nosso dever é seguir com o trabalho até o fim e não corroboraremos o que, do nosso ponto de vista, não coadunar com a lei de regência ou com a doutrina do direito.


 


Mais que isso: ficamos tranquilos em relação ao desfecho do Mapeamento porque seu resultado estabelecerá, daqui por diante, os parâmetros e os limites de atuação de cada um dos servidores da Receita Federal. No âmbito de nossas atribuições, implica nos vincularmos àquilo que a lei e a norma regulamentadora determinarem. Temos lutado para que o texto da Lei 10.593/02 seja respeitado, ou que seja aperfeiçoado por meio de outra lei, para que um novo decreto de atribuições seja editado de modo a cumprir seu papel de especificar o que a lei genericamente determina. Sobretudo, temos denunciado o acúmulo de um lixo normativo na Receita Federal que se coloca ao arrepio da lei, ao sabor de interpretações equivocadas que atendem muito mais ao ideário corporativista do que ao estrito interesse público.


 


Ressalte-se, no entanto, que o caminho escolhido pela Receita para uma hipotética correção é inverso. A edição de portarias segundo os resultados do Mapeamento pode, sim, tornar sem efeito boa parte do lixo normativo e evitar novas discrepâncias. Contudo, só a edição de novo decreto de atribuições que reúna o conteúdo dessas portarias sob a correta interpretação da Lei 10.593/02 pode oferecer uma solução segura e perene. Ato contínuo ao resultado dessa primeira fase do Mapeamento, devemos nos debruçar sobre a tarefa de construir esse novo marco normativo.


 


Não podemos perder de vista também que o trabalho deve prosseguir para o Mapeamento dos Processos restantes, para o aprimoramento de todos os processos e, finalmente, para a concertação e inovação do diploma legal da Carreira de Auditoria.


 


De todo modo, afirmamos que não prosperarão soluções precárias. Não podemos, por exemplo, continuar alijados das decisões da administração tributária por conta de interpretações que dilatam o alcance das prerrogativas privativas do auditor-fiscal, bem como não vamos aceitar contorcionismos como o cumprimento de funções concorrentes, não reconhecidas na norma, por meio de delegação de competência.


 


Há, nitidamente, a sedimentação na administração de um equívoco ideológico repisado pela representação dos auditores-fiscais nos últimos anos. Não podemos e não vamos admitir que esse equívoco contamine definitivamente o regramento da Casa e da Carreira de Auditoria e que, por fim, inviabilizem-nas. Querem fazer crer que toda decisão no âmbito da Receita Federal é privativa do auditor-fiscal, como querem subverter o artigo 142 e outros do CTN para concluir que apenas o auditor-fiscal é a autoridade administrativa, tributária e aduaneira no âmbito da União, em qualquer circunstância e sem o devido cuidado exigido no direito administrativo, quanto à definição de autoridade, bem como no direito tributário, quanto à necessária distinção entre o procedimento administrativo e o ato em si de lançar.


 


Não se trata de avançar sobre as atribuições privativas do auditor-fiscal, mas não podemos permitir que deturpem a lei para retirar as nossas atribuições. Naquilo que é específico da administração tributária e não é privativo do auditor, cabe aos Analistas-Tributários e aos auditores, de forma concorrente, a decisão. Nesses casos, também somos autoridade tributária e aduaneira da União, no exercício de uma atribuição vinculada. Ainda, em relação ao que é específico da administração tributária e é privativo do auditor, só o Analista pode atuar em matéria técnica, de forma acessória ou preparatória.


 


De todo modo, confiamos na melhor decisão da administração, até porque ao longo de quase um ano levamos ao seu conhecimento, de forma clara e abrangente, nosso ponto de vista. Entretanto, caso a norma resultante do Mapeamento prevaleça impregnada dessa ideologia equivocada, ainda que se coloque flagrantemente em conflito com a lei, para nós é o que valerá, enquanto vigente.


 


Nessa seara, devemos atentar para outra iniciativa concomitante da administração: a revisão do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. As notícias que colhemos nos dão conta de uma desconcentração de poderes de cargos e funções (delegados, inspetores, superintendentes, etc) em favor do cargo de auditor, o que configuraria uma burla ao instituto legal das atribuições, para consubstanciá-las no diploma inadequado da portaria, que se presta unicamente a disciplinar o funcionamento do órgão, com vistas ao cumprimento de sua função pública regularmente instituída.


 


Além disso, é, no mínimo, incoerente pretender desconcentrar atribuições privativas dos auditores e não fazê-lo em relação às concorrentes de auditores e analistas. Qual a lógica a justificar a distinção? Não podemos, contudo, deixar de considerar que o esvaziamento das prerrogativas dos cargos e funções do órgão, a ponto de restringi-los a meras atribuições administrativas, afasta qualquer sustentação acerca do impedimento do Analista, ou de qualquer outro cargo, assumir cargos de delegado, inspetor, superintendente, coordenador ou de secretário.


 


Enfim, esperamos há muito tempo por uma decisão da administração em relação a tudo isso, mas esperamos por decisões acertadas, que observem a lei, respeitem os direitos de todos os servidores e apontem para um avanço necessário diante dos desafios colocados à administração tributária da União. Buscamos e contribuímos para a solução institucional, democrática e tecnicamente correta e, em vista disso, não podemos concordar com qualquer afastamento desse norte.


 


Veremos em breve, como será o amanhã.

Encerrada a negociação salarial entre governo e funcionalismo federal em 2015, poucas categorias restaram sem acordo para o próximo exercício, dentre elas a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Em assembleia geral da categoria, 83,16% dos Analistas-Tributários rejeitaram, nos dias 28 e 29 de dezembro, a proposta do Ministério de Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) de correção dos subsídios em 27,9%, parcelados até 2019.


Para esclarecermos sobre a insuficiência da proposta apresentada pelo MPOG devemos retomar o histórico da remuneração dos Analistas-Tributários de modo a comparar a evolução de sua remuneração com outras categorias análogas.


Em termos comparativos, podemos ilustrar como se deu, ao longo do tempo, a desvalorização dos Analistas-Tributários em relação aos outros cargos de nível superior do Executivo. Em consulta ao Boletim Estatístico de Pessoal, editado periodicamente pelo Ministério de Planejamento, se verifica na tabela salarial mais antiga disponibilizada pelo MPOG, referente a julho de 1998, que o salário médio (média aritmética entre o maior e o menor salário do cargo) dos atuais Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, então Técnicos, acrescidas as gratificações, correspondia a 87% do salário médio do Fiscal Agropecuário e a 75% do salário médio dos Analistas do Ciclo de Gestão. Decorridas quase duas décadas, um Analista-Tributário da RFB recebe, em média, R$ 11.339,52, quase quarenta por cento a menos que um Analista do Ciclo de Gestão ou quase trinta por cento a menos que um Fiscal Agropecuário.


Entre 1998 e 2015, Analistas do Ciclo de Gestão e os Fiscais Agropecuários, por exemplo, tiveram seus vencimentos reajustados em mais de 100% além do reajuste percebido pelos servidores da Carreira de Auditoria da RFB. Entre 2004 e 2015, Oficiais de Inteligência da ABIN também foram reajustados em mais de 100% além do que foram os Analistas-Tributários. Já entre 2008 e 2015, o reajuste dos Analistas Administrativos das Agências Reguladoras suplantou o dos Analistas-Tributários da RFB em mais de 40%.


Com exceção da Polícia Federal, que sofreu ao longo do tempo depreciação parecida, podemos afirmar que nenhuma outra carreira típica de Estado sofreu tamanha desvalorização como a Carreira de Auditoria. Se em 1998 eram os Analistas-Tributários que guardavam correlação com o Ciclo de Gestão, hoje são os Auditores-Fiscais, outrora no topo da tabela, que estão nivelados em seus vencimentos com essas categorias. Ficamos para trás e não encontramos qualquer razão que justifique isso. A tabela e o gráfico a seguir refletem a evolução da remuneração (pela média dos vencimentos de cada cargo) de alguns cargos do núcleo estratégico do Executivo e evidenciam a desvalorização da Carreira de Auditoria. Todos os dados aqui tratados estão disponíveis em tabelas elaboradas pelo MPOG na página http://www.planejamento.gov.br/assuntos/gestao-publica/arquivos-e-publicacoes/tabela-de-remuneracao-1.


tabela 1


grafico 1


Para uma melhor compreensão da realidade explicitada na tabela e no gráfico anteriores, é preciso resgatar a história. Quando o cargo de Técnico da RFB passou a exigir diploma de nível superior para ingresso, em 1998, até em função dos problemas internos que envolvem a Carreira de Auditoria, houve uma alteração da tabela salarial da categoria que redundou no rebaixamento de seu patamar remuneratório. Só a partir de 2004 houve uma retomada do processo de recuperação salarial, contudo insuficiente e muito distante do que conquistaram outras categorias, como demonstramos anteriormente. Ocorre que a exigência do nível superior foi, acima de tudo, um reconhecimento de uma situação de fato e uma necessidade face ao contexto socioeconômico e, portanto, não havia qualquer justificativa para uma contrapartida de arrocho salarial, como há menos razão ainda para que esta situação de distorção persista após quase duas décadas.


Da mesma forma, não encontramos argumento que sustente a inferioridade salarial dos Analistas-Tributários - profissionais de nível superior, responsáveis diretos pela arrecadação da União - em relação a outros cargos de natureza administrativa, ou ainda em extinção.


Constatamos nos dados do Ministério do Planejamento referentes à remuneração dos servidores do Executivo Federal, por exemplo, que os Analistas Administrativos das Agências Reguladoras, em final de carreira percebem 40% a mais que os ATRFB. Encontramos ainda na tabela do MPOG diversos cargos em extinção, agrupados em quadros especiais de seus órgãos de atuação, cuja remuneração também suplanta a dos ATRFB em até 40%. Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil constam dessa tabela na 107ª posição. Quando comparamos a tabela salarial dos Analistas-Tributários apenas com as carreiras correlatas a distorção fica ainda mais evidente. Não resta em cada Analista-Tributário outro sentimento que não seja o da indignação. A tabela a seguir ilustra a situação de desvalorização e desprestígio da categoria:


TABELA II – COMPARATIVO ENTRE CARGOS DO EXECUTIVO FEDERAL REMUNERADOS POR SUBSÍDIO
(POR ORDEM DE MAIOR VENCIMENTO DO CARGO)


 


tabela 2


 


Se a proposta oferecida pelo MPOG já é insuficiente para outras carreiras, para os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, que sofreram uma grave desvalorização ao longo das últimas duas décadas, a proposta é inaceitável.


Não há função mais essencial ao Estado que a administração tributária e aduaneira. O trabalho de Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, apoiado pelas demais carreiras administrativas da Receita Federal, responde pela arrecadação de 98% das receitas da União; pelo combate à sonegação, ao contrabando e ao descaminho; pelo combate à corrupção e à lavagem de dinheiro; pela defesa da indústria e do comércio nacionais e dos empregos gerados por estas atividades; pela administração do maior banco de dados sigilosos do País; pelo atendimento e orientação dos contribuintes, pelo incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e pelo desenvolvimento de soluções de simplificação e desburocratização. Além disso, os integrantes da Carreira de Auditoria, ao contrário de outras categorias, estão dedicados exclusivamente à RFB, impedidos de exercer outra atividade remunerada e submetidos ao mais rigoroso controle disciplinar. Contudo, nem a Carreira de Auditoria nem as demais carreiras têm o merecido reconhecimento da qualificação, da dedicação e do risco inerente à sua atividade.


Ao longo de 2015, ouvimos ministros de Estado, parlamentares e outras autoridades reiterarem a necessidade de recuperação da Receita Federal, de valorização de seus profissionais. No entanto, ao final do ano tudo nos parece mera figura de retórica, muitas vezes utilizada para aplacar a revolta dos servidores e manter o fisco em funcionamento diante da perspectiva de um reconhecimento que nunca se mostrou efetivo.


Diante dessa conjuntura, recusamos a primeira proposta do MPOG e nos preparamos para um período de luta intensa, diante da perspectiva de uma negociação que não nos atenda nem nos valorize, que não recupere as perdas históricas da categoria.


O envio pelo Executivo dos projetos de lei que tratam do reajuste de grande parte do funcionalismo federal ao Congresso (mensagens 608 a 613/2015) evidencia uma mudança de paradigma na remuneração do serviço público federal. Se nos governos Lula houve uma necessária recuperação geral dos vencimentos (congelados durante a maior parte dos anos FHC), isso se deu por meio de uma nova matriz de tabelas salariais. Desse realinhamento, as carreiras do Ciclo de Gestão e das Agências Reguladoras, por exemplo, restaram valorizadas, quase equiparadas ao primeiro escalão salarial do Executivo (Auditores, Delegados e Procuradores), enquanto Analistas-Tributários da RFB e Agentes da PF e da PRF restaram prejudicados, submetidos a um padrão salarial muito inferior ao padrão histórico.


Se no primeiro mandato da presidenta Dilma essa estratificação distorcida se manteve quase inalterada, a atual negociação traz uma série de fatos que indicam a superação desta matriz. A autorização para advocacia privada na Advocacia da União e a implementação de rateio baseado no ônus de sucumbência e nos encargos legais, concomitante aos subsídios; a concessão de remuneração por subsídio às carreiras das Agências Reguladoras; a incorporação da gratificação de atividade às aposentadorias dos quadros do PGPE; a elevação do nível de escolaridade dos Técnicos do BACEN; a variedade de índices de reajuste e prazos de negociação; a concessão de reajuste diferenciado ao Judiciário; e até a criação de novas Carreiras de Analistas, do CADE e de Pessoal e Logística, com remuneração alinhada ao Ciclo de Gestão; tudo isso nos faz crer que há uma nova perspectiva na política remuneratória do funcionalismo federal, não mais centrada na estratificação e na padronização, mas voltada às características e às pautas específicas e particulares de cada categoria, de cada órgão.


Por isso, a Carreira de Auditoria da Receita Federal, a própria Receita Federal e, em particular, os Analistas-Tributários não podem aceitar que o Governo Federal desconheça sua importância e as particularidades de sua pauta reivindicatória, até porque dentre todas as carreiras do funcionalismo federal, não há nenhuma outra capaz de gerar os recursos necessários ao atendimento de suas reivindicações.


Na tabela a seguir, apresentamos os efeitos nos subsídios do ATRFB da aceitação de uma proposta de reajuste de 21,3%, parcelados em quatro anos, com a previsão do bônus de eficiência, no valor fixo de R$ 1.800,00 mensais, conforme se especulou anteriormente.


tabela 3.1


Pela tabela vemos que, na hipótese da oferta do reajuste de 21,3% mais o bônus em valores fixos, o maior subsídio do ATRFB em 1º de janeiro de 2017 seria igual a R$ 16.668,90. Esse valor chegaria, em 1º de janeiro de 2019, a R$ 18.076,05.


Para efeito de comparação, tomaremos os valores constantes nos projetos de lei enviados ao Congresso para remuneração dos demais cargos de Analista do núcleo estratégico do Executivo.


tabela 4


Mesmo na circunstância da implementação do Bônus de Eficiência, a distância entre o maior subsídio do ATRFB e os demais cargos de Analista do núcleo estratégico permaneceria praticamente inalterada. O Ministério do Planejamento deve uma resposta à categoria sobre em que o trabalho de um Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil é menos importante que o trabalho de um Analista Administrativo.


O problema da remuneração do Analista-Tributário vai muito além da relação remuneratória entre os cargos da Carreira de Auditoria, ou da reposição das perdas inflacionárias. O problema está na injustiça de sua remuneração se comparada às categorias análogas. Não se pretende vencer essa injustiça em uma só etapa, mas não podemos admitir que uma negociação de longo prazo não nos permita alcançar ao menos o piso dos Analistas Federais, abaixo do qual nos encontramos de forma vexatória. Se vislumbrarmos os fiscos estaduais, também veremos que a relação remuneratória entre cargos similares e específicos, como o de Gestores Tributários e Fiscais Estaduais, se coloca sempre acima da atual relação remuneratória entre Analistas e Auditores da Receita Federal.


Qualquer que venha a ser a solução a ser buscada pela Receita Federal, qualquer consideração do Ministério do Planejamento deve partir da premissa da superação dessa defasagem injustificável.


Buscamos o melhor para o Brasil. Demonstramos como podemos superar a grave crise fiscal, com justiça tributária e sem aumento da carga para a sociedade. Lutamos pelo reconhecimento de nossas atribuições, para trabalharmos com mais segurança e eficiência. Nunca nos furtamos aos desafios impostos ao fisco federal, nunca voltamos nossas costas ao País ou aos seus cidadãos. Mas estamos no limite. Não há nada que possa justificar o tratamento demeritório dispensado aos Analistas-Tributários. Não podemos aceitar passivamente o recrudescimento da desvalorização do fisco federal e de seus servidores e estamos preparados para luta.


Que 2016 nos traga justiça e que possamos, com o nosso trabalho valorizado, criar as condições necessárias para que o País supere seus grandes desafios.

Chegamos à reta final da negociação salarial iniciada há mais de um ano. O decorrer dos fatos e o próprio calendário nos faz crer que na próxima semana será possível caminhar para o desfecho dessa negociação. O Sindireceita, através do trabalho de sua Diretoria Executiva Nacional, da ação de seus Delegados Sindicais e da participação de cada um de seus filiados construiu e levou a todos os agentes desta negociação sua pauta reivindicatória.


 


Rejeitamos por duas oportunidades propostas insuficientes, expusemos nossas razões incansavelmente e nunca nos furtamos ao diálogo. Ao final desse longo caminho, esperamos que a proposta que provavelmente será apresentada pelo Ministério do Planejamento no próximo dia 29 reflita a pluralidade de interesses da Carreira de Auditoria com equidade e proteja os direitos de nossos aposentados e pensionistas.


 


Não estamos descolados da realidade do País ou da Receita Federal, o que pleiteamos é justo e viável. É insustentável nos mantermos como a categoria de nível superior com funções típicas de Estado com a pior remuneração do poder Executivo. Nossa remuneração está distante da de servidores de outros órgãos do poder Executivo e também das administrações tributárias estaduais onde há dois cargos análogos de nível superior. Também não podemos ficar à mercê de um acordo que apenas ofereça à Receita Federal e ao governo soluções de política remuneratória e ferramentas de gestão das quais necessitam.


 


A Diretoria Executiva Nacional reforça que mantém as tratativas necessárias à melhor construção da proposta com todos interlocutores envolvidos e afirma que não há, ainda, uma proposta fechada no âmbito do poder Executivo. Provavelmente, essa discussão se dará até o dia da apresentação da proposta, dadas a multiplicidade dos interesses envolvidos e a complexidade da negociação. Apesar de todas as dificuldades seguimos trabalhando incessantemente e conclamamos todos os companheiros a cerrarem fileiras com o Sindireceita nessa reta de chegada.


 


A DEN informa ainda que todas as informações relativas à reunião no Ministério do Planejamento serão repassadas aos delegados sindicais em reunião telefônica que será realizada na terça-feira, dia 01, às 9h. Da mesma maneira, a DEN ressalta que na próxima semana será convocada Assembleia Geral Nacional Unificada para que a categoria possa avaliar e deliberar sobre os termos da proposta e que todas as informações e orientações estarão disponíveis na Avaliação de Conjuntura e Indicativos que poderão ser acessados na área restrita do site.


 


Chegou a hora. Vamos mostrar a união e a força da categoria e iniciar imediatamente nossos debates. A participação de todos é fundamental e a decisão da categoria é soberana.

 


Após finalizar o Mapeamento de 118 Processos de Trabalho a administração da Receita Federal divulgou os resultados no sistema ARIS, na Intranet do órgão. Os Analistas-Tributários demonstraram descontentamento com o resultado e iniciaram uma mobilização com o objetivo de analisar detalhadamente os descritivos das atividades mapeadas.


 


Durante as análises iniciais surgiram dúvidas sobre a questão da obediência imediata ao que o mapeamento estava determinando em inúmeras atividades, gerando uma insegurança na categoria e resultando na solicitação de posicionamento dos administradores locais sobre o assunto.


 


As principais preocupações se referiam às atividades desempenhadas por Analistas-Tributários estarem sendo definidas como privativas de Auditor-Fiscal e atividades privativas da Carreira de Auditoria da RFB com os resultados descritos "em andamento junto aos órgãos externos, com vistas à clarificação dos normativos atuais".


 


Sem saberem se ainda poderiam ou não realizar atividades definidas como privativas para o outro cargo da Carreira Auditoria da Receita Federal e diante de indefinições nos resultados finais do mapeamento, os Analistas-Tributários pararam de atuar em vários locais do País aguardando respostas da administração da RFB.


 


Paralelamente aos fatos ocorridos, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita com o apoio de seu Grupo Técnico e com contribuições de inúmeros Analistas-Tributários de todo o País, que encaminharam suas análises e questionamentos ao Sindicato, está produzindo um amplo e detalhado relatório com críticas ao resultado final do Mapeamento de Processos de Trabalho. A Diretoria Executiva Nacional informa que cada um dos Processos está sendo analisado e criticado com o objetivo de consolidar um relatório que mostre as inconsistências nos descritivos das atividades, apontando os casos que afrontam a legislação em vigor e os que possam comprometer o bom funcionamento do órgão.


 


Diante dos fatos das últimas semanas, o Sindireceita e a administração da RFB estarão programando várias reuniões para a apresentação do relatório que está sendo finalizado. Serão encontros com as subsecretarias SUARA, SUFIS, SUTRI e SUARI coordenados pela Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP). Nessa etapa, de acordo com a administração da RFB, as reuniões serão técnicas, pautadas em esclarecimentos e identificação de possíveis falhas nas reservas legais.


 


Assim como a Diretoria Executiva Nacional conclamou a categoria para se debruçar sobre o Mapeamento de Processos e cobrar dos administradores locais esclarecimentos, os Analistas-Tributários agora estão sendo chamados para retornarem as suas atividades normais. Uma nova etapa do Mapeamento de Processos será iniciada e é necessário que os Analistas-Tributários continuem realizando suas atividades, ainda que haja alguma previsão contrária em descritivo à atuação do cargo em determinado processo, alertando, ainda, que nossas atribuições estão previstas no Decreto nº 6.641/2008 e na Lei nº 10.593/2002.


 


É preciso entender que o Mapeamento de Processo não está finalizado e que a Diretoria do Sindireceita está atuando intensamente para resolver os problemas encontrados até agora. Existe um caminho a ser percorrido. O Sindireceita e os Analistas-Tributários lutaram muito para que o debate de atribuições da Carreira de Auditoria da RFB fosse instituído na Receita Federal.


 


Estamos no estágio da análise crítica dos resultados com discussões e tratativas que, por ora, encontram-se no campo administrativo. Esgotando-se todas as possibilidades no âmbito interno da RFB, se necessário for, tomaremos todas as providências legais para resguardar as atribuições do cargo de Analista-Tributário e os interesses de todos os filiados.


 


Mais uma vez, a Diretoria do Sindireceita reforça que os Analistas-Tributários devem seguir realizando suas atividades, até porque nossas atribuições estão previstas em Lei e não deve qualquer outro instrumento infra legal restringir nossa atuação.


 


Estamos analisando os descritivos e aguardamos o envio das contribuições da categoria através do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..


 


Caminhamos para o encerramento de mais um ciclo na história de nosso cargo. Nossa luta, união e capacidade profissional nos trouxeram até aqui. Somos reconhecidamente um dos mais importantes cargos na estrutura do serviço público brasileiro. Cada Analista-Tributário, ativo ou aposentado, é responsável por essa construção. Foi assim no passado, é assim hoje e será no futuro.


 


 

Ao longo dos últimos meses, fatos importantes têm ocorrido e fortalecido o processo de definição das atribuições dos servidores que integram a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Ocorreram também avanços importantes no processo de reestruturação remuneratória dos servidores da Carreira de Auditoria, que tem como marco a assinatura do acordo salarial no dia 23 de abril de 2016.


 


Os processos de definição das atribuições, em fase de consolidação por meio do Mapeamento de Processos de Trabalho, e de reestruturação da remuneração da Carreira de Auditoria, estão associados integralmente à busca de eficiência do órgão, uma pauta defendida pelo Analista-Tributário, por meio de sua representação Sindical, ao longo dos últimos anos.


 


Nas duas negociações, os Analistas-Tributários têm atuado de forma assertiva. Estamos na iminência de consolidar um dos maiores processos de transformação ocorridos recentemente no serviço público brasileiro. Um processo que vem se desenvolvendo ao longo dos últimos anos, mas que ganhou força após o ano de 2015, quando o Analista-Tributário pautou definitivamente o tema atribuições no Congresso Nacional. De lá para cá, fizemos avanços importantes graças a intensa mobilização da categoria. É importante que o Analista-tributário tenha em mente que estamos prestes a concluir uma etapa histórica da luta em favor da definição de nossas atribuições.


 


Estabelecemos com a administração da Receita Federal uma interlocução qualificada e de alto nível. Ao longo dos últimos meses foram realizadas várias reuniões e, durante toda a discussão do Mapeamento de Processos, a Diretoria do Sindireceita, os integrantes do Grupo Técnico de Trabalho, com o apoio de Analistas-Tributários de todo o país, que enviaram suas críticas, têm apresentado um conjunto de argumentos extremamente consistentes.


 


A mobilização e a ação política da categoria, que mostrou força e unidade ao manter o Dia do SIM por mais de oito meses, se somou à construção de um conjunto de argumentos técnicos e legais que quebrou paradigmas internos e sensibilizou o corpo técnico das principais subsecretarias, que são responsáveis pelas áreas fins da Receita Federal. Acreditamos que em breve é possível que, mesmo antes do resultado final do Mapeamento de Processos, consigamos avançar significativamente na definição de grande parte de nossas atribuições.


 


Também se aproxima a hora do envio à Casa Civil e, na sequência, ao Congresso Nacional, do Projeto de Lei que trata da reestruturação salarial da Carreira. Nesse sentido é positiva a retomada, ainda que parcial, da agenda política do Congresso Nacional que ontem, dia 24, aprovou em Plenário, a mudança na meta fiscal deste ano prevista no PLN 1/16, e que também autoriza que os PLs de reajuste salarial, que serão e os que já foram enviados possam ser implementados no atual exercício financeiro.


 


Ainda nesse sentido, os Analistas-Tributários, por meio de sua representação sindical, foram recebidos no Ministério da Fazenda e também se reuniram com o secretário da RFB para tratar do encaminhamento do PL ao Congresso Nacional. Em reunião recente com o Sindireceita, o coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Antonio Marcio de Oliveira Aguiar, revelou que o Projeto está “pronto e fechado” e que seu envio ao Congresso dependia apenas da aprovação do PLN 01. A previsão do COGEP é para que até julho o PL da lei orçamentária esteja fechado, o que vai permitir projetar o bônus. O coordenador disse ainda que só haverá a possibilidade de encaminhamento de MP se o PL não tiver o andamento adequado até o mês de julho. Veja o texto publicado no site.


 


Portanto, estamos, a cada dia, mais próximos da conquista de direitos fundamentais para o nosso cargo. O futuro do Analista-Tributário está sendo construído agora, e nossa união, luta e mobilização irão consolidar os avanços que estão muito próximos de ser conquistados.


 


A hora é de luta, de união e de construirmos juntos nosso futuro.


 


Histórico das negociações em 2016 - negociação salarial e atribuições


 


20 de maio de 2016 - Cogep assume compromisso de adequar chefia das Agências da Receita Federal do Brasil. “Nenhuma Agência da RFB será chefiada por Auditor-Fiscal”, revelou o coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Antonio Marcio de Oliveira Aguiar, durante reunião realizada, na manhã desta quinta-feira, dia 19 de maio, com representantes do Sindireceita. Na ocasião, em virtude de diretrizes do Mapeamento de Processo de Trabalho, o sindicato apresentou e cobrou alterações na Portaria da RFB nº 1.471/2014, que instituiu o Banco de Gestores para Agentes (BGA) e o Processo Simplificado de Seleção de Dirigentes (PSS), em Agências da RFB. Durante o encontro também foram discutidas questões do Projeto de Lei (PL) da remuneração da Carreira Auditoria da RFB e da pauta não remuneratória da categoria.
http://sindireceita.org.br/blog/cogep-assume-compromisso-de-adequar-chefia-das-agencias-da-receita-federal-do-brasil/


 


19 de maio de 2016 - Receita Federal sinaliza concordância com apontamentos do Sindireceita para o Mapeamento de Processo de Trabalho. O ciclo de reuniões com a Receita Federal para tratar das argumentações apresentadas pelo Sindireceita, aos processos do Mapeamento de Trabalho, teve continuidade nesta última quarta-feira, dia 18 de maio, em Brasília/DF. Durante o encontro, representantes do sindicato dos Analistas-Tributários da RFB entregaram um relatório preliminar com apontamentos para a Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal (Sufis) e outras áreas, que, de modo geral, identifica três macroproblemas, aglutinando a maior parte dos erros de interpretação da lei e da norma, e apontando alguns casos singulares de erro de modelagem e definição de atribuições. http://sindireceita.org.br/blog/receita-federal-sinaliza-concordancia-com-apontamentos-do-sindireceita-para-o-mapeamento-de-processo-de-trabalho/


 


19 de maio de 2016 - Sindireceita apresenta à Suari e à Coana análise de 40 Descritivos de processos de Trabalho da área aduaneira e reforça necessidade de revisão das inconsistências nas reservas legais. As críticas encaminhadas ontem pelo diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, somaram-se às analises apresentadas pelo Sindireceita, na reunião realizada no dia 28 de abril. http://sindireceita.org.br/blog/sindireceita-apresenta-a-suari-e-a-coana-analise-de-40-descritivos-de-processos-de-trabalho-da-area-aduaneira-e-reforca-necessidade-de-revisao-das-inconsistencias-nas-reservas-legais/


 


12 de maio de 2016 - Sindireceita apresenta alterações no Mapeamento de Processos de Trabalho no âmbito da Suara. Representantes do Sindireceita participaram na tarde da última quarta-feira, dia 11 de maio, de reunião junto a representantes da Receita Federal do Brasil (RFB), no Ministério da Fazenda, em Brasília/DF, para discutir os processos de trabalho da Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento (Suara). A reunião subsidia os debates sobre as alterações necessárias ao Mapeamento de Processos de Trabalho já concluídos. http://sindireceita.org.br/blog/sindireceita-apresenta-alteracoes-no-mapeamento-de-processos-de-trabalho-no-ambito-da-suara/


 


05 de maio de 2016 - Bandeiras de luta dos Analistas-Tributários na mesa de negociação. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) solicitou ontem, dia 4 de maio, à Receita Federal, esclarecimentos a respeito do andamento do Projeto de Lei (PL) do acordo remuneratório dos Analistas-Tributários, assinado no dia 23 de março. Na oportunidade, os diretores também apontaram inconsistências nas reservas legais descritas no Mapeamento de Processos de Trabalho e reforçaram as reivindicações da categoria para que sejam alterados os pontos críticos da proposta não remuneratória. http://sindireceita.org.br/blog/bandeiras-de-luta-dos-analistas-tributarios-na-mesa-de-negociacao/


 


4 de maio de 2016 - A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) solicitou ontem, dia 4 de maio, à Receita Federal, esclarecimentos a respeito do andamento do Projeto de Lei (PL) do acordo remuneratório dos Analistas-Tributários, assinado no dia 23 de março. Na oportunidade, os diretores também apontaram inconsistências nas reservas legais descritas no Mapeamento de Processos de Trabalho e reforçaram as reivindicações da categoria para que sejam alterados os pontos críticos da proposta não remuneratória. http://sindireceita.org.br/blog/bandeiras-de-luta-dos-analistas-tributarios-na-mesa-de-negociacao/


 


4 de abril de 2016 - O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, recebeu na tarde desta segunda-feira, dia 4, a Diretoria do Sindireceita. A reunião também contou com as presenças do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), líder do partido na Câmara dos Deputados e do secretário da RFB, Jorge Rachid. http://sindireceita.org.br/blog/ministro-da-fazenda-recebe-diretoria-do-sindireceita/


 


23 de março de 2016 - Foi assinado nesta quarta-feira, dia 23, o acordo de reestruturação remuneratória dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, que passarão, após aprovação do Projeto de Lei no Congresso Nacional, a receber, a partir de 1º de agosto de 2016, vencimento básico mais bônus de eficiência. O acordo foi assinado pela presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, em reunião realizada no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). http://sindireceita.org.br/blog/vencida-primeira-etapa-da-negociacao-salarial-sindireceita-assina-acordo-remuneratorio-e-reforca-necessidade-de-discussao-separada-da-pauta-nao-remuneratoria/


 


10 de março de 2016 - Em reunião realizada nessa quinta-feira, dia 10, o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Mendonça, comunicou aos representantes do Sindireceita a dilatação do prazo, em uma semana, para assinatura de acordo salarial com os Analistas-Tributários. http://sindireceita.org.br/blog/negociacao-salarial-sindireceita-pede-correcao-de-pontos-criticos-da-proposta-diante-da-dilatacao-do-prazo-por-parte-do-governo/


 


29 de fevereiro de 2016 - Em reunião realizada na noite desta terça-feira, dia 29, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) apresentou aos representantes do Sindireceita os termos de uma proposta salarial para a categoria e outros itens que contemplam a pauta não remuneratória da Carreira de Auditoria da RFB. A reunião contou com a presença do secretário de Relações de Trabalho do MPOG, Sérgio Mendonça, e do secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid. http://sindireceita.org.br/blog/negociacao-salarial-governo-apresenta-proposta-para-os-analistas-tributarios/


 


21 de janeiro de 2016 - Em reunião realizada dia 21 de janeiro, na Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, com a presença do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) cobrou incisivamente a questão da relação remuneratória como solução da reestruturação salarial por meio do Bônus de Eficiência ou da estruturação da carreira. http://sindireceita.org.br/blog/sindireceita-cobra-reestruturacao-salarial-que-materialize-um-avanco-na-relacao-remuneratoria/

Desde a votação da alteração da meta fiscal para 2016, em 25 de maio, aguardamos o encaminhamento do Projeto de Lei do acordo remuneratório dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. De lá até aqui, 08 de julho, só colecionamos desculpas: estudos no MPOG, análise do Bônus de Eficiência com extensão parcial aos inativos, momento político, dificuldades técnicas impostas pela CONJUR/MPOG, alterações no Projeto de Lei de reajuste da AGU, melhor momento político...BASTA!


Só podemos concluir que o MPOG foi escalado para dar uma “pedalada” na Receita Federal do Brasil e em seus servidores de Carreira. Não há qualquer justificativa plausível para que se tenha aprovado o aumento diferenciado dos servidores do judiciário, do legislativo e do Ministério Público da União sem que se tenha sequer concretizado o acordo dos servidores da Receita Federal em Projeto de Lei.


Não obstante, inúmeros acordos salariais de reajustes simples e diretos de servidores do Poder Executivo – inclusive o da categoria do Sr. Ministro do MPOG – já mereceram a consideração do cumprimento, tramitaram pela Câmara dos Deputados e aguardam apenas a apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para seguirem à votação em plenário e à sanção. Enquanto isso, o acordo da Carreira de Auditoria da Receita Federal, baseado na produtividade, resta aguardando decisão do Sr. Ministro do Planejamento.


Lamentável constatar a inversão de valores, a incoerência das declarações e dos atos, a falta de compromisso e de respeito, o pouco preparo técnico e político daqueles que, escalados para resolver o problema, só fazem agravá-lo. Mas a quem interessa, de fato, sucatear a Receita Federal e submeter seus servidores?


Enquanto o sonegômetro acumula quase R$ 300 bilhões em apenas seis meses, enquanto alguns poucos privilegiados se esbaldarem com dezenas de bilhões de reais em desoneração tributária sem qualquer interesse público, enquanto a metade do dinheiro arrancado dos contribuintes for carreada para o pagamento de juros inaceitáveis ou enquanto a corrupção continuar a conduzir a economia do país à bancarrota, enquanto cada um desses agentes da tragédia brasileira não assumir sua conta, NÃO VAMOS PAGAR O PATO!


Já cortamos demais na própria carne. Já perdemos, ao longo do último quarto de século, todas as vantagens pessoais. Desde 2003, não temos mais direito à paridade e à integralidade. A Constituição Federal foi emendada para suprimir a estabilidade do servidor. Ao contrário dos trabalhadores celetistas, não fazemos jus ao Fundo de Garantia, nem temos data-base para revisão anual de nossos vencimentos. O acordo salarial que firmamos desconsidera uma perda inflacionária pregressa acima de 30%,  projeta-se aquém da inflação futura e logo à frente estaremos submetidos a um congelamento de despesas por dez ou vinte anos. Cortar mais aonde?


Nunca nos colocamos acima dos demais trabalhadores, nunca pleiteamos qualquer privilégio. O que exigimos é o cumprimento do que foi acordado após um longo processo de quase um ano e meio e à luz da realidade econômica e política do país. Processo este que se desenvolveu permanentemente sob o olhar atento do Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil que, avalista deste acordo, tem grande interesse em pacificar sua casa e fazer funcionar com mais eficiência e capacidade de gerenciamento a máquina arrecadadora federal, não podendo, portanto, se furtar em se envolver neste momento tenso.


Desrespeitados, comunicamos ao senhor Ministro do Planejamento do atual governo que aguardamos ENTRINCHEIRADOS até a plena vigência de Lei que contemple o acordo. Fomos levados à guerra e dela não vamos recuar. Quem perde, infelizmente, é o País.

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