Ação de 28,86% de Brasília – Todas as Informações
- Declaração IRPF – 28,86% de Brasília - valores precatórios recebidos em 2021 (principal e juros) alimentados na Área Restrita
- Acordo da Ação de 28,86% de Brasília – expedidos 1.003 precatórios para pagamento em 2022
- Acordo da ação de 28,86% de 1994 de Brasília/DF: Justiça Federal do DF consegue expedir, até o momento, mais 614 precatórios
- Ação dos 28,86% de 1994: lotes 14 e 15 disponibilizados no sistema de emissão de Termos Individuais de Anuência
- Ação dos 28,86% de 1994: lotes 12 e 13 disponibilizados no sistema de emissão de Termos Individuais de Anuência
- Ação dos 28,86% de 1994: lotes 10º e 11º disponibilizados no sistema de emissão de Termos Individuais de Anuência
- Ação dos 28,86% de 1994: lotes 8º e 9º disponibilizados no sistema de emissão de Termos Individuais de Anuência
- Acordo da ação de 28,86% de Brasília: 8ª Vara Federal consegue expedir 146 precatórios
- Ação dos 28,86% de 1994: lotes 6º e 7º disponibilizados no sistema de emissão de Termos Individuais de Anuência
- Ação dos 28,86% de 1994: lotes 4º e 5º disponibilizados no sistema de emissão de Termos Individuais de Anuência
- Ações dos 28,86% de 1994 (Brasília) e de 1997 (Fortaleza): nova forma de envio do TIA aos escritórios
- Ação de 28,86% de Brasília (1994) – Primeiros termos de anuência serão enviados para expedição de precatórios
- Ação dos 28,86% de 1994: novos lotes disponibilizados
- Sistema de Emissão de Termo Individual de Anuência para filiados
- Ação de 28,86% de Brasília – Sistema de Emissão de Termo de Anuência para não filiados
- Ação dos 28,86% do ano de 1994 (advogada Dilohê): AGU oferece valores para pôr fim ao litígio mediante acordo
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Acordo na Ação de 28,86 de Fortaleza – Jurídico se reúne com AGU
Diretor Jurídico do Sindireceita esclarece dúvidas dos conselheiros do CNRE relativas à ação dos 28,86% de Fortaleza/CE
Na tarde desta última segunda-feira, dia 9 de dezembro, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, esclareceu dúvidas dos conselheiros participantes da LXXV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita relativas à ação dos 28,86%, que tramita na justiça federal em Fortaleza/CE.
Na oportunidade, o diretor da DAJ falou sobre o recebimento dos valores propostos para o acordo. O Núcleo de Cálculos e Perícias da Procuradoria da União no Estado do Ceará (NECAP/PU-CE) enviou ao jurídico do Sindireceita, no dia 05 de dezembro, os valores que elaborou sobre o acordo na ação dos 28,86% de Fortaleza. Os cálculos foram elaborados de acordo com os parâmetros constantes no Instrumento de Acordo Judicial firmado entre as partes e homologado pelo juiz competente.
Edital de Convocação - Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) - de 30 de setembro a 10 de outubro de 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) - de 30 de setembro a 10 de outubro de 2024
O presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), no uso de suas atribuições estatutárias contidas no art. 74, inciso X c/c art. 73, inciso VIII, bem como da atribuições regimentais contidas no art. 4º, inciso X, CONVOCA a base de filiados ao Sindireceita, nos termos do que reza o art. 14, § 2º do Estatuto, a comparecer à Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), a realizar-se no período de 30 de setembro a 10 de outubro de 2024. As Delegacias Sindicais, respeitando as suas respectivas circunscrições, poderão realizar as respectivas assembleias nas modalidades presencial ou telepresencial (Resolução DEN nº 01/2021, referendada pela XVI AGN), devendo cada Edital Complementar ser divulgado por meio do sistema de assembleias, disponível no sítio www.sindireceita.org.br, indicando a(s) data(s) e o(s) horário(s) de realização, bem como o(s) local(is), para a modalidade presencial, para deliberar, nos termos do que determina o art. 70, incisos I e IV, do Estatuto, sobre a pauta que segue:
- Regime permanente de Assembleia Geral Nacional Unificada;
- Aprovação e realização de “Dia sem computador” e operação padrão na zona primária na mesma data;
- Aprovação do Manifesto dos Analistas-Tributários a ser entregue no Dia Nacional de Luta contra a Norma de Execução nº 2, da Subsecretaria de Gestão Coorporativa da Receita Federal do Brasil (Sucor/RFB);
- Aprovação de um pedido de tutela junto ao Poder Judiciário reconhecendo a legalidade de uma possível greve.
Nos termos da Resolução nº 016/2023 do LXXIII CNRE, as Assembleias Complementares deverão ocorrer, obrigatoriamente, no período das 8h do dia 30 de setembro às 22h do dia 04 de outubro de 2024.
A Votação nos indicativos pelos filiados deverá ser realizada por meio do Sistema Eletrônico de Votação do Sindireceita, que será aberto a partir das 9h do dia 5 de outubro até às 18h00 do dia 10 de outubro de 2024.
A decisão da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), como órgão máximo do Sindireceita, nos termos contidos no art. 14, caput, do Estatuto, independentemente do comparecimento do total dos filiados ao Sindireceita, obedecido o quórum mínimo de 10% (dez por cento) dos filiados ativos e aposentados, nos termos do parágrafo único do art. 32 do Estatuto, implicará concordância tácita dos ausentes com o resultado das deliberações.
A convocação e realização de AGNU complementar pelos Delegados Sindicais é obrigatória (art. 31, § 11º, Estatuto). A não realização de duas AGNU consecutivas sem a devida justificativa implicará a aplicação de sanções à respectiva DS (art. 31, § 14º, Estatuto). Não sendo realizada a AGNU, a Delegacia Sindical deverá encaminhar memorando com justificativa até às 18h do dia 11 de outubro de 2024 para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., conforme art. 31, § 11º, do Estatuto. Os editais complementares das DS devem ser publicados pelos próprios delegados sindicais, de acordo com o Estatuto.
Brasília/DF, 27 de setembro de 2024.
Presidente da Diretoria Executiva Nacional Sindireceita
PEC 06 já conta com 94 requerimentos de apensamento à PEC 555; confira a lista de parlamentares favoráveis ao texto
Até o momento, 94 deputados e deputadas federais apresentaram requerimentos solicitando o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2024, conhecida como PEC Social, à PEC 555/2006. A PEC 06 prevê a extinção gradual da cobrança da contribuição previdenciária e propõe, ainda, a isenção da contribuição sobre aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e para aquelas decorrentes de doenças incapacitantes. Clique aqui para conferir a lista dos 94 parlamentares que assinaram os requerimentos.
A PEC 555 também dispõe sobre a extinção da referida cobrança, porém de forma imediata, sem previsão de suspensão escalonada. A matéria já foi apreciada por Comissão Especial e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e está pronta para ser votada na Casa Legislativa.
As entidades de representação favoráveis à PEC Social, entre elas o Sindireceita, bem como os 94 parlamentares autores dos requerimentos defendem que a PEC 06 possui maiores chances de aprovação pelo Congresso Nacional e abarca modernizações importantes em relação à PEC 555. Assim, caso o texto seja apensado à PEC 555, sua tramitação ocorrerá de forma célere, pois não precisará ser apreciado pelas comissões acima mencionadas e será encaminhado diretamente para votação, em dois turnos, pelo Plenário da Câmara. Se aprovada, a matéria seguirá para o Senado Federal.
A PEC 06 tem como autor o deputado federal Cleber Verde (MDB-MA). Conforme estabelecido na proposta, a redução progressiva da cobrança da contribuição previdenciária se daria em 10% ao ano, contados a partir dos 63 anos, para as mulheres, e a partir dos 66 anos, para os homens. Em ambos os casos, a extinção completa da referida contribuição ocorreria aos 75 anos.
Trabalho parlamentar
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, por meio, principalmente, de sua Secretaria Geral e das diretorias de Aposentados e Pensionistas e de Assuntos Parlamentares, tem engendrado esforços em diversas frentes visando o apensamento da PEC Social à PEC 555. Este amplo trabalho, realizado de forma conjunta com diversas entidades de representação e, sobretudo, com o Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto MOSAP), tem por objetivo alcançar a marca de 300 Requerimentos de Apensamento assinados por congressistas.
Como parte deste esforço, a DEN também conclamou os integrantes dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais (CEDS) e das Delegacias Sindicais (DS) para a realização de trabalho parlamentar nos estados, onde os deputados federais e senadores mantém representações e escritórios para atendimento dos seus eleitores. A Diretoria também disponibilizou uma série de orientações para o trabalho parlamentar visando a aprovação da PEC Social (saiba mais aqui).
Enquete
Conforme divulgado à categoria neste mês de setembro, a Câmara dos Deputados publicou, em seu site, uma enquete eletrônica para avaliar a opinião dos participantes sobre a PEC 06. A Diretoria do Sindireceita ressalta que a participação de todos os filiados e filiadas nesta consulta sobre o texto é essencial. Para isso, basta acessar o site da Câmara e votar, assinalando a opção “Concordo Totalmente”. Confira mais informações aqui.
Veja abaixo os materiais para a realização do trabalho parlamentar e as notícias sobre a PEC 06 publicadas no site do Sindireceita
MATERIAIS:
NOTÍCIAS:
Sindireceita debate PEC 06/2024 em reunião convocada pelo Instituto MOSAP
PEC Social: Sindireceita realiza trabalho parlamentar em prol da PEC nº 6/2024
Sindireceita participa do Encontro Regional do MOSAP em Prol da PEC 06/2024
Sindireceita participa da 8ª Conferência Nacional das Carreiras de Estado, promovida pelo Fonacate
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas e o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, participaram nesta quarta-feira, dia 25, da 8ª Conferência Nacional das Carreiras de Estado, promovida pelo Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), em Brasília/DF. O evento debateu o tema “Democracia e Sustentabilidade na Era Digital” e contou com a presença de servidores e servidoras públicas de diversas categorias, autoridades e acadêmicos.
A 8ª edição da conferência discutiu o papel das carreiras do funcionalismo público na transformação do Estado brasileiro diante das crises ambiental, democrática e econômico-social que afetam a humanidade. A solenidade de abertura do evento ocorreu na noite desta terça-feira, dia 24 e, na oportunidade, o Sindicato esteve representado pelo diretor Sérgio de Castro.
De acordo com o presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, Thales Freitas, os painéis realizados durante a conferência nesta quarta-feira proporcionaram reflexões sobre temas de grande relevância, tais como a Inteligência Artificial (IA) e o projeto Analytics, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB) e conduzido por servidores da Carreira Tributária e Aduaneira, entre eles Analistas-Tributários. “O projeto Analytics foi mencionado no penúltimo painel da conferência como uma iniciativa de destaque da atividade do Fisco em todas as suas esferas. Inclusive, esse projeto foi tema de apresentação internacional ocorrida em julho deste ano e merece o destaque e o apontamento feito neste penúltimo painel. A conferência foi maravilhosa. Parabenizo o Fonacate por esse evento brilhante”, declarou.
O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro, ressaltou que o Brasil vive um momento decisivo diante das inovações oriundas da era digital. Segundo Castro, os Analistas-Tributários, Analistas-Tributárias e demais servidores e servidoras públicas possuem um papel significativo neste contexto. “Estamos diante de um momento decisivo para o Brasil. Ou colocamos no mundo como um player na era geopolítica ou ficaremos para trás. Cabe ao Estado e aos seus servidores, principalmente às Carreiras Típicas de Estado, como a nossa, um papel preponderante nesse novo caminho da era digital. A era digital chegou para ficar. O Sindireceita procura constantemente essas tecnologias e trabalha para se adequar e entender o que vem pela frente para o Analista-Tributário no século XXI”, disse.
Debates
A abertura da 8ª Conferência Nacional das Carreiras de Estado contou com conferência magna sobre o tema “Democracia e Sustentabilidade na Era Digital”. O assunto foi abordado em palestra ministrada pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia. Na ocasião, a mesa diretora da solenidade foi coordenada pelo presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Luciano Soares Leiro.
Nesta quarta-feira, a conferência teve continuidade com a realização de quatro painéis de debate. Durante a manhã, o evento contou com os painéis “Os meios Digitais e o Fortalecimento da Democracia”, com palestra ministrada pela Procuradora Nacional da União de Defesa da Democracia, Karina Nathércia Sousa Lopes; e “Qual Governo Digital?”, com apresentação realizada pelo jurista Juarez Freitas. O primeiro painel contou com debate conduzido pela diretora de Inovação da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), Camila Medeiros e mesa coordenada pelo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Tarcísio José Sousa Bonfim. Por sua vez, o segundo painel teve como debatedor o gerente de Soluções Digitais da Agência Nacional de Aviação (ANAC), Felipe Cruz e mesa presidida pela secretária-geral do Fonacate e presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Rivana Ricarte.
À tarde, o evento contou com os painéis “Marco Regulatório para a Inteligência Artificial”, com palestra ministrada pelo vice-presidente da Federación Española de Asociaciones de los Cuerpos Superiores de la Administración Civil del Estado (FEDECA), Víctor Rodríguez Prieto; e “Inovação e Sustentabilidade no Serviço Público”, com apresentação conduzida pela economista, professora e pesquisadora da Faculdade de Economia da Universidade Federal do Pará (UFPA), Maria Amélia Rodrigues da Silva Enriquez. A mesa diretora do primeiro painel do turno da tarde foi coordenada pelo presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), Rodrigo Spada e contou com debates conduzidos pelo diretor de Tecnologia da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Juliano Rodrigues Ferreira e pela a coordenadora-geral de Fomento à Inteligência Artificial responsável na Secretaria de Governo Digital, Thaciana Guimarães de Oliveira Cerqueira.
A mesa diretora do último painel foi presidida pela vice-presidente do Fonacate e presidenta da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), Elizabeth Hernandes. A diretora executiva do Movimento Pessoas à Frente, Jessika Moreira, foi responsável pela condução dos debates, na ocasião.
Receita Federal anuncia convocação de todos os aprovados no último concurso de Analista-Tributário e Auditor-Fiscal
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação, José Lopez Feijóo, acompanhados dos presidentes do Sindireceita, Thales Freitas e do Sindifisco, Isac Falcão, anunciaram hoje, dia 24, a convocação de todos os aprovados no último concurso para os cargos de Analista-Tributário e Auditor-Fiscal que integram a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.
Conclui-se assim o chamamento de 1.217 servidores que se dedicarão prioritariamente a orientar e atender os contribuintes, dentro da nova visão da Receita Federal, voltada à conformidade tributária, além de reforçar os trabalhos de inteligência e a proteção das fronteiras brasileiras.
O secretário da Receita salientou que esse reforço em quase 10% no número de Analistas-Tributários e Auditores é o maior investimento em pessoal em mais de uma década. O último concurso da Receita foi em 2014, quando apenas 278 auditores fiscais foram contratados.
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas destacou a importância do trabalho conjunto realizado pela administração da RFB, pelo MGI e pelas entidades sindicais que representam os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB. O presidente do Sindireceita comemorou a convocação de todos os aprovados e reforçou a importância dos novos servidores que vão contribuir para o fortalecimento da presença fiscal e para o trabalho de controle aduaneiro em todo o país.
Thales Freitas destacou ainda que o curso de formação deve ser iniciado em dezembro e a nomeação efetivada já no primeiro bimestre de 2025. O presidente do Sindireceita também ressaltou a importância de toda a mobilização dos colegas que atuaram intensamente na Comissão de Aprovados e deseja a todos muito sucesso e realizações.
Investimentos
Ademais, nos dois primeiros anos deste governo, a Receita Federal tem realizado investimentos recordes, superiores a R$ 400 milhões, destacando-se aquisições estratégicas, como a primeira aeronave própria da Receita Federal para ações de inteligência e repressão, drones e equipamentos de segurança, além de constar do plano de investimento a aquisição de novas lanchas e aeronaves de menor porte para complementar a estratégia de atuação nacional.
Esses investimentos históricos em pessoal e infraestrutura seguem a orientação do Ministro Fernando Haddad, de promover o fortalecimento da Receita Federal, reconhecendo-a como instituição essencial para o desenvolvimento social e econômico do país. (Com informações da Assessoria de Comunicação da Receita Federal do Brasil)
Cálculo de pensões por morte de servidores federais civis será alterado a partir de setembro
A Receita Federal do Brasil (RFB) determinou uma adequação no cálculo da contribuição do Plano de Seguridade Social (PSS) de alguns benefícios de pensão por morte de servidores federais civis. A mudança poderá afetar beneficiários que recebem pensão por morte rateada entre mais de uma pessoa, que poderão ter ajustes no valor do desconto ou inclusão do desconto em folha.
A medida já vale a partir da folha de pagamento de setembro de 2024, com efeitos financeiros (crédito em conta) a partir do mês de outubro de 2024. Os beneficiários que recebem cota única ou que o valor total da pensão for abaixo do limite de R$ 7.786,02 não serão afetados.
O que foi corrigido?
A partir de setembro, o desconto da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Regime Próprio da Previdência passará a ser feito sobre o valor total da pensão, antes do rateio entre os beneficiários. Até agosto, o valor do desconto era calculado considerando o rendimento/cota-parte de cada pensionista.
Entenda a mudança
Exemplo 1 – aumento no desconto: suponha que o valor total da pensão seja R$ 16.000,00 e ela seja dividida entre dois beneficiários. Antes da determinação da Receita Federal, o desconto considerava o valor da cota de pensão de cada um dos beneficiários individualmente, ou seja, R$ 8.000,00. Agora, o cálculo será feiro sobre o valor total da pensão R$ 16.000,00, antes do rateio, o que resulta em um desconto maior para a pensão concedida a cada beneficiário.
Exemplo 2 – era isento e agora passa a ter desconto: suponha que o valor da pensão seja R$ 5.000,00 para um beneficiário e o valor da pensão de outro beneficiário do mesmo instituidor seja R$ 5.000,00. Antes, não era descontada a contribuição de nenhum dos dois, já que a cota possuía valor abaixo do limite de isenção que é R$ 7.786,02. A partir de setembro, o desconto incidirá sobre o valor total da pensão: R$ 10.000,00. Em seguida, o desconto será distribuído entre os beneficiários, de acordo com a proporção de suas cotas.
Contexto Legal
A correção no sistema foi realizada para cumprimento da determinação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). De acordo com a RFB, a contribuição para o PSS, referida no art. 5º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, deve ser calculada sobre o valor total da pensão por morte, antes do eventual rateio entre os beneficiários habilitados. A base de cálculo independe do número de cotas sobre a pensão.
Trecho do entendimento firmado pela RFB:
"O art. 219 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, afirma que o benefício da pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. Isto é, o enunciado da lei subentende que a pensão por morte é una na acepção normativa, não obstante a lei permita a habilitação plúrima de dependentes e seu consequente rateio. Dito de outra forma, a pensão é única, muito embora o número de pensionistas possa variar. Tanto é assim que na lei é sempre imperativa a presença de partículas como rateio, cota etc. para aludir ao valor auferido individualmente.”
Por conseguinte, o referido tributo incide sobre o benefício previdenciário em sua unidade. Atenta-se que o ordenamento não estabelece a cota-parte da pensão como base de cálculo do tributo previdenciário, mas sim a própria pensão.
Observe-se que o art. 11, § 4º, da Emenda à Constituição nº 103, de 2019, corrobora essa percepção, na medida em que impõe a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor da parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, e estabelece que na hipótese será considerada a totalidade do valor do benefício como base de cálculo definidora das alíquotas aplicáveis."
A contribuição para o Plano de Seguridade Social segue Tabela da Receita Federal.
A Diretoria Executiva Nacional, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos, está avaliando as mudanças e manterá os filiados devidamente informados.
Analista-Tributário é baleado em tiroteio na grande Natal/RN
Um Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil no Rio Grande do Norte e um agente da Polícia Civil foram baleados na madrugada de hoje, dia 18, durante operação na grande Natal/RN.
Segundo informações preliminares o ATRFB levou um tiro na região do tórax. Ele foi atendido por paramédicos, está estável e não corre risco de vida. Foi constatada uma lesão na costela e a inserção de um dreno torácico na região do pulmão.
Foto: Vinícius Marinho/Inter TV Cabugi
O delegado da DRF/Natal, Wyllo Marques Ferreira Júnior, confirmou que o Analista-Tributário passa bem e não corre perigo de vida.
Na ocasião as equipes investigavam um carga de cigarros roubada próxima à cidade de Monte Alegre. Dois caminhões contendo a carga de 300 caixas de cigarros foram retidos.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita está entrando em contato com a Delegacia Sindical (DS) de Natal e com a Inspetoria da Receita Federal na cidade para obter mais informações acerca do fato e se disponibiliza a ajudar no que for preciso.
Veja a nota oficial da Receita Federal do Brasil:
"No início da manhã desta quarta-feira (18), um servidor da Receita Federal foi baleado durante operação conjunta em parceria com Polícia Civil/Deicor, no município de Monte Alegre, na Região Metropolitana de Natal/RN.
As equipes foram recebidas a tiros ao abordarem um caminhão carregado de cigarros ilegais e escoltado por outros criminosos. Apesar de ter sido atingido durante a troca de tiros, o servidor está estabilizado, passa bem e não corre risco de morte.
A operação resultou na apreensão de dois caminhões com mais de 300 caixas de cigarros. Outro servidor da Receita Federal também participou da operação, mas saiu ileso."
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz/PE) também divulgou uma nota de solidariedade aos servidores da RFB e da Polícia Civil que foram alvos nesta manhã. Veja a nota na íntegra:
Sindireceita reúne-se com a COGEP para tratar sobre as carteiras funcionais
Diretoras do Sindireceita reuniram-se nesta quinta-feira, dia 19, com o coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal (COGEP), Marcelo Araújo para tratar das carteiras funcionais dos Analistas-Tributários aposentados e aposentadas.
Participaram da reunião a diretora de aposentados e pensionistas, Marlene Cambraia, a secretária-geral da DEN, Iêda Maria de Miranda e a advogada-gerente da DAJ, Alessandra Damian Cavalcanti. Pela COGEP participaram o coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal, Marcelo Araújo, e a servidora Kesia Maruiti Okada.
Na ocasião, foram tratadas informações acerca do contrato com a empresa Thomas Greg, responsável pela confecção dos documentos, bem como a aprovação do modelo escolhido e as quantidades a serem impressas. O coordenador-geral de Gestão de Pessoas da RFB destacou que a pasta precisa aprovar o protótipo da carteira funcional, na versão estabelecidas na Portaria n.° 325.
Com relação a entrega dos documentos, as diretoras do Sindireceita também demonstraram preocupação com situações em que Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias aposentados apresentam limitações de saúde e locomoção, bem como aqueles que moram em localidades onde agências da Receita Federal foram fechadas.
Araújo afirmou que o servidor aposentado pode se deslocar até a unidade da Receita Federal mais próxima de sua moradia, mas destacou que a atualização de dados cadastrais deste grupo de servidores, seja por uma nova pesquisa de interesse por exemplo, pode ajudar a estabelecer nova possibilidade de procedimentos para a entrega.
O Sindireceita segue acompanhando o trâmite deste processo no âmbito da Receita Federal e que o objetivo é trabalhar para que, o mais breve possível, os Analistas-Tributários aposentados possam retirar suas cédulas.
Sindireceita cobra o cumprimento do Termo de Compromisso n. 01/2024 para abertura imediata da Mesa Específica e Temporária de Negociação
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita esteve reunida nesta terça-feira (17/09) com o Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, postulando intervenção junto ao MGI para que o Termo de Compromisso nº 01/2024, firmado em abril do corrente ano, seja cumprido com a imediata abertura da Mesa Específica e Temporária de Negociação.
Além do secretário Robinson Barreirinhas, a reunião contou com as presenças do subsecretário de Gestão Corporativa (Sucor), Juliano Brito, do coordenador-geral de Gestão de Pessoas (Cogep), Marcelo Araújo e de representantes do Sindifisco Nacional. Os Analistas-Tributários foram representados pelo presidente do Sindireceita, Thales Freitas, pelo diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Rebelo e pelo diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Odair Ambrósio.
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas ressaltou que as reivindicações apresentadas hoje ao secretário deveriam estar sendo discutidas no MGI que rompeu, de forma unilateral, o acordo firmado com a categoria em abril deste ano, e vem se recusando a instalar a Mesa Específica. “Entendemos a importância que esse governo trouxe em relação ao diálogo com as categorias. Foi cumprido o compromisso de regulamentar o Bônus, mas o MGI não honrou sua parte ao se recusar a abrir a Mesa Específica. Por ora, a situação para a RFB é de 0% de reajuste em 2024, 2025 e 2026. Essa quebra de compromisso fomenta paralisações, greves e mobilizações”, alertou.
“O MGI sinaliza falta de profissionalismo e comprometimento nas negociações. Na primeira reunião de 2024 que fez com as entidades do serviço público federal foi informado que em 2024 apenas os auxílios seriam reajustados e as remunerações teriam reajuste de 4,5% nos anos de 2025 e 2026. Na segunda reunião a MNNP já mudou, dizendo que até para os reajustes citados na reunião anterior estariam condicionadas a firmamento de acordo, condicionante esta inexistente na primeira reunião. Na terceira reunião a conversa já mudou novamente. A proposta seria apenas para o reajuste dos auxílios, sem mencionar os reajustes de 2025 e 2026 em 4,5%, se comprometendo, entretanto, a abrir as Mesas Específicas até julho. Firmamos o Termo de Compromisso em abril e no início do mês de julho o MGI formaliza ofício afirmando que não haveria abertura de Mesa Específica para o Sindireceita.” (CLIQUE AQUI – OFÍCIO MGI)
Diante da resposta do MGI de que não prosseguiria com a negociação, descumprindo o compromisso e se recusando a abrir a Mesa Específica, foi gerada essa demanda junto ao secretário na reunião realizada na semana passada (11), (clique aqui) ocasião que o secretário, entendendo a gravidade da situação, agendou a reunião com as entidades da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB ocorrida na data de ontem.
Por óbvio que cada entidade tem suas próprias pautas, algumas delas divergentes entre os dois sindicatos, mas boa parcela delas são convergentes, à exemplo da recomposição inflacionário do vencimento básico, do bônus de eficiência integral para ativos, aposentados e pensionistas, dentre outras. Nesse sentido, caso o secretário entenda mais adequado, poderia intervir junto ao MGI no sentido de, nesse primeiro momento, abrirmos uma única Mesa Específica para as citadas pautas convergentes.
Thales Freitas foi enfático em afirmar que, “a quebra de compromisso por parte do MGI fomenta paralisações, mobilizações e greves que poderiam ser evitadas. A administração precisa entender que a conclusão do acordo firmado em 2016, com a regulamentação do Bônus de Eficiência ocorrida no corrente ano, não pode refletir que as categorias passarão a estar amordaçadas, muito menos que abrirão mão de outras importantes reivindicações”
O diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Fabiano Rebelo lembrou que a categoria aprovou na última AGNU a ampliação das mobilizações com a realização do Dia Nacional de Luta. “A categoria aprovou os indicativos para acirrar a mobilização por conta desta postura do MGI, o que acaba por atingir a RFB. É importante que seja aberto um canal de comunicação pela RFB ou Ministério da Fazenda, já que o MGI não está franqueando acesso ao Sindicato”, ressaltou.
O secretário da RFB, Robinson Barreirinhas recebeu as demandas encaminhadas pelos representantes das duas entidades sindicais e ressaltou que algumas das pautas apresentadas são de interesse direto da Receita Federal e estão relacionadas com melhorias de gestão. O secretário assumiu o compromisso em avaliar todas as propostas e, em até 15 dias, convocar uma nova reunião para dar prosseguimento as discussões. Ele disse ainda que “buscará ser um facilitador do diálogo entre as duas entidades e o MGI”.
Ao longo da reunião, o secretário também apresentou alguns pontos de preocupação como a necessidade do fortalecimento do quadro de servidores e as dificuldades para a convocação de todos os aprovados no último concurso.
Assista ao vídeo:
