Analista-Tributário apreende 4 toneladas de vestuário avaliada em R$ 300 mil no Posto Esdras em Corumbá/MS
Um Analista-Tributário da Receita Federal apreendeu no último domingo, dia 25, um caminhão-tanque que transportava quatro toneladas de vestuário, avaliados em R$ 300 mil no Posto Esdras, localizado em Corumbá/MS, na fronteira do Brasil com a Bolívia. A retirada das mercadorias ilegais do interior do caminhão contou com a ajuda de um Analista-Tributário condutor de cães de faro e foi encerrada nesta quinta-feira, dia 29.
Na noite do último domingo, o Analista-Tributário que realizava o trabalho de fiscalização aduaneira no local abordou o caminhão-tanque que vinha da Bolívia e era dirigido por um homem de 31 anos, nascido no estado do Paraná. Ao observar o comportamento nervoso do motorista no momento da abordagem, o Analista-Tributário desconfiou de que o caminhão poderia estar transportando produtos ilegais e decidiu interceptar o veículo e mantê-lo no pátio do Posto Esdras até a segunda-feira, dia 26, quando o veículo passaria por vistoria em um scanner no local. O Analista-Tributário solicitou que o motorista retornasse ao posto na segunda-feira para acompanhar o procedimento.
Nessa segunda-feira, o motorista não retornou ao Posto Esdras, fato que aumentou as suspeitas sobre o conteúdo transportado por ele. No dia seguinte, terça-feira, com a presença de um Analista-Tributário condutor de cães de faro o veículo passou por vistoria no scanner da RFB e, na ocasião, foi descoberto o carregamento ilegal de quatro toneladas de vestuário escondido no interior do veículo.
Ainda na terça-feira, o responsável pela empresa proprietária do caminhão-tanque entrou em contato com o Analista-Tributário que realizou a apreensão e informou não saber a procedência dos produtos ocultados. O homem também se colocou à disposição da RFB para mais esclarecimentos. O paradeiro do motorista que dirigia o veículo ainda não é conhecido.
Devido ao grande volume de produtos escondidos no caminhão, a conclusão da retirada se deu nesta quinta-feira, dia 29, com apoio de outros servidores da RFB e da Polícia Federal.
Depósito de Mercadorias Apreendidas em Paranaguá: Um perigo iminente
O município de Paranaguá está localizado no litoral paranaense, com uma população estimada de aproximadamente 150 mil habitantes e tem como principal atividade econômica o seu porto, que é considerado um dos maiores portos exportadores de grãos da América latina, além de estar entre os três maiores terminais portuários em movimentação de contêineres do Brasil.
A Alfândega do Porto de Paranaguá, durante o ano de 2014, apreendeu toneladas de mercadorias com suspeitas de estarem infringindo alguma norma do comércio exterior ou de serem contrabando/descaminho. A destinação inicial de grande parte dos produtos apreendidos é o armazenamento no Depósito de Mercadorias Apreendidas de Paranaguá, ou simplesmente, DMA.
A destinação de mercadorias apreendidas pela Secretaria da Receita Federal está prevista no artigo 29, item II, do Decreto-lei nº 1455, de 07 de abril de 1976, atualmente regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e pela Portaria MF 282, de 09 de junho de 2011. As modalidades da destinação são alienação, leilão, doação, incorporação ou destruição. São várias possibilidades, mas qualquer uma delas não se processa de forma rápida e em algumas situações demoram anos para encontrarem uma solução definitiva.
Durante os tramites processuais da destinação das mercadorias apreendidas uma grande parte fica aguardando uma solução final armazenada nos chamados DMAs. Em Paranaguá o depósito utilizado pela Receita Federal está localizado à rua Professor Cleto nº 2.450 – Paranaguá- PR, possuindo aproximadamente 16.000 m² de área coberta.
Por conta do seu tamanho e pela questão de que espaço para armazenamento de mercadorias apreendidas é um problema em algumas unidades da Receita Federal, o DMA de Paranaguá recebe durante o ano inúmeros produtos que são resultados de apreensões realizadas em outras unidades localizadas no Paraná.
Apesar do tamanho satisfatório o DMA de Paranaguá possui inúmeros problemas que se sobrepõem a esse aspecto positivo. Situações que prejudicam a integridade da saúde dos servidores que ali desempenham suas atividades laborais. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita esteve visitando o local e constatou fatos que levam à conclusão de que a administração da Receita Federal em Paranaguá precisa, de forma urgente, atuar para proporcionar condições mínimas de segurança, saúde e higiene no local que está designado a acondicionar de forma eficaz mercadorias e documentos, sob pena de causar danos irreparáveis às pessoas, aos equipamentos e aos bens.
Os principais problemas que chamaram a atenção do Sindireceita, no DMA de Paranaguá, foram:
1. Grande quantidade de fezes de pombos que infestam o local. Existem fezes nas paredes, rodapés, corredores, sobre as caixas com mercadorias e documentos. Devido à quantidade de excremento o odor se torna insuportável e altamente prejudicial à saúde, principalmente no verão em que a temperatura interna do armazém se eleva;
2. Na estrutura do depósito não existem telas que impeçam que os pombos circulem livremente, entrando e saindo do depósito através de cobogós instalados nas paredes;
3. Problemas com o funcionamento de exaustores localizados no teto do depósito, causando um excessivo calor e prejudicando a circulação do ar;
4. Telas de proteção que cercam a propriedade do DMA apresentam deterioração pela ação do tempo, o que facilita a entrada de estranhos sem a devida autorização. A propriedade já foi invadida várias vezes.
5. Grande acúmulo de poeira e outras partículas sólidas sobre documentos e mercadorias. Estas partículas, que também ficam em suspensão no ar, tornam impraticável o manuseio por parte dos servidores da RFB, que não possuem equipamento de proteção adequado para a situação.
Observando que na área externa do teto existem excrementos “secos” dos pombos que com o tempo vão caindo para a parte interna do depósito pelas frestas do telhado.
Em uma análise preliminar dos problemas encontrados existe um risco muito grande de transmissão de doenças[1] aos servidores por causa da quantidade de pombos que vivem no DMA, tais como salmonelose, criptococose, histoplasmose, ornitose e meningite.
Relacionado às partículas suspensas no ar e as que caem sobre o piso, materiais e documentos armazenados, surge um alerta por conta de doenças pulmonares ocupacionais e doenças de contato. A exposição prolongada a poluentes químicos procedentes das mais diversas fontes é um dos principais fatores no agravamento da saúde do trabalhador.
A Portaria n° 3/2010 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que tem por objetivo definir diretrizes gerais para implementação das ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho e promoção à saúde do servidor, no artigo 2° do seu anexo diz:
Art. 2º A concepção que fundamenta as ações de atenção à saúde do servidor prioriza a prevenção dos riscos à saúde, a avaliação ambiental e a melhoria das condições e da organização do processo de trabalho de modo a ampliar a autonomia e o protagonismo dos servidores.
Destacam-se as questões de prevenção dos riscos à saúde e a avaliação ambiental. A mesma portaria define que condições de trabalho são as características do ambiente e da organização do trabalho. Tratando-se de uma mediação física-estrutural entre o homem e o trabalho que pode afetar o servidor, causando sofrimento, desgaste e doenças.
O Sindireceita, diante dos fatos constatados, sempre tomará todas as medidas necessárias e cabíveis para buscar garantir a segurança e a saúde dos Analistas-Tributários no desempenho de suas atribuições. As condições existentes no DMA de Paranaguá atentam contra tudo o que pode se considerar salubre em um ambiente de trabalho e isso não pode continuar.
De forma objetiva a Diretoria Executiva Nacional encaminhará nos próximos dias ofícios, com cópias do relato acima, cobrando providências aos seguintes órgãos da Receita Federal e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
- Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRP/MPOG);
- Coordenação-Geral de Programação e Logística da Receita Federal do Brasil;
- Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil.
A Diretoria Executiva Nacional seguirá acompanhando esses procedimentos e tomará todas as medidas necessárias para assegurar aos Analistas-Tributários as condições corretas de trabalho no DMA de Paranaguá/PR.
[1] Fonte: Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde - http://bvsms.saude.gov.br/bvs/dicas/238_pombos.html
Diretoria do Sindireceita disponibiliza apresentação e estudo sobre as fragilidades no controle aduaneiro
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita disponibilizou na área restrita do site a apresentação com dados atualizados relacionados as fragilidades no controle aduaneiro. Também está disponível o estudo “Controle de Fronteiras – Uma análise do abandono da Aduana brasileira”, produzido pelo Sindireceita.
O estudo integra o esforço dos Analistas-Tributários para ampliar no País as discussões sobre a necessidade urgente de fortalecimento do controle aduaneiro como meio para garantir mais agilidade ao fluxo do comércio internacional e, ao mesmo tempo, tornar efetivas as ações de fiscalização, vigilância e repressão ao contrabando, descaminho, pirataria e outros crimes transfronteiriços.
No estudo “Controle de Fronteiras – Uma análise do abandono da Aduana brasileira” e na apresentação, produzida para apoiar o trabalho parlamentar de delegados sindicais e a participação de Analistas-Tributários em audiência públicas, seminários e conferências pelo País, o Sindireceita também apresenta propostas em favor do fortalecimento do controle de fronteiras.
Mais um ano de luta em favor da valorização e do reconhecimento do Analista-Tributário e do fortalecimento da Aduana brasileira
Durante o ano de 2015, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita atuou intensamente em defesa da valorização e do reconhecimento dos Analistas-Tributários que trabalham diariamente em ações de controle e fiscalização aduaneira e em prol do fortalecimento da Aduana brasileira. Por meio do projeto Fronteiras Abertas, o Sindicato tem defendido a realização de concurso público para a contratação de mais Analistas-Tributários, a definição em Lei das atribuições do cargo, a implementação da Indenização de Fronteira, a regulamentação do porte de arma para os servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal, a criação do Adicional Noturno e a ampliação do horário de funcionamento das unidades aduaneiras, por meio da consolidação da Aduana 24 horas.
Todo esse esforço visa reverter um quadro de fragilidade que atinge diretamente o controle aduaneiro do País. Atualmente, dos 18.693 servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, apenas 2.924 estão lotados na Aduana, sendo 1.098 Analistas-Tributários e 1.826 Auditores-Fiscais. Esse efetivo de servidores é responsável pelo controle aduaneiro e fiscalização nos mais de 16,8 mil quilômetros de fronteira seca e nos 7,3 mil quilômetros de fronteira marítima e pelos rios da região Norte do País.
Esse pequeno contingente, que a própria RFB admite que é de pouco mais de 40% do necessário, está distribuído nas seguintes unidades: Aeroportos - 35 terminais de passageiros e 41 terminais de cargas; Portos - 38 terminais organizados, nas 44 instalações portuárias fluviais e lacustres e nas 165 instalações portuárias marítimas; Fronteira Terrestre - 27 pontos alfandegados; Interior do País - 66 portos secos, 7 centros logísticos industriais aduaneiros, em 3 centros de distribuição de remessas postais internacionais e nos 3 polos de processamento de remessas expressas.
Para mudar este quadro, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita cobrou ao longo do ano de 2015 soluções da administração da Receita Federal, discutiu intensamente esses temas no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e levou esse debate para audiências públicas no Congresso Nacional e a eventos por todo o País. Em todas essas oportunidades a Diretoria do Sindireceita reforçou a importância da atuação do Analista-Tributário na fiscalização e controle aduaneiro, defendeu a definição em Lei das atribuições do cargo e cobrou a implementação da Indenização de Fronteira e a abertura de concursos públicos para o preenchimento das vagas existentes para o cargo de Analista-Tributário. Nesse ponto é sempre importante ressaltar que a própria administração da RFB admite que para atender as demandas do órgão seriam necessários mais de 16.900 Analistas-Tributários.
Além do trabalho político e de articulação junto a setores do governo, visando acelerar a implantação da Indenização de Fronteira, a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita (DAJ) ajuizou uma ação coletiva em nome do Sindicato pleiteando o pagamento desse direito aos Analistas-Tributários. Durante a LXV Reunião Ordinária do CNRE ocorrida dos dias 1º a 4 de dezembro, em Brasília/DF, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, informou que a DAJ interpôs recurso de agravo de instrumento, que está concluso com o relator e que, no processo principal, o Sindireceita apresentou réplica aos argumentos da União.
No campo político, foram inúmeras as ações buscando a implementação desse direito. Em 19 de março o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos questionou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, sobre a garantia da indenização durante o Fórum “O Contrabando no Brasil”, promovido pelo jornal Folha de São Paulo na capital paulista. Na ocasião, Cardoso informou que a Indenização seria implementada em um curto espaço de tempo. Ainda durante o Fórum, o presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Contrabando e Falsificação, o deputado federal Efraim Filho (DEM/PB), também cobrou a implementação imediata da Indenização, no intuito de reforçar o combate ao contrabando no País e destacou a falta de vontade política do governo para com a pauta.
Porte de arma
Fruto das intensas mobilizações da categoria o porte de arma acabou incluído pela Receita Federal entre projetos que tem por objetivo fortalecer o órgão. Foi a partir de amplas discussões e da pressão exercida ao longo dos anos pela categoria, que em todas as oportunidades sempre destacou a importância do porte de arma pleno para os servidores, que foi possível se chegar a publicação da Medida Provisória 693/2015 que assegura o porte de arma pleno aos servidores da Carreira de Auditoria. Desde a publicação da MP a Diretoria do Sindireceita tem feito um trabalho de acompanhamento constante no Congresso Nacional visando aprimorar o texto e garantir mais segurança aos Analistas-Tributários, especialmente, fora do ambiente de trabalho.
O Sindireceita tem defendido no Congresso Nacional a aprovação da Medida Provisória 693/2015 e o aprimoramento do porte de arma para os servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal, incluindo no texto as alterações propostas na emenda 45, que objetivam permitir que os servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal portem qualquer arma de fogo em serviço, institucional ou particular. Dessa maneira o servidor poderá portar arma de fogo institucional ou de propriedade particular, mesmo fora de serviço, na hipótese de atuação direta em ações de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, pesquisa e investigação, fiscalização, operações aéreas ou náuticas ou na hipótese de ameaça a sua integridade física ou de sua família decorrente das atividades que desempenha, devendo a ameaça ser registrada junto à autoridade policial competente.
Histórico
A defesa do porte de arma aos servidores da Carreira de Auditoria da RFB dentro e fora de serviço é uma bandeira histórica do Sindireceita. A primeira conquista neste campo se deu com a promulgação da Lei nº 11.118 de 19 de maio de 2005, que incluiu os servidores da Carreira de Auditoria da RFB no conjunto de carreiras contempladas pelo porte de arma previsto no artigo 6º da Lei nº 10.826 de 2003, o Estatuto do Desarmamento.
Com isso, o artigo 6º do Estatuto passou a vigorar com acréscimo do inciso X, que incluiu “os integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal” e do parágrafo 1º-A, que esclareceu que “os servidores a que se refere o inciso X do caput deste artigo terão direito de portar armas de fogo para sua defesa pessoal, o que constará da carteira funcional que for expedida pela repartição a que estiverem subordinados”.
Em 2007, por meio da Lei nº 11.501 de julho daquele ano, os servidores dos cargos de Auditoria-Fiscal do Trabalho, do Ministério do Trabalho (MT), foram incluídos no rol de categorias com porte de arma permitido pelo Estatuto do Desarmamento. Em 2008, no entanto, a Lei passou por uma alteração promovida pela Lei nº 11.706 de 19 de junho do mesmo ano, que revogou o parágrafo 1º-A acrescido pela Lei nº 11.118/2005 e incluiu ao corpo do Estatuto do Desarmamento o parágrafo 2º. Este determinou que a autorização para porte de arma de fogo aos integrantes da Carreira de Auditoria da RFB (inciso X) e outras (incisos V, VI e VII) previstas na Lei fosse condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo (artigo 4º, inciso III). Com a revogação do parágrafo 1º-A, a Carreira de Auditoria da RFB foi prejudicada em decorrência do cancelamento de muitos portes de armas de fogo emitidos para defesa pessoal dos servidores.
A luta por esse direito teve continuidade em 2013, quando a Receita Federal editou a Portaria nº 1.642, de 22 de novembro de 2013, revogando a Portaria nº 452 de 2010, permitindo novas disposições sobre a autorização para o porte de arma de fogo institucional para os servidores da Carreira de Auditoria da RFB. Já em março de 2014, o Sindireceita cobrou junto ao Ministério da Justiça (MJ) providências acerca dos problemas relativos à emissão dos portes de armas para os servidores da carreira e, na ocasião, representantes da pasta informaram que o órgão não fazia diferenciação para a emissão do porte e que os problemas neste campo poderiam estar ocorrendo na própria RFB.
Em reunião entre a DEN e a Administração da RFB ocorrida em 1º de abril de 2014, a Receita Federal esclareceu que em virtude das interpretações diversas que se tornaram possíveis após as mudanças no Estatuto do Desarmamento, o órgão decidiu pela publicação da portaria no intuito de proteger os servidores que utilizavam o porte para execução de missão funcional. Outras reuniões foram realizadas ao longo de 2014 para tratar da pauta junto à Administração do Fisco e, em 2015, o trabalho parlamentar desenvolvido pelo Sindireceita foi reforçado em prol da definição do porte de arma e do desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2007, que garante o porte de arma aos servidores públicos e tramita no Senado Federal.
No último dia 3 de dezembro, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, esteve presente em audiência pública realizada no Senado Federal e defendeu a aprovação da MP 693/2015. A presidenta ressaltou na data que os servidores da Carreira de Auditoria da RFB ainda enfrentam limitações para o uso de armas de fogo institucional ou de propriedade particular fora de serviço, o que põe em risco a segurança dos servidores da categoria.
Fronteiras Abertas
A luta pela Indenização de Fronteira, o porte de arma e outros temas de interesse dos Analistas-Tributários atuantes na Aduana brasileira foram registrados em vídeos institucionais produzidos pelo Sindireceita, no âmbito das ações que integram o projeto Fronteiras Abertas. A iniciativa foi idealizada e produzida por Analistas-Tributários, sendo lançada pelo Sindicato em 2010.
Como frutos do projeto encontram-se o documentário “Fronteiras Abertas – Um retrato do abandono da Aduana brasileira” lançado em 2012. Em 21 de setembro deste ano, o filme ultrapassou a marca de 50 mil visualizações no YouTube. O projeto deu origem ainda a um livro de mesmo nome, que serve como reforço ao trabalho parlamentar desenvolvido pelo Sindireceita em prol da valorização dos Analistas-Tributários atuantes nas regiões de fronteira do País. Além de divulgar a atuação dos ATRFBs, o projeto Fronteiras Abertas reivindica a instituição de uma política nacional para a Aduana no Brasil.
Durante a LXV Reunião Ordinária do CNRE, ocorrida no início de dezembro, o diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, apresentou uma prévia dos vídeos que estão sendo produzidos pelo Sindicato acerca da atuação dos Analistas-Tributários em ações de fiscalização e controle aduaneiro nos portos Soberbo, Mauá, Vera Cruz e Xavier, no Rio Grande do Sul. As localidades foram visitadas em novembro e os vídeos originados das visitas serão divulgados em breve pelo Sindireceita. O diretor informou ainda a previsão de lançamento para março de 2016 do livro “Canal Verde – A Fragilidade do Controle Aduaneiro nos Portos Brasileiros” e a intenção do Sindicato em produzir cartilhas sobre as atribuições dos ATRFBs após a conclusão do Mapeamento de Processos de Trabalho, conduzido pela RFB.
Datas
Em 26 de janeiro, o Sindireceita celebrou o Dia Internacional da Aduana parabenizando o trabalho fundamental dos Analistas-Tributários na fiscalização aduaneira. A data foi definida como tal em 1953, após reunião do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA). Posteriormente, em 1994, o conselho passou a ser chamado de Organização Mundial das Aduanas (OMA).
Em julho deste ano, a OMA reconheceu o trabalho em fiscalização aduaneira realizado pelos ATRFBs Anderson Leme Siqueira, lotado no Serviço de Fiscalização de Bagagens (SEBAG), da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (ALF/GRU), Rogério dos Santos, lotado na ALF/GRU e Elvis Alves da Rocha, lotado no Escritório de Pesquisa e Investigação da 8ª Região Fiscal. As atividades desenvolvidas pelos servidores foram destacadas no relatório “Operation WESTERLIES 3 – A joint enforcement operation against illicit trafficking in methamphetamine by air passengers” [Operação Westerlies 3 – Uma operação de fiscalização conjunta contra o tráfico ilícito de metanfetaminas por passageiros de transportes aéreos], da OMA. Este importante relatório destacou o Brasil como o primeiro país no ranking mundial de apreensões de metanfetaminas e elogiou o País pela emissão de alertas que resultaram em outras apreensões.
Em 3 de março de 2015, o Sindireceita participou do Dia Nacional de Combate ao Contrabando, que contou com uma mobilização nacional em favor da pauta com a presença de representantes de diversos setores. A iniciativa foi idealizada pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), com apoio de mais de 20 entidades empresariais e da sociedade civil. A mobilização contou com atos realizados em Brasília e outras capitais do País.
Luta intensificada
Em 2016, o Sindireceita continuará trabalhando pela valorização do Analista-Tributário e pelo fortalecimento da Aduana. Além da Indenização de Fronteira e do porte de arma, o Sindireceita seguirá cobrando a ampliação do funcionamento da Aduana, exigindo o cumprimento da Lei nº 12.815 de 2013 (Lei dos Portos), já aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pela Presidência da República. A segurança dos nossos portos, aeroportos e postos de fronteira merece atenção especial.
O Sindireceita seguirá lutando ainda pela criação do Adicional Noturno, nos termos previstos na Proposta de Emenda à Constituição 339/2009, que assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. A PEC tem como autor o deputado federal Vicentinho (PT/SP) e tramita em regime especial na Câmara dos Deputados, aguardando inclusão na Ordem do Dia da Casa.
A luta pela realização de concurso para o cargo de Analista-Tributário e pela modernização e definição em Lei das atribuições dos servidores também serão reforçadas e ampliadas no próximo ano, para a garantia do respeito e da valorização merecida dos ATRFBs. Todos estes temas integram a Pauta Reivindicatória da categoria para 2016, aprovada em 3 de dezembro, durante a LXV Reunião Ordinária do CNRE. A DEN conclama todos os Analistas-Tributários para permanecerem unidos neste ano novo que se aproxima e reforça seu compromisso com a dignidade e o respeito à categoria.
Retrospectiva: notícias publicadas sobre Aduana
JANEIRO – DEZEMBRO 2015
United States Patentand Trademark Office e Sindireceita estudam ações conjuntas de combate à pirataria
Postado em 6 fevereiro, 2015
Diretor de Assuntos Aduaneiros fortalece trabalho parlamentar com a deputada Conceição Sampaio
Postado em 10 fevereiro, 2015
Balanço Aduaneiro 2014 – O faz de conta da Aduana brasileira
Postado em 23 fevereiro, 2015
Sindireceita promove Semana Original em Itacoatiara/AM
Postado em 25 fevereiro, 2015
Dia Nacional de Combate ao Contrabando – 3 de Março
Postado em 3 março, 2015
Sílvia de Alencar: A importância da Aduana para a segurança pública
Postado em 3 março, 2015
Contrabando dá prejuízo de R$ 100 bilhões por ano ao Brasil
Postado em 4 março, 2015
Sindireceita realiza Semana Original em Itacoatiara/AM
Postado em 9 março, 2015
Senadores confirmam apoio ao trabalho parlamentar do Sindireceita
Postado em 18 março, 2015
Presidente da Frente de Combate ao Contrabando defende implementação da Indenização de Fronteira em debate promovido pela Folha de São Paulo
Postado em 18 março, 2015
IPEA apresenta no CNCP pesquisa inédita sobre hábitos de consumo no Brasil
Postado em 26 março, 2015
Trabalho de Analistas-Tributários pela segurança portuária em Santos/SP recebe destaque em reportagem
Postado em 6 abril, 2015
Alfândega do Porto de Manaus, Sindireceita e ETCO promovem a Semana Original em Manaus
Postado em 8 abril, 2015
Até os externos não suportam mais a Receita!
Postado em 16 abril, 2015
Sindireceita, ETCO e Alfândega do Porto de Manaus promovem Semana Original em Manaus
Postado em 20 abril, 2015
Sindireceita e MPPROCON da Paraíba avaliam parceria na área de educação fiscal e combate à pirataria
Postado em 13 maio, 2015
Sindireceita entrega estudo sobre fragilidade no controle aduaneiro ao presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação
Postado em 14 maio, 2015
Sindireceita participa da 4ª Reunião Ordinária do CNCP/MJ
Postado em 14 maio, 2015
Analistas-Tributários promovem ações em homenagem ao Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte
Postado em 22 maio, 2015
Controle de fronteiras, portos e aeroportos é realizado por apenas 2.924 servidores aponta estudo do Sindireceita
Postado em 19 junho, 2015
Cartilha “Viva a Originalidade: Pirata tôfora!”do Sindireceita é aprovada no Conselho Nacional de Combate à Pirataria
Postado em 26 junho, 2015
Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro destaca estudo do Sindireceita que denuncia o abandono da Aduana
Postado em 30 junho, 2015
Sindireceita estuda parceria na área de educação fiscal e combate à pirataria
Postado em 2 julho, 2015
Diretor do Sindireceita participa da primeira audiência pública externa realizada pela Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando
Postado em 21 julho, 2015
Sindireceita e MPPROCON da Paraíba vão promover evento na área de educação fiscal e combate à pirataria
Postado em 5 agosto, 2015
Nossa luta é por isonomia, respeito e por uma RFB justa e forte
Postado em 13 agosto, 2015
Livro “Fronteiras Abertas”, do Sindireceita, apresenta retrato das condições de trabalho na aduana e mostra como essas falhas na administração aduaneira impactam na vida da população
Postado em 3 setembro, 2015
Sindireceita destaca em vídeo institucional a urgência do porte de arma para servidores da Carreira de Auditoria da RFB
Postado em 4 setembro, 2015
Analistas-Tributários no combate às drogas e à pirataria
Postado em 11 setembro, 2015
Mídia destaca semana de combate à pirataria promovida pelo Sindireceita e MP-PROCON na Paraíba
Postado em 11 setembro, 2015
Sindireceita e MP-PROCON da Paraíba promovem semana de conscientização e combate à pirataria de medicamentos
Postado em 11 setembro, 2015
Sindireceita e MP-PROCON iniciam semana de conscientização contra a pirataria em João Pessoa/PB
Postado em 15 setembro, 2015
Administração da Receita Federal ameaça ajuste fiscal com projeto que transfere autoridade do órgão para o cargo de auditor
Postado em 16 setembro, 2015
Sindireceita e MP-PROCON encerram semana de conscientização contra a pirataria na Paraíba
Postado em 21 setembro, 2015
DEN e DS Brasília reúnem-se com presidente do Observatório Social de Brasília
Postado em 22 setembro, 2015
Controle Aduaneiro 24 horas: um trabalho fundamental para a segurança do País
Postado em 2 outubro, 2015
Sindireceita destaca em vídeo institucional a urgência do porte de arma para servidores da Carreira de Auditoria da RFB
Postado em 29 outubro, 2015
Presidenta do Sindireceita defende o fortalecimento da aduana brasileira em audiência pública na Câmara
Postado em 5 novembro, 2015
Livro Fronteiras Abertas destaca o impacto causado pelas falhas na administração aduaneira na vida de toda a população
Postado em 9 novembro, 2015
Sindireceita destaca em vídeo institucional a urgência do porte de arma para servidores da Carreira de Auditoria da RFB
Postado em 10 novembro, 2015
Prorrogadas as inscrições para o 5º Prêmio Nacional de Combate à Pirataria
Postado em 16 novembro, 2015
Controle Aduaneiro 24 horas: um trabalho fundamental para a segurança do País
Postado em 16 novembro, 2015
Diretoria do Sindireceita disponibiliza apresentação e estudo sobre as fragilidades no controle aduaneiro
Postado em 17 novembro, 2015
Sindireceita defende fortalecimento da fiscalização nas fronteiras do País
Postado em 27 novembro, 2015
Participantes da Audiência sobre o Plano de Fronteiras enfatizam a necessidade de valorizar servidores da Receita Federal
Postado em 27 novembro, 2015
Plenária da LXV Reunião Ordinária do CNRE aprova Plano de Metas previstas para 2016
Postado em 2 dezembro, 2015
10 anos do Dia Nacional de Combate à Pirataria
Postado em 3 dezembro, 2015
Projeto Fronteiras Abertas do Sindireceita destaca as fragilidades da aduana brasileira
O Sindireceita visitou 34 postos de fiscalização mantidos pela Receita Federal do Brasil ao longo da fronteira seca do País, entre os anos de 2010 e 2012, para denunciar a falta de infraestrutura, o efetivo reduzido e a insegurança funcional dos Analistas-Tributários lotados nas unidades aduaneiras.
Mais do que chamar a atenção para esse grave problema nacional, que é a falta de fiscalização nas fronteiras, o Sindireceita reforça, por meio do Projeto Fronteiras Abertas, a necessidade de qualificar o debate sobre a necessidade urgente de modernização da aduana brasileira.
O trabalho resultou na publicação de um livro e na produção de um documentário, o Fronteiras Abertas – Um Retrato do Abandono da Aduana Brasileira.
Assista aqui ao documentáio Fronteiras Abertas
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Sindireceita apresenta à Suari e à Coana análise de 40 Descritivos de processos de Trabalho da área aduaneira e reforça necessidade de revisão das inconsistências nas reservas legais
As críticas encaminhadas ontem pelo diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, somaram-se às analises apresentadas pelo Sindireceita na reunião realizada no dia 28 de abril
Os Analistas-Tributários, representados pelo Sindireceita, apresentaram ontem, dia 17, críticas a mais 40 descritivos de Processos de Trabalho da área aduaneira. Durante mais uma reunião com o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal (Suari/RFB), Ronaldo Lázaro Medina, e com o coordenador-geral de Administração Aduaneira (Coana/RFB), José Carlos de Araújo, a Diretoria do Sindicato reforçou também a necessidade de revisão nas reservas legais de inúmeras atividades de fiscalização e controle aduaneiro.
As críticas encaminhadas ontem pelo diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, somaram-se às analises apresentadas pelo Sindireceita na reunião realizada no dia 28 de abril. Todo o trabalho de análise que está sendo apresentado foi produzido com a contribuição de Analistas-Tributários de todo o país, e também com a participação do Grupo Técnico de Trabalho, constituído para acompanhar o Mapeamento de Processos. Veja a nota do site sobre a reunião do dia 28 de abril.
A análise de 40 descritivos de processos da aduana, com 692 atividades, foi apresentada para o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ronaldo Lázaro Medina, pelo diretor de assuntos aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos. Foram relatadas inúmeras restrições à atuação do Analista-Tributário, as quais contrariam a legislação atual, discutindo-se sobre as atividades consideradas gerais e concorrentes entre Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários e quais seriam as atividades técnicas, preparatórias e acessórias a serem desenvolvidas pelos ATRFB.
O diretor do Sindireceita enumerou vários pontos que exigem mudanças no Mapeamento por, justamente, reservar para apenas um dos cargos da Carreira Auditoria atividades que são essencialmente de controle aduaneiro e que, por isso, possuem o caráter geral e concorrente entre os cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário. O subsecretário demonstrou compreender várias observações, propondo-se a verificar as possibilidades de cada uma no sentido de serem consideradas. Veja na área restrita do site a ‘Análise dos descritivos de processos da Aduana – parte 1’ entregue na reunião de ontem.
Em relação às críticas apresentadas na reunião do dia 28 de abril, que versavam sobre as reservas legais utilizadas nos descritivos de processos, a administração da RFB comunicou que está trabalhando para solucionar todos questionamentos existentes sobre a atuação do Analista-Tributário em várias atividades de controle e fiscalização aduaneiro. As revisões das reservas legais foram remetidas para a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep/RFB), que está analisando uma a uma, informou o coordenador-geral de Administração Aduaneira, José Carlos de Araújo.
O coordenador-geral também tratou dos questionamentos pontuais que foram apresentados na reunião passada, relacionados à verificação física de mercadorias, aplicação de elementos de segurança, procedimentos do trânsito aduaneiro e da exportação. “Vamos fazer os ajustes necessários e avaliar todas as críticas apresentadas pelo Sindicato”, disse. Acesse o relatório preliminar entregue na reunião do dia 28 de abril na área restrita do site – página 2
Durante a reunião, o vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, e o diretor de assuntos aduaneiros Moisés Hoyos, reforçaram a necessidade de se assegurar ao Analista-Tributário atuação em atividades de pesquisa e investigação, na seleção de contribuintes para fiscalização e controle aduaneiro, além de outras atividades da gestão do risco aduaneiro.
O delegado Sindical do Sindireceita em Divinópolis/MG, André Luiz Fernandes, advertiu para o risco de se utilizar nas discussões do Mapeamento um conceito amplo de procedimento de fiscalização, que poderia gerar uma restrição de atuação do ATRFB em atividades técnicas, preparatórias e acessórias, mantendo uma reserva artificial de atribuições, contrariando a essência do Mapeamento de Processos de Trabalho. “Falar em fiscalização em sentido amplo afeta a essência do Mapeamento como um todo. Portanto, é preciso avaliar esses limites e delimitar também as atividades inespecíficas”, acrescentou.
O subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ronaldo Lázaro Medina, acredita que as mudanças que estão sendo gestadas na RFB trarão consequências positivas e poderão assegurar ao Analista-Tributário um papel mais relevante na fiscalização e controle aduaneiro.
Participação
Participaram da reunião o vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos, o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Odair Ambrosio e o delegado Sindical do Sindireceita em Divinópolis/MG, André Luiz Fernandes. Pela Receita Federal participaram o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ronaldo Lázaro Medina, o coordenador-geral de Administração Aduaneira, José Carlos de Araújo, o chefe da Divisão de Legislação de Processos (Dilep), Paulo Faria Marques, o chefe da Divisão de Planejamento, Avaliação e Controle (Dipav) da Suari, Juliano Meira Ricci e da chefe substituta da Divisão de Planejamento, Avaliação e Controle (Dipav) da Suari, Dilvana Aparecida Souza Sebastião.
Análise preliminar do mapeamento de processos relacionados às atividades aduaneiras
O Sindireceita recebeu da administração da RFB o tratamento dado para as sugestões apresentadas durante o trabalho de mapeamento de processos. As informações foram apresentadas em um arquivo formato Excel contendo todas as sugestões das entidades sindicais.
O arquivo apresenta quase 4 mil tratamentos de sugestões variando entre ‘acatamento’, ‘acatamento parcial’ e ‘não acatamento’, bem como justificativas e outras informações da atividade analisada.
A Diretoria de Assuntos Aduaneiros iniciou a avaliação do material entregue separando as propostas das entidades sindicais que foram ‘acatadas’ pela administração da Receita Federal e está disponibilizando, na área restrita, arquivo Excel para que todos possam acompanhar o que já foi realizado.
Veja os dois arquivos na área restrita do site.
Diretoria Aduaneira informa andamento da análise do resultado do Mapeamento
A Diretoria de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita informa que está concluindo a análise de todos os descritivos dos mapeamentos de processos da Aduana e analisando as sugestões, bem como observações que foram enviadas pelos Analistas-Tributários por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A Diretoria informa ainda que o relatório final será entregue na próxima semana à Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita para análise jurídica dos problemas constatados e estudo das possíveis ações legais cabíveis.
A Diretoria de Assuntos Aduaneiros ressalta que disponibilizou material na área restrita do site com apontamentos iniciais analisados e que podem ser utilizados para questionamento junto aos administradores locais (clique aqui para acessar o material). Para facilitar a consulta todos os descritivos da Aduana, constantes no sistema ARIS na Intranet da RFB, também já podem ser acessados na área restrita (clique aqui).
A Diretoria agradece o envio das colaborações e o engajamento de todos os Analistas-Tributários na análise dos resultados finais do Mapeamento de Processos de Trabalho e reforça o seu compromisso na luta pela garantia do reconhecimento do trabalho e das atribuições dos servidores do cargo.
Sindireceita obtém mais uma decisão favorável contra a ANAC
O Sindireceita obteve mais uma vitória judicial no caso da cJuiz da 22ª vara federal da Seção Judiciária do Distrito Federal havia proferido sentença confirmando a liminar para afastar a previsão contida no artigo 3º da Resolução ANAC nº 278, que submetia Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais em exercício nos aeroportos brasileiros à inspeção de segurança.
No entanto, a ANAC insistia no descumprimento da decisão judicial, amparada em parecer sobre a força executória da decisão proferido pela AGU, que pretendia que a decisão proferida no agravo de instrumento interposto anteriormente (recurso interposto pela ANAC) prevalecesse sobre a sentença.
Para combater esse flagrante desrespeito à ordem judicial, os advogados do processo peticionaram ao Desembargador Federal relator do recurso de apelação para informar sobre o descumprimento da sentença por parte da ANAC, bem como para solicitar que o recurso de agravo de instrumento da ANAC fosse julgado prejudicado em razão da sentença proferida no mandado de segurança em questão.
Assim, ontem, dia 9, o relator acolheu ambos os pedidos dos advogados e, além de ter julgado prejudicado o agravo de instrumento da ANAC com ordem de baixa (arquivamento), proferiu decisão determinando a intimação da autoridade impetrada (ANAC), com urgência, a fim de adotar as providências necessárias ao imediato cumprimento da sentença proferida no processo. Confira aqui as decisões proferidas.
Relembre o que aconteceu:
Em 2013 os Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais se mobilizaram contra a Resolução ANAC nº 207/2011, alterada pela Resolução ANAC nº 278/2013, que entrou em vigor no dia 10/08/2013 e que previa que os servidores da Receita Federal do Brasil deveriam se submeter à inspeção pessoal para que pudessem executar suas atividades nos aeroportos internacionais, situação que, se levada à efeito, comprometeria a eficácia do desempenho da atividade funcional da Receita Federal.
Verificando verdadeira lesão contra o exercício da função inerente a Carreira, o Sindireceita e o Sindifisco Nacional impetraram conjuntamente mandado de segurança, tombado sob o número 0043545-86.2013.4.01.3400, para afastar a aplicação da referida Resolução.
Após regular trâmite processual, o juiz concedeu liminar suspendendo os efeitos da referida Resolução “quanto à obrigação de os Auditores-Fiscais e Analistas Tributários substituídos dos Sindicatos impetrantes, em exercício nos aeroportos brasileiros, serem submetidos à inspeção de segurança”.
A decisão liminar foi alvo de Recurso por parte da ANAC e em 25/09/2013 foi publicada decisão favorável a ela no sentido de suspender os efeitos da decisão liminar antes concedida.
Contudo, em 26/09/2013, o juiz responsável pelo processo proferiu sentença mantendo os termos da liminar antes concedida, mantendo entendimento de que a implantação “da sistemática trazida a lume pela Resolução ANAC nº 278/2013 submete Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários a múltiplas inspeções de segurança, no cotidiano funcional desses agentes públicos, com pretenso prejuízo para a fiscalização e para o controle aduaneiro nos aeroportos, razão por que o mencionado procedimento poderia expor a risco a própria arrecadação de tributos federais,” de modo que concedeu a segurança confirmando a liminar.
A decisão foi objeto de recurso de apelação por parte da ANAC e embora a sentença que confirmou a liminar esteja plenamente apta a produzir os seus efeitos, a ANAC estava descumprindo a decisão em alguns aeroportos.
O Sindireceita reafirma o seu compromisso de atuar atentamente, junto com o advogado do processo, para manter a referida decisão em todas as instâncias.
Veja a Decisão - AMS - determina cumprimento da sentença - COLET-0224
Veja a Decisão - Julga Prejudicado AG 51892-2620134010000- COLET-0224
Diretoria do Sindireceita se reúne com Suari e Coana para tratar do Mapeamento de Processos da Aduana
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita apresentou ontem, dia 27, uma série de críticas e apontou diversas inconsistências nas reservas legais descritas no Mapeamento de Processos de Trabalho da Aduana, em reunião realizada com o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal (Suari/RFB), Ronaldo Lázaro Medina e com o coordenador-geral de Administração Aduaneira (Coana/RFB), José Carlos de Araújo.
Na reunião com os administradores da RFB, o diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, apresentou os principais pontos críticos do Mapeamento constantes no relatório preliminar, que foi encaminhado à RFB pelo Sindicato, reforçando os questionamentos produzidos pela categoria. Hoyos destacou a importância do Mapeamento de Processos e a necessidade de reconhecimento do papel do Analista-Tributário. “Se realmente a Receita Federal quer valorizar o Analista-Tributário é fundamental que se promova diversas mudanças no Mapeamento de Processos”, disse.
O diretor Moisés Hoyos reforçou o entendimento de que, independente da complexidade, em se tratando de atividades relacionadas à fiscalização e controle aduaneiro, a lei determina que apenas servidores da Carreira de Auditoria da RFB podem exercer essas atribuições. “O fato é que no Mapeamento, em várias situações, foram abertas atividades específicas das Carreiras para servidores de outros cargos. Não estamos, de forma alguma, fechados, mas não é possível permitir que atividades de fiscalização e controle aduaneiro sejam realizadas por servidores fora da Carreira. Esse é um dos pontos que tem trazido preocupação no Mapeamento”, disse.
O vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, ressaltou que todas as avaliações e análises apresentadas pelo Sindicato ao Mapeamento reforçam que não há a intenção de se invadir as atribuições privativas de outro cargo. “O que buscamos é um melhor ambiente de trabalho e a definição de nossas atribuições, pleito histórico de nossa categoria. Queremos também ouvir as interpretações da RFB sobre o material encaminhado pelo Sindireceita e que foi produzido com o apoio e o trabalho de toda a categoria. Existem algumas inconsistências e é preciso que se esclareça no Mapeamento todos os pontos duvidosos para que se possa trazer segurança jurídica para os servidores”, disse.
Reforçando a necessidade de se reavaliar as inconsistências nas reservas legais descritas no Mapeamento de Processos de Trabalho da Aduana, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, citou várias atividades descritas no Mapeamento, que estão gerando insegurança aos servidores e prejudicado o trabalho na Aduana diariamente.
Odair Ambrosio, diretor de Formação Sindical e Relações InterSindicais, acrescentou que existe uma carência no âmbito da Receita Federal de definições claras quanto as atividades de todos os servidores. “Existe uma necessidade de definir o que são e quais são as atividades de nível médio, de nível superior, o que são as privativas, as concorrentes, o que são específicas e inespecíficas. O resultado do Mapeamento ainda traz muitas discrepâncias nesses temas”, destacou.
O subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ronaldo Lázaro Medina, afirmou que todas as considerações apresentadas serão analisadas, mas, devido ao volume de informações, ainda não foi possível concluir o trabalho. José Carlos de Araújo, coordenador-geral de Administração Aduaneira, explicou que quase um terço dos processos analisados é da área aduaneira e admitiu que pode ter havido inconsistências. O coordenador da Coana se comprometeu, no dia 17 de maio, a apresentar uma avaliação das contribuições encaminhadas pela categoria aos Processos de Trabalho da Aduana. O objetivo de todo esse processo, segundo José Carlos, é a valorização da casa e dos cargos. “Justamente o que queremos trabalhar é a valorização. Não é entrar na atribuição de ninguém, é ter um limite mais claro, melhor. Minha visão é de que temos que valorizar o Analista e não vai haver essa valorização com o Analista executando atividades de nível médio”, disse.
Durante a reunião, o diretor de Assuntos Aduaneiros também apresentou alguns problemas pontuais que estão ocorrendo nas unidades da Receita Federal, envolvendo questões de verificação de mercadorias, trânsito aduaneiro e exportação, sendo todas relacionadas com as definições apresentadas pelo Mapeamento de Processos. O coordenador da Coana assegurou que todos os pontos serão analisados e solicitou que se apresente toda e qualquer situação que possa estar ocasionando problemas ao bom andamento dos trabalhos de fiscalização e controle aduaneiro.
Cronograma
A reunião com administradores da área aduaneira integra o cronograma estabelecido pela administração da RFB em acordo com a Direção do Sindireceita e tem por objetivo discutir os resultados já apresentados do Mapeamento de Processos de Trabalho. Além da reunião realizada ontem, que tratou apenas dos Processos da área aduaneira, estão previstos, até o momento, mais três encontros: 04/05 para tratar dos Processos analisados pela Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri); 11/05 para tratar dos Processos analisados pela Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal (Suara); e 17/05 para tratar dos Processos analisados pela Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais (Suari), segunda reunião.
No dia 17 de maio, a expectativa é para que a Suari apresente suas considerações sobre o relatório preliminar apresentado em março na primeira reunião da Diretoria do Sindireceita com a Cogep. O relatório encaminhado pelo Sindicato contempla as críticas e sugestões encaminhadas pelas bases e também produzidas pelo Grupo Técnico.
Participação
Participaram da reunião o vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, o diretor de Formação Sindical e Relações InterSindicais, Odair Ambrosio e o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro. Pela Receita Federal participaram o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ronaldo Lázaro Medina, o coordenador-geral de Administração Aduaneira, José Carlos de Araújo, o chefe da Divisão de Legislação de Processos (Dilep), Paulo Faria Marques e a Auditora-Fiscal Kesia Maruti Okada da Dilep/Cogep.
