Mais um ano de luta em favor da valorização e do reconhecimento do Analista-Tributário e do fortalecimento da Aduana brasileira

22, Dezembro | 2015

Aduana

Durante o ano de 2015, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita atuou intensamente em defesa da valorização e do reconhecimento dos Analistas-Tributários que trabalham diariamente em ações de controle e fiscalização aduaneira e em prol do fortalecimento da Aduana brasileira. Por meio do projeto Fronteiras Abertas, o Sindicato tem defendido a realização de concurso público para a contratação de mais Analistas-Tributários, a definição em Lei das atribuições do cargo, a implementação da Indenização de Fronteira, a regulamentação do porte de arma para os servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal, a criação do Adicional Noturno e a ampliação do horário de funcionamento das unidades aduaneiras, por meio da consolidação da Aduana 24 horas.

Todo esse esforço visa reverter um quadro de fragilidade que atinge diretamente o controle aduaneiro do País. Atualmente, dos 18.693 servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, apenas 2.924 estão lotados na Aduana, sendo 1.098 Analistas-Tributários e 1.826 Auditores-Fiscais. Esse efetivo de servidores é responsável pelo controle aduaneiro e fiscalização nos mais de 16,8 mil quilômetros de fronteira seca e nos 7,3 mil quilômetros de fronteira marítima e pelos rios da região Norte do País.

Esse pequeno contingente, que a própria RFB admite que é de pouco mais de 40% do necessário, está distribuído nas seguintes unidades: Aeroportos - 35 terminais de passageiros e 41 terminais de cargas; Portos - 38 terminais organizados, nas 44 instalações portuárias fluviais e lacustres e nas 165 instalações portuárias marítimas; Fronteira Terrestre - 27 pontos alfandegados; Interior do País - 66 portos secos, 7 centros logísticos industriais aduaneiros, em 3 centros de distribuição de remessas postais internacionais e nos 3 polos de processamento de remessas expressas.

audi ncia publica fronteiras 4

Para mudar este quadro, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita cobrou ao longo do ano de 2015 soluções da administração da Receita Federal, discutiu intensamente esses temas no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e levou esse debate para audiências públicas no Congresso Nacional e a eventos por todo o País. Em todas essas oportunidades a Diretoria do Sindireceita reforçou a importância da atuação do Analista-Tributário na fiscalização e controle aduaneiro, defendeu a definição em Lei das atribuições do cargo e cobrou a implementação da Indenização de Fronteira e a abertura de concursos públicos para o preenchimento das vagas existentes para o cargo de Analista-Tributário. Nesse ponto é sempre importante ressaltar que a própria administração da RFB admite que para atender as demandas do órgão seriam necessários mais de 16.900 Analistas-Tributários.

Além do trabalho político e de articulação junto a setores do governo, visando acelerar a implantação da Indenização de Fronteira, a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita (DAJ) ajuizou uma ação coletiva em nome do Sindicato pleiteando o pagamento desse direito aos Analistas-Tributários. Durante a LXV Reunião Ordinária do CNRE ocorrida dos dias 1º a 4 de dezembro, em Brasília/DF, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, informou que a DAJ interpôs recurso de agravo de instrumento, que está concluso com o relator e que, no processo principal, o Sindireceita apresentou réplica aos argumentos da União.

No campo político, foram inúmeras as ações buscando a implementação desse direito. Em 19 de março o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos questionou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, sobre a garantia da indenização durante o Fórum “O Contrabando no Brasil”, promovido pelo jornal Folha de São Paulo na capital paulista. Na ocasião, Cardoso informou que a Indenização seria implementada em um curto espaço de tempo. Ainda durante o Fórum, o presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Contrabando e Falsificação, o deputado federal Efraim Filho (DEM/PB), também cobrou a implementação imediata da Indenização, no intuito de reforçar o combate ao contrabando no País e destacou a falta de vontade política do governo para com a pauta.

Porte de arma

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Fruto das intensas mobilizações da categoria o porte de arma acabou incluído pela Receita Federal entre projetos que tem por objetivo fortalecer o órgão. Foi a partir de amplas discussões e da pressão exercida ao longo dos anos pela categoria, que em todas as oportunidades sempre destacou a importância do porte de arma pleno para os servidores, que foi possível se chegar a publicação da Medida Provisória 693/2015 que assegura o porte de arma pleno aos servidores da Carreira de Auditoria. Desde a publicação da MP a Diretoria do Sindireceita tem feito um trabalho de acompanhamento constante no Congresso Nacional visando aprimorar o texto e garantir mais segurança aos Analistas-Tributários, especialmente, fora do ambiente de trabalho.

O Sindireceita tem defendido no Congresso Nacional a aprovação da Medida Provisória 693/2015 e o aprimoramento do porte de arma para os servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal, incluindo no texto as alterações propostas na emenda 45, que objetivam permitir que os servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal portem qualquer arma de fogo em serviço, institucional ou particular. Dessa maneira o servidor poderá portar arma de fogo institucional ou de propriedade particular, mesmo fora de serviço, na hipótese de atuação direta em ações de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, pesquisa e investigação, fiscalização, operações aéreas ou náuticas ou na hipótese de ameaça a sua integridade física ou de sua família decorrente das atividades que desempenha, devendo a ameaça ser registrada junto à autoridade policial competente.

Histórico

porte arma analista tributario

A defesa do porte de arma aos servidores da Carreira de Auditoria da RFB dentro e fora de serviço é uma bandeira histórica do Sindireceita. A primeira conquista neste campo se deu com a promulgação da Lei nº 11.118 de 19 de maio de 2005, que incluiu os servidores da Carreira de Auditoria da RFB no conjunto de carreiras contempladas pelo porte de arma previsto no artigo 6º da Lei nº 10.826 de 2003, o Estatuto do Desarmamento.

Com isso, o artigo 6º do Estatuto passou a vigorar com acréscimo do inciso X, que incluiu “os integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal” e do parágrafo 1º-A, que esclareceu que “os servidores a que se refere o inciso X do caput deste artigo terão direito de portar armas de fogo para sua defesa pessoal, o que constará da carteira funcional que for expedida pela repartição a que estiverem subordinados”.

Em 2007, por meio da Lei nº 11.501 de julho daquele ano, os servidores dos cargos de Auditoria-Fiscal do Trabalho, do Ministério do Trabalho (MT), foram incluídos no rol de categorias com porte de arma permitido pelo Estatuto do Desarmamento. Em 2008, no entanto, a Lei passou por uma alteração promovida pela Lei nº 11.706 de 19 de junho do mesmo ano, que revogou o parágrafo 1º-A acrescido pela Lei nº 11.118/2005 e incluiu ao corpo do Estatuto do Desarmamento o parágrafo 2º. Este determinou que a autorização para porte de arma de fogo aos integrantes da Carreira de Auditoria da RFB (inciso X) e outras (incisos V, VI e VII) previstas na Lei fosse condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo (artigo 4º, inciso III). Com a revogação do parágrafo 1º-A, a Carreira de Auditoria da RFB foi prejudicada em decorrência do cancelamento de muitos portes de armas de fogo emitidos para defesa pessoal dos servidores.

A luta por esse direito teve continuidade em 2013, quando a Receita Federal editou a Portaria nº 1.642, de 22 de novembro de 2013, revogando a Portaria nº 452 de 2010, permitindo novas disposições sobre a autorização para o porte de arma de fogo institucional para os servidores da Carreira de Auditoria da RFB. Já em março de 2014, o Sindireceita cobrou junto ao Ministério da Justiça (MJ) providências acerca dos problemas relativos à emissão dos portes de armas para os servidores da carreira e, na ocasião, representantes da pasta informaram que o órgão não fazia diferenciação para a emissão do porte e que os problemas neste campo poderiam estar ocorrendo na própria RFB.

Em reunião entre a DEN e a Administração da RFB ocorrida em 1º de abril de 2014, a Receita Federal esclareceu que em virtude das interpretações diversas que se tornaram possíveis após as mudanças no Estatuto do Desarmamento, o órgão decidiu pela publicação da portaria no intuito de proteger os servidores que utilizavam o porte para execução de missão funcional. Outras reuniões foram realizadas ao longo de 2014 para tratar da pauta junto à Administração do Fisco e, em 2015, o trabalho parlamentar desenvolvido pelo Sindireceita foi reforçado em prol da definição do porte de arma e do desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2007, que garante o porte de arma aos servidores públicos e tramita no Senado Federal.

No último dia 3 de dezembro, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, esteve presente em audiência pública realizada no Senado Federal e defendeu a aprovação da MP 693/2015. A presidenta ressaltou na data que os servidores da Carreira de Auditoria da RFB ainda enfrentam limitações para o uso de armas de fogo institucional ou de propriedade particular fora de serviço, o que põe em risco a segurança dos servidores da categoria.

Fronteiras Abertas

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A luta pela Indenização de Fronteira, o porte de arma e outros temas de interesse dos Analistas-Tributários atuantes na Aduana brasileira foram registrados em vídeos institucionais produzidos pelo Sindireceita, no âmbito das ações que integram o projeto Fronteiras Abertas. A iniciativa foi idealizada e produzida por Analistas-Tributários, sendo lançada pelo Sindicato em 2010.

Como frutos do projeto encontram-se o documentário “Fronteiras Abertas – Um retrato do abandono da Aduana brasileira” lançado em 2012. Em 21 de setembro deste ano, o filme ultrapassou a marca de 50 mil visualizações no YouTube. O projeto deu origem ainda a um livro de mesmo nome, que serve como reforço ao trabalho parlamentar desenvolvido pelo Sindireceita em prol da valorização dos Analistas-Tributários atuantes nas regiões de fronteira do País. Além de divulgar a atuação dos ATRFBs, o projeto Fronteiras Abertas reivindica a instituição de uma política nacional para a Aduana no Brasil.

Mois s Aduana

Durante a LXV Reunião Ordinária do CNRE, ocorrida no início de dezembro, o diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, apresentou uma prévia dos vídeos que estão sendo produzidos pelo Sindicato acerca da atuação dos Analistas-Tributários em ações de fiscalização e controle aduaneiro nos portos Soberbo, Mauá, Vera Cruz e Xavier, no Rio Grande do Sul. As localidades foram visitadas em novembro e os vídeos originados das visitas serão divulgados em breve pelo Sindireceita. O diretor informou ainda a previsão de lançamento para março de 2016 do livro “Canal Verde – A Fragilidade do Controle Aduaneiro nos Portos Brasileiros” e a intenção do Sindicato em produzir cartilhas sobre as atribuições dos ATRFBs após a conclusão do Mapeamento de Processos de Trabalho, conduzido pela RFB.

Datas

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Em 26 de janeiro, o Sindireceita celebrou o Dia Internacional da Aduana parabenizando o trabalho fundamental dos Analistas-Tributários na fiscalização aduaneira. A data foi definida como tal em 1953, após reunião do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA). Posteriormente, em 1994, o conselho passou a ser chamado de Organização Mundial das Aduanas (OMA).

Em julho deste ano, a OMA reconheceu o trabalho em fiscalização aduaneira realizado pelos ATRFBs Anderson Leme Siqueira, lotado no Serviço de Fiscalização de Bagagens (SEBAG), da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (ALF/GRU), Rogério dos Santos, lotado na ALF/GRU e Elvis Alves da Rocha, lotado no Escritório de Pesquisa e Investigação da 8ª Região Fiscal. As atividades desenvolvidas pelos servidores foram destacadas no relatório “Operation WESTERLIES 3 – A joint enforcement operation against illicit trafficking in methamphetamine by air passengers” [Operação Westerlies 3 – Uma operação de fiscalização conjunta contra o tráfico ilícito de metanfetaminas por passageiros de transportes aéreos], da OMA. Este importante relatório destacou o Brasil como o primeiro país no ranking mundial de apreensões de metanfetaminas e elogiou o País pela emissão de alertas que resultaram em outras apreensões.

Em 3 de março de 2015, o Sindireceita participou do Dia Nacional de Combate ao Contrabando, que contou com uma mobilização nacional em favor da pauta com a presença de representantes de diversos setores. A iniciativa foi idealizada pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), com apoio de mais de 20 entidades empresariais e da sociedade civil. A mobilização contou com atos realizados em Brasília e outras capitais do País.

Luta intensificada

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Em 2016, o Sindireceita continuará trabalhando pela valorização do Analista-Tributário e pelo fortalecimento da Aduana. Além da Indenização de Fronteira e do porte de arma, o Sindireceita seguirá cobrando a ampliação do funcionamento da Aduana, exigindo o cumprimento da Lei nº 12.815 de 2013 (Lei dos Portos), já aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pela Presidência da República. A segurança dos nossos portos, aeroportos e postos de fronteira merece atenção especial.

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O Sindireceita seguirá lutando ainda pela criação do Adicional Noturno, nos termos previstos na Proposta de Emenda à Constituição 339/2009, que assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. A PEC tem como autor o deputado federal Vicentinho (PT/SP) e tramita em regime especial na Câmara dos Deputados, aguardando inclusão na Ordem do Dia da Casa.

A luta pela realização de concurso para o cargo de Analista-Tributário e pela modernização e definição em Lei das atribuições dos servidores também serão reforçadas e ampliadas no próximo ano, para a garantia do respeito e da valorização merecida dos ATRFBs. Todos estes temas integram a Pauta Reivindicatória da categoria para 2016, aprovada em 3 de dezembro, durante a LXV Reunião Ordinária do CNRE. A DEN conclama todos os Analistas-Tributários para permanecerem unidos neste ano novo que se aproxima e reforça seu compromisso com a dignidade e o respeito à categoria.

Retrospectiva: notícias publicadas sobre Aduana

JANEIRO – DEZEMBRO 2015

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Postado em 15 setembro, 2015

Administração da Receita Federal ameaça ajuste fiscal com projeto que transfere autoridade do órgão para o cargo de auditor

Postado em 16 setembro, 2015

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DEN e DS Brasília reúnem-se com presidente do Observatório Social de Brasília

Postado em 22 setembro, 2015

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Postado em 16 novembro, 2015

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Postado em 27 novembro, 2015

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10 anos do Dia Nacional de Combate à Pirataria

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Próximos Eventos

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