O presidente do Sindireceita, Thales Freitas destacou a importância da Receita Federal do Brasil para o desenvolvimento do país, e criticou a ADI 4616 em audiência pública na tarde desta quinta (15), na Câmara dos Deputados. Ele também defendeu a necessidade do governo aumentar o orçamento e o quadro de pessoal da Receita Federal, questões que perpassam pela importância do órgão na implementação de políticas tributárias em sintonia com o que vem sendo proposto pela Reforma Tributária.

A audiência pública foi proposta pela deputada Erika Kokay (PT/DF), e de acordo com a justificativa constante do requerimento, tinha o escopo de debater a participação do órgão responsável – a Receita Federal - na implementação da nova tributação no país. O debate contou com a participação do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que representou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que não pode estar presente - e de representantes do Sindifisco Nacional, Unafisco Nacional e ANFIP.

Em sua fala, Thales Freitas parabenizou e agradeceu à deputada Erika Kokay pela iniciativa de requerer a realização da audiência. Em relação à reforma tributária, o presidente do Sindireceita destacou que um sistema tributário que prioriza medidas coercitivas não atende mais as necessidades da sociedade, pauta defendida em unanimidade pelos demais palestrantes. “E isso só é possível quando essas entidades apresentam propostas que visem o fortalecimento do órgão que fazem parte, sem perder de vista o bem estar social e, no caso da Receita Federal, a justiça fiscal, ” apontou Thales Freitas.

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O presidente do Sindireceita citou iniciativas exitosas que propõem uma relação mais eficaz entre a administração tributária e o contribuinte, como o Operador Econômico Autorizado (OEA), lançado em 2014. A proposta do programa prevê que a operadora do comércio internacional que comprove o cumprimento dos requisitos do programa, passa a gozar de benefícios relacionados à maior agilidade e previsibilidade de suas cargas nos fluxos do comércio internacional; e o Programa Brasileiro de Conformidade Cooperativa Fiscal (CONFIA), iniciado em 2020, baseado em preceitos preconizados pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ainda em fase de consolidação.

Retomada de investimentos na Receita Federal

O presidente do Sindireceita também defendeu o aporte de mais investimentos à Receita Federal, para que sua estrutura, sistemas informatizados e corpo funcional estejam aptos a implementar o novo modelo tributário. Thales Freitas destacou a necessidade de aumento do quadro funcional, e citou o exemplo das fronteiras brasileiras, que possuem proporções continentais, mas com um quantitativo de servidores muito aquém do necessário: “Apenas 181 Analistas-Tributários e 163 Auditores-Fiscais são responsáveis pela fiscalização de 16,8 mil km de fronteira seca,” observou.

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Além disso, enquanto a Aduana brasileira apresenta um quantitativo de 2200 servidores (total), a Argentina possui 20.798 servidores, os Estados Unidos 60 mil, o Chile 1979 servidores. “Esses dados revelam que nós precisaríamos pelo menos dobrar o número de servidores na Receita Federal,” declarou o presidente do Sindireceita.

Ainda em relação ao orçamento, Thales Freitas lembrou que se comparararmos os recursos destinados na Lei Orçamentária de 2022 para a Receita Federal, quando foram destinados 1,062 bilhão de reais para o órgão, com o valor destinado ao órgão em 2007, "observamos que o orçamento de 2022 equivale à metade daquele do referido ano, deputada Erika Kokay,” lembrou Thales Freitas. Ele destacou ainda que se durante os últimos 15 anos, esse aporte de recursos apenas tivesse sido corrigido pelo IPCA estaria em 4,8 bilhões de reais em 2022.

Ainda sobre o aporte de investimentos para a Receita Federal, o vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, questionou o secretário da RFB sobre o aumento de investimentos para o Fundaf. “O governo precisa tornar o Fundaf mais robusto, e mais impositivo dentro do orçamento, isso traz uma autonomia maior para a RFB gerir suas ações, ” disse Geraldo Seixas.

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Sobre o fortalecimento de recursos para a Receita Federal, a deputada Erika Kokay lamentou que o orçamento do órgão vem minguando ano a ano, com defasagem salarial, falta de pessoal, falta de capacitação e falta de equipamentos apropriados, e declarou que o governo deve retomar o investimento na Receita Federal.

Atuação dos Sindicatos nas mudanças sociais e ADI 4616

Thales Freitas destacou ainda a importância dos Sindicatos para promover mudanças sociais, que vão além dos interesses da categoria, e salientou a importância da atuação das entidades de classe dos servidores que integram a Carreira Específica da Receita Federal para o desenvolvimento do Brasil. Ele relatou as principais pautas de atuação do Sindireceita nas últimas décadas, que visam o bem estar social, a exemplo da conscientização da educação fiscal, contribuições na PEC da reforma tributária, e diversos projetos que vão muito além dos interesses da categoria, e que visam o bem estar social dos brasileiros.

Entretanto, conforme Thales Freitas, para que os Sindicatos possam integrar o processo decisório do Estado, é preciso evoluir, e isso só se torna possível quando as entidades passam a entender seu papel social. “Portanto, é inadmissível a infeliz iniciativa que determinada entidade sindical vinculada ao fisco federal promoveu, que poderá causar imensos prejuízos ao funcionamento da RFB – a ADI 4616 - fruto de uma representação realizada pela citada entidade sindical e que iniciou seu julgamento, em sessão virtual, no dia 19/05, e que foi suspensa em virtude de um pedido de vista,” criticou Thales Freitas. Ele relatou ainda todo o processo que o Sindireceita vem realizando para reverter essa decisão.

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“A Receita Federal será outra em pouco tempo”

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas destacou a importância e o papel essencial da Receita Federal - órgão sem o qual não existe um Estado brasileiro. Ele declarou que o fortalecimento do órgão é fundamental, e que “a Receita Federal será outra em pouco tempo”.  Barreirinhas defendeu ainda uma ampliação das ações de conformidade e a transição para uma fiscalização com foco na orientação ao contribuinte.

Segundo o secretário, a atuação da Receita Federal depende de investimentos, e a valorização do órgão se dá de duas formas. “Uma em relação à infraestrutura e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, autorizou que seja feito um amplo plano de investimento em infraestrutura no órgão” - destacou.

A outra forma de valorização da Receita Federal, segundo Robinson Barreirinhas, depende da valorização dos seus servidores. “A situação de pessoal que é bastante preocupante só não causa mais prejuízos ao país porque é compensada com o esforço e criatividade do corpo funcional. Digo isso de coração aberto pois tenho visitado unidades e vejo o esforço dos servidores para que a peteca não caia. Aliás, a queda de investimentos no órgão só não causou mais prejuízos ao país por causa disso. É importante que a sociedade saiba, deputada, que boa parte dos sistemas mais avançados da Receita Federal foram produzidos por auditores e analistas. Não foram contratados de fora. Por isso é essencial reconhecer e valorizar o corpo funcional”, afirmou o secretário especial da Receita Federal.

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Em relação a ampliação das ações de conformidade, Barreirinhas destacou que o elevado nível de litígio existente no Brasil é insustentável e não beneficia a ninguém: “ O bom contribuinte é prejudicado, assim como a própria Receita Federal”.

No que diz respeito à administração aduaneira, o secretário destacou que o Programa OEA é um parceiro estratégico da Receita Federal e que a lógica da confiança mútua é fundamental para melhorar o ambiente de negócios. “O desembaraço aduaneiro que leva em torno de 30 horas vai passar a ser de uma hora e meia para as empresas que estão no programa OEA”, declarou.

Robinson Barreirinhas afirmou ainda deverá colocar em consulta pública neste mês, no máximo, no início do mês que vem o regramento dos programas de conformidade “Confia e Receita Sintonia”. O primeiro será destinado a grandes contribuintes e o segundo, aos demais.

A deputada Erika Kokay finalizou a audiência, destacando a importância da Receita Federal e de seu papel essencial na arrecadação de tributos que contribuiem para o desenvolvimento do Brasil, e afirmou que a audiência é uma iniciativa para o início do debate sobre a implementação da reforma tributária. "É imperioso destacar que o Fisco Federal precisa estar preparado para enfrentar esse complexo e gigantesco desafio”, declarou sobre a execução do novo sistema tributário.

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Estão abertas até o dia 9 de agosto as inscrições para o curso de pós-graduação em Direito Aduaneiro ofertado pela PUC Minas. A parceria firmada entre o Sindireceita e a instituição de ensino, por meio do Programa Parceiros na Educação, garante aos Analistas-Tributários e seus dependentes (cônjuges e filhos) descontos especiais sobre os valores das mensalidades do curso.

A pós-graduação será realizada na modalidade de ensino a distância e as matrículas estarão abertas no período de 18 a 21 de agosto. As aulas terão início no dia 11 de setembro e ocorrerão às segundas e quartas-feiras, das 19h às 22h30 (eventualmente poderão ocorrer em outros dias da semana). A formação conta com 456 horas/aula e será concluída em 11 de dezembro de 2024.

Vinculado à Faculdade Mineira de Direito, o curso tem por objetivo estudar a política aduaneira e a legislação aplicada aos seus principais elementos: importação/exportação, mercadoria e território. A formação conta com um amplo programa de ensino que abrange disciplinas como Introdução ao Direito Aduaneiro; Direito Aduaneiro no Século XXI; Tributos Aduaneiros e Reflexos; Modalidades de Importação e Interposição Fraudulenta; Operador Econômico Autorizado; Regimes Aduaneiros Especiais; entre outras. Confira mais informações aqui.

Para a obtenção do título de Especialista em Direito Aduaneiro, os alunos deverão possuir aproveitamento aferido em processo de avaliação onde se obtenha um mínimo de 70% em cada disciplina. As avaliações das disciplinas ficam a critério de cada professor de acordo com o coordenador.

Inscrições abertas a partir de 1º de julho

A partir do dia 1º de julho próximo, até o 31 de agosto, estarão abertas as inscrições para o Prêmio Analista-Tributário Rodrigo Ribeiro Thompson - Concurso de Artigos Científicos do Sindireceita 2023.

Para participar, os filiados devem encaminhar seus trabalhos ao endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., seguindo as disposições previstas no Regulamento Geral do concurso (Confira aqui).

O concurso presta uma homenagem ao ATRFB Rodrigo Thompson, ex-diretor do Sindireceita, falecido em 2012. A iniciativa tem por objetivo estimular a pesquisa e a inovação nas áreas de conhecimento relativas à Administração Tributária e Aduaneira especialmente nos campos de competência atributiva dos Analistas-Tributários, Direito Tributário, do Direito Administrativo e da Administração Pública, do Direito Internacional e do Comércio Exterior, da Administração Tributária, da Ciência de Dados, da Fiscalização e da Repressão aos Ilícitos Tributários e Aduaneiros.

Poderão concorrer ao prêmio artigos de autoria individual ou coletiva (em grupo de até cinco pessoas) de filiados ao Sindireceita. O resultado do concurso será divulgado pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) até o dia 31 de outubro de 2022.

A partir desse ano de 2023, o julgamento dos artigos passa a ser tarefa da Banca Acadêmica Julgadora, formada por Analistas-Tributários Mestres e/ou Doutores com formação nas áreas temáticas do concurso. Esse é mais um passo importante para consolidação da premiação e evidência da competência técnica dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, profissionais que exercem atividades típicas e essências ao Estado.

Em 2023, a Banca Acadêmica Julgadora será composta por 4 (quatro) Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita: Ana Cristina Silva Iatarola (DS Juiz de Fora/MG), Daniel Vieira de Oliveira Silva (DS Recife/PE), Geraldo Paes Pessoa (DS Florianópolis/SC) e Roque Luiz Wandenkolk Athadeu Souza de Oliveira (DS Rio de Janeiro/RJ). A Banca deve se reunir na sede do Sindireceita na semana de 18 a 22 de setembro de 2023 para realizar o julgamento dos artigos.

Os artigos classificados pela Banca Acadêmica Julgadora serão publicados na Revista Científica do Sindireceita, edição de 2024.

Todas as dúvidas e comunicações sobre o Concurso de Artigos Científicos do Sindireceita devem ser encaminhadas diretamente à Diretoria de Estudos Técnicos do Sindicato via e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A partir de 1º de junho, todos os Analistas-Tributários ativos e aposentados, bem como os demais agentes públicos civis deverão realizar a atualização cadastral no SOUGOV.BR (aplicativo ou web).

A atualização cadastral e demais orientações estão expressas na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 1.455/2022, e deve ser realizada no período de 1º de junho até 31 de julho de 2023. Os dados que devem ser validados são os pessoais e funcionais, sendo obrigatório. Veja a Portaria.

A validação após o término do prazo poderá ser feita, mas com a possibilidade de sansões disciplinares conforme previsto na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 1.455/2022.

Para acessar o SOUGOV.BR

Baixe o aplicativo

Disponível no Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.serpro.sougov

Baixar na App Store: https://www.apple.com/br/app-store/

Acesse pelo computador https://sougov.sigepe.gov.br/sougov/Home

Conforme disposto no Edital de Convocação da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) publicado no dia 26 de maio (veja aqui), a partir das 9h (horário de Brasília/DF) desta segunda-feira, dia 12, se inicia o período de votação dos indicativos, pelos filiados e filiadas, por meio do Sistema Eletrônico de Votação do Sindireceita. A categoria tem até as 23h59min do dia 16 de junho para registrar seu voto no sistema virtual.

O Sistema Eletrônico de Votação pode ser acessado pelo computador ou celular, neste link https://agnu.sindireceita.org.br/. Em caso de dúvidas, os filiados e filiadas podem conferir o tutorial desenvolvido pelo Sindireceita sobre o uso da plataforma (acesse aqui o tutorial).

O Sindireceita realizou, na tarde desta terça-feira (06/06), nova reunião com o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão responsável pela defesa institucional da constitucionalidade das leis objeto da ADI 4616.

A primeira audiência com o AGU ocorreu em 02/05, antes do início do julgamento, inicialmente pautado para o Plenário Presencial do dia 10/05, e posteriormente inserido na pauta do Plenário Virtual do período de 19 a 26/05, suspenso em decorrência do pedido de vista realizado pelo Mininistro do  Supremo Tribunal Tribunal (STF), Dias Toffoli.

Na audiência desta terça-feira (06/06), os representantes do Sindireceita agradeceram e elogiaram a atuação da AGU em todas as manifestações oficiais realizadas nos autos do processo, em especial pela brilhante sustentação oral realizada pelo Dr. Leandro Peixoto Medeiros.  

Não obstante, diante do voto relator, foi solicitado que a AGU verificasse a possibilidade de, alguma forma, reforçar o trabalho que já vem sendo desenvolvido.

Ventilou-se da AGU se entendia relevante que o próprio órgão afetado (RFB), ou mesmo o Ministério da Fazenda, diligenciasse, em companhia da AGU, junto aos ministros do STF, em especial o relator, bem como perante a Procuradoria-Geral da União (PGR), a fim de reforçar o trabalho de convencimento da Suprema Corte.

O Min. Chefe da AGU, Jorge Messias, respondeu que seria imprescindível o diligenciamento sugerido, posto que ninguém mais legítimo para demonstrar a compatibilidade constitucional das normas impugnadas, bem como os impactos negativos que uma eventual procedência, mesmo que parcial, da ADI 4616 poderiam causar ao funcionamento da RFB.

O Sindireceita informou que corrobora com o entendimento da AGU e que tem feito gestão, junto à Secretaria Especial da RFB e ao próprio Ministério da Fazenda nesse sentido, solicitando que a AGU verifique a possibilidade de reforçar isso junto à RFB e ao MF.

O AGU, Jorge Messias, se comprometeu a reforçar os trabalhos em torno da ADI 4616 na forma solicitada, mormente na tentativa de trazer a RFB e o MF para compor a força tarefa junto ao STF.

Participaram da reunião pelo Sindireceita, o presidente da DEN, Thales Freitas; o Diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Alexandre Xavier; e a advogada da equipe DAJ, Alessandra Damian.

Pela AGU participaram, além do Min. Jorge Messias, a Secretária-Geral de Contencioso Adjunta, Andréa Dantas; o procurador Leandro Peixoto Medeiros, e o procurador Leonardo Stucker.

O Sindireceita lança hoje, dia 7, mais uma importante iniciativa para ampliar ainda mais o acesso a informações relevantes à categoria em todo o Brasil: o Podcast dos Aposentados e Pensionistas. O projeto é uma realização das diretorias de Comunicação e de Aposentados e Pensionistas do Sindicato.

Nos últimos anos, o Sindireceita tem buscado modernizar cada vez mais os seus canais de comunicação com a base de filiados e filiadas em todo o Brasil. Além do uso de nossas redes sociais e listas de transmissão contaremos, a partir de agora, com mais este importante canal para garantir uma ampla divulgação sobre os principais assuntos de interesse dos aposentados, aposentadas e pensionistas.

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O que é um Podcast?

Podcast é um conteúdo em áudio, disponibilizado através de um arquivo ou tecnologia de transmissão de dados pela internet, que conta com a vantagem de ser escutado a qualquer hora e onde você quiser. Pode ser ouvido pelo celular ou notebook e costuma abordar um assunto específico.

Confiram o primeiro episódio do Podcast dos Aposentados e Pensionistas, já está disponível na plataforma Spotify . Clique abaixo.

 

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Spotify

 

Além do Spotify, também é possível acompanhar todos os episódios no canal do Sindireceita no YouTube. Confira abaixo. 

 

 

 

Quer sugerir temas para nosso Podcast?

Você também pode fazer parte do nosso podcast. Mande sugestões de temas para os próximos episódios para o e-mail da diretora de Aposentados e Pensionistas, Marlene Cambraia, no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..  

O Sindireceita realizou, na tarde desta terça-feira (06/06), nova reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, responsável pelo pedido de vista dos autos que suspendeu a tramitação da sessão virtual. A primeira audiência ocorreu em 29/03, antes do início do julgamento, inicialmente pautado para o Plenário Presencial do dia 10/05 e posteriormente inserido na pauta do Plenário Virtual do período de 19 a 26/05.

Na audiência foi reforçada a informação de que Medida Provisória nº 1.915/1999, convertida na Lei nº 10.593/2002, não resultou na criação de um novo cargo público, não tendo ocorrido, portanto, investidura derivada, posto que os então Técnicos do Tesouro Nacional (TTN) sempre fizeram parte da mesma carreira e, principalmente, por não ter ocorrido alterações entre a complexidade das atribuições já legalmente exercidas pelos TTNs com as atribuições previstas para o cargo de Técnico da Receita Federal (TRF).

Da mesma forma, foi reforçado que a reestruturação promovida pela MP 1915/99, convertida na Lei 10.593/2002, não promoveu qualquer incremento na equivalência remuneratória existente.

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Nessa linha, foi esclarecido que, mesmo que os efeitos de uma eventual decisão de procedência da ADI fossem retroativos, seria impossível anular os atos praticados pelos então TTN após a edição da MP 1915/99, ou mesmo devolução de valores recebidos e/ou redução remuneratória, posto não ter ocorrido qualquer alteração na equivalência de atribuições ou remuneratória, repita-se.

Os representantes do Sindireceita aproveitaram a oportunidade para agradecer a atenção fornecida pelo ministro, mormente pelo fato de fazer o pedido de vista dos autos a fim de analisar o caso com maior profundidade para, dessa forma, proferir a decisão que julgar mais correta e justa.

Participaram da reunião, o presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Thales Freitas; o diretor de Assuntos Jurídicos DEN, Alexandre Xavier; o diretor de Assuntos Parlamentares da DEN, Sérgio de Castro e a advogada da equipe da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), Alessandra Damian.

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita informa que iniciou o envio da 2ª Edição do Jornal dos Aposentados e Pensionistas. Além da versão física que será encaminhada às residências dos filiados e filiadas, o jornal também conta com versão online disponível para download (clique aqui para baixar).

Nesta edição do Jornal dos Aposentados e Pensionistas, a DEN destaca informações sobre o reajuste emergencial concedido aos servidores federais; trata do julgamento da ADI 4616; discute a atuação do Sindireceita junto ao Ministério da Previdência Social para resgatar os direitos dos aposentados e pensionistas; aborda a decisão do TRF1 que afirmou o direito da paridade no Bônus de Eficiência aos aposentados e pensionistas; informa sobre as Cédulas de Aposentadas e de Aposentados da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB; e destaca os preparativos da Plenária Nacional de Aposentados e Pensionistas do Sindireceita, que será realizada nos dias 21 e 22 de junho, em Fortaleza/CE.

A 1º Edição do jornal foi lançada em abril (Relembre aqui).)

 

Desejamos uma excelente leitura a todos e todas!

Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita

Foi publicado hoje (05/06), no Diário Oficial da União (DOU) Edição 106-A, o Decreto nº 11.545/2023 da Presidência da República, que regulamenta a Lei nº 13.464/2017, norma que instituiu o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. A publicação do Decreto encerra um longo processo de negociação salarial iniciado há mais de seis anos e marca mais uma importante conquista dos Analistas-Tributários, que lutaram intensamente ao longo de todo esse período pela valorização e o reconhecimento de seu cargo, da Carreira Tributária e Aduaneira e também da instituição. Veja aqui o Decreto 11.545/2023.

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Presidente do Sindireceita, Thales Freitas, com o Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas

Ao longo de todo esse período, nossa categoria, representada por nosso Sindicato, sempre defendeu a regulamentação da Lei nº 13.464/2017 não apenas como um elemento importante para valorização dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira, mas também como um instrumento de gestão e de melhoria da eficiência da Administração Tributária e Aduaneira.

Desde o princípio do processo de negociação salarial com o governo, defendemos junto as mais diversas instâncias do Poder Executivo e no Congresso Nacional a regulamentação da Lei nº 13.464/2017, principalmente, em duas premissas: os impactos positivos para a gestão e para a eficiência da RFB e a valorização dos seus servidores.

Também foi necessário lutar para sacramentar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da Lei nº 13.464/2017, um processo que teve início no Tribunal de Contas da União (TCU), que também exigiu um árduo esforço para sua superação. Ao final, os ministros do Tribunal de Contas da União, decidiram, por unanimidade, autorizar o arquivamento do processo que questionava aspectos dos Bônus de Eficiência e Produtividade. No TCU, o Sindireceita atuou como amicus curiae para demonstrar a legalidade do Bônus de Eficiência e Produtividade, bem como a sua perfeita conformidade com os ditames da Constituição Federal.

Em todos estes anos, tão importante quanto à coerência de nossa argumentação, foram, sem dúvida alguma, a capacidade de mobilização de nossa categoria, todo o amparo técnico e político que construímos durante esse processo, lançando mão inclusive de pareces jurídicos robustos para subsidiar nossa argumentação, assim como foi fundamental o ininterrupto trabalho político realizado por nosso Sindicato no Congresso Nacional. Ao longo dos últimos anos, participamos de audiências e reuniões e apresentamos a parlamentares de todos os partidos nossas propostas, projetos e argumentos. Negociamos e dialogamos com diferentes governos e com composições das mais distintas no Congresso Nacional.

Também foi fundamental para a regulamentação da Lei nº 13.464/2017 a construção de um canal de diálogo permanente e de alto nível com a administração da Receita Federal e com representantes dos demais servidores envolvidos nessa negociação. Esse alinhamento permitiu o fortalecimento da posição, nos últimos anos, de distintas administrações da Receita Federal que, após intensas negociações, acabou por prevalecer. A consolidação do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira foi, sem dúvida alguma, uma conquista para os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal que, com esse instrumento, reforçam ainda mais o caráter essencial e exclusivo de suas atividades e a sua natureza como integrantes de carreira de Estado. Sem dúvida alguma, a consolidação desse instrumento de gestão é um elemento que reforça a atuação e a importância da Receita Federal e da Administração Tributária e Aduaneira para o serviço público e para o país.

Não podemos deixar de mencionar neste momento todo o trabalho que nossa categoria realizou ao longo dos últimos anos visando a consolidação do Bônus de Eficiência. Nesse processo, investimos pesadamente na afirmação da identidade do Analista-Tributário como servidor que exerce atividades essenciais e exclusivas de Estado. Sempre mostramos a todos a importância fundamental de preservarmos a estrutura da Carreira Tributária e Aduaneira, pois somente através do fortalecimento de nossa Carreira seria possível a consolidação de avanços para toda a Receita Federal. Investimos muito e incentivamos a categoria a participar ativamente de todas as discussões relativas ao Mapeamento de Processos de Trabalho por termos a convicção de que é preciso consolidar definitivamente o caráter essencial e exclusivo das atividades desempenhadas pelos Analistas-Tributários. E fiquem certos de que todo esse processo e o envolvimento efetivo de nossa categoria nas discussões sobre a definição das atribuições dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira tiveram um peso importantíssimo no desfecho dessa negociação e, por consequência, na redação final do Decreto nº 11.545/2023.

Nossa postura altiva e de liderança nos debates realizados no Congresso Nacional também foram essenciais para os avanços que estamos celebrando hoje. Foram mais de seis anos de duras e intensas discussões. Trouxemos à Brasília colegas de todo o país que contribuíram intensamente com o trabalho parlamentar. Foram dias e dias de embates, discussões e de intensa mobilização.

É óbvio que a regulamentação da Lei nº 13.464/2017 não encerra nossa luta por valorização e reconhecimento, que é constante e ininterrupta. Imediatamente, ingressamos em uma nova fase deste processo que é lutar intensamente para assegurar aos nossos aposentados e pensionistas o direito à paridade. Mas, primeiro era preciso consolidar o Bônus, o que só se materializou com a publicação do Decreto. Ainda assim, é importante que fique claro que já tínhamos iniciado um amplo processo de discussão buscando construir uma tese jurídica consistente. Sobre isso necessitamos lembrar que tivemos uma recente vitória no processo coletivo que trata da paridade do Bônus de Eficiência e Produtividade, julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) e que deu provimento, por unanimidade de votos, ao nosso recurso de apelação. A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) ingressou com medida judicial para garantir a paridade do Bônus de Eficiência e Produtividade aos aposentados e pensionistas enquanto a referida gratificação detivesse natureza genérica, ou seja, enquanto não ocorresse efetivamente a avaliação dos servidores ativos.

Não podemos deixar de mencionar também as implicações negativas que as crises política, econômica e fiscal trouxeram para nosso processo de negociação. Além das dificuldades que sempre enfrentamos, nos últimos seis anos, fomos severamente atingidos por todas essas crises e mais ainda pela pandemia global do coronavírus que mudaram por completo toda a rotina da sociedade, bem como a agenda política e econômica com efeitos negativos dos mais diversos sobre inúmeros aspectos da vida de todos.

Diante de todo o exposto, fica clara a dimensão dos desafios que enfrentamos. Fica também a certeza de que, mais uma vez, nossa categoria conseguiu enfrentar e superar todas as dificuldades colocadas.

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita parabeniza os Analistas-Tributários por mais essa conquista. Também é fundamental reconhecer o trabalho e a atuação dos representantes dos Conselhos e das Delegacias Sindicais do Sindireceita que mobilizaram as bases, promoveram os debates e mantiveram acessa a esperança e a luta por todo o país.

Em breve a Diretoria Executiva Nacional irá divulgar uma análise detalhada sobre o Decreto publicado.

 

Diretoria Executiva Nacional  (DEN)

Sindireceita

 

Linha do tempo com 23 momentos da luta dos Analistas-Tributários desde a criação até a regulamentação do Lei nº 13.464/2017

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Relembre momentos da cronologia da Lei nº 13/464/2017

 

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